RECURSO CÍVEL Nº 5085871-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"[...]
2.2 Mérito
Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que a gratificação de desempenho integrante da remuneração do instituidor não foi considerada no patamar devido, devendo ser reconhecido seu caráter geral e aplicada a pontuação equivalente à atribuída aos servidores ativos, com reflexos no cálculo do benefício nos termos do art. 2º da Lei nº 10.887/04.
A Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e Órgãos Extintos informou que a GDPGPE, Gratificação de Desempenho constante da ficha financeira do servidor (, p. 29), não possui natureza genérica, uma vez que há previsão legal para diferenciação entre a pontuação devida aos servidores ativos e a pontuação definida para aposentados/pensionistas, conforme art. 7º-A da Lei n. 11.357/2006 ().
Com efeito, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a Lei 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.
O § 2º do artigo 7º-A da Lei 11.357/2006 estabelece que a GDPGPE deva ser calculada com base na soma dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e na avaliação de desempenho institucional.
Diversamente das demais gratificações, a GDPGPE foi regulamentada através do Decreto nº 7.133/2010 e portarias de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, e está sendo paga tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores.
Na oportunidade, transcrevo o art. 7º do Decreto nº 7.133/2010:
"Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenho regulamentadas por este Decreto serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade ou do Ministro de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, observada a legislação específica de cada gratificação de desempenho referida no art. 1º."
Dessa forma, o ato regulamentador dos critérios de avaliação de cada servidor respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor, razão pela qual a garantia transitória dos servidores ativos de receberem a pontuação máxima até a realização das avaliações não pode ser tomada como paradigma para os servidores aposentados e pensionistas.
Assim, o advento da regulamentação torna estreme de dúvida que a GDPGPE é, em sua essência, vantagem atribuída em razão do desempenho do servidor, não havendo paridade que possa beneficiar inativos e pensionistas.
Nesse sentido, transcrevo os julgados a seguir:
SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDPGTAS. GDPGPE. REGULAMENTAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
1. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPGTAS em relação à GDATA, aplica-se à primeira o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última, que foi interpretada à luz da regra de paridade. Entendeu a Suprema Corte que nos períodos em que todos os servidores ativos foram contemplados com o pagamento daquela gratificação no mesmo patamar, independentemente de avaliação de desempenho (art. 6º da Lei nº 10.404/02 e art. 1º da Lei nº 10.971/04), a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003, têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade até 31/12/2008 (art. 3º da Lei 11.784/08).
2. A GDPGPE teve recentemente sua regulamentação sedimentada, e, portanto, não há semelhança ontológica entre ela e a GDATA, daí que não se aplica à primeira o raciocínio elaborado pelo STF em relação à última. A gratificação chamada de GDPGPE não beneficia a todos os ativos, e possui natureza pro labore faciendo, e é paga com base nas avaliações e realizadas, de acordo com a regulamentação existente (Decreto nº 7.133/2010 e na hipótese, a Portaria 1.180/2010 do Comando do Exército). Por não possuir caráter genérico, não pode ser estendida aos servidores inativos, em suposta aplicação da igualdade garantida na redação antiga da Lei Maior.
Remessa necessária e apelação da autora desprovidas. " (REO/AC nº 2011.51.14.000617-1/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO - e-DJF2R 21-12-2012). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. GDPGPE.
1 - As vantagens instituídas em razão do desempenho individual do servidor no exercício de cargo publico efetivo visa dar concretude ao principio constitucional da eficiência (CRFB/88, art. 37, caput), tendo como consectário lógico a inviabilidade de extensão aos inativos e pensionistas, salvo se o legislador assim determinar. Em virtude da impossibilidade fática de aferição de determinado desempenho individual do servidor que, no momento da instituição da vantagem pecuniária, já tinha passado a inatividade, a legislação conferiu-lhe a gratificação em limite inferior ao que o servidor ativo pode perceber com base em suas avaliações.
2 - A despeito de o percentual conferido definitivamente aos inativos (50%), a titulo de GDPGPE, ser inferior aquele percebido provisoriamente pelos ativos (80%), a míngua de avaliação individual de desempenho, não ha violação a garantia constitucional da paridade (CRFB/1988, art. 40, §8º). A regulamentação da aferição do desempenho do servidor, por forca de expressa previsão legal, tem efeitos retroativos a data da instituição da gratificação, e impõe a compensação dos valores pagos a maior ou a menor, o que reforça o caráter pro labore faciendo da vantagem.
Inteligência do § 6º, do art. 7º-A, da Lei no 11.357/2006.
3 - A GDPGPE foi regulamentada pelo Decreto nº 7.133/2010 e, no âmbito do Comando da Aeronáutica, ao qual se vincula a autora, pela Portaria COMAER nº 516, de 20/9/2011. 4 - Apelação e remessa necessária providas." (AC nº 2010.51.01.015563-9/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Dra. NIZETE LOBATO CARMO - e-DJF2R 25-09-2012)
Assim, verifica-se que a GDPGPE não possui natureza genérica, já que foi devidamente regulamentada e está sendo paga tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, razão pela qual não pode ser estendida aos servidores inativos, com base na garantia de igualdade prevista na Constituição Federal.
Nesse sentido, eis a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. NÃO CABIMENTO. INSTITUIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO.
1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos que consistiam no pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, e o pagamento das diferenças referentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos legais.
2. Como já ressaltou o juízo a quo “o instituidor da pensão ocupava o cargo de médico, e como tal, conforme demonstram as cópias de contracheque juntadas pela parte autora (fls. 5 e 15/16), percebia a gratificação GDM-PST, gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho [...] em 2012, a GDPST foi substituída pela GDM-PST, consoante no artigo 40, da Medida Provisória no 568/2012, posteriormente convertida na Lei no 12.702/2012 [...] Essa alteração pode ser vista a partir do referido ano nos
documentos colacionados pela ré às fls. 51/58. Constata-se, portanto, que a autora não faz jus ao recebimento da GDPGPE, uma vez que o instituidor da pensão estava inserido num plano de cargos específico, e não no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo”. Apenas a título de argumentação, o juízo a quo consignou, ainda, que “melhor sorte não assistiria à pretensão autoral, a GDPGPE não possui natureza genérica, já que foi devidamente regulamentada e está sendo paga tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores”, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009 na forma do respectivo ato regulamentador.
( Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível - Nº CNJ : 0079875-85.2016.4.02.5102 (2016.51.02.079875-6) – RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA – APELANTE : GILDA ARAUJO DE FIGUEIREDO – ADVOGADO : RJ096489 - DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO – APELADO : UNIAO FEDERAL - PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00798758520164025102 )
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil)."
Sustenta a Recorrente não pretender o pagamento da GDPGPE em paridade com os servidores ativos, mas sim, "reconhecer que instituidor na data de seu falecimento faria jus a GDPGTAS sobre 80 pontos, por consequência, o valor inicial da pensão deveria ser calculado com base na última remuneração do instituidor (art. 2 da lei 10.887/04), conforme será demonstrado."
Pontua pleitear a revisão do valor inicial da pensão, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 10.887/2004, devendo ser considerada a GDPGTAS, no valor correspondente a 80 pontos, no cálculo da remuneração do instituidor.
VOTO
Narra a parte autora ser pensionista vinculada ao Ministério da Economia desde setembro. Esclarece que o benefício foi concedido nos termos do artigo 2º da Lei n.º 10.887/2004, ou seja, calculado com base na última remuneração do instituidor.
Alega que, quando da concessão da pensão, não foi observado que a gratificação de desempenho do instituidor deveria ter sido fixada em 80 pontos.
Sendo assim, pretende:
"a. A declaração do direito autoral a obter os proventos de pensão calculados com base na ultima remuneração da aposentadoria do instituidor conforme o art. 2 da lei 10.887/04, observado que a gratificação de desempenho deve ser paga na mesma pontuação atribuída aos servidores ativos em face do caráter de generalidade desta, conforme exposto na fundamentação in retro;
b. A revisão dos proventos de pensão desde a data em que foi instituído o benefício, condenando a incorporação da diferença de proventos de pensão, bem como as diferenças de proventos retroativas, observada a prescrição intercorrente (art. 3 do Decreto 20.910/32 c/c Sum. 85 STJ), eis que trata de nítida relação de trato sucessivo"
Observa-se que a pensão por morte foi concedida na cota parte de 1/2 (), tendo por fundamento a EC 41/2003 e a Lei n.º 10.887/2004 ().
O instituidor foi aposentado em 1998 e o óbito ocorreu em 16/11/2006 ().
Portanto, antes do advento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - que foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, analisada na sentença.
Fichas financeiras demonstram que, à época do óbito, o instituidor percebia GDPGTAS (). Embora na atualidade as pensionistas percebam GDPGPE.
Pois bem.
À autora foi concedido o beneficio de pensão, com efeitos financeiros a partir de 1/9/2008 (evento 20, anexo 12, pág. 112). Ao que se observa da concessão computou-se nos proventos do falecido, para fins de concessão da pensão 40% de GDPGTAS, sendo este o pleito autoral (evento 20, anexo 12, pág. 111). Outrossim, houve julgamento extra petita.
Em se tratando de pleito de revisão da pensão da parte autora, podemos estar diante não só de revisão da concessão do beneficio de pensão, propriamente dito, mas dependendo da verba, também, do falecido instituidor pois, com base nela é que os proventos de pensão são calculados, embora existam ajustes no valor dos proventos considerando a alteração da legislação, ao longo do tempo.
Ocorre que o STF, ao julgar o tema 445 - incidência de prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para a Adminstração anular ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão -, fixou a seguinte tese:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (grifos nossos)
Vejamos, então, o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999:
“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
Considerando a existência de tema vinculante sobre o tema, deverá a sentença instruir o feito conforme o tema exige, se for o caso.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de ANULAR, de ofício em razão do julgamento extra petita. Sem condenação em honorários, ante a anulação de ofício. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018787725v11 e do código CRC c0009249.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 30/04/2026, às 17:02:10