RECURSO CÍVEL Nº 5002270-54.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do que julgou os pedidos da parte autora nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo:
a) procedente em parte o pedido declaratório e reconheço a especialidade dos períodos de 24/09/1991 a 31/08/1994 e de 12/12/1998 a 24/06/2003 (fator de conversão 1,4), e;
b) improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Em suas razões recursais, insurge-se o INSS contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/09/1991 a 31/08/1994 e de 12/12/1998 a 24/06/2003, sustentando, síntese, que a parte autora não apresentou o LTCAT para corroborar as informações presentes no PPP no que tange aos agentes ruído e calor. Cita, especialmente, o Tema 208 da TNU. Acrescenta, ainda, para o agente calor, afirma que a profissiografia não comprova a exposição permanente a tal agente. Requer, assim, a reforma da sentença.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos;
e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
RUÍDO
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, até 31/12/2003, era utilizada aquela descrita no Anexo I da NR 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição linear em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. Com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, a metodologia passou a observar a NHO-01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medida em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana.
Veja-se que apenas a partir do Decreto n. 4.882/03, que deu nova redação ao art. 68, §11, do Decreto n. 3.048/99, é que passou a ser obrigatória a menção à técnica de medição: “As avaliações ambientais deverão considerar as classificações dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO)."
No entanto, o TEMA 174/TNU é no sentido de que a NR-15 também pode ser usada a partir de 2003:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
E, nos termos do Enunciado nº 131, do FOREJEF, “A presença do histograma no PPP não é requisito essencial para o reconhecimento da especialidade por exposição a agente ruído.”
CALOR
No que concerne ao agente nocivo calor, o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva a esse agente físico submete-se à disciplina legal decorrente das variações da evolução normativa atinente à matéria;
a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964);
b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), serão consideradas condições nocivas de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo III da NR-15 do MTE, de até 30 IBUTG, para atividades leves, de até 26,7 IBUTG para atividades moderadas e de até 25 IBUTG para atividades pesadas:
O tipo de atividade (leve, moderada, ou pesada), por sua vez, era determinado pela simples consulta ao Quadro nº 3 do referido Anexo, que trazia as taxas de metabolismo por tipo de atividade. De todo modo, a falta de informação expressa quanto ao tipo de atividade, por si só, não impede o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente calor neste período, já que é possível cotejar com as atividades do referido Quadro 3:
Portanto, nos termos da NR-15, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, deve-se levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada).
c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), os limites continuam estes acima, mas com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa INSS PRES 45/2010).
Ocorre que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 323, firmou a seguinte tese para os períodos posteriores a 5/3/1997:
a) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15);
b) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço, ou no mesmo ambiente quando os tipos de atividades não se enquadrarem na mesma categoria - leve, moderada ou pesada -, é imprescindível a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15; e
c) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor, a partir de 1º/01/2004, ou facultativamente, 19/11/2003, é imprescindível a adoção da metodologia e dos procedimentos NHO 06 da FUNDACENTRO, bem como a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (W), conforme Anexo nº 3 da NR-15 (Quadro nº 2 da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, e Quadro nº 3 da Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021).
Ao que tudo indica, a TNU entendeu cabível a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019 desde 2004 em razão da existência da NHO-06 da Fundacentro, mas esta apresentava metodologia incompatível com a NR-15.
As diferenças metodológicas em ambos os instrumentos foram harmonizadas em 2019, de modo que, a meu ver, a NR-15 deveria permanecer como normatização válida até 09/12/2019. Todavia, como já mencionado, não foi o que prevaleceu. Dessa forma, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo aplicar o entendimento da TNU fixado no Tema 323, a partir de 19/11/2003 ou 01/01/2004, o que induz à necessidade de o PPP ou Laudo Técnico apresentar o Metabolismo da atividade exercida e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG, devendo-se comparar esse nível de exposição com o Quadro 1 da Portaria SEPRT 1359/2019.
Resumindo, tem-se:
a) até 05/03/1997, 28 graus Celsius, sem exigência de medida em IBUTG;
b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, 30 IBUTG (atividades leves), até 26,7 IBUTG (moderadas) e até 25 IBUTG (pesadas), anexo III da NR-15;
c) a partir de 19/11/2003 ou 01/01/2004, necessidade de o PPP ou Laudo Técnico apresentar o Metabolismo da atividade exercida e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG.
Feitas essas considerações, passo a analisar os períodos controvertidos.
Para comprovar a especialidade do período na CSN, a parte autora apresentou administrativamente o PPP do , fls.25/28, que traz as seguintes informações:
Para o intervalo de 24/09/1991 a 31/08/1994, o formulário demonstra exposição a ruído de 93 dB (A), ou seja, acima do limite de tolerância (80 dB), cuja medição seguiu as normas da NR-15, em conformidade com a tese definida no Tema 174 da TNU.
Para o intervalo de 12/12/1998 a 24/06/2003, a exposição ao ruído de 84,5 dB foi abaixo do limite de tolerância (90 dB).
Entretanto, o formulário demonstra que houve exposição ao calor numa intensidade de 27,9 IBUTG. Conforme informações no campo 'Observação', a atividade da parte autora era enquadrada como moderada e, por isso, a exposição ao calor foi acima do limite de tolerância de 26,7 IBUTG.
Neste intervalo, o autor exerceu os cargos de Operador de Máquina de Corte Estampa e Operador de Produção III - Metalurgia, ambas com a mesma profissiografia: Área de máquina de corte nº 4. Efetuar serviços de inspeção de placas, estampagem de placas quente, corte e retirada de amostras de placa quente com maçarico e corte com maçarico a oxi-acetileno e efetuando limpeza de canal de carepa.
Há compatibilidade das atividades descritas com a exposição permanente ao agente nocivo.
A legislação e a jurisprudência exigem que o PPP seja preenchido com base nas informações constantes de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/91). Não havendo inconsistências no formulário e dele constando os profissionais devidamente qualificados como responsáveis pelos registros ambientais, o PPP é hígido, sendo desnecessário que seja acompanhado do LTCAT, do qual se originaram as informações nele consignadas.
Assim, corroboro o entendimento do juiz sentenciante no que tange à procedência do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/09/1991 a 31/08/1994 e de 12/12/1998 a 24/06/2003.
Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 128 INSS/PRES prevê em seu artigo 281 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP que contemple as informações constantes do laudo, como restou demonstrado no caso concreto.
Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas:
I - dados administrativos da empresa e do trabalhador;
II - registros ambientais; e
III - responsáveis pelas informações.
(...)
§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.
Mantenho, portanto, a sentença.
Quanto aos honorários devidos pelo INSS como recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), deixo de aplicar o disposto na Súmula 111/STJ, uma vez que a razão de ser do enunciado é desestimular recursos protelatórios da parte autora com a finalidade de alargar a base de cálculo dos honorários, 'beneficiando unicamente o patrocinador do segurado'. Se a protelação do fim da causa decorreu de recurso da autarquia, que se vê perdedora, não se está diante da hipótese prevista na Súmula.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para MANTER a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ, na forma da fundamentação. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018819578v9 e do código CRC 7fe4ca41.
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