MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5022692-25.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança [] impetrado pela Caixa Econômica Federal em face de ato coator consubstanciado em decisões proferidas pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao conceder tutela antecipada em sentença [], determinou o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS para tratamento de fertilização in vitro, bem como deixou de remeter o recurso inominado interposto pela impetrante à Turma Recursal sem o prévio cumprimento da referida tutela [].
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o presente Mandado de Segurança observou o prazo decadencial disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 e que a CEF é isenta de custas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.028/1995.
Passo à análise.
Cinge-se a controvérsia em verificar eventual teratologia em decisão proferida pelo d. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de origem, liberou o saque de valores de FGTS da parte autora e condicionou a remessa de recurso inominado ao prévio cumprimento da tutela provisória deferida em sentença.
Não se conhece do pedido de suspensão da decisão que determinou o levantamento dos valores do FGTS, porquanto a pretensão veiculada implica rediscussão do mérito da decisão judicial impugnada — notadamente quanto à existência ou não de previsão legal para o saque — matéria que deve ser apreciada no âmbito do recurso inominado já interposto, sendo incabível o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal, à míngua de demonstração de teratologia do ato impugnado.
Por outro lado, verifica-se que, em sede de informações, o juízo impetrado noticiou o cumprimento da decisão liminar proferida nestes autos, determinando a imediata remessa do recurso inominado à Turma Recursal competente [].
Neste sentido, vale pontuar que o interesse de agir é formado pela confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial.
Não persiste a necessidade do pronunciamento judicial, em razão do superveniente cumprimento da medida liminar pelo juízo impetrado, com a consequente remessa do recurso à Turma Recursal.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 18 DAS TR-RJ. DECISÃO ATACADA REVOGADA PELO JUÍZO IMPETRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(Recurso Cível nº 5028506-86.2024.4.02.5101/RJ, desta relatoria), julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 23/8/2024)
VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o Mandado de Segurança, NÃO O CONHECENDO quanto ao pedido de suspensão da decisão que determinou o levantamento de valores do FGTS e, na parte conhecida, JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do seu objeto.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018926181v4 e do código CRC 4a79f218.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 15/04/2026, às 10:20:30