RECURSO CÍVEL Nº 5005965-14.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (evento 117) interposto pela parte Autora em face de sentença (evento 108) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS).
O juízo de origem reconheceu o preenchimento do requisito da miserabilidade, constatando renda familiar per capita nula. Quanto à deficiência, baseou-se no laudo pericial que diagnosticou Artrite Reumatoide soro-positiva (CID M05), mas fixou o início do impedimento apenas em fevereiro de 2025, estabelecendo a DIB na data da perícia (29/05/2025).
A Recorrente alega que a patologia é autoimune e progressiva, com sintomas relatados desde 2014. Sustenta que a fixação da DIB na data da perícia ignora a evolução da doença e a documentação médica contemporânea à DER (01/08/2024). Requer a reforma da sentença para que o benefício retroaja à Data do Início do Benefício (DIB) na data do primeiro requerimento administrativo (30/01/2019 – NB 704.806.366-2), ou subsidiariamente seja fixada na data do segundo requerimento (28/07/2022 – NB 640.068.447-0).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Para a concessão do benefício, são exigidas as seguintes condições: (1) ser idoso ou portador de deficiência; (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família; e (3) ser cadastrado no CadÚnico.
A Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A controvérsia recursal cinge-se à existência da condição de pessoa com deficiência somente no momento da pericia judicial (29/05/2025), no período de 30/01/2019 (1º DER) ou 28/07/2022 (2º DER), para fins de retroação da DIB do BPC/LOAS.
Conforme a sentença, somente na data da perícia judicial, realizada em 29/05/2025 (Evento 31), restou constatada a deficiência. Assim, em que pese a natureza crônica da Artrite Reumatoide (CID M05) diagnosticada, o perito judicial, ao prestar esclarecimentos no evento 62, foi categórico ao ratificar que o início dos impedimentos ocorreu em fevereiro de 2025. O expert fundamentou sua conclusão no fato de que o exame físico atual foi o elemento primordial para a fixação do quadro incapacitante, ressaltando expressamente a inexistência de elementos técnicos que permitam afirmar a presença de incapacidade ou impedimentos em momento anterior.
Ademais, verifica-se que os dados do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) indicam que o último registro administrativo data de 2022, evidenciando um hiato de laudos ou exames recentes que pudessem comprovar a persistência ou o agravamento da condição clínica na data do requerimento em 2024.
Dessa forma, não há nos autos prova robusta que afaste a presunção de legitimidade e o caráter técnico do laudo judicial. A mera existência da doença não se confunde com a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação social, requisito este que, conforme a prova pericial, só se consolidou em fevereiro de 2025
E o INSS entendeu, em 2024, que não restava configurada a deficiência:
O conjunto probatório não permita retroagira a DIB. O INSS examinou a autora por 3 vezes, seja em requerimentos de auxílio doença (inclusive por doença diversa), nos quais se constata incapacidade, seja em termos de BPC. Não basta haver incapacidade, mas sim a deficiência nos termos da LOAS.
A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.
Outrossim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Submeto a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018849921v7 e do código CRC 4be37563.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 16/04/2026, às 17:40:33