Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002113-45.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em razão da cessação do seu benefício assistencial na via administrativa, pelo motivo de superação do critério de miserabilidade, sendo posteriormente restabelecido na via judicial, autos nº 5004922-76.2023.4.02.5116.

O recorrente sustenta, em síntese, que a "suspensão do benefício de natureza alimentar, posteriormente reconhecido como devido em instância judicial, configura erro grosseiro e injustificável, apto a atrair a responsabilidade estatal", alegando a ausência de renda para se manter enquanto não tinha condições de trabalhar.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

É pressuposto da responsabilização por dano moral da pessoa jurídica de direito público interno (INSS) a configuração de ato ilícito sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração Pública estrita obediência ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal, com redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998).

A jurisprudência inclina-se no sentido da inexistência de dano moral in re ipsa em caso de demora na concessão ou no indeferimento de benefício previdenciário na via administrativa ou, ainda, como no presente caso, a cessação do benefício que se verifica indevida após análise do Poder Judiciário, devendo cada caso ser analisado dentro de suas peculiaridades.

Assim, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, caberia à parte autora comprovar o dano que alega ter sofrido. Nesse sentido, o autor nada comprovou.

O simples fato de ter seu benefício cessado não conduz à pronta conclusão pela ocorrência de dano moral, especialmente se decorreu do não cumprimento de todos os critérios de elegibilidade definidos na legislação de regência, ao menos, sob o ponto de vista da Administração.

Nesse ponto, observo o disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)        (Vide Lei nº 13.985, de 2020)

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                     (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                       (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.     (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.  (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

 

 

(destaquei)

Como destacado acima, a lei estabelece que a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, levando-se em conta a renda percebida pelos membros do grupo familiar (requerente, cônjuge/companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e  menores tutelados). No caso do autor, a renda per capita familiar mensal superava o equivalente a um quarto do salário mínimo.

Além disso, ao contrário do que alega o recorrente, ajuizada a ação, o pleito de restabelecimento do BPC foi inicialmente julgado improcedente nos autos nº 5004922-76.2023.4.02.5116, por não ter cumprido o requisito financeiro:

Para verificação da condição social da parte autora, foi cumprido o mandado de verificação social por Oficial de Justiça, em 29/09/2023, cuja constatação encontra-se certificada no evento 16, anexo2.

Da análise, verifica-se que residem no mesmo imóvel em que o autor (72 anos, pintor autônomo) as seguintes pessoas: sua filha, Tayná Santos da Conceição (28 anos, “apoio de revisão textual e similares”) e sua nora, cujo nome social é Quimara (Rebeca da Silva Figueredo - 29 anos, analista de processos).

Nesse ponto, cabe ressaltar que, conforme a interpretação do parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei 8742/93, para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada, as noras não são consideradas integrantes do grupo familiar para efeitos de cálculo de renda per capta familiar, mesmo que vivam sob o mesmo teto. In verbis:

(...)

Dessa forma, nos termos dos dispositivos supracitados, constata-se que, no caso concreto, o grupo familiar do requerente é composto unicamente pelo autor e sua filha. Compõe-se o núcleo familiar, portanto, de apenas 02 pessoas. 

Conforme certificado, o núcleo familiar reside em imóvel próprio pertencente à filha do autor, composto por cinco cômodos (dois quartos, sala, cozinha e banheiro), além de área de serviço e varanda.

Do relatório fotográfico (evento 19, anexo2 – fls. 01/14), observo tratar-se de em bom estado de conservação, construído em alvenaria, coberto por laje e revestido integralmente por piso em cerâmica, sendo que a cozinha (cuja pia é de granito e foi construída em alvenaria) e o banheiro (que possui box Blindex e bancada da pia de granito) possuem azulejo até o teto.

Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, estão, de um modo geral, em bom estado de conservação, alguns, inclusive, aparentando ser novos ou seminovos, a exemplo do fogão de inox que guarnece a cozinha. O imóvel é guarnecido, ainda, com máquina de lavar, sendo possível observar, ainda, que a porta externas é de Blindex.

No que se refere à renda familiar, foi certificado que, desde a cessação do LOAS, o autor voltou a trabalhar informalmente como pintor, auferindo renda mensal aproximada, em regra, de R$ 500,00. Certificou-se, ademais, que a filha do autor exerce a função de ““apoio de revisão textual e similares”, pela qual aufere mensalmente o valor aproximado de 01 salário mínimo (atualmente fixado em R$ 1.302,00).

Desse modo, dividindo-se a renda total auferida pela família (cerca de R$ 1.802,00) pelo número de integrantes do núcleo familiar (dois), chega-se ao valor aproximado de R$ 901,00, ou seja, a renda per capta familiar é superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º, da LOAS, situação fática em razão da qual o pedido deve ser julgado improcedente.

No entanto, convém ressaltar que, ainda que assim não o fosse, a aferição de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, aspecto objetivo do requisito da miserabilidade, é apenas um dos elementos para constatação da miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 50004939220144047002, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15/04/2016).

No presente feito, as provas coligidas são suficientes para afastar a presunção de miserabilidade legal também em sua vertente subjetiva, situação fática que, de igual forma, impõe a improcedência do pedido.

Com efeito, verifica-se que o autor vive em imóvel muito bem conservado (notadamente se comparado ao padrão de vida usual do país), atendido por rede de serviços públicos essenciais. Todos os móveis que guarnecem a residência são adequados a uma vida digna e estão em bom estado de conservação. É possível observar, ademais, itens que não se podem dizer essenciais para a garantia do mínimo existencial da autora, a exemplo de máquina de lavar, o que – somado aos demais elementos coligidos nos autos – infirma a alegação de miserabilidade.

Ademais, foi certificado pela Oficiala de Justiça que o autor vive com sua filha, maior e empregada, a qual, ademais, é jovem (possui atualmente 28 anos de idade). Nesse ponto, ressalto que, de acordo com a Constituição da República de 1998, em seu art. 229, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, pelo que o auxílio material por parte do Estado é subsidiário, portanto.

Por fim, verifica-se, no caso dos autos, o autor é casado formalmente com a Srª Vanja de Jesus Santos Conceição desde 21/12/1985 (evento 27, anexo4 – fls. 07/08).  

A esse respeito, a Oficiala de Justiça certificou o seguinte: “O autor é casado há 34 anos, mas não mora sob o mesmo teto que sua esposa, Sra. Vanja de Jesus Santos Conceição, 57 anos, doméstica, trabalha com CTPS assinada, cujo salário é o piso da categoria dos domésticos. Segundo o autor, sua esposa do autor reside na casa de seus patrões, por ser a localidade de difícil acesso e por ter dificuldade de locomoção (tem a ponte safena comprometida), sendo esta pré diabética, hipertensa, colesterol alto e sente fortes dores a cabeça. Sua esposa faz uso dos medicamentos das fotos em anexo, cujo custo mensal é cerca de R$ 850,00”. Ademais, observa-se, a certidão da Oficiala de Justiça foi instruída com os seguintes documentos médicos da esposa do autor: caixas de medicamentos, receituários, bem como exame médico a que ela se submeteu em 12/06/2023.

Na petição inicial, o autor alega estar separado de fato de sua esposa há mais de 08 anos – ou seja, desde julho/2015 (evento 1, anexo1 – fls. 01/02). Contudo, verifica-se, por ocasião do requerimento do benefício cuja cessação é objeto da presente demanda, formulado em 26/09/2017 (quando, portanto, o autor afirma que já estava separado de fato), o autor juntou no processo administrativo respectivo documentos pessoais originais de sua esposa (RG, CPF e Título Eleitoral – evento 27, anexo2 – fl. 05), declarando-a, ademais, como componente de seu núcleo familiar (evento 27: anexo3 – fls. 03/12 e anexo4 – fl. 05).

As situações fáticas acima descritas, entende-se, infirmam a alegação do autor no sentido de estar separado de fato de sua esposa, corroborando, consequentemente, dessa forma, o convencimento no sentido do não cumprimento do requisito da condição social.

Dessa forma, tendo em vista as situações fáticas supramencionadas, bem como as condições de vida e moradia do demandante, conforme descrito acima, não se verifica, no caso em análise, um cenário de extrema vulnerabilidade econômica. 

Em casos como o dos autos, seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.

Cabe frisar que o benefício pleiteado visa a alcançar pessoas sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade.

Na petição inicial, o autor pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial previsto na LOAS (NB 703.220.447-4), cessado em 30/04/2022 (evento 3, anexo3), desde a sua cessação.  Contudo, do conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente acerca do cumprimento do mandado de verificação social, entende-se, não restou comprovado na presente demanda o cumprimento do requisito da miserabilidade, nos termos da fundamentação supra.

Sendo assim, como não preenchido o requisito previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

II. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apenas em acórdão foi obtido resultado favorável, com a reforma da sentença. Assim, não há que se falar em erro grosseiro por parte do INSS.

Assim, inexistindo falha de serviço da parte do INSS, não se configura o alegado dano moral. De toda forma, nem toda falha de serviço gera o dever de indenizar.

Só deve ser reputado como dano de natureza moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, possuam intensidade ou duração a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nos presentes autos, configurando o ato em questão em mero aborrecimento, incapaz de macular a honra subjetiva do cidadão e gerar o pretendido ressarcimento.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018918932v9 e do código CRC d7de5578.

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Documento:510018918933
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002113-45.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSTERIOR RESTABELECIMENTO JUDICIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes da cessação administrativa de benefício assistencial (BPC/LOAS), posteriormente restabelecido na via judicial, ao fundamento de superação do critério de miserabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessação administrativa de benefício assistencial, posteriormente restabelecido judicialmente, configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do INSS; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese, independentemente de prova específica (dano in re ipsa).

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A responsabilização civil da Administração Pública exige a configuração de ato ilícito, consistente na violação ao ordenamento jurídico, à luz do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988).
  2. A jurisprudência afasta a configuração automática de dano moral (in re ipsa) em hipóteses de indeferimento, demora ou cessação de benefício previdenciário ou assistencial, impondo a análise das circunstâncias concretas.
  3. A cessação do benefício decorre de avaliação administrativa quanto ao não preenchimento dos requisitos legais, especialmente o critério de renda familiar per capita previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.
  4. O conjunto probatório indica que, à época, a renda familiar superava o limite legal e as condições socioeconômicas afastavam a situação de miserabilidade, inclusive sob o aspecto subjetivo.
  5. O restabelecimento do benefício apenas em grau recursal não caracteriza erro grosseiro da Administração, mas divergência interpretativa quanto aos requisitos legais.
  6. Inexiste comprovação de sofrimento, humilhação ou abalo psicológico relevante, sendo insuficiente o mero desconforto decorrente da cessação do benefício para caracterizar dano moral indenizável.
  7. O evento narrado configura mero aborrecimento, incapaz de violar direitos da personalidade ou ensejar reparação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A cessação administrativa de benefício assistencial, ainda que posteriormente revertida judicialmente, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do INSS. 2. O dano moral em matéria previdenciária não é presumido, exigindo prova concreta do prejuízo extrapatrimonial. 3. Divergência na interpretação dos requisitos legais para concessão do benefício não caracteriza erro grosseiro da Administração Pública. 4. O mero aborrecimento decorrente da cessação de benefício não gera direito à indenização por dano moral.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018918933v6 e do código CRC 9c487e6d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002113-45.2025.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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