RECURSO CÍVEL Nº 5033140-91.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré CEF [] em face de sentença de parcial procedência [], na qual foi determinada a liberação dos valores depositados na conta de FGTS da parte autora e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de movimentações impugnadas pela demandante como indevidas.
Alega que as movimentações questionadas decorreram de adesão da parte autora à sistemática do saque-aniversário e de operações de alienação fiduciária regularmente realizadas com instituições financeiras, com bloqueio e retenção do saldo do FGTS em conformidade com a legislação aplicável, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 63 e 66]. Isenta de custas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.028/1995.
Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a documentação apresentada pela ré é suficiente para comprovar a regularidade das movimentações realizadas na conta vinculada de FGTS da parte autora, notadamente a adesão ao saque-aniversário e a contratação de operações de alienação fiduciária, bem como se subsiste sua responsabilidade pelos prejuízos alegados.
Em breve resumo dos fatos, narra a parte autora que, após sua demissão sem justa causa, compareceu à agência da ré para sacar os valores de sua conta de FGTS e foi informada de que não havia valores disponíveis em razão de saques e empréstimos que afirma desconhecer, sustentando jamais ter aderido ao saque-aniversário ou contratado operações de crédito vinculadas ao FGTS.
Tal o contexto, o juízo de origem entendeu que a ré não comprovou adequadamente a regularidade das movimentações impugnadas nem a inexistência de falha na prestação do serviço, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.
Inicialmente, cumpre rejeitar a alegação recursal de inexistência de falha na prestação do serviço. Embora a ré sustente que as movimentações impugnadas decorreram de regular adesão da parte autora ao saque-aniversário e de subsequentes operações de alienação fiduciária, os elementos probatórios por ela produzidos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que tais operações foram efetivamente realizadas e autorizadas pela demandante.
Com efeito, a documentação acostada pela recorrente consiste, em essência, em registros sistêmicos internos, extratos operacionais, telas cadastrais do sistema FGTS, históricos de movimentação, demonstrativos de bloqueio, comprovantes de transferências e relatórios de processamento eletrônico de operações [, , , ].
Tais documentos, embora demonstrem que o sistema da instituição financeira registrou determinadas movimentações em nome da parte autora, não comprovam, por si sós, a efetiva manifestação de vontade da consumidora para adesão ao saque-aniversário, contratação de alienações fiduciárias ou autorização específica das movimentações impugnadas.
Não foram juntados aos autos termo de adesão assinado, contrato eletrônico contendo aceite inequívoco da consumidora, gravação de confirmação, comprovação de autenticação biométrica, registro de token, IP de acesso, geolocalização, validação multifatorial ou qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar que a própria autora realizou pessoalmente as operações questionadas.
A mera alegação genérica de que o sistema de adesão utiliza senha pessoal e perguntas de segurança não supre a necessidade de comprovação concreta da autenticação específica da operação impugnada.
Em outras palavras, a ré limitou-se a apresentar prova unilateral de que seu sistema registrou a contratação, mas não de que a contratação tenha sido efetivamente realizada pela titular da conta.
Tal circunstância assume especial relevância diante da inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora, providência plenamente cabível na hipótese, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica da demandante e a verossimilhança de suas alegações.
Nessas condições, incumbia à instituição financeira demonstrar de forma satisfatória a regularidade da contratação e a autenticidade das movimentações, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente.
Também não prospera a alegação de que a inexistência de contestação administrativa formal afastaria a responsabilidade da ré. O exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, tampouco a ausência de abertura de procedimento interno de contestação tem o condão de convalidar movimentações cuja regularidade é judicialmente impugnada.
Ademais, a própria autora afirmou ter buscado solução diretamente junto à instituição financeira, sem êxito.
Igualmente não merece acolhida a tese de que eventual fraude deveria ser imputada exclusivamente às instituições financeiras cessionárias. A ré integra a cadeia de fornecimento do serviço relacionado à gestão e movimentação do FGTS, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo se eximir de responsabilidade mediante simples atribuição da irregularidade a terceiros com os quais operacionaliza o sistema de cessão fiduciária vinculado ao FGTS.
No tocante ao argumento de que os valores teriam sido transferidos para conta bancária vinculada à parte autora, tal circunstância igualmente não comprova, por si só, a regularidade das operações impugnadas, uma vez que os documentos apresentados pela ré consistem em registros internos unilaterais que apenas indicam a suposta destinação dos créditos a conta cadastrada em seu sistema em nome da demandante, sem prova autônoma e idônea da efetiva titularidade da conta destinatária, tampouco demonstração de que o cadastramento da conta, suas alterações posteriores e as próprias transferências decorreram de atos pessoalmente praticados ou autorizados pela consumidora.
Mantém-se, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, pois a recorrente não produziu prova apta a afastar a alegação de fraude/irregularidade formulada pela parte autora, limitando-se a apresentar registros internos insuficientes para comprovar a autenticidade das operações impugnadas.
Quanto ao dano moral, também não assiste razão à recorrente. A indevida indisponibilização de valores depositados em conta vinculada de FGTS, verba de natureza alimentar destinada à proteção do trabalhador em situação de desemprego, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, notadamente quando impede o levantamento dos valores justamente em momento de rescisão contratual, circunstância que naturalmente agrava a vulnerabilidade econômica do trabalhador.
O quantum fixado na origem, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo adequadamente às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem importar enriquecimento sem causa.
Diante de todo o exposto, correta a sentença recorrida, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. SAQUE-RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO NÃO COMPROVADA. REGISTROS ADMINISTRATIVOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DO SALDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível nº 5003084-60.2025.4.02.5106/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. KARLA NANCI GRANDO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 27/03/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. SAQUE-RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES POR CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. sentença mantida.
(Recurso Cível nº 5006268-86.2023.4.02.5108/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 03/07/2025)
FGTS. DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE SALDO. SAQUE-ANIVERSÁRIO. NEGATIVA DE OPÇÃO PELO AUTOR. ALTERAÇÕES SEQUENCIAIS NA MODALIDADE DE SAQUE ATRIBUÍDAS AOS FUNCIONÁRIOS DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA CEF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(grifei) (Recurso Cível nº 5005204-22.2024.4.02.5103/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 07/05/2025)
Precedente, no mesmo sentido, com as devidas adaptações:
ADMINISTRATIVO. FGTS. OPÇÃO SAQUE ANIVERSÁRIO NÃO REALIZADA PELO TITULAR DA CONTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CANCELADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIANTE. BLOQUEIO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA MODALIDADE SAQUE ANIVERSÁRIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL AFASTADA. INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (grifei)
(Recurso Cível nº 5061383-50.2022.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 06/03/2024)
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018875350v7 e do código CRC 62cd8619.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 08/04/2026, às 15:02:03