RECURSO CÍVEL Nº 5014785-33.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da União Federal, em que se discute pleito de reconhecimento do direito a anuênios, com o pagamento dos valores retroativos.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 15, SENT1):
Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil).
3. O autor interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 22, RECLNO1).
4. A União Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 29, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela parte autora, a qual comprovou o recolhimento de custas judiciais (Evento 22, GRU2 e COMP3).
2. A parte autora alegou, em sua petição inicial, com o objetivo de obter o restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênios), previsto no art. 67 da Lei 8.112/1990, que a vantagem foi suspensa, mas não extinta, durante o período em que sua carreira foi remunerada por subsídio (Lei 11.890/2008). Com o retorno ao regime de vencimento básico, por força da Lei 13.464/2017, defende que o pagamento dos anuênios deveria ser retomado. Requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 27, § 1º, inciso XIII, da Lei 13.464/2017, e a condenação da União ao pagamento das parcelas retroativas e à implementação da vantagem em seu contracheque.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral, ao fundamento, em síntese, de que há entendimento consolidado no sentido de o servidor público não possuir direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A sentença destacou que a Lei 11.890/2008, ao instituir o subsídio, extinguiu as vantagens pessoais, como os anuênios, e que a Lei 13.464/2017 vedou expressamente o seu restabelecimento, não havendo que se falar em repristinação tácita. Constatou, ainda, que não ocorreu decesso remuneratório quando da alteração do regime.
4. O autor, ora recorrente, alegou, na petição de recurso, que o direito aos anuênios foi apenas suspenso, e não extinto, pela incompatibilidade com o regime de subsídio. Argumenta que, cessada a causa da suspensão com o advento da Lei 13.464/2017, a vantagem deveria ser automaticamente restabelecida. Cita como paradigma um julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que teria decidido favoravelmente à tese.
5. Verifica-se que a controvérsia reside em definir se a instituição do regime de subsídio para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho apenas suspendeu ou extinguiu o adicional por tempo de serviço (anuênios) e se a Lei 13.464/2017, ao retornar a carreira ao regime de vencimento básico, deveria restabelecer tal vantagem.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada apenas a irredutibilidade nominal da remuneração (Tema 41 de Repercussão Geral, RE 563.965). A Administração Pública pode, portanto, alterar a composição dos vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que o valor global não seja diminuído.
7. No caso concreto, a Lei 11.890/2008, que instituiu o subsídio para a carreira do autor, absorveu em parcela única todas as vantagens de caráter pessoal, incluindo os anuênios. A vantagem, portanto, foi extinta, e não meramente suspensa.
8. Posteriormente, a Lei 13.464/2017, ao reestruturar a remuneração da carreira e retornar ao modelo de vencimento básico, vedou expressamente o pagamento de valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço, em seu art. 27, § 1º, XIII. Tal vedação é clara e não padece de inconstitucionalidade, pois alinhada à prerrogativa do legislador de definir a política remuneratória do serviço público.
9. Não há que se falar em efeito repristinatório, pois a lei revogadora (Lei 13.464/2017) não restabeleceu a norma anterior (que previa os anuênios), mas, ao contrário, proibiu expressamente o pagamento da vantagem, em conformidade com o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
10. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores e regionais federais é uníssona, inclusive em julgado do próprio Supremo Tribunal Federal:
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.
2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
(STF, RE 563.965/RN, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/2/2009, publicação em 20/3/2009.)
(grifo nosso)
11. Assim, a pretensão do recorrente contraria o entendimento consolidado na jurisprudência, de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o autor na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018839059v11 e do código CRC 4ae4a0b3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 30/04/2026, às 13:29:21