RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5017957-46.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora.
O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões, contradições e erro de premissa ao não enfrentar adequadamente pontos centrais do recurso, como a comprovação de prévia tentativa administrativa, a interpretação integral do parecer do NATJUS, a prova técnica da ineficácia do tratamento padronizado pelo SUS, a distinção entre a tecnologia administrativamente analisada e o sistema efetivamente prescrito. Afirma que tais vícios comprometeram a própria conclusão do julgamento, requerendo sua integração com efeitos infringentes para que seja reconhecida a probabilidade do direito e o perigo de dano, com consequente concessão da tutela provisória recursal para fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina MiniMed 780G, ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento com fundamentação completa e enfrentamento integral das teses deduzidas.
É o breve relatório.
VOTO
Os embargos não merecem provimento.
Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório, e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão.
Os Embargos de Declaração só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, sendo desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando a resolução fundamentada da lide.
Ressalta-se ainda que, por força do Princípio do Livre Convencimento Motivado, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, impondo-se, tão somente, que proceda à apreciação de todas as provas e questões pertinentes ao caso concreto, expondo de forma fundamentada as razões de seu convencimento (art. 93, IX, da CF).
Assim, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte autora, com relação ao julgado unânime desta Turma Recursal, não se prestando os Embargos, entretanto, a empresar efeitos infringentes, sem ao menos ter ocorrido erro material.
Apenas por amor ao debate, o voto retro enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se falar em omissão, na medida em que examinou de forma suficiente os pontos suscitados pelo embargante.
No caso concreto, restou consignada a ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, à luz do entendimento técnico constante do parecer do NATJUS, bem como a inexistência de prova robusta de ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. Houve, ainda, manifestação explícita quanto à existência de alternativa terapêutica padronizada e quanto à insuficiência do conjunto probatório para afastá-la em sede de cognição sumária.
A fundamentação adotada não apresenta lacunas lógicas, contradições internas ou omissões relevantes. Ao contrário, evidencia motivação clara e suficiente, ainda que contrária à tese defendida pela parte embargante.
No que se refere ao alegado vício na apreciação do parecer do NATJUS, verifica-se que o acórdão o examinou de forma expressa, destacando tanto a inexistência de indicação de urgência ou imprescindibilidade da tecnologia quanto a existência de alternativa terapêutica no âmbito do SUS, razão pela qual não há omissão a ser suprida, mas apenas discordância da parte com a valoração atribuída ao elemento técnico.
Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, com reinterpretação das provas e reforma do julgado, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Diante disso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o indeferimento dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em tela, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019062162v4 e do código CRC 49b00f24.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 05/05/2026, às 18:40:02