Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003017-59.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando a revisão da taxa de juros do financiamento FIES à zero, com restituição de valores pagos a maior, e a renegociação da dívida com perdão de 77%.

Em Razões Recursais (EVENTO 55), a parte autora sustenta que o programa NOVO FIES trouxe benefícios ao aluno, criando uma forma de pagamento mais benéfica, porquanto a taxa de juros é zero. Aduz que para os contratos firmados em momento anterior a 2018, como é o caso dos autos, o §10º do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, prevê a redução dos juros estipulados sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, requer que o presente recurso seja provido, reformando a sentença de improcedência, para julgar procedente o pleito autoral.

Contrarrazões do FNDE (EVENTO 64), da União (EVENTO 67), e do Banco do Brasil (EVENTO 68), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório, passo a decidir.

VOTO

Eis o teor da sentença recorrida:

"(...) Trato de ação ajuizada por L. M. P. em face do BANCO DO BRASIL SA, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em que formulou os seguintes pedidos:

a) Considerando a prova inequívoca da verossimilhança das alegações ora aduzidas e o risco de dano irreparável e irreversível para a parte autora, requer que seja concedida a Tutela de Urgência Antecipada, inaudita altera parte, (i) PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO ZERAMENTO DOS JUROS APENAS RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS CONTRATUAIS SUPERVENIENTES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.530/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §10 DO ART. 5º DA LEI 10.260/2001, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CITADO §10 DO ART. 5º DA LEI Nº 10.260/2001 (ii), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – limitada a 40 (quarenta) salários mínimos – a contar da ciência da decisão; 

b) O reajuste contratual para que seja aplicada a TAXA DE JUROS ZERO ao contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, relativos às parcelas posteriores à vigência da Lei n. 13.530/2017 e, consequentemente, haja o abatimento no saldo devedor dos juros pagos a maior;

c) Determinar a vinculação do valor da parcela à renda auferida pelo autor/estudante, com limitação de 20% (vinte por cento); d) Condenar aos Réus a constituírem em definitivo a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.719/2023, com redução de 77% do total da dívida (com aplicação das normas da Lei nº 14.719/2023);

e) SUBSIDIARIAMENTE, condenar os Réus, à revisão do contrato com redução da taxa de juros de 6,5% a.a. para 3,4% a.a.;

f) A citação dos Réus, para que contestem a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora;

g) O reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela PRICE, conforme prevê a súmula nº 121 do STF;

h) A determinação de realização da perícia contábil para que, caso esse seja o entendimento deste juízo, seja feito o recálculo do valor da dívida por quem possui conhecimento técnico necessário para tanto;

i) Deferir o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

j) Que ao final, sejam julgados procedentes todos os pedidos realizados nesta exordial;

k) Seja a instituição financeira Ré condenada também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa atualizado, com supedâneo no art. 85, § 2º do CPC/2015;

Em decisão (5.1) foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência.

A União apresentou contestação (13.1) em que arguiu a incorreção do valor da causa, impugnou a justiça gratuita, arguiu a sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos exordiais.

Contestação pelo FNDE (15.1) em que arguiu sua ilegitimidade passiva, a incorreção do valor da causa e, no mérito, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos exordiais.

Contestação pelo Banco do Brasil (18.1) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, também requereu o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais.

As partes não pugnaram pela produção de provas.

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminares

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União, cumpre consignar que embora o FIES seja administrado pelo FNDE, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem reconhecendo, há muito, a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demandas envolvendo o FIES dada a natureza do programa e a fiscalização deste pelo Ministério da Educação. Mutatis mutandis, confiro o entendimento do Tribunal:

 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. PORTARIA MEC. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS SELEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO.
 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e reconheceu a ilegitimidade passiva da União.
2. Quanto à ilegitimidade passiva da União, cumpre ressaltar que embora o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - seja administrado pelo FNDE, entidade com personalidade jurídica autárquica, no caso em tela, discute-se o acesso ao ensino superior por meio de programas federais, de modo que se reconhece a legitimidade da União.  Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000344-63.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 17.03.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010609-54.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. 4.2.2025.
3. O FIES é um instrumento criado pela Lei nº 8.436/92 com o objetivo de financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições de ensino superior não gratuitas. A operacionalização desse sistema é viabilizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, constituído de verba pública cujas fontes encontram-se enumeradas no artigo 2º da Lei nº 10.260/2001.
4. A Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3º, I), além de editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3º, § 1º, I). Portanto, há expressa delegação legislativa para que o Ministério da Educação promova a regulamentação das condições para a seleção de estudantes a serem beneficiados pelo citado programa de financiamento estudantil, não havendo contrariedade da lei de regência.
5. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI).
6. A Portaria MEC nº 38/21, ao estabelecer critério de nota como requisito para acesso ao financiamento estudantil, o fez dentro da discricionariedade conferida pelo legislador ao Ministério da Educação pelo citado art. 3º da Lei 10.260-2001 ("outros requisitos"), o que não representa restrição do alcance da norma que instituiu o financiamento estudantil, mas, sim, seleção com o objetivo de manter a higidez do programa.
7. O estabelecimento de critérios pela Administração para a inclusão dos estudantes no programa de financiamento, em razão de limitações orçamentárias, não implica inconstitucionalidade das regras de seleção. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 29.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5010007-65.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.8.2023.
8. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária. Precedente: STJ, 1ª Seção, MS 20169, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.9.2014.
9. Não há violação ao princípio da isonomia, mas critérios objetivos de seleção. Precedentes: TRF3, 1ª Turma, AG nº 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJe 1.7.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011559-65.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.9.2023.
10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
11. Apelação parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5114185-88.2023.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 07/04/2025, DJe 15/04/2025 12:57:41) - Grifos nossos

Já no que se refere as preliminares suscitada pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, muito menos razão lhe assiste, considerando que tratam-se, respectivamente, de autarquia que possui responsabilidade legal pela gestão do FIES e do agente financeiro do contrato.

Por fim, saliento que o autor não pediu os benefícios da justiça gratuita.

Mérito

Verifico que o autor fez uma série de pedidos, de modo que serão analisados separadamente.

Redução de Juros

Inicialmente, registro que "Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil."(AgInt no REsp n. 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.)

O autor alega que faz jus à redução dos juros incidentes sobre o contrato de financiamento do FIES, apontando que o art. 5°-C da Lei 13.530/17 reduziu os juros a zero.

No caso dos autos, o autor firmou contrato (28.3) em  setembro de 2015, havendo previsão de taxa de juros de 3,4% anuais na Resolução CMN n° 4.432/2015, que regia o contrato.

Assim, pretende o autor a incidência dos juros zero previstos em lei editada posteriormente à assinatura do contrato.

Acerca das taxas de juros do FIES, confira-se a disposição legal:

Art. 5o-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. 

“Art. 5o-C.  Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:                   (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

 [...]

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;

 

Inobstante as alegações autorais, verifico que o contrato do autor não deve ser alterado para que os juros sejam reduzidos, por expressa previsão legal, inexistindo direito à retroatividade da norma mais benéfica ao estudante.

Pontuo, uma vez mais que, à época da assinatura do contrato, vigorava a Resolução 4.432/2015 do Conselho Monetário Nacional, que fixava a taxa de juros do FIES, havendo expressa previsão dos juros a 6,5% a.a., consoante previsão legal, in verbis: 

Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Posteriormente, em 2021, foi editada a Resolução 4.974/21 que assim dispôs:

Art. 1º  A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:

I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Art. 2º  A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.

 

Desse modo, não verifico a possibilidade de redução dos juros nos moldes pleiteados pelo autor.

Destaco que o argumento de que o disposto no art. 5º, II, §10, da Lei 10.260/01 não autoriza a redução dos juros a zero, ao contrário do que pretende a autora. Confiro a redação legal:

Art. 5o  Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte:

(...)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN;    

(...)

§ 10.  A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados

Isso porque, consoante já mencionado, as resoluções 4.432/15 e 4.974/21 editadas pelo CMN não determinaram a redução dos juros dos contratos firmados a partir de julho de 2015, tendo mantido a taxa anual em 6,5%.

Assim, os pedidos iniciais quanto à redução de juros devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido, trago à baila ementa de alguns julgados do eg. Tribunal desta Região:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL SA. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, POLIANA CARLA FERREIRA BARBOSA, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em 21/08/2024, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA e do DIRETOR PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA, que denegou a segurança para revisar a parcela cobrada no contrato do FIES, com aplicação do benefício do juros zero sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018 em vez da taxa de 3,4% a.a. prevista no contrato firmado. A sentença condenou-a ao pagamento das custas judiciais remanescentes. Não houve condenação em honorários, conforme as Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. 
2. O Banco do Brasil almeja o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 
3. A jurisprudência reconhece a legitimidade do FNDE e da instituição financeira nas demandas que versam sobre contratos de financiamento estudantil (TRF4, AC 5000385-09.2019.4.04.7028, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 11/08/2021; TRF4 5005744-50.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019).
4. A apelante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor a partir de janeiro de 2018.
5. Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado.  
6. A autora firmou contrato de financiamento estudantil em 31/07/2014, o qual previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula 7.
7. A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A.
8. No que concerne à taxa de juros de 3,40% ao ano, ela se encontra o em consonância com a Resolução Bacen nº 3.842/2010, aplicável à época da celebração do contrato, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.431/2011.
9. Logo, a apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018 (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024; TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024)

10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais visto que não houve condenação em honorários de sucumbência na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5021375-69.2024.4.02.5001, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 04/02/2025, DJe 10/02/2025 09:47:15) - Grifos nossos

 

MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA PARA ZERO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 3,4% AA.  IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 10.260/2001 E 13.530/2017. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. 
1-Caso em que a apelante postula que a taxa de juros de seu contrato de financiamento estudantil seja reduzida para zero, nos termos dos artigos 5º, inciso II, § 10 e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017. Subsidiariamente, requer que a taxa de juros efetiva seja reduzida de 6,5% aa para 3,4% aa, como previsto na Resolução CMN nº 4.974/2021.
2-O financiamento foi contratado em fevereiro de 2016 e o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, determina que a taxa de juros seja igual a zero apenas nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.
3-Eventual redução de juros estipulada pelo CMN incidiria sobre o saldo devedor dos contratos concedidos e formalizados até o segundo semestre de 2017 somente se ocorrida antes da publicação da MP nº 785 de 07 de julho de 2017 (artigo 5º, inciso II, § 10 da Lei nº 10.260/2001).
4-O contato obedeceu ao parâmetro fixado pela resolução BACEN nº 4.432/2015, vigente quando da celebração do contrato, bem como à Resolução CMN nº 4.974/2021, que consolidou as normas que regulamentam o inciso II do artigo 5º e o inciso II do artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, e fixou que a taxas de juros seria 6,5% aa para os contratos formalizados entre julho de 2015 e dezembro de 2017.

5-Apelação desprovida. 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5017271-25.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28/02/2025, DJe 06/03/2025 15:18:47) - Grifos nossos

Assim, tanto a pretensão de redução de juros a 3,4% a.a. quanto a pretensão de juros zero devem ser rejeitadas por ausência de autorização normativa.

No mesmo sentido, concluo que não há que se falar em limitação do valor das parcelas a 20% da renda do estudante, tendo em vista que o art. 5º-C, §17º, da Lei 15.530/17 não previu sua aplicação retroativa, sendo incabível sua aplicação no caso em tela. Confiro julgado recente do TRF-2 corroborando tal entendimento:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ESTUDANTIL DO FIES. EXCLUSÃO DE CONTRATOS ADIMPLENTES DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NOVAS REGRAS A CONTRATOS ANTERIORES A 2018. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara Federal de Niterói - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o FNDE, o Banco do Brasil e a União Federal, voltados à aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 e da Lei nº 13.530/2017, com vistas à renegociação de financiamento estudantil (FIES) firmado em 2014. A autora requereu: (i) enquadramento do contrato antigo nas novas regras do FIES, (ii) aplicação de taxa de juros zero, (iii) redução de 77% do valor total da dívida, (iv) limitação das parcelas mensais a 20% da renda, (v) restituição de valores eventualmente pagos indevidamente e (vi) proibição de inscrição em cadastros de inadimplência. A sentença reconheceu a improcedência dos pedidos e fixou honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se contratos adimplentes podem ser enquadrados nas condições especiais de renegociação previstas na Lei nº 14.375/2022 e na Lei nº 13.530/2017; (ii) estabelecer se é possível aplicar retroativamente os benefícios instituídos para contratos celebrados a partir de 2018 a contratos antigos, firmados antes da alteração legislativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 14.375/2022 e a Resolução CG-FIES nº 51/2022 limitam os benefícios de renegociação de dívidas estudantis a contratos inadimplentes firmados até o segundo semestre de 2017, com adesão entre 01/09/2022 e 31/12/2022.
4. A parte autora reconhece estar adimplente, não preenchendo os requisitos legais para adesão ao programa "Desenrola FIES", o que inviabiliza a extensão dos benefícios previstos.
5. A concessão dos benefícios depende do preenchimento de critérios objetivos definidos em lei, cabendo ao Judiciário respeitar os limites da norma legal sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
6. A distinção legal entre devedores adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, pois está amparada na ideia de tratamento proporcional de situações desiguais.
7. Os benefícios como taxa de juros zero e limitação das parcelas a 20% da renda mensal são aplicáveis apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos da Lei nº 10.260/2001 com as alterações da Lei nº 13.530/2017.
8. Não há previsão legal para aplicação retroativa desses benefícios a contratos anteriores, como o da autora, firmado em 04/08/2014, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
9. Eventuais revisões contratuais devem respeitar os limites legais, não sendo possível impor obrigações ao ente público sem respaldo normativo.
10. Diante do desprovimento da apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
1. Os benefícios da Lei nº 14.375/2022 para a renegociação de dívidas do FIES são aplicáveis exclusivamente a contratos inadimplentes celebrados até o segundo semestre de 2017, com adesão no prazo regulamentar. 
2. Os benefícios da Lei nº 13.530/2017 são aplicáveis apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.
3. Contratos adimplentes não fazem jus aos benefícios criados para situações de inadimplência, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput e II; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, e 98, § 3º; Lei nº 10.260/2001; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 14.375/2022; Resolução CG-FIES nº 51/2022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 04.10.2012; TRF2, AI 5017533-49.2024.4.02.0000, Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJe 11.04.2025; TRF2, AC 5007438-89.2024.4.02.5001, Rel. Des. André Fontes, DJe 07.01.2025.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, conforme o artigo 85, §11, do CPC, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 5º, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5008200-64.2022.4.02.5102, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 14/07/2025, DJe 18/07/2025 07:57:48) - Grifos nossos

 

Juros - Tabela Price

O autor defendeu ainda que haveria capitalização ilegal dos juros contratuais, defendendo a ilegalidade da aplicação da Tabela Price.

Ocorre que, conforme entendimento pacífico do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. É ler:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE . POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n . 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1 .124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022)

Eleita, como foi, a Tabela Price como critério de amortização do financiamento, o Autor somente teria direito à alteração unilateral dessa regra, se houvesse vedação legal ao seu emprego o que não ocorre no caso dos autos.

Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem rejeitando argumentos acerca da ilegalidade da utilização da Tabela Price em contratos do FIES:

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.      Trata-se de Apelação Cível contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de financiamento estudantil - FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
2.      Alegada a prescrição, no caso em comento, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional para hipóteses como a presente, na qual foi firmado negócio jurídico consistente em contrato bancário com quitação diferida no tempo, por meio de várias parcelas, possui como termo inicial o vencimento da última parcela.
3.      No caso em comento, conforme se infere do contrato de financiamento acostado aos autos, a data de vencimento do contrato estava prevista para 05/03/2019. Assim, considerada a data de vencimento contratada e tendo em vista o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, conclui-se que não ocorreu a prescrição.
4.      Adentrando à análise da questão meritória, no que tange à alegada abusividade do uso da Tabela Price, importante asseverar que consiste este método em calcular as prestações devidas dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Assim, não significa que, por si só, a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da Tabela Price.
5.      No caso em tela, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF, notadamente quando a atualização dos valores pactuados obedece ao avençado e decorre do inadimplemento da apelante.
6.      Ainda, conforme bem analisado pelo Juízo a quo, a capitalização de juros passou a ser admitida nos contratos de financiamento estudantil com o advento da Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que deu nova redação ao artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. Como o contrato foi celebrado em fevereiro de 2012, não há impedimento à capitalização, prevista de modo expresso na cláusula sétima da avença.
7.      Nessa perspectiva, em que pese a irresignação da apelante, não merece qualquer reparo a sentença, que deve ser mantida na integralidade.
Apelação a que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0003188-38.2014.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 19/07/2023, DJe 31/07/2023 14:39:08)

Assim, o argumento autoral deve ser rechaçado quanto a este tópico.

Desconto de 77%

Noutro giro, registro que, ainda que a política pública definida pela Lei 14.375/22, de conceder descontos aos estudantes inadimplentes possa criar uma diferenciação entre os estudantes adimplentes, não verifico ilegalidade ou ausência de razoabilidade na escolha do legislador, tendo em vista que a opção em mitigar prejuízos se manifesta razoável, não sendo possível estender o desconto concedido aos estudantes em débito.

Corroborando o entendimento, trago julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO "DESENROLA FIES". EXCLUSÃO DE ESTUDANTE ADIMPLENTE. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ que, em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), julgou improcedentes os pedidos de concessão dos benefícios previstos no Programa Desenrola FIES, incluindo o abatimento de 77% do saldo devedor e o parcelamento em até 150 parcelas com redução de 100% dos juros e multa, nos termos do art. 5º-A, §4º, incisos V e VII da Lei nº 10.260/2001. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estudante adimplente com contrato de financiamento estudantil pode usufruir dos benefícios de desconto e parcelamento previstos na Lei nº 14.375/2022, destinados ao Programa Desenrola FIES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, por atuar como agente financeiro responsável pela operacionalização dos contratos e pela execução dos procedimentos legais e contratuais de renegociação e abatimento da dívida.
4. Os benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 se aplicam exclusivamente aos devedores inadimplentes com contratos firmados até 2017 e inadimplência até 30 de junho de 2023, conforme expressamente previsto nos arts. 2º e 5º da referida lei.
5. A distinção entre adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, pois o legislador pode adotar medidas diferenciadas para situações desiguais, especialmente quando voltadas à recuperação de créditos públicos e regularização de dívidas.
6. A pretensão de extensão dos descontos legais ao estudante adimplente configura indevida ampliação interpretativa, contrariando os limites objetivos da norma legal e os critérios fixados pelo Comitê Gestor do FIES.
7. A jurisprudência da Corte Regional e de outros Tribunais Federais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de extensão dos benefícios da Lei nº 14.375/2022 a contratos adimplentes.
8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do mesmo código.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação desprovida.
Tese de julgamento:
1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES por ser agente financeiro responsável pela operacionalização dos contratos.
2. Os benefícios do Programa Desenrola FIES, previstos na Lei nº 14.375/2022, aplicam-se exclusivamente a estudantes inadimplentes com contratos firmados até 2017 e inadimplência até 30 de junho de 2023.
3. Não há direito subjetivo à concessão dos descontos legais ao estudante adimplente, sob pena de afronta à legalidade e à finalidade da política pública de recuperação de créditos.
4. A distinção entre adimplentes e inadimplentes no acesso aos benefícios da renegociação do FIES é legítima e compatível com o princípio da isonomia.
5. É cabível a majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A, §4º, incisos V e VII; Lei nº 14.375/2022, arts. 2º e 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e art. 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApCiv 5002123-62.2024.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10/02/2025, DJe 14/02/2025; TRF2, AI 5010544-27.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 09/12/2024, DJe 11/12/2024; TRF2, AI 5014763-83.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 24/02/2025, DJe 10/03/2025; TRF2, AI 5015051-31.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, conforme o artigo 85, §11, do CPC, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 5º, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

(TRF2 , Apelação Cível, 5000815-61.2024.4.02.5113, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/07/2025, DJe 15/07/2025 11:20:48)

CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENEGOCIAÇÃO. LEI 14.375/22. DESCONTO PARA ALUNO INADIMPLENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS ALUNOS ADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Trata-se de apelação interposta por ANDRE FELIPE DO Ó ROCHA em face de sentença de improcedência proferida em sede de demanda objetivando a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 49/2022, com redução de 77% do total da dívida, restando o decisum fundamentado na ausência de previsão legal para aplicação do benefício ao demandante, tendo em vista que o contrato não estava em atraso há mais de 365 dias, conforme exigido pelos dispositivos legais que disciplinam a renegociação pretendida, sendo a parte autora condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º,  do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida.
- Na espécie, adota-se como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise, concluindo pela ausência dos requisitos legais inerentes à renegociação pretendida, bem como no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia na exclusão dos contratantes adimplentes do desconto de 77% do total da dívida previsto na Lei 14.375/2022.
- A referida norma impõe o atendimento de dois requisitos para a concessão do aludido desconto sobre os débitos do FIES: (i) ser o crédito anterior ao ano de 2017; e (II) que a dívida esteja vencida e não paga há mais de 365 na data de 31/12/2021.
- Na hipótese dos autos, o vencimento da primeira prestação do contrato ocorreu em 07/07/2021, restando evidenciado que o demandante não se adequa os requisitos legais para a concessão do benefício previsto pela Medida Provisória 1.090/2021 e pelo   artigo 2º, I, e 5º, §3°, da Lei 14.375/2022.
- No que tange aos alunos adimplentes e à alegada violação ao princípio da isonomia, cumpre esclarecer que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, sendo certo que tais questões encontram-se na esfera de interesse e conveniência da Administração e não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, tendo em vista a inexistência de conduta ilegal ou abusiva.
-Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao demandante em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5005775-64.2022.4.02.5102, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 19/02/2024, DJe 01/03/2024 16:13:32)

Nesse sentido, por tratar de empréstimo cujos critérios foram bem delineados e aceitos pelo estudante, que firmou contrato manifestando ciência dos termos da avença, incluindo juros e prazos de pagamento, mostra-se temerário reconhecer um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor ao autor, considerando que o propósito da lei é tentar, de alguma forma, recuperar ao menos parte dos créditos inadimplidos.

 

Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS com base no art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil)".

O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).

No caso em tela, o contrato de financiamento estudantil da parte autora (nº. 291.505.947) foi firmado em  setembro de 2015 (EVENTO 28, ANEXO3), e encontra-se  na fase de amortização.  

O recorrente sustenta que o NOVO FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) trouxe benefícios ao aluno, criando uma forma de pagamento mais benéfica, e que, nesse contexto, a norma mais favorável deve ser aplicada.

Pois bem, entendo que a sentença de improcedência não merece reparo.

A redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017.

Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte:

"Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:

I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifos nossos)

Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato da parte autora, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da referida lei.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (Grifos nossos)

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)

Ademais, no julgamento do Tema 381, TNU (18/09/2025), que submeteu questão para "definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017", apenas ratificou a fundamentação supra, fixando tese no seguinte sentido:

"A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017".

A Lei nº 14.375/2022, ao oferecer condições diferenciadas para os que se encontravam inadimplentes em seus financiamentos estudantis, dispôs de forma desigual, no intuito de buscar o equilíbrio entre aqueles que se encontram em situações desiguais. É a denominada isonomia material.

A isonomia material pressupõe a igual aplicação das normas àqueles que preencham iguais condições, assim como aplicação desigual das normas conforme as desiguais condições. Este é um pressuposto que visa, assim, à equidade no Direito, ao equilibrar relações desiguais.

A respeito do tema, a célebre frase do ilustríssimo Rui Barbosa em sua obra Oração dos Moços (1956, p.35): "A regra de igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, nessa desigualdade social, proporcional à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira igualdade". 

Assim sendo, o princípio da isonomia deduz as diferenças contextuais, mas preza pela aplicação igualitária das normas, desde que preenchidas as condições necessárias.

Não obstante, o estabelecimento de requisitos para quitar o FIES  está adstrito ao Princípio da Reserva legal, compete ao legislador concretizar o princípio da isonomia e não ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa.

Assegurar ao autor adimplente os mesmos direitos previstos para o estudante inadimplente, acarretaria atuação anômala do Poder Judiciário como legislador positivo, em clara desobediência ao princípio constitucional da separação de poderes, imiscuindo-se em seara que cabe apenas ao legítimo detentor da função de legislar.

Assim, no tocante ao pedido de revisão do contrato FIES, devemos apreciar tal pleito sob o prisma da Lei 10.260/2001. E, consoante estabelecem os termos contratuais do FIES, o financiamento concedido seguiu os ditames estabelecidos na referida lei, não havendo demonstração efetiva de qualquer cobrança indevida ou irregular de juros ou atualização financeira.

Dessarte, em relação à suposta ilegalidade dos juros estipulados nos termos da "TABELA PRICE", não se verifica qualquer vício ou irregularidade na utilização dessa sistemática de amortização, que é amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pelo STJ, desde que respeitado o limite legal da capitalização dos juros, o que não foi comprovadamente violado nos presentes autos.

Nesse sentido:

"FIES. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO EM 2013. INAPLICABILIDADE DO NOVO FIES (LEI Nº 13.530/2017). TAXA DE JUROS REAL ZERO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a)".
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5033535-83.2025.4.02.5101, Rel. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, julgado em 27/08/2025, DJe 01/09/2025 18:54:04)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE . POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n . 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1 .124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015) . 3. Agravo interno a que se nega provimento".

(STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022)

Ressalta-se que, se o autor celebrou com instituição financeira contrato de financiamento estudantil, e se comprometeu ao pagamento, em dinheiro, de parcelas mensais, restariam violadas a segurança e o equilíbrio contratual, caso se considerasse sempre possível a revisão do acordado apenas diante das dificuldades financeiras do mutuário.

O autor alega excessiva onerosidade no contrato estudantil. Aduz que está enfrentando dificuldades financeiras em decorrência da dívida adquirida advinda do financiamento em tela e demais necessidades habituais de subsistência

No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício que possa ensejar nulidade do negócio jurídico. Logo, não se pode, ante a força vinculativa dos contratos, obrigar o credor a receber seu crédito, de forma diversa do pactuado.

Trata-se de relação de natureza privada, a qual se aplicam todos os princípios de direito privado, tais como o pacta sunt servanda e o da autonomia das vontades, e que tem realçada a autonomia e conservadorismo da CEF, em relação à análise de crédito, em virtude do envolvimento, na operação, de verbas públicas.

Desta forma, sendo o contrato lei entre as partes, regido pelo princípio da autonomia da vontade, a CEF agiu dentro das normas, que, criadas pelas próprias partes contratantes, regem suas relações.

Neste sentido, é a lição de Caio Mário da Silva Pereira, transcrita a seguir:

“(...) a liberdade de contratar espelha o poder de fixar o conteúdo do contrato, redigidas as suas cláusulas ao sabor do livre jogo das conveniências dos contratantes. (...) É exato que isto ocorre, como é exato ainda que em certas eventualidades o contrato se celebra pela simples adesão de uma parte ao paradigma já redigido, concluindo-se a avença pela simples atitude do interessado, traduzida como forma tácita de manifestação volitiva. (...) Finalmente, uma vez concluído o contrato, passa a constituir fonte formal de direito (...).” (in, Instituições de Direito Civil, Vol. III, 10ª ed., Ed.: Forense, 2000).

 Outrossim, o entendimento desta Turma Recursal é de que a superveniência de entraves financeiros não é suficiente para justificar o inadimplemento contratual por parte daqueles estudantes que aderem ao FIES, quando não há qualquer equívoco ou ato ilícito por parte da instituição financeira na execução do contrato, a ensejar revisão deste ou mesmo responsabilização contratual da referida instituição.

Portanto, quando da assinatura do contrato, as partes estão cientes da forma de financiamento apontada, não havendo argumento que socorra aquele que livremente adere ao FIES no que tange aos juros, à multa por atraso e as demais cláusulas contratuais.

Dessa forma,  o pedido de alteração contratual em juros diferentes dos pactuados não deve ser acolhido, haja vista não ter o autor provado erro, abuso ou qualquer ilícito perpetrado pela parte ré no que se refere ao contrato de financiamento estudantil, não podendo o Estado se imiscuir em relação privada/pública sem fundamento, em respeito ao já citado princípio pacta sunt servanda e, no caso, em respeito à manutenção da higidez do programa governamental de financiamento da educação superior dos brasileiros que procuram o FIES.

Assim, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.  (AI 701043 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).

Neste sentido, processo de nº  5105254-96.2023.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 19/02/2025,  nº 5095824-23.2023.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 29/05/2024,  nº 5005088-87.2022.4.02.5102/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 13/09/2023, ambos desta relatoria.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. 



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018994043v11 e do código CRC 2a1c7d04.

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Documento:510018994044
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003017-59.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL COM TAXA DE JUROS ZERO.  RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PACTA SUNT SERVANDA. A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO, COM BASE NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 E NO ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.530/2017, NÃO SE APLICA AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. TEMA 381, TNU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA "TABELA PRICE". AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018994044v4 e do código CRC 2a37425d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003017-59.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 20/04/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA COBRANÇA NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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