RECURSO CÍVEL Nº 5009169-08.2024.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por M. B. B. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social -, na qual pretende a condenação do réu em implantar e pagar benefício de pensão por morte - NB 21/186.643.064-2, DER 31/02/2023 ().
2. Aduz, em síntese, ser filha inválida de ALZIRA ROBAINA BRITES, falecida em 06/02/2023 (), sendo sua dependência econômica presumida.
3. O juízo de origem - - julgou o pedido improcedente, por entender não "configurada a qualidade de dependente como filha maior inválida ao tempo do fato gerador".
4. Em sua peça recursal, , a parte autora impugna as conclusões do laudo pericial judicial e alega, em síntese, que seu quadro clínico já era grave antes do óbito da instituidora, estando configurada a condição de dependente.
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
6. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente da parte autora.
7. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Os dependentes são relacionados da seguinte forma, de acordo com o texto vigente na data do óbito do suposto instituidor, no que relevante ao caso concreto:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II- os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
(...)
8. No tocante ao início da invalidez, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de aferição da qualidade de dependente, para fins previdenciários, na data do óbito do instituidor, motivo pelo qual a invalidez do filho maior deve ser analisada neste momento.
9. Quanto à presunção de dependência econômica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese da invalidez ter origem após os 21 anos de idade, a dependência econômica, prevista no § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, é relativa, podendo ser afastada por provas em contrário. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. [...]
IV - Em outro aspecto, não se desconhece que, no caso do filho inválido, a dependência econômica é presumida. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que tal dependência é relativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provas colhidas nos autos. Nesse sentido, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014, AgRg no REsp 1369296/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013 e AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015).
V - Alterar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, com óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1646658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES.
1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes.
2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor.
3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)
10. Na mesma linha, a TNU já pacificou o entendimento no sentido da relativização da presunção de dependência econômica do filho inválido com renda própria, conforme tese jurídica sob o Tema 114, que informa:
TEMA 114: Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.
11. Assim sendo, em caso de filho inválido, maior de 21 (vinte e um) anos quando da deflagração da invalidez, há necessidade de comprovação da condição orgânica e de dependência econômica em relação ao suposto instituidor.
12. NO CASO CONCRETO, a sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial do , complementado no , que fixou o início da invalidez da parte autora em 13/11/2024.
13. Destaco os seguintes trechos dos laudos que considero relevantes à solução do caso:
- :
(...)
Diagnóstico/CID: - F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos - F42 - Transtorno obsessivo-compulsivo - F28 - Outros transtornos psicóticos não-orgânicos
(...)
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: A periciada apresenta quadro clínico de depressão e transtorno psicótico em grau grave, com o qual vem causando limitações de ordem moral, pessoal, social, laboral, físico, psíquica, intelectual e cognitivo. A periciada possui laudos médicos que comprovam que a sua autonomia está prejudicada face o agravamento da doença. Concluo pela incapacidade permanente da periciada.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 13/11/2024
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 21/02/2025.
- Justificativa: Laudo médico.
(...)
-:
(...)
Anexado o prontuário, intime-se o perito médico para analisar o documento e informar se mantém a data de início da incapacidade fixada no laudo.
R: Mantenho a data de início da incapacidade, uma vez que o prontuário médico não atesta a incapacidade da periciada a época do óbito (data do óbito: 06/02/2023). Friso que prontuário médico anexado pela autora relata um quadro de pensamentos psicóticos, mas logo depois os médicos relatam melhora do quadro clínico com estabilização.
(...) (sem grifos no original)
14. Dito isto, entendo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razões de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Destaco os principais trechos da decisão - :
(...)
No caso em tela, a perícia médica administrativa concluiu que "não há invalidez", com destaque para as seguintes considerações médico-periciais (Evento 1, PROCADM 17, fl. 41):
Periciada com 63 anos de idade, relata ser merendeira "aposentada" e que faz tratamento psiquiátrico de longa data. (...) Deambulação normal. Eupnéica. Higienizada, vestes limpas. Comparece ao exame pericial sozinha. Responsiva. (...) Pela avaliação médico pericial, não faz jus ao benefício de maior inválido. (Grifos não originais.)
De acordo com o perito judicial (Evento 20, LAUDO 2), a requerente não era inválida na data do óbito (06/02/2023), pois, segundo o perito, "não há documentação médica nos autos (laudos) que atestem que a periciada estava incapacitada para as atividades da vida diária na data do óbito".
Em laudo complementar (Evento 38), o perito asseverou: "Mantenho a data de início da incapacidade, uma vez que o prontuário médico não atesta a incapacidade da periciada à época do óbito (data do óbito: 06/02/2023). Friso que prontuário médico anexado pela autora relata um quadro de pensamentos psicóticos, mas logo depois os médicos relatam melhora do quadro clínico com estabilização."
Neste sentido, o perito concluiu que a data provável de início da incapacidade da autora é 13/11/2024, tendo registrado que: "A doença progrediu, gerando incapacidade funcional a partir de 13/11/2024."
Em que pese as informações constantes no atestado médico de março/2023 (Evento 1, ATESTMED 16) e no prontuário de outubro/2021 (Evento 34, PRONT 2), elas não são suficientes para afastar a conclusão pericial, pois demonstram acompanhamento psiquiátrico e tratamento, mas não atestam, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa no período anterior ao óbito.
Assim, uma vez que se chegou à conclusão de que a invalidez da postulante é posterior ao falecimento de sua mãe em 06/02/2023, não está configurada a qualidade de dependente como filha maior inválida ao tempo do fato gerador.
Portanto, comprovado que a invalidez ocorreu após o óbito da genitora, não há presunção da dependência econômica.
Além disso, conforme dados constantes no CNIS (Evento 1, CNIS 12), a postulante teve vínculo empregatício com o Município de Cambuci desde junho/1989, constando última remuneração em maio/2020, na função de cozinheira (Evento 29, OUT 3). Tal fato indica que a autora tinha condições de prover seu próprio sustento, não sendo mantida financeiramente por sua genitora.
Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido.
(...)
15. Entendo, na mesma linha do juízo sentenciante, que o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção que militam em desfavor da pretensão autoral.
16. Importa ressaltar que o fato de a demandante ser portadora de determinada doença não implica reconhecimento necessário de efetiva invalidez em momento anterior ao fixado pelo perito judicial. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade/invalidez.
17. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
18. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
19. Não fosse o fundamento acima suficiente para improcedência do pedido, acresço, apenas a título de melhor fundamentação, que, ainda que a invalidez tivesse ocorrido em momento anterior ao óbito - o que apenas se cogita em tese -, seria necessária a comprovação de dependência econômica em relação à instituidora, conforme demonstrado anteriormente nos itens 9 e 10.
20. Verifico que a autora, quando do falecimento de sua mãe, em 06/02/2023, já era titular do benefício de aposentadoria voluntária do RPPS, com renda mensal superior ao salário mínimo ( e ).
21. Por sua vez, a falecida Sra. Alzira fruída de aponsentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte, ambos os benefícios no valor do salário mínimo ().
22. Não há nos autos prova no sentido de que os rendimentos auferidos pela Sra. Alzira eram essenciais para o provimento da subsistência de sua filha. Ambas recebiam benefícios previdenciários em nome próprio, em valores similares, o que afasta a hipótese de dependência econômica da autora em relação a seu sua mãe, que já contava com 90 anos.
23. Incabível, assim, a concessão do benefício.
dispositivo
24. Encaminho voto pela manutenção da sentença de improcedência, com acréscimo de fundamentação.
25. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
26. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
27. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018726135v19 e do código CRC eebc4c77.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 22/04/2026, às 18:16:30