RECURSO CÍVEL Nº 5078309-04.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais () de pagamento da GDIBGE e da Gratificação por Qualificação - GQ sem qualquer redução decorrente da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "a Turma Nacional de Uniformização, se rendendo ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, mudou o então entendimento sobre a matéria, firmando a tese no sentido de (sic): “É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DSEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL” (grifamos) A mudança de entendimento se deu no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, no Acórdão prolatado em 30/06/2020".
Aduz, ainda, que "o E. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que as leis que instituíram as gratificações de desempenho estabeleceram a forma como passariam a integrar nos proventos dos servidores inativos e não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição".
Requer o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma da sentença "com a condenação da Recorrida a proceder a revisão do valor pago da Gratificação de Desempenho - GDIBGE, assim como da GQ, sem qualquer proporcionalização, nos exatos termos da Lei nª 11.355/206, bem como ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos 05 (cinco) anos, com juros e correção monetária".
Contrarrazões apresentadas ().
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ().
A controvérsia recursal consiste em analisar se o cálculo das gratificações denominadas Retribuição por Titulação (RT) e Gratificação de Desempenho (GDIBGE) deve observar a proporcionalidade da aposentadoria do servidor ou se deve ser pago de forma integral.
A respeito da Gratificação de Desempenho, a GDIBGE é devida aos servidores integrantes das carreiras do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, criada pela Lei nº 11.355/2006, que assim dispõe:
Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDIBGE.
§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDIBGE serão estabelecidos em ato do Conselho Diretor do IBGE, observada a legislação vigente.
§ 5º A GDIBGE será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6º As metas de desempenho institucional poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução.
§ 7º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação.
(...)
A despeito de definir a GDIBGE como gratificação de desempenho cujo pagamento estaria condicionado à avaliação de desempenho individual, a lei não fez distinção quanto ao seu pagamento para servidores aposentados com paridade ou proporcionalidade, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência para autorizar o pagamento em igualdade.
Destaco, nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO DA GDIBGE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA TAMPOUCO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA EG. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA. DECISÃO REFORMADA.
- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MURILO ANTONIO FERNANDES e OUTROS, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, determinou o envio dos autos ao Contador para que fossem realizados os cálculos referentes ao crédito executado pelas partes com a "necessidade de se observar a proporcionalidade da aposentadoria para fins de incidência da GDIBGE".
- O posicionamento exarado pela decisão agravada não vem sendo adotado pela jurisprudência desta eg. Sexta Turma Especializada, seja porque a Lei nº 11.355/2006, que instituiu a GDIBGE, não previu qualquer distinção quanto à forma de pagamento da gratificação nos casos de aposentadoria integral ou proporcional, seja porque o título executivo não faz qualquer diferenciação de recebimento em virtude de a aposentadoria ser integral ou proporcional, bastando que tenha sido concedida com direito à paridade com os servidores ativos.
- Assim sendo, se mostra incabível, em sede de execução, rediscutir questões albergadas pela coisa julgada. Precedentes citados.
- Agravo provido para determinar que, nos cálculos de liquidação do exequente MURILO ANTÔNIO FERNANDES, não seja considerada a proporcionalidade de sua aposentadoria, na forma da fundamentação supra.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011193-60.2022.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 21/11/2022, DJe 06/12/2022 17:23:19)
Portanto, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da GDIBGE na mesma pontuação devida aos servidores aposentados com integralidade, sem distinção.
Tal fato sequer foi impugnado especificamente no recurso, que mais tratou da Gratificação por Qualificação (GQ).
A Lei nº 11.355/2006 discorre sobre a Gratificação por Qualificação (GQ), que é paga "em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário". Transcrevo trechos da lei:
Art. 82-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(...)
§ 5º A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que tratam as Leis n º 10.887, de 18 de junho de 2004 , e n º 12.618, de 30 de abril de 2012 . (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012) (grifou-se)
Com o objetivo de acolher a pretensão autoral também quanto à QG instituída pela Lei nº 11.355/2006, destaco precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a GQ instituída pela Lei 9.657/1998 (Carreira de Tecnologia Militar), uma vez que as razões de decidir são aplicáveis ao presente caso. Vejamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para que "a União Federal seja condenada a implementar no contracheque do autor o valor integral da gratificação de qualificação a que faz jus, independentemente da proporcionalidade do valor da sua aposentadoria".
-A Lei 9.657/1998 assegurou a percepção da gratificação de qualificação (GQ) aos inativos e pensionistas, sem distinção entre os que recebem aposentadoria integral ou proporcional.
-Nesse cenário, inexiste amparo legal para a adoção de critérios mais restritivos ao cálculo da aludida gratificação, de forma que a GQ deve ser paga em sua integralidade, sem qualquer distinção em razão de a aposentadoria ter ocorrido na forma proporcional.
-Na espécie, o autor preenche os requisitos para concessão da gratificação de qualificação, conforme reconhecido pela própria Administração Pública, de modo que a referida verba deve ser implementada em seus proventos de maneira integral, com o pagamento dos atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal, conforme estabelecido na sentença.
-Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5130441-09.2023.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 21/06/2024, DJe 25/06/2024 16:40:34).
Cito, por fim, precedente recente da 6ª Turma Recursal/RJ, ao qual me filio:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBGE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDIBGE. COMPLEMENTO DEC TRANS EM JULGADO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – GQ. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. PAGAMENTO INTEGRAL AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. NATUREZA DAS PARCELAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(RECURSO CÍVEL Nº 5067673-76.2025.4.02.5101/RJ - RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/02/2026)
Em razão disso, deve ser reformada a sentença para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Qualificação (GQ) e Gratificação de Desempenho (GDIBGE) em seu valor integral, sem a aplicação do coeficiente de proporcionalidade de sua aposentadoria.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido para: I) DECLARAR o direito da parte autora à percepção integral das rubricas Gratificação por Qualificação (GQ) e Gratificação de Desempenho (GDIBGE), afastando-se a incidência do coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria sobre as mesmas; II) CONDENAR a ré a revisar os proventos da parte autora para excluir o redutor de proporcionalidade no cálculo das referidas gratificações, implantando o pagamento de seu valor integral (respeitada, quanto à GDIBGE, a pontuação legal pertinente aos inativos, sem a redução proporcional ao tempo de serviço); III) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças apuradas entre os valores pagos e os devidos em virtude da integralidade ora reconhecida, sobre as parcelas vencidas e vincendas, observados a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais. O montante a ser pago deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (recorrente vencedor). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7.ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019099751v4 e do código CRC 089defdb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 06/05/2026, às 15:56:04