RECURSO CÍVEL Nº 5002962-05.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de restituição dos descontos em conta das prestações do empréstimo consignado, relativas a agosto e setembro de 2021, além de indenização por danos morais.
Assim foi prolatada a sentença:
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a autora alega irregularidade no desconto de valores em sua conta poupança referente a contrato de empréstimo consignado.
Sustenta que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à ré, com parcelas a serem descontadas diretamente de sua remuneração. Alega que, nos meses de agosto e setembro de 2021, a empresa empregadora não repassou integralmente à CEF os valores correspondentes às parcelas do empréstimo, razão pela qual a instituição financeira realizou o débito de R$ 261,00 diretamente de sua conta poupança. Pleiteia a restituição do valor e indenização por danos morais.
Citada, a ré apresentou contestação no evento 40, sustentando a legalidade do desconto, amparada na cláusula oitava, parágrafo segundo, do contrato, que autoriza o débito em conta de titularidade da autora em caso de repasses insuficientes pela fonte pagadora.
Decido.
A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3°, §2°, da Lei 8.078/1990 e súmula 297 do STJ). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, o que insere os bancos na categoria dos fornecedores, ficando assim sujeitos às disposições daquele diploma legal, mormente aquelas relativas à responsabilidade civil.
Segundo o preceituado no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como informações insuficientes ou inadequadas, sobre sua função e riscos.
Em síntese, a responsabilidade do fornecedor de serviços se configura mediante a presença de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) nexo causal entre o defeito do serviço e o dano.
A teoria albergada pelo Diploma Consumerista em sede de responsabilidade civil foi a do risco do empreendimento, segundo a qual “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.” (definição da teoria do risco do empreendimento apresentada por Sérgio Cavalieri Filho in “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, editora Malheiros, p.473).
Aplica-se, outrossim, a inversão ope legis do ônus da prova quanto a alegado fato do serviço, prevista no artigo 14, §3º, do C.D.C., o que significa dizer que, em hipóteses como a dos autos, desde que o correntista comprove o fato constitutivo de seu direito, cabe ao banco, a fim de elidir sua responsabilidade civil, comprovar que a inexistência de defeito ou fato exclusivo do cliente, de terceiro ou, ainda, de força maior ou caso fortuito.
Além da hipótese de inversão probatória prevista na lei consumerista acima apontada, trata-se de prova de extrema dificuldade de produção por parte do autor, haja vista se tratar de demonstração de fato negativo, isto é, de que não contratou o produto bancário em questão.
O empréstimo consignado corresponde a uma modalidade de contratação na qual a instituição financeira coloca à disposição do mutuário o dinheiro, que em troca tem o dever de realizar os pagamentos nas datas avençadas, o que é facilitado em decorrência da consignação em folha de pagamento.
Tal contrato apresenta grandes vantagens para ambos os contraentes, visto que ao mutuante há uma robusta garantia de retorno do dinheiro emprestado porque advém diretamente da folha de pagamento do mutuário, este, por sua vez, obtém melhores taxas de juros em decorrência da maior solvabilidade de pagamento e tem a praticidade de ter a parcela descontada mensalmente na data programada diretamente na sua fonte pagadora.
A contratação do empréstimo consignado restou comprovada mediante a juntada do correspondente pacto contratual, sob o nº 19.0673.110.0011698-64, no valor inicial de R$ 19.445,37, valor líquido de R$ 2.702,44, e renovação do saldo devedor de R$ 16.373,61, a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 310,87 cada, com vencimento da primeira prestação previsto para 15/07/2021, celebrado entre a autora e a CEF em 12/05/2021 ().
A controvérsia, no entanto, limita-se à análise da legalidade do débito realizado na conta poupança da autora, relativo a parcelas do empréstimo consignado cujos valores não foram integralmente repassados pela empregadora.
Verifica-se dos autos que o contrato firmado entre as partes () contém autorização expressa para que a instituição financeira promova o débito em conta de titularidade da contratante, caso não haja repasse integral das parcelas pela fonte pagadora (fls. 5 - Cláusula Oitava - Parágrafo Segundo).
Assim, constatada a insuficiência dos repasses nos meses de agosto e setembro de 2021 ( - fl. 2), a CEF agiu dentro dos limites contratuais ao efetuar o desconto de R$ 261,69 () da conta poupança da autora, de modo a evitar o inadimplemento do contrato. Eventual ilicitude na insuficiência dos recursos faltantes pela fonte pagadora, se é que houve, não é imputável à CEF.
Não há ilicitude na conduta da ré, tampouco violação a dever contratual ou legal. Pelo contrário, a execução do débito adicional decorreu de previsão contratual válida, clara e previamente aceita pela contratante, inexistindo abuso de direito ou falha na prestação do serviço.
Desse modo, inexiste fundamento para restituição de valores ou para indenização por danos morais, uma vez que não houve ato ilícito ou falha por parte da instituição financeira.
Assim, não é possível aferir eventual falha na prestação do serviço pela CEF, pois não restou demonstrado qualquer indício de que os valores cobrados pela instituição financeira tenham decorrido de alguma irregularidade.
Ausente a demonstração de ato ilícito e do alegado dano moral, não há como acolher o pedido indenizatório.
Assim, a ação deve ser julgada improcedente.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
Recurso inominado no evento 60. Alega a parte autora que realizou empréstimo com desconto exclusivamente em folha de pagamento, sendo abusiva a cláusula que autoriza o desconto em conta.
VOTO
Primeiramente, cabe o exame da cláusula a que foi atribuída a abusividade:
Com efeito, a cláusula que permite o desconto em conta seria abusiva se a prestação tivesse efetivamente sido descontada em folha. Veja a cláusula em questão:
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO - O(A) DEVEDOR(A) autoriza, em caráter irrevogável, o CONVENENTE/EMPREGADOR a descontar em folha de pagamento as prestações decorrentes do presente Contrato.
Parágrafo Primeiro - No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela.
Verifica-se que a autorização para desconto em conta está condicionada ao caso de o órgão pagador não descontar a prestação em folha.
Em casos já examinados pela Justiça Federal anteriormente, a cláusula considerada abusiva seria aquela que autorizasse o desconto em conta, também no caso do não repasse do valor ao banco, após desconto em folha de pagamento.
Nestes autos, a parte autora trouxe planilha emitida pela COMLURB demonstrando que, em agosto e setembro de 2021, foram descontados em folha, respectivamente, R$266,84 e R$305,57. A prestação, conforme contrato juntado com a contestação, é de R$310,87.
Sendo assim, a cláusula imputada abusiva somente autoriza o desconto em conta da diferença entre os descontos em folha perpetrados e o valor real da prestação.
Não trouxe a parte autora extratos para demonstrar os descontos. E não há abusividade quando a cláusula autoriza o desconto em conta se não foi paga a prestação por desconto em folha.
No caso dos autos, assim, a parte autrora não comprova o débito indevido em conta. Traz extrato de março de 2025, em que realmente há déibito de prestação de empréstimo, mas o valor não corresponde ao alegado e não há, ainda, indício no lançamento, sobre qual contrato se trata.
Mais ainda, não se está diante de valores consideráveis a ensejar comoção, indignação, ou algo semelhante. Isso porque, pela prestação de setembro de 2021 seriam debitados pouco mais de cinco reais; e pela de agosto, aproximados quarenta e quatro reais, diferenças entre o valor integral da prestação e o que foi consignado em folha de pagamento. Além disso, não se trata de subtração patrimonial, uma vez que o débito, caso exista, se deu para quitar dívida, evitando-se a mora por atraso, que acarretaria em perda financeira.
Considero então estar correta a análise da sentença conforme prova dos autos:
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995), obserando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018909610v7 e do código CRC 7142a748.
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Data e Hora: 12/05/2026, às 19:23:29