RECURSO CÍVEL Nº 5004712-15.2024.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (evento 87) interposto pelo INSS em face de sentença (evento 80) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
No curso do processo, houve o falecimento da autora original, ocorrendo a sucessão processual pelo seu companheiro, que passou a figurar no polo ativo da demanda.
Inconformado, o INSS apresentou recurso alegando apenas que a sentença deixou de observar a regra da prescrição quinquenal. Argumenta que, como a ação foi proposta em 08 de agosto de 2024, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes dessa data já não poderiam ser cobradas, conforme determina a legislação previdenciária.
Contrarrazões no evento 92.
Memoriais no .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Não se discute o direito à aposentadoria em si, que já foi reconhecido e aceito, mas sim o limite de tempo para o pagamento dos valores atrasados, alegando o INSS apenas que as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação devem ser declaradas prescritas.
Sem razão o recorrente.
A prescrição é um instituto jurídico que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No Direito Civil e Previdenciário, ela representa a perda do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação em razão da passagem do tempo. O princípio da segurança jurídica, fundamental em um Estado de Direito, busca evitar que conflitos fiquem abertos indefinidamente, permitindo que as pessoas e o Estado possam organizar suas finanças e obrigações com previsibilidade.
Na esfera previdenciária, a regra específica sobre este tema está contida na Lei nº 8.213/1991. O artigo 103, parágrafo único, dessa lei estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
O objetivo dessa norma é criar um equilíbrio entre o direito do cidadão de receber o que lhe é devido e a necessidade de organização do orçamento público. Em termos simples, a lei diz que o direito ao benefício (o fundo do direito) não morre, mas o direito de cobrar as mensalidades que não foram pagas tem um "prazo de validade" de cinco anos, contado de trás para frente a partir do dia em que o interessado entra na justiça.
No caso concreto, a ação foi ajuizada no dia 08 de agosto de 2024 e sentença determinou o pagamento desde o requerimento administrativo feito em 2018. Todavia, qualquer valor que deveria ter sido pago antes de 08 de agosto de 2019 não pode mais ser exigido judicialmente.
Ocorre que, no evento 1.10, vê-se que a autora entrou com recurso em 2019, com resultado final em 2023. Assim, restou interrompida a prescrição.
Deste modo, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.
Diante de tais razões, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018796665v6 e do código CRC bdc621e3.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 16/04/2026, às 17:40:35