RECURSO CÍVEL Nº 5023597-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra o acórdão que deu provimento ao recurso autoral para anular a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
A embargante alega que o julgado revela contradição, omissão e possível erro material passíveis de saneamento por meio de embargos de declaração, tendo em vista que foi mencionado o processo 5000124-38.2024.4.02.5116 como um processo anterior da parte autora. Em verdade, o processo anterior seria o 5000665- 13.2024.4.02.5103.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que seu cabimento está atrelado à existência de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
No caso em debate, houve erro material, pois no voto do Evento 34.1 registrou-se que o processo nº 5000124-38.2024.4.02.5116 teria ensejado a extinção do feito sem resolução do mérito, em primeira instância. Porém, a sentença extintiva foi proferida com base no Acórdão transitado em julgado nos autos do processo nº 5000665-13.2024.4.02.5103.
Ante ao exposto, passo a proferir o novo julgamento para sanar esse erro material:
"No processo anterior (autos nº 5000665-13.2024.4.02.5103), esta Turma Recursal deu parcial provimento aos recursos para (i) extinguir o processo sem exame do mérito em relação às verbas "ADICIONAL DE INTERVALO", "FOLGA INDENIZADA" e "FOLGA NÃO GOZADA (EMB)"; (ii) julgar improcedente o pedido em relação às rubricas "DOBRA", "DIAS EM ISOLAMENTO PRE EMBARQUE" e "DORBA AIRLOCK", de modo a (iii) limitar a condenação à não incidência do imposto de renda sobre a rubrica "IND. DE FOLGA (F)" (evento 16.3).
Na presente ação, o autor busca o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre as rubricas "“HR REP. ALIM. 32,5%”, “ADIC. INTERV. 32,5% - OFFSHORE”, “ADICIONAL H.R.A 32,5%” e “ADIC. INTERVALO 32,5%".
Essas rubricas equivalem à hora-repouso alimentação (HRA), também denominado de adicional de intervalo (ou adicional de intervalo 32,5%), tendo este último sido objeto da ação anterior, cujo acórdão, porém, extinguiu o processo sem exame de mérito.
Portanto, o óbice da coisa julgada não se faz presente.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e, afastando o óbice da coisa julgada, determinar o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa."
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material conforme o novo julgamento, sem alteração no decisum. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018859764v4 e do código CRC 3b88693d.
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