RECURSO CÍVEL Nº 5001922-90.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 13) que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:
I – Reconhecer como especiais os períodos de trabalho do autor na empresa CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A, de 1º/9/1990 a 29/4/1993, e na empresa BIMBO DO BRASIL LTDA., de 8/10/2009 a 28/2/2020.
II – Condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/203.648.294-0), fixando-se nova RMI, desde a DIB em 20/7/2021, bem como a pagar ao autor as diferenças das prestações vencidas decorrentes da revisão do benefício."
O recorrente alega que os períodos de trabalho do recorrido de 01/09/1990 a 29/04/1993 e de 08/10/2009 a 28/02/2020 devem se tratados como tempo de atividades comuns, ante a inexistência de comprovação adequada da sua exposição insalubre a fatores de risco, especialmente ao ruído, diante da ausência de indicação de metodologia válida à aferição do NPS.
O recorrido apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da natureza especial dos períodos de trabalho exercidos pelo ora recorrido, em razão da alegada exposição ao fator de risco físico ruído.
Reproduzo a tese fixada no Tema 317/TNU, com Processo afetado à deliberação da questão sob julgamento já transitado em julgado em 11/02/2026:
"A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos."
Desse modo, resta superada a compreensão anteriormente adotada pela maioria desta Turma Recursal, ainda em composição anterior à atual, a qual me submetia, em respeito ao princípio da colegialidade, no sentido de que a simples indicação dos termos "dosimetria" ou "dosimetria de ruído" ou "dosímetro" no campo destinado à informação sobre a técnica utilizada à mensuração do NPS (Nível de Pressão Sonora) seria suficiente à validação do formulário de informações sobre atividades em condições especiais.
Quanto aos períodos de trabalho do recorrido de 01/09/1990 a 29/04/1993 e de 08/10/2009 a 28/02/2020, foram apresentados PPPs (ev. 1.15, pp. 38/39 e pp. 47/52, respectivamente) sem menção à observância das normas técnicas da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 do Ministério do Trabalho, exigidas em conformidade com a tese fixada no Tema 174/TNU, limitados os conteúdos dos referidos formulários a indicar a realização de medições por dosimetria, de modo que deveriam ser tratados como tempo de atividades comuns para fins previdenciários.
Contudo, relativamente ao segundo período de trabalho do recorrido, antes referido, de 08/10/2009 a 28/02/2020, foi apresentado LTCAT (ev. 1.15, p. 64) que indicou, expressamente, a utilização da metodologia da NR-15 do Ministério do Trabalho, o que supre a lacuna do PPP respectivo.
A TNU não invalidou a técnica da dosimetria em si, ao fixar a tese no Tema 317 de seus representativos de controvérsia, tampouco considerou o seu emprego incorreto ou inadequado, mas antes assentou que a simples referência a esta técnica, sem a indicação do referencial normativo utilizado, não bastaria, por si só, para comprovar a regularidade da medição do NPS, ou seja, a menção à dosimetria não importa na constatação de falha técnica na aplicação da metodologia a sua apuração, mas apenas a insuficiência de dados ao estabelecimento da presunção de utilização de uma das duas metodologias técnicas admitidas, contidas nas normas técnicas da NR-15/MTb e da NHO-01/FUNDACENTRO, conforme anterior tese fixada no Tema 174/TNU.
Logo, o reconhecimento do período de trabalho do recorrido de 08/10/2009 a 28/02/2020 como tempo de atividade especial deve ser mantido, apenas com a ressalva da incidência do disposto no artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, segundo o qual "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.".
Assim, a conversão de tempo especial em comum somente poderá alcançar o período laborado até 13/11/2019, vedada a conversão do tempo posterior, o qual, embora reconhecido como de natureza especial, não poderá ser objeto de conversão para fins de contagem diferenciada.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a Sentença em parte, para declarar o período de trabalho do recorrido de 01/09/1990 a 29/04/1993 como tempo de atividade comum para fins previdenciários, e para manter o reconhecimento do seu período de trabalho de 08/10/2009 a 28/02/2020 como tempo de atividade especial, com permissão de conversão em tempo de atividade comum apenas daquele desempenhado até 13/11/2019, na forma da ressalva disposta no artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018728693v8 e do código CRC b88a4bfe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 29/04/2026, às 08:29:09