RECURSO CÍVEL Nº 5008093-09.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [] em face da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais [], de modo a "(...) declarar o direito do autor à percepção do adicional noturno calculado com base no fator divisor correspondente a 150, bem como condenar a União a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, além de computar cada hora do período entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte como cinquenta e dois minutos e trinta segundos".
O recorrente aduz a ausência de comprovação da jornada de 30 horas semanais pela parte autora, sustentando que não há prova do fato constitutivo do direito que justificaria a aplicação do divisor 150 no cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer o regime de 40 horas e o respectivo divisor 200, conforme precedentes das Turmas Recursais. Argumenta, ainda, que eventual reconhecimento de jornada reduzida não autoriza a condenação retroativa, devendo os efeitos financeiros ser limitados de forma prospectiva (ex nunc), a partir do efetivo reconhecimento administrativo ou judicial da carga horária, sendo indevido o pagamento de diferenças pretéritas no quinquênio anterior. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 24 e 29] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia a verificar se o demandante tem direito ao fator divisor 150 horas no cálculo do Adicional Noturno, dada sua jornada semanal de 30 horas. Após, analisar se tem direito ao recebimento das parcelas pretéritas, referentes ao período em que o adicional foi calculado sob outro divisor.
Na espécie, o demandante ocupa o cargo de Enfermeiro no Hospital Federal dos Servidores do Estado e está legalmente submetido à jornada semanal de trabalho de 40h, conforme informado na ficha funcional [, fl. 3]. Apesar disso, aduz que se sujeita verdadeiramente à jornada de 30h semanais, a ensejar a aplicação do fator divisão 150h no cálculo do Adicional Noturno.
O divisor é alcançado por meio de uma simples operação aritmética. Divide-se o número máximo de horas semanais trabalhadas (40h, 30h, etc.) pela quantidade de dias úteis de uma semana (6, considerando sempre o sábado como dia útil) e multiplicando-se o resultado pelo total de dias de cada mês (30).
A jurisprudência pátria reconhece o direito ao Adicional Noturno calculado conforme a jornada semanal efetiva do servidor público, inclusive permitindo a aplicação do divisor 150h. Vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFES ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional noturno, "aplicando-se o fator de divisão 200 (duzentos) para o cálculo do adicional noturno devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei".In casu, pugna a embargante pelo prequestionamento explícito dos seguintes temas: adequação do divisor, devendo ser considerado na contagem o descanso semanal remunerado; o caráter transitório do adicional noturno, ou seja, após as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, não faz jus ao recebimento da vantagem; exclusão dos docentes do rol de eventuais beneficiários, pois exercem suas funções em regime de dedicação exclusiva, o que afastaria o direito ao adicional noturno, nos termos do art. 21 da Lei 12.772/2012.Não há que prosperar a irresignação da embargante, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido de que os servidores do IFES fazem jus ao adicional noturno, com o divisor 200 (duzentos), devido aos servidores que laborem 40 (quarenta) horas semanais; o fator de divisão 150 (cento e cinquenta) para os que trabalhem 30 (trinta) horas semanais; e o fator de divisão 100 (cem) para os que trabalhem 20 (vinte) horas semanais, devendo ser considerado como base de cálculo o vencimento básico e as gratificações permanentes estabelecidas em lei. Desta forma, verifica-se que os trabalhadores que laboram 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, em regime de dedicação exclusiva, fazem jus ao adicional noturno, não havendo omissão em relação a tal fato.Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.Embargos declaratórios improvidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5010580-14.2018.4.02.5001, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 02/02/2022, DJe 21/02/2022 21:12:29)
Como se observa, plenamente possível a aplicação do fator 150 no cálculo do Adicional Noturno devido ao demandante, porquanto provado que cumpre jornada semanal de 30h, conforme declaração anexa à inicial []. O uso do divisor, todavia, deve estar condicionado à manutenção desta jornada.
Pontue-se, por relevante, que não há ofensa ao teor do enunciado lavrado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema nº 69, porquanto seu conteúdo diz respeito aos servidores submetidos à jornada de 40h semanais:
"O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90".
Registre-se, mutatis mutandi, precedente desta 6ª Turma Recursal, por unanimidade, no processo 5038478-80.2024.4.02.5101/RJ, desta relatoria, com julgamento na sessão extraordinária de 02/10/2024:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. FATOR DIVISOR 150. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Assim, à luz da jurisprudência pátria e com fulcro na fundamentação supra, o cálculo do adicional deve observar o divisor de 150 horas, enquanto mantida a jornada semanal de 30h a que está sujeita a demandante.
A respeito das diferenças remuneratórias a serem apuradas nos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, conforme fixado na sentença, o cálculo em sede de cumprimento de sentença dependerá da análise da jornada efetivamente cumprimento no prazo prescricional e do valor efetivamente pago em sede administrativa a título de Adicional Noturno.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019093363v2 e do código CRC 0041fd8b.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 04/05/2026, às 16:08:19