RECURSO CÍVEL Nº 5112245-20.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria da parte autora.
Em sede recursal, a recorrente afirma ser portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.0) e que tal quadro configura alienação mental. Aduz que "a prova médica constante dos autos demonstra que o quadro psiquiátrico apresentado pelo recorrente evoluiu para estado de alienação mental, caracterizado por grave comprometimento das funções psíquicas e incapacidade de autodeterminação. A sentença recorrida, entretanto, desconsiderou o conteúdo técnico do laudo médico, limitando-se a afirmar que o diagnóstico principal seria de transtorno afetivo bipolar (CID F31). Tal raciocínio incorre em erro na valoração da prova pericial, pois a análise jurídica deve considerar o estado clínico efetivo do paciente, e não apenas a classificação nosológica da doença. Isto porque, o médico no laudo juntado (laudo7) enfatiza que o recorrente foi internado com o CID – F31.0 e que atualmente evoluiu para quadro típico de alienação mental."
Requer a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Defiro a gratuidade de justiça.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
As doenças graves que ensejam a isenção de imposto de renda são aquelas previstas no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88, verbis:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004).”GRIFOS NOSSOS
Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a finalidade da norma é mitigar o impacto da tributação sobre renda necessária à subsistência do contribuinte enfermo e aos dispêndios inerentes ao tratamento de saúde, resguardando-lhe condições materiais mais dignas.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de doenças previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para alcançar enfermidades não expressamente enumeradas. Tal compreensão decorre da incidência do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, razão pela qual somente fazem jus ao benefício os aposentados ou reformados portadores das moléstias indicadas no texto legal.
Ainda conforme a jurisprudência consolidada, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia grave esteja suficientemente demonstrada por outros elementos probatórios idôneos. Isso porque o laudo oficial constitui meio relevante de prova, mas não vincula o magistrado, a quem cabe valorar o conjunto probatório produzido nos autos à luz do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, dispõe a Súmula 598 do STJ:
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
Também se encontra pacificado no STJ, por meio da Súmula 627, que a concessão ou a manutenção da isenção independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. Assim, a melhora clínica, o controle da doença ou mesmo o êxito do tratamento não afastam, por si sós, o benefício fiscal, desde que se trate de moléstia legalmente prevista, pois subsistem os custos permanentes de acompanhamento, exames e medicação que justificam a proteção tributária.
Quanto ao termo inicial da isenção, o entendimento do STJ é no sentido de que a isenção e a restituição dos valores indevidamente recolhidos devem retroagir à data da comprovação da doença, isto é, à data do diagnóstico médico, e não à data da emissão de laudo oficial. De igual modo, a Corte reconhece ser indevida a exigência de reavaliações periódicas como condição para a manutenção da isenção já reconhecida.
No mesmo sentido, no Tema 1.037 dos recursos repetitivos, o STJ assentou que a isenção não se aplica ao trabalhador em atividade, porquanto o dispositivo legal contempla, de modo literal, apenas os proventos de aposentadoria e de reforma, não se podendo ampliar a norma isentiva para alcançar rendimentos do trabalho ativo. A Corte Superior consignou que eventual ampliação do benefício por razões de justiça social demandaria opção legislativa, e não construção judicial
Por fim, a jurisprudência do STJ admite a extensão da isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, ao fundamento de que tais verbas ostentam natureza previdenciária. Em consequência, uma vez preenchidos os requisitos legais, o benefício fiscal alcança não apenas a aposentadoria oficial, mas também a respectiva complementação privada.
No caso concreto, a parte autora - que anexou apenas dois laudos médicos aos autos (Evento 1, LAUDO6, elaborado em 1990, e Evento 1, LAUDO7, elaborado em 2025) - não comprovou apresentar alienação mental.
O texto do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 é taxativo ao enumerar as moléstias nele referidas. A alienação mental não é uma doença específica e sim quadro que pode decorrer de diversas causas ou doenças, estas, sim, classificadas nos códigos internacionais - CID.
Portanto, a alienação mental ou transtornos mentais são expressões que designam um estado da pessoa de impossibilidade de se autodeterminar ou de exercer os atos da vida civil sem intervenção de terceiros, o que pode decorrer de variadas causas.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. TRF-3:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. ROL TAXATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO MENTAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Em que pese o rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 seja taxativo e não conste, especificamente, o transtorno da esquizofrenia, entendo que a condição de saúde da apelada subsome-se à hipótese legal da “alienação mental”.
2. Deve-se compreender “alienação mental”, não propriamente como uma doença em sentido estrito, mas, sim, um estado de saúde que pode decorrer de causas diversas.
3. No caso dos autos, demonstrado pela prova pericial que a apelante se encontra “total e permanentemente incapaz de reger atividades da vida civil”, “com perda cognitiva grave, perda funcional, perda pragmática, [e] embotamento afetivo”, impõe-se reconhecer o estado de alienação. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002659-97.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal Nome, julgado em 18/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024)
O laudo médico do indica transtorno de humor e isolamento social "sugestivo de alienação mental":
O referido laudo não se presta a comprovar a alegação do autor, que, frise-se, vem exercendo normalmente os atos da vida civil, como a outorga de procuração do .
Desse modo, merece ser mantida a sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019087396v5 e do código CRC 92933ba9.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 15:56:00