RECURSO CÍVEL Nº 5012095-90.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação proposta em face da Editora e Distribuidora Educacional S.A. e Anhanguera Educacional Participações S.A. e da União Federal, em que o autor pretende seja promovida a sua colação de grau, a expedição de diploma de conclusão do curso superior de Tecnologia em Logística, além do pagamento de indenização por danos morais.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido (Evento 39, SENT1).
3. O autor recorreu da sentença (Evento 71, RECLNO1), pela sua reforma.
4. A União Federal (Evento 82, CONTRAZ1) e a Editora e Distribuidora Educacional S.A. (Evento 83, CONTRAZ1) apresentaram contrarrazões ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, ao qual se reconhece o direito à gratuidade de justiça, ante o requerido na inicial e na petição de recurso, observado o disposto no art. 99, caput, e §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
2. Na inicial, o autor alegou que iniciou o curso superior de Tecnologia em Logística na Faculdade Anhanguera (Anhanguera Educacional Participações S.A.), mas, em fevereiro de 2023, migrou para outro polo da mesma faculdade, que depois passou para a Faculdade Unopar (Editora e Distribuidora Educacional S.A.), ocasião em que houve a assinatura de novo contrato e a geração de nova matrícula. Todavia, concluído o curso com aprovação em todas as disciplinas, a Faculdade Anhanguera condicionou à colação de grau ao cumprimento de atividades complementares por participação em cursos e atividades extracurriculares. Para cumprir tal exigência, o autor enviou os certificados dos cursos concluídos em 2021, os quais foram anexados, segundo ele, por equívoco da atendente, em matrícula de outro aluno, o que ainda não foi solucionado e o impede de colar grau.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que, ainda que pudesse ter havido algum erro no recebimento e anexação dos certificados de atividades complementares supostamente apresentados pelo autor, tais certificados não possuíam pertinência temática com o curso de Tecnologia em Logística (Evento 39, SENT1):
(...)
II.2 - Mérito
Requer a parte autora, em síntese, a expedição de diploma do curso de Tecnologia em Logística que, segundo afirma, já foi integralmente concluído. Alega que a expedição do diploma está sendo obstada em virtude da migração de sua matrícula entre as instituições rés, que teria acarretado em erro em suas informações curriculares, nas quais não teriam sido computadas as atividades complementares obrigatórias, cumpridas em 2021. Aduz, ainda, que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente.
As rés, por sua vez, alegam que não cumpriu as Atividades Complementares Obrigatórias - ACO, não tendo utilizado o portal do aluno, canal correto para lançamento de tais atividades. Sustentam, ademais, que os certificados apontados pelo autor não podem ser utilizados, pois são atinentes a cursos na área de saúde, não possuindo correlação com a área de logística.
Compulsando os autos, entendo assistir razão às rés.
Em primeiro lugar, destaco que é do ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, CPC, o que, no presente caso, não ocorreu.
O autor junta à inicial apenas prints de trechos de conversas de Whatsapp nos quais encaminha os certificados à pessoa que aparentemente trabalha na Universidade ré, que se compromete a juntá-los no sistema correspondente.
No entanto, a questão que se coloca é que, não obstante possa ter havido algum erro na anexação destes certificados, o que, a propósito, o autor não consegue provar, estes certificados, segundo sustentam as rés, não são aptos a computar horas de atividades complementares, pois nada têm a ver com o curso do autor.
De fato, o autor junta aos autos certificados no de cursos que teria realizado, todos na área de saúde e as rés, em sua contestação, juntam trecho de regulamento interno no sentido de que as Atividades Complementares Obrigatórias, para serem consideradas, devem ser aderentes ao curso.
Destaco que ao firmar o contrato de prestação de serviços após a transferência de sua matrícula para a ré EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A () o autor aceitou expressamente a todas as normas da Universidade contratada:
(...)
4. Na petição de recurso, o autor alegou que houve falha na prestação do serviço, evidenciada pela confissão da preposta em mensagens trocadas com ele, via whatsapp, bem como que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias.
5. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
6. Todavia, a insurgência do recorrente não merece prosperar, visto que a sentença analisou, adequadamente, os fatos e o direito aplicável, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
7. O ponto central da controvérsia não reside na existência ou não de erro administrativo no lançamento das horas, mas, principalmente, na validade das atividades complementares cursadas pelo autor para o fim pretendido.
8. Ainda que se admitisse a falha da instituição em registrar os certificados, a questão principal reside no fato de que tais certificados, como bem apontado pelo juízo a quo, referem-se a cursos na área da saúde, os quais não guardam qualquer pertinência temática com a graduação em Tecnologia em Logística.
9. A autonomia didático-científica, assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, lhes permite definir os critérios de aproveitamento de atividades complementares. A exigência de que tais atividades sejam aderentes ao projeto pedagógico do curso é razoável e visa garantir a coerência e a qualidade da formação acadêmica, com previsão expressa no Regulamento Interno da instituição de ensino, conforme indicado na peça de contestação (Evento 12, CONT1, Página 8):
10. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, esta não se sustenta. O julgamento antecipado do mérito é plenamente cabível quando a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, Código de Processo Civil). No caso, a produção de prova testemunhal ou pericial para comprovar o erro no sistema seria desnecessária, visto que não alteraria o fato principal, qual seja, a invalidade dos certificados para o curso em questão.
11. A se considerar que os cursos realizados pelo autor não foram tidos, pela instituição de ensino superior, como válidos para cumprimento das horas de atividades complementares, a discussão sobre o erro em seu registro é irrelevante.
12. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/92 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor), não é um direito absoluto e não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O autor comprovou ter realizado os cursos, mas não comprovou que estes eram válidos segundo as normas da instituição com a qual firmou contrato.
13. Ademais, de acordo com a jurisprudência, é ônus da parte autora comprovar que efetuou o protocolo das atividades complementares no setor responsável:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Emissão de histórico escolar sem que fossem contabilizadas todas as horas complementares realizadas pela autora – Aplicabilidade do CDC – Inversão do ônus da prova que não ocorre automaticamente – Ônus da autora de comprovar que efetuou o protocolo das atividades complementares no setor responsável, conforme expressamente prevê o Manual do Aluno – Autora que não demonstrou ter entregue a documentação comprobatória – Ausência de ato ilícito praticado pela instituição de ensino – Danos morais inexistentes - Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.
(Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 10036100520198260127, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgado em 10/2/2022, com publicação em 11/2/2022)
(https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15389202&cdForo=0)
(Grifo nosso.)
14. No caso concreto, a alegação do autor é de que encaminhou os referidos certificados, supostamente, via whatsapp.
15. Assim, ausente a comprovação de ato ilícito por parte das recorridas - uma vez que a recusa em computar horas de atividades sem pertinência com o curso é legítima -, não há que se falar em falha na prestação do serviço, dever de indenizar ou direito à colação de grau.
16. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018719804v24 e do código CRC 891d8952.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 16:17:42