RECURSO CÍVEL Nº 5037567-68.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (20%), bem como o pagamento dos atrasados relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (Evento 82, SENT1).
(...)
Dispositivo
Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento da quantia referente ao período retroativo de incidência do adicional de insalubridade no grau máximo, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Condeno também a ré a implantar o adicional na remuneração da parte autora. Sem custas e honorários. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.
3. A União Federal interpôs recurso inominado (Evento 89, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. A autora apresentou contrarrazões (Evento 95, CONTRAZ1) ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela União Federal.
2. A controvérsia recursal está em se definir se a atividade da autora, enfermeira lotada no CTI do Instituto Nacional do Câncer (INCA), enquadra-se na hipótese de insalubridade em grau máximo, prevista no Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, para fins de majoração do adicional de insalubridade, ora recebido em grau médio (10%), para o grau máximo (20%), conforme decidiu o juízo recorrido.
3. Nas razões recursais, a União Federal alegou, em síntese, a impossibilidade de enquadramento das atividades desempenhadas pela autora como ensejadoras de percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) . Subsidiariamente, defendeu a recorrente que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade seja fixado na data do laudo judicial, com a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, e não na data do laudo técnico administrativo, no qual se reconheceu a existência de insalubridade em grau médio no ambiente de trabalho da autora.
4. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispõe que a insalubridade em grau máximo (20%) é assegurada apenas aos profissionais de saúde que exerçam trabalhos em contato permanente (exclusivo) e habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, ao passo que, no grau médio de insalubridade (10%), enquadram-se os profissionais de saúde que exerçam trabalhos permanentes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, em que seja mantido contato com pacientes e material infectocontagiante de um modo geral:
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
- esgotos (galerias e tanques); e
- lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
- cemitérios (exumação de corpos);
- estábulos e cavalariças; e
- resíduos de animais deteriorados.
(https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-15-nr-15)
5. No caso concreto, constata-se que a própria autora juntou aos autos Relatório Técnico de Avaliação Ambiental, elaborado pela Administração, o qual atesta as atribuições do cargo da autora como ensejadoras do adicional de insalubridade em grau médio, já recebido (Evento 1, LAUDO7):
6. Ademais, o perito judicial não forneceu elementos mínimos, no laudo, a justificar suas conclusões pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que suas respostas aos quesitos são genéricas, e, ainda, afirma que não teve acesso ao local de trabalho da autora (Evento 71, LAUDO1):
7. Surpreende o fato de o perito concluir pela existência de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora, enquanto afirma que não teve acesso ao referido local de trabalho. Desse modo, evidentemente, o laudo pericial produzido em juízo não é apto a servir de prova em favor da pretensão autoral.
8. Ademais, carece de verossimilhança a alegação de que uma servidora do Instituto Nacional do Câncer (INCA), centro de excelência e referência nacional em oncologia, dedique-se de forma exclusiva e permanente ao atendimento de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Embora seja evidente que qualquer unidade hospitalar, incluídas as de alta especialização, possa e deva atender pacientes que, incidentalmente, sejam portadores de tais doenças, a própria natureza e finalidade do INCA tornam altamente improvável a existência de rotina de trabalho focada primordialmente nesse tipo de atendimento. A atividade-fim do hospital é o tratamento de neoplasias, sendo o cuidado com doenças infectocontagiosas uma atividade acessória e pontual, e não o eixo central do trabalho de sua equipe de enfermagem. A tese da autora, portanto, vai de encontro não apenas à prova dos autos, mas também à lógica operacional de um hospital com vocação tão específica.
9. Em consequência, no caso concreto, diante da inaptidão do laudo pericial para demonstrar que as atividades da servidora se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas na NR-15, não pode o laudo do perito judicial prevalecer sobre o laudo técnico elaborado pela Administração, com base no qual já se reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade no grau médio (10%), de modo que a reforma da sentença recorrida é medida que se impõe.
10. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a União Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018341000v25 e do código CRC 9048e0f7.
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