RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5008954-67.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Medida Cautelar interposta pela parte autora contra decisão interlocutória do Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo, que indeferiu pedido de antecipação de tutela..
Sustenta que seu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de seu BPC-LOAS (NB 710.971.251-7) foi indeferido com a fundamentação de que o ato administrativo do INSS goza de presunção de legitimidade, que há necessidade de realização de perícia judicial e que seria temerário conceder a medida sem a oitiva da autarquia; que a decisão sustenta que "somente após a realização de perícia" seria possível a antecipação da tutela, mas, com a finalidade de comprovar a necessidade do restabelecimento do benefício, apresentou sete laudos médicos e multidisciplinares que foram ignorados; que a probabilidade do direito não é apenas provável, mas estatisticamente demonstrada nos autos e que o juízo a quo sua negativa na necessidade de dilação probatória, ignorando que foi apresentado um acervo de sete laudos especializados; que a medida não seria irreversível, pois caso a sentença venha a ser de improcedência, hipótese admitida apenas para fins de argumentação, o benefício poderá ser cessado e os valores compensados.
Por fim, requer que seja deferida a tutela provisória de urgência a fim de que seu benefício seja restabelecido.
Mantive a decisão recorrida, evento 3, reiterando que, salvo situações excepcionais, a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo INSS deve prevalecer até que seja concluída a fase instrutória do feito, incluindo a realização de perícia judicial e verificação social, sendo inviável o deferimento da antecipação da tutela com base apenas em provas unilaterais produzidas antes da formação do contraditório.
Pedido de Reconsideração no evento 10.
Decisão do evento 15 mantém o indeferimento da tutela, reiterando a indispensabilidade da realização de estudo socioeconômico e perícia judicial para a configuração da miserabilidade jurídica.
É o relatório. DECIDO.
VOTO
O juízo indeferiu o pedido de antecipação da tutela, assim fundamentado:
Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante. Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência e do requisito socioeconômico. Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório.
Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.
No caso, na mesma decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, o Juízo já determinou que a Secretaria agendasse perícia, com formulação até mesmo dos quesitos a serem respondidos. E como ele bem mencionou, é necessária a manifestação do perito do juízo, no caso.
Portanto, deve prevalecer a presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante o cumprimento de toda fase instrutória do feito, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora, caso se conclua pelo desacerto da decisão administrativa de cassação do benefício.
Assim, entendo não haver justificativa para a concessão da tutela sem que tenha sido realizada a perícia judicial para fins de implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante fundamental para a análise da questão.
Ademais, como bem salientado na decisão do evento 15: "Conforme os documentos anexados (Ev. 10), observa-se que o grupo familiar possui histórico laboral e rendimentos que demandam um confronto minucioso com as despesas reais da família, o que é inviável em sede de medida cautelar sem o devido contraditório. A decisão que indeferiu a liminar pautou-se na prudência necessária aos atos que geram impacto irreversível ao erário antes da plena convicção sobre o estado de vulnerabilidade extrema."
Portanto, mostra-se acertada a decisão que posterga a apreciação do pedido posteriormente à perícia.
Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019000052v5 e do código CRC e68b0ffd.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 04/05/2026, às 16:58:01