RECURSO CÍVEL Nº 5001071-94.2025.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal em que a autora pleiteia a devolução, em dobro, de valor debitado de sua conta bancária, indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral (Evento 31, SENT1):
Diante de todo exposto e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil:
(i) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, o valor debitado de sua conta corrente no dia 16/10/2024, correspondente ao montante de R$ 3.528,90 (três mil, quinhentos e vinte oito reais e noventa centavos), valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde o desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente;
(ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação pecuniária por danos morais para condenar a CEF a indenizar a autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido desde a data desta sentença nos moldes estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal em vigor;
3. A autora recorreu da sentença (Evento 36, RECLNO1), pela sua reforma, para que se majore o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo recorrido.
4. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 48, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela autora.
2. A autora alegou, na inicial, ter sido debitado em sua conta poupança, em 16/10/2024, o valor de R$ 3.528,90, a título de pagmento de boleto, sem seu conhecimento ou autorização.
3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral de pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 1.000,00, ao seguinte fundamento (Evento 31, SENT1):
(...)
De fato, o método bifásico visa ao arbitramento equitativo da compensação pecuniária, analisando, para este fim, a valorização sucessiva das circunstâncias, bem como do interesse jurídico lesado.
Em uma primeira fase, o julgador arbitra o valor básico ou inicial da compensação pecuniária, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, o que assegura uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes.
Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da compensação pecuniária, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. O julgador toma por base a compensação pecuniária básica para elevá-la ou reduzi-la, de acordo com as particularidades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), até alcançar o montante definitivo.
Adotar-se-á tal método no caso concreto em apreço.
No que tange à primeira fase, ressalto que a jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em casos semelhantes ao que ora se analisa (fraude em transferência de local /forma de pagamento de benefício c/c fraude na contratação de empréstimo), vem arbitrando a compensação pecuniária por danos morais numa faixa que oscila entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Assim, em uma primeira fase de arbitramento, fixo o valor base do dano moral dentro de um termo médio (não necessariamente aritmético) dos montantes acima mencionados, equivalente a R$ 3.500,00.
Após, na segunda fase de mensuração, observo que não foram demonstradas peculiaridades ou circunstâncias especiais que apontem para a necessidade de aumentar ou mesmo de manter o valor médio de indenização, mormente por não terem sido demonstradas maiores repercussões do fato na esfera dos direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual reduzo o seu valor para torná-lo definitivo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.
(...)
4. Na petição de recurso, a autora pleiteou a majoração do valor da indenização por dano moral, arbitrado pelo juízo recorrido.
5. Ante a não interposição de recurso pela Caixa Econômica Federal, considera-se incontroverso o ato ilícito por ela praticado, de modo que a controvérsia, na instância recursal, se limita à análise do pleito da autora, ora recorrente, de majoração do valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo recorrido em R$ 1.000,00.
6. Na fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, além da observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Da análise das circunstâncias do caso concreto, extrai-se que a autora permanece desprovida do valor debitado de sua conta poupança (R$ 3.528,90), indevidamente, desde 16/10/2024, mesmo após ter apresentado contestação administrativa, em 17/10/2024 (Evento 1, CONTESTACAO7).
8. Desse modo, o valor de R$ 1.000,00, fixado pelo juízo recorrido, de indenização por dano moral, é insuficiente para indenizar, de maneira justa, os danos morais suportados pela autora, que foi forçada a despender seu tempo e energia para solucionar um problema criado exclusivamente pela instituição financeira, que poderia e deveria ter sido resolvido na esfera administrativa. A necessidade de contratar advogado e ajuizar uma ação judicial para o reconhecimento de um direito evidente configura o chamado desvio produtivo do consumidor. Essa teoria reconhece que o tempo útil do consumidor é um bem jurídico e sua perda, em razão da falha na prestação do serviço, deve ser indenizada.
9. Diante disso, considera-se razoável e proporcional a majoração da indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
10. Impõe-se, assim, a reforma da sentença recorrida apenas para se majorar o valor da indenização por dano moral a ser pago à autora para R$ 5.000,00, em atenção aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme, ainda, o valor médio fixado por esta Turma Recursal em casos similares ao ora examinado.
11. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora e dar-lhe provimento para reformar, parcialmente, a sentença recorrida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, mantida, no mais, a sentença. Vencedora a autora na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018522966v8 e do código CRC 31e3b701.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 16:17:46