RECURSO CÍVEL Nº 5007789-05.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1.Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco BMG S.A. em que a autora pleiteia o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, a restituição, em dobro, dos respectivos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário de pensão por morte, além do pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido da autora (Evento 49, SENT1).
3. A autora interpôs recurso inominado (Evento 71, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. O Instituto Nacional do Seguro Social (Evento 81, CONTRAZ1) e o Banco BMG S.A. (Evento 82, CONTRAZ1) e apresentaram contrarrazões ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela autora.
2. A autora alegou, na inicial, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no ano de 2017, em favor do Banco BMG S.A, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido (contrato no 12536801).
3. O juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora em litigância de má-fé ao fundamento, em síntese, de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, o que demonstra que a parte autora alterou a verdade dos fatos (Evento 49, SENT1):
(...)
Ao impugnar a pretensão (evento 24), o banco acosta farta documentação que desmente as alegações fáticas da autora: i) termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha, bem como saque do valor de R$ 1.076,04 mediante sua utilização (, fls. 1/3); ii) cópia da cédula de identidade (idêntica àquela cuja cópia instrui a inicial) (, fls. 9); iii) utilização do saque mediante utilização do cartão de crédito consignado em outra oportunidade, incluindo terminal de localização e biometria (); iv) comprovante de transferências para conta de titularidade da autora dos valores de R$ 1.076,04, R$ 131,94 e R$1.091,40 (); v) vídeo referente à contratação de R$1.091,40 (); áudio referente à contratação do valor de R$ 131,94 ().
O réu se desincumbiu plenamente do ônus de rebater as alegações factuais (art. 373, II, CPC) (STJ Tema Repetitivo 1061, mutatis mutandis). Caberia à autora tentar formular alguma explicação - até para afastar de si a suspeita de litigância de má-fé. Mas, intimada, a autora alegou apenas que "não restou minimamente evidenciado nos autos saques, retiradas ou compras mediante a utilização do cartão de plástico” ().
Todavia, as provas acima apontadas indicam a plena ciência da autora acerca das características e modo de utilização do serviço "cartão de crédito consignado", o qual possui suas particularidades. Não há que se falar em nulidade do referido contrato por práticas abusivas ou ausência de informação, sendo as cláusulas contratuais sucintas e claras. Nesse sentido:
(...)
4. A autora, na petição de recurso (Evento 71, RECLNO1), pleiteou a reforma da sentença sob o fundamento de que não ficou comprovada, efetivamente, a sua adesão ao contrato de cartão de credito com margem consignável.
5. Para comprovar a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o Banco BMG S.A. apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (Evento 24, CONTR6, Páginas 1 a 2), Cédula de Crédito Bancário (Evento 24, CONTR6, Páginas 3 a 5) e Declaração de Residência (Evento 24, CONTR6, Páginas 3 a 5), todos com assinatura manuscrita supostamente da autora, além de comprovante de residência em nome dela (Evento 24, CONTR6, Página 7), documento de identificação pessoal (Evento 24, CONTR6, Página 9), bem como os comprovantes de depósito dos valores disponibilizados para saque em conta bancária no nome dela (Evento 24, OUT10).
6. Foi juntado, ainda, arquivos de áudio e vídeo de teleatendimento da contratação eletrônica de saque complementar, nos quais a autora confirmou, seus dados pessoais, a titularidade do cartão e declarou ter ciência da modalidade do crédito contratado (Evento 24, VIDEO11 e ÁUDIO12).
7. De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 da sistemática de recursos especiais repetitivos, cabe à instituição financeira provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor:
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1061&cod_tema_final=1061)
8. Desse modo, não se discute que, impugnada a assinatura "eletrônica" em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, seja ela convencional ou "eletrônica", da parte contratante. Evidentemente, a perícia grafotécnica não serve para comprovar a autenticidade de documento assinado por meio "eletrônico". Justamente nisso reside a insegurança jurídica de tal modalidade de assinatura, cujo ônus probatório, naturalmente, deve ser suportado pelas instituições bancárias, por se configurar risco inerente ao serviço que oferecem.
9. No caso concreto, com a juntada do contrato de adesão ao cartão de crédito com assinatura manuscrita da autora e do vídeo de teleatendimento da contratação de saque complementar, não resta dúvida de que foi a autora quem, de fato, fez a contratação.
10. Por outro lado, a autora, embora tenha mantido a sua alegação genérica de que não realizou a contratação, sequer impugnou a autenticidade da assinatura manuscrita no contrato físico.
11. Nesse contexto, comprovada a regularidade da contratação pela própria autora, impõe-se manter a improcedência dos pedidos.
12. Do mesmo modo, também deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.
13. É preciso diferenciar o legítimo exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, da alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário a erro para obter vantagem indevida, conduta vedada pelo art. 80, II, do Código de Processo Civil.
14. Na hipótese, a recorrente não apenas questionou a validade da contratação, mas também negou, expressamente, a existência da relação contratual, mesmo ciente de ter recebido os valores e de ter participado do processo de formalização, conforme registrado em vídeo. A conduta ultrapassa o mero equívoco ou a simples interpretação dos fatos, configurando abuso do direito de demandar.
15. A condição de pessoa idosa ou hipossuficiente não justifica a violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil).
16. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018798493v19 e do código CRC b808126a.
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Data e Hora: 30/04/2026, às 13:29:20