RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5027560-46.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo JEF Adjunto à 7ª Vara Federal de Niteroi que, no processo originário (5001534-08.2026.4.02.5102), indeferiu o pedido de tutela de urgência para implantação do benefício de pensão por morte.

Decisão do evento 3, DESPADEC1indeferiu a tutela recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Decido.

VOTO

Diante da inexistência de novos elementos, transcrevo o fundamento da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, que mantenho por meio do presente voto:

"Destaco que a medida requerida impõe a presença de requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano.

A parte recorrente não apresentou fatos ou argumentos novos que afastem as razões de decidir apresentadas pelo Juízo de origem. 

Com efeito, será necessária dilação probatória para a verificação das alegações do recorrente, carecendo, neste momento, de plausibilidade jurídica a pretensão, especialmente em razão da presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos.

Logo, não estão configurados neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada."

Diante da ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal deve ser o recurso rejeitado.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários.  Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019093071v3 e do código CRC d2ffd021.

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5027560-46.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Federal Adjunto à 7ª Vara Federal de Niterói que indeferiu pedido de tutela de urgência para implantação de pensão por morte, ao fundamento da ausência dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.
4. A parte recorrente não apresenta elementos novos capazes de afastar os fundamentos adotados na decisão de origem.
5. A controvérsia demanda dilação probatória para verificação das alegações, o que afasta, neste momento, a plausibilidade jurídica da pretensão.
6. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, o que reforça a necessidade de instrução probatória antes de eventual concessão do benefício.
7. A ausência de probabilidade do direito impede o deferimento da tutela de urgência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A ausência de elementos probatórios suficientes e a necessidade de dilação probatória afastam a plausibilidade jurídica da pretensão. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede a concessão de tutela de urgência quando não infirmada por prova robusta.

Dispositivos relevantes citados: Não há.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019093073v4 e do código CRC 42015d96.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/05/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5027560-46.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária