Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5051374-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de petição apresentada pela União requerendo a retificação do julgado quanto à aplicação da Taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora, haja vista a revogação promovida pela EC n.º 136/2025.

Pretende que, na hipótese em tela, seja aplicada o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

VOTO

Fl. 46: Nada a deferir. 

No caso em tela, esta Turma Recursal, ao apreciar o recurso interposto pela parte autora, reformou a sentença para julgar procedente o pedido nos seguintes termos:

"ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a implementar no contracheque a GDPGPE na integralidade sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade da pensão da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças no quinquênio anterior, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde quando devido cada pagamento, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando a renúncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem."

Requer a União a aplicação "ao caso em testilha os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência, portanto, da Taxa Selic, já que revogado o dispositivo constitucional que assim determinava." Pretende a União a retificação do julgado no que se refere a aplicação da Taxa Selic como critério de correção monetária e de juros de mora, uma vez que o art. 3º da EC nº 113/2021 foi modificado pela EC nº 136/2025, passando a ter a seguinte redação:

 Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)

Dispunha o art. 3º em sua redação original: 

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco também o Tema 1.419 do STF:

"A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários."  

Ao que se observa da nova redação do art. 3º da EC 113/2021, a mesma destina-se apenas aos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento. 

Destaco que no § 2º, a mencionada EC expressamente dispôs acerca da manutenção da SELIC somente para as decisões judiciais tributárias. 

De forma que as condenações proferidas contra a Fazenda Pública em sede de fase de conhecimento, a partir do marco de 10/09/2025, encontram-se submetidas à disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil. À luz das recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024:

“Art. 389.  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)

 “Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º  A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º  A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º  Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)

Ou seja, não se tratando de matéria tributária, nos períodos em que houver aplicação apenas de correção monetária aplica-se o IPCA. Havendo incidência de juros essa taxa é a SELIC, deduzida do índice previsto no art. 389, ou seja, IPCA.  

No caso concreto, em se tratando de verba estinpendial devida a correção monetária pelo IPCA, desde quando devida cada parcela e a partir da citação, quando inicia-se a incidência de juros de mora aplica-se tão somente a taxa selic descontada do IPCA, por se tratar de índice que que engloba correção monetária e juros de mora.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto por de oficio integrar o julgado, retificando o dispositivo para todos os efeitos legais: 

"ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e DAR provimento ao recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a implementar no contracheque a GDPGPE na integralidade sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade da pensão da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças no quinquênio anterior, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a título de índice de correção monetária o IPCA desde quando devido cada pagamento e a partir da citação a SELIC deduzida do IPCA, limitando os referidos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando a renúncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem."

 



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018666995v13 e do código CRC b7eb7903.

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Documento:510018666996
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8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5051374-24.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SELIC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONSIDERANDO A REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA EC 136/2025. VERBA ESTIPENDIAL. MANUTENÇÃO DA SELIC TÃO SOMENTE NAS DECISÕES JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS. CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 10/09/2025 DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 308 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TEMA 1.149 STF. CONDENAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM APLICAR IPCA QUANDO HOUVER APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVENDO INCIDÊNCIA DE JUROS, APLICA-SE SELIC DEDUZIDA DO IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. RETIFICADO DISPOSITIVO DO EVENTO 39, INTEGRANDO O JULGADO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a implementar no contracheque a GDPGPE na integralidade sem qualquer redução em decorrência da proporcionalidade da pensão da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças no quinquênio anterior, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a título de índice de correção monetária o IPCA desde quando devido cada pagamento e a partir da citação a SELIC deduzida do IPCA, limitando os referidos atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais, considerando a renúncia apresentada, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018666996v5 e do código CRC 5d0bcfcd.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5051374-24.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A IMPLEMENTAR NO CONTRACHEQUE A GDPGPE NA INTEGRALIDADE SEM QUALQUER REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES. SOBRE O VALOR DOS ATRASADOS, DEVERÁ INCIDIR A TÍTULO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA DESDE QUANDO DEVIDO CADA PAGAMENTO E A PARTIR DA CITAÇÃO A SELIC DEDUZIDA DO IPCA, LIMITANDO OS REFERIDOS ATRASADOS AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, CONSIDERANDO A RENÚNCIA APRESENTADA, CONFORME DISPOSTO NOS ENUNCIADOS 47, 48 E 65 DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA E DO TEMA 1030 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE. APÓS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.".

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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