RECURSO CÍVEL Nº 5012904-52.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do registro profissional junto ao Conselho Regional de Química, bem como indenização por danos morais. Vejamos:
"(...)
O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a autora faz jus, ou não, à obtenção de registro profissional perante o Conselho Regional de Química da 3ª Região.
Na inicial a autora sustenta que, na qualidade de possuidora do diploma de conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, precisa do seu registro profissional, a fim de poder vir a exercer a sua profissão de maneira regular.
Aduz, ainda, que o próprio Conselho Federal de Química – CFQ reconheceu por meio da Resolução Normativa nº 259/2015 que os Tecnólogos em Gestão Ambiental são profissionais da Química, bem como que o réu não poderia lhe denegar o registro profissional sob a alegação de que o CFQ havia indeferido, no âmbito do Processo Administrativo nº 2800.00.02650.2024, o cadastro do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental ministrado pelo Centro Universitário UNIFATECIE (onde a autora se formou), de modo a inviabilizar que os alunos desse curso superior pudessem vir a ser tidos como profissionais da Química e a ficarem consequentemente sujeitos a registro perante o respectivo Conselho Regional de Química (v. evento 11, ANEXO8).
Sob o ponto de vista da autora, portanto, o suposto déficit do conteúdo programático relativo às disciplinas de Química do curso da UNIFATECIE (motivo alegado pelo CFQ para o indeferimento do cadastro) não poderia servir de obstáculo à concessão do seu registro profissional pelo réu, pois o curso superior em questão foi devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e, como tal, permitiu que ela obtivesse um diploma que possui validade nacional e que assim lhe deve dar a possibilidade de exercer a sua profissão de Tecnóloga em Gestão Ambiental no País.
Sem dúvida, o fato de a autora ser diplomada em Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental reconhecido pelo MEC deve lhe dar o direito de trabalhar na área de sua formação acadêmica.
É claro que, a depender do conteúdo curricular do curso superior em tela, a autora, após ser diplomada, poderia ter de se registrar em algum conselho de fiscalização profissional que o estivesse a exigir com base na lei, a fim de poder vir a exercer de forma regular a sua profissão. E se nenhum dos conselhos de fiscalização profissional do País ainda não tivesse reconhecido que o seu curso superior a teria capacitado para o desempenho de atividades profissionais que a colocavam dentro do seu campo obrigatório de fiscalização, a autora poderia então se valer da liberdade de trabalhar constitucionalmente assegurada (art. 5º, XIII, da CRFB) para vir a exercer legitimamente a sua profissão de Tecnóloga em Gestão Ambiental, independentemente da obtenção prévia de qualquer registro profissional. Confira-se:
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROFISSIONAL. CREA. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO À TABELA DE TÍTULOS PROFISSIONAIS. Embora comprovado que a parte autora tenha se formado no curso de Tecnologia em Gestão Ambiental e que o curso é reconhecido pelo MEC, o mesmo não estava, na época da conclusão do curso pela autora, relacionado na tabela anexa à Resolução 473/02 (http://normativos.confea.org.br/downloads/anexo/0473-02.pdf). Portanto, a autora não estava impedida pelo CREA de exercer sua profissão.” (TRF4, AC 5034957-81.2010.4.04.7100, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 24/11/2015).
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE REGISTRO. Estando o profissional registrado no Conselho Regional de Química, incabível que dele se exija o registro, também, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, uma vez que é vedada a exigência de duplicidade de registro em órgãos de fiscalização profissional por uma mesma atividade básica.” (TRF4, ApRemNec 5004565-75.2021.4.04.7003, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 12/04/2022).
Na atualidade, seria possível se cogitar da existência de pelo menos três distintas espécies de conselho de fiscalização profissional que, em tese, poderiam vir a conceder registro profissional à autora em decorrência de sua diplomação no curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental: Conselho Regional de Química (art. 1º da Resolução Normativa CFQ nº 259/2015), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (arts. 1º e 3º da Resolução CONFEA nº 473/2002) e Conselho Regional de Administração (arts. 4º e 5º da Resolução Normativa CFA nº 649/2024).
No caso concreto, porém, o Conselho Regional de Química da 3ª Região agiu dentro da legalidade quando decidiu não conceder o registro profissional requerido pela autora.
Com efeito, se o curso superior de Tecnologia em Gestão Ambiental não figura entre os cursos legalmente previstos como sendo capazes de propiciar a inscrição dos seus alunos no quadro de profissionais do réu (art. 325 da CLT e art. 20 da Lei 2.800/1956), e se o Conselho Federal de Química pôde vir a indeferir o cadastro do curso da UNIFATECIE com fundamento em critérios técnicos legitimamente estabelecidos com base no poder regulamentar que lhe havia sido conferido pela própria Lei 2.800/1956 (art. 8º, alínea f), ao réu só restaria mesmo reconhecer que a formação acadêmica obtida pela autora não a havia qualificado como uma profissional da Química e que, portanto, nada justificaria que o seu poder de fiscalização profissional pudesse vir a ser exercido sobre as atividades laborais dela e nem tampouco que ela viesse a ser registrada perante ele.
Isso significa que a habilitação profissional auferida pela autora não compreendeu a transmissão dos conhecimentos necessários para capacitá-la a atuar como uma profissional da Química, daí não podendo ela vir a exercer atividades próprias da área ou a ter o dever e/ou o direito de se registrar junto ao réu.
Na prática, o réu reconheceu que a autora não deveria integrar o universo de profissionais da Química sujeitos à inscrição obrigatória em seus quadros, não podendo o Judiciário intervir no caso para afastar as razões técnicas que acabaram determinando a denegação do registro profissional pretendido, sob pena de adentrar indevidamente no exame do mérito do ato administrativo ora impugnado e terminar violando o princípio da Separação de Poderes.
Da análise de todos os elementos da causa, portanto, força é concluir que a autora não faz jus ao registro profissional ora vindicado e que o réu veio a indeferi-lo na esfera administrativa por meio do estrito cumprimento do seu dever legal, não tendo chegado a cometer nessa feita nenhuma ilicitude que pudesse gerar os alegados danos morais indenizáveis.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995."
Em seu recurso, a parte autora sustenta que a sentença partiu da premissa equivocada de que o Conselho profissional poderia negar o registro à parte autora, com fundamento em avaliação própria acerca da adequação da matriz curricular do curso superior concluído.
Afirma que, o curso concluído encontra-se devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo seu diploma válido em todo território nacional. De modo que, tal documento constitui prova plena da sua formação acadêmica.
Assim, ao negar o registro profissional, sob tal fundamentação, o Conselho recorrido substituiu, de forma indevida, o Ministério da Educação no exercício da competência de avaliação e supervisão do ensino superior, em afronta ilegalidade.
Sustenta o direito fundamental ao livre exercício profissional e requer o deferimento da liminar para concessão do registro.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, ressalto que a incompetência consiste em matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição antes do trânsito em julgado.
Analisando os autos, observo que a parte autora pretende anular um ato administrativo federal, concreto, qual seja, o indeferimento no registro do Conselho de Química.
Ainda que não haja nos autos um requerimento em nome da parte autora, a mesma relata, tanto na inicial quanto no recurso que a presente ação foi ajuizada após a negativa administrativa ao seu pedido de registro, que estaria embasado na decisão plenária do Conselho Federal de Química ( pag. 38).
Petição inicial:
Recurso:
Nesse sentido, cito o julgado nº 5079796-43.2024.4.02.5101, de relatoria do Dr. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. COREN. IRREGULARIDADE DO DIPLOMA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. recurso da parte autora. o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 expressamente consigna que os Juizados Federais não são competentes para demandas cujo objeto seja a anulação de ato administrativo federal, com exceção dos de natureza previdenciária ou tributária, o que definitivamente não é o caso dos autos. precedente desta turma RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA anulada com determinação para QUE, APÓS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA PROCEDIMENTO COMUM, OUTRA SEJA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO.
E, ainda, RECURSO CÍVEL, 5003294-58.2023.4.02.5114, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 11/02/2025, DJe 11/02/2025 21:07:28)
Desse modo, não se tratando de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, falece a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 64, §1º, do CPC.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO RITO E SEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO COMO ENTENDER DE DIREITO. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018870466v6 e do código CRC ea518fdf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 13/05/2026, às 13:22:06