RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5032485-85.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória requerida nos autos n° 5031128-70.2026.4.02.5101/RJ visando à realização de uma cirurgia de urgência para a remoção de um tumor/polipose em sua narina esquerda sob o argumento que a condição estaria comprimindo o nervo óptico do seu olho esquerdo, em suposto risco iminente e irreversível de cegueira total.
A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos ():
(...)
III - Considerando que o autor já vem sendo atendido no SUS na área oftalmológica e o Centro Carioca do Olho o encaminhou para cirurgia em julho de 2025 e desde então o paciente já retornou por duas vezes ao Centro;
Considerando que o autor foi classificado em risco amarelo em julho de 2025;
Considerando que os laudos mais recentes apresentados foram elaborados fora do SUS, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA eis que não é possível afirmar quadro de urgência, emergência ou de maior gravidade em relação aos demais pacientes à sua frente na fila.
Intime-se o Centro Carioca do Olho para que em 5 dias, sob pena de multa à sua direção de R$ 500,00 e de R$ 1.000,00 ao Município do Rio de Janeiro: a) apresente prontuário integral do paciente; b) informe se desde o encaminhamento de 30/07/25 houve alteração ou agravamento do quadro do paciente, considerando que ele já compareceu outras duas vezes ao centro, e se a indicação cirúrgica se mantém; c) se a classificação de risco se mantém em amarelo.
(...)
Pedido de reconsideração no evento dos autos principais, rejeitados em devisão do evento .
Recorre a parte autora alegando, em síntese, que "já perdeu a visão do olho direito por falha no sistema público de saúde", e "busca desesperadamente salvar a visão do olho esquerdo, ameaçada por um tumor na cavidade nasal que comprime o nervo óptico", e ainda, que "a demora na cirurgia de extirpação do tumor levará, inevitavelmente, à cegueira total e irreversível".
Despacho no evento destes autos requerendo emissão de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT, intimação reiterada no evento .
Recorrente junta novos documentos nos eventos e , a fim apresentar retrato mais fiel e atual de sua condição de saúde.
É o breve relatório.
VOTO
Em sede de Juizado Especial Federal, a medida de urgência contra decisões de primeira instância, nos termos do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, serve apenas como instrumento processual para impugnar as decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou liminares, bem como os pedidos de antecipação de tutela, ou seja, só é cabível em provimentos emergenciais.
Adequada, portanto, a via eleita pela parte autora para impugnar o indeferimento da tutela de urgência requerida no processo originário.
No mérito, contudo, entendo que não assiste razão à parte recorrente.
A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ressalte-se que é dever do Estado garantir, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da CF.
No tocante à determinação judicial de antecipação de procedimentos cirúrgicos, por ser tratar de medida extraordinária, imprescindível se afigura a demonstração de absoluta gravidade do caso concreto, sob pena de preterir os demais usuários do Sistema Único de Saúde que também se encontram aguardando, em lista de espera.
Assim, em casos envolvendo o direito à saúde, a jurisprudência se mostra cautelosa, para evitar que aqueles que ingressam no Poder Judiciário recebam tratamento privilegiado em relação aos demais usuários do sistema único de saúde, que também aguardam na fila para a realização de cirurgias, em situação também gravosa.
No caso, verifica-se que o processo originário foi instruído com exame de endocopia nasal junto à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro que identificou poliplo nasal em cavidade nasal esquerda, cuja retirada cirúrgica foi, posteriormente, indicada em laudo médico de 25/03/2026 ():
Considerando tais circunstâncias, a parte autora busca a intervenção do Poder Judiciário para obrigar o Poder Público a realizar a cirurgia, inclusive em sede de tutela provisória.
A decisão recorrida entendeu que, considerando que o autor já vem sendo atendido no SUS, e foi classificado em risco amarelo, não seria possível "afirmar quadro de urgência, emergência ou de maior gravidade em relação aos demais pacientes à sua frente na fila".
Esta relatoria entende da mesma maneira, a partir dos mesmos elementos analisado pelo eminete Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Sobrevindo novos elementos, trazidos pelas partes ou mesmo o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, caberia reapreciação do pedido liminar pelo juízo de origem.
Alterações fáticas ou probatórias devem ser alvo de nova decisão, a partir da qual, caberia nova medida de urgência, sendo vedada a supressão de instância decorrente de eventual e indevida apreciação originária por este órgão revisor.
Desta forma, a partir dos elementos probatórios até então constantes dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito alegado nem o risco da mora necessários para a concessão excepcional da tutela de urgência. Trata-se, portanto, de questão que demanda maior dilação probatória em primeira instância.
Logo, em conformidade com o Juízo de primeiro grau, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória neste momento processual (artigo 300 do CPC), sem prejuízo de reanálise do pedido caso se identifique, no decorrer da instrução processual, a imprescindibilidade de realização imediata da cirurgia.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DA MEDIDA DE URGÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão pelo Juízo de origem caso alteradas as circunstâncias que ensejaram o indeferimento da tutela provisória. Com a negativa de provimento de plano, resta prejudicada a análise do requerimento de concessão de efeito ativo ao recurso. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018966011v7 e do código CRC 39102c64.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 28/04/2026, às 18:59:50