RECURSO CÍVEL Nº 5039804-41.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o fornecimento de primeira consulta, bem como de tratamento oncológico, pelo Sistema Único de Saúde.
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (evento 67):
(...)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, proferida no evento 17, para condenar os réus a providenciarem o ENCAMINHAMENTO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM AMBULATÓRIO PRIMEIRA VEZ - tumores do tecido ósseo e conectivo (adulto) em nosocômio público com especialidade em Oncologia, fornecendo-lhe tratamento oncológico contínuo com todos os procedimentos médicos necessários.
Considerando a necessidade de direcionamento do encargo financeiro nos termos da tese 793 do STF, direciono o cumprimento ao Estado do Rio de Janeiro para fornecer tratamento oncológico, considerando ser o ente Público responsável pelos tratamentos de alta complexidade, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada, em caso de descumprimento.
Ressalte-se que o redirecionamento NÃO ISENTA a União Federal e nem o Município do Rio de Janeiro do cumprimento da obrigação, ante a solidariedade ditada no art. 196 da CF, ficando resguardada, nessa hipótese, o direito ao ressarcimento.
Na impossibilidade, determino o encaminhamento para clínica ou hospital privado, conveniadas ao SUS, com o pagamento dos serviços prestados de acordo com a Tabela prevista no Convênio entre o Hospital/Clinica Privados e o SUS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença.
(...)
3. O Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso inominado (evento 75), pela reforma da sentença.
4. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
2. Em suas razões recursais, o Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese: (a) A necessidade de respeito à fila de espera do sistema de regulação, sob pena de violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF/88) e ao art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/90; (b) A ilegalidade do custeio de tratamento em unidade privada, por violação aos arts. 198 e 199 da CF/88 e à Lei nº 8.080/90, que exigem a formalização de contrato ou convênio para a participação complementar da iniciativa privada; e (c) Subsidiariamente, caso mantida a condenação de custeio em rede privada, que o pagamento seja estritamente limitado aos valores da Tabela SUS.
3. Inicialmente, cumpre registrar o acerto do juízo recorrido ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) pela prestação dos serviços de saúde, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178).
4. Igualmente correta foi a decisão ao direcionar o cumprimento da obrigação principal ao Estado do Rio de Janeiro, em observância à repartição de competências administrativas do SUS, que atribui aos Estados a gestão dos serviços de alta complexidade, como é o caso da assistência oncológica (UNACON/CACON), sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais entes.
5. O principal argumento do recorrente reside na suposta violação à isonomia pela não observância da fila de espera do sistema de regulação.
6. Embora a organização administrativa por meio de filas seja um instrumento legítimo e necessário para garantir a isonomia no acesso aos serviços públicos, tal critério não é absoluto. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ordem cronológica pode ser excepcionalmente mitigada diante de situações de urgência e risco iminente à vida ou à saúde do paciente, sob pena de o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/88) se tornar inócuo.
7. No caso concreto, a decisão de recorrida não se baseou em mera conveniência do autor, mas em robusta prova documental, incluindo laudo médico e parecer do NAT-Jus, que atestaram a urgência do quadro clínico (provável sarcoma) e a necessidade premente de consulta e início do tratamento. A demora do poder público em prover o atendimento necessário, violando inclusive o prazo legal estabelecido pela Lei 12.732/2012 (Lei dos 60 dias), legitima a intervenção judicial não como um privilégio, mas como uma medida necessária para assegurar a eficácia do direito à vida e à saúde.
8. A decisão do TRF-2 citada pelo recorrente (Agravo de Instrumento 5016757-49.2024.4.02.0000) não destoa desse entendimento, pois apenas reforça que a fila deve ser respeitada na ausência de "ilegalidade ou urgência clínica comprovada", o que, como visto, não é o caso dos autos.
9. O recorrente se insurge, ainda, contra a possibilidade de custeio do tratamento na rede privada. Contudo, a sentença foi clara ao determinar que tal medida é subsidiária, aplicável apenas na "impossibilidade" de atendimento na rede pública. Trata-se de medida coercitiva que visa a garantir o resultado prático equivalente da tutela, caso o ente público se mostre incapaz de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta.
10. Ademais, a sentença andou bem ao fixar que o eventual custeio na rede privada deve observar os valores da Tabela SUS. Tal determinação está em perfeita harmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.033 da Repercussão Geral (RE 666.094), que estabeleceu que “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”:
Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde.
1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento.
2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS.
3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS.
. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS.
5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa ( CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada ( CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública ( CF, art. 177).
6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR.
7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados.
8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”.
(STF - RE: 666094 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022)
(grifo nosso)
11. Assim, na sentença recorrida não apenas se previu a hipótese de descumprimento pelo Poder Público, mas também se estabeleceu um parâmetro de custeio que protege o erário e está alinhado à jurisprudência vinculante do STF, de modo que não há qualquer reforma a ser feita.
12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o Estado do Rio de Janeiro na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.313. O Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019043702v6 e do código CRC 827b17c1.
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Data e Hora: 06/05/2026, às 16:06:48