RECURSO CÍVEL Nº 5001891-04.2025.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade do CORE/RJ, de cancelamento de protesto extrajudicial e de indenização por danos morais.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada por E. C. F. em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ objetivando:
“a) Determinar a imediata suspensão dos efeitos do protesto indevido promovido pelo CORE-RJ, até o julgamento final da presente ação;
b) Determinar que o CORE-RJ se abstenha de promover novas cobranças ou restrições em nome do Autor, sob pena de multa diária.
2. A intimação do Réu para apresentar contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 344 do CPC;
3. Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para:
a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o Autor e o CORE RJ, reconhecendo a ausência de exercício profissional típico de representante comercial e, por consequência, a inexigibilidade das anuidades cobradas referentes aos anos de 2018 a 2022;
b) Reconhecer a prescrição de todas as anuidades anteriores ao ano de 2018, com fundamento no art. 174 do CTN e no entendimento pacífico do STJ;
c) Determinar a imediata retirada do nome do Autor do protesto indevido junto ao Cartório de Rio das Ostras/RJ, bem como de eventuais registros em cadastros de inadimplentes;
d) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos constrangimentos, prejuízos à imagem e à reputação comercial do Autor;
e) Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC;
4. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência do Autor em relação ao Conselho profissional;”
Como causa de pedir, aduz o demandante (evento 15, EMENDAINIC2): “(...) O Autor, é microempreendedor individual e jamais exerceu a atividade profissional de representante comercial autônomo nos moldes previstos na Lei nº 4.886/65. No ano de 2013, com o intuito de atender a uma oportunidade pontual de prestação de serviços em uma agência bancária, especificamente voltada para a venda de produtos de previdência privada, foi-lhe exigido, pela empresa contratante, que realizasse uma inscrição formal junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro – CORE/RJ. A adesão ao referido conselho, portanto, não decorreu de livre e espontânea vontade, tampouco da real identificação profissional com a categoria por ele fiscalizada, mas de uma exigência meramente burocrática e ocasional, para possibilitar a formalização do vínculo comercial. Ressalte-se que não houve, por parte do Autor, qualquer atuação formal como representante de empresas comerciais, nem tampouco contrato de representação firmado com empresas representadas – elemento essencial à caracterização da atividade típica de representante comercial. A proposta profissional em questão revelou-se inviável em menos de 30 dias, sendo imediatamente abandonada pelo Autor, que jamais retornou ao exercício da atividade ou ao uso da inscrição junto ao Conselho. Desde então, passou a atuar como vendedor autônomo de produtos diversos e microempresário em ramos que não guardam qualquer correlação com representação comercial, de forma independente e desvinculada da categoria profissional fiscalizada pelo CORE-RJ. Todavia, após uma década de completa inatividade e total ausência de relação com o referido Conselho, o Autor foi inesperadamente surpreendido, no ano de 2023, com a existência de um protesto em cartório, originado a partir de débitos referentes a anuidades cobradas entre os anos de 2018 a 2022. Importa destacar que o Autor jamais foi formalmente notificado sobre a existência do suposto débito, não lhe tendo sido oportunizado qualquer contraditório administrativo, negociação ou parcelamento. Além disso, nenhuma comunicação prévia foi enviada à sua residência ou ao endereço registrado no CNPJ, circunstância que revela a completa ausência de boa-fé e transparência por parte do Réu. A surpresa com a negativação de seu nome levou o Autor a buscar esclarecimentos junto ao CORE-RJ, quando então tomou ciência de que as cobranças diziam respeito a anuidades relativas a um registro que ele jamais utilizou de forma efetiva, nem considerou necessário ou voluntário após a frustrada tentativa profissional em 2013. (...)”
Contestação no evento 26.
Decido.
DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O réu sustenta, com razão, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre conselho profissional e registrado.
As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica tributária (contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, prevista no art. 149 da Constituição Federal), estando sujeitas ao regime jurídico de direito público, e não às normas consumeristas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, reconhecendo que a relação entre conselho profissional e inscrito não configura relação de consumo. O autor não é destinatário final de serviços prestados no mercado de consumo, mas sim contribuinte de tributo parafiscal.
Afasto, portanto, a aplicação do CDC ao presente caso.
DO FATO GERADOR DAS ANUIDADES E DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO
A controvérsia central reside em definir se o autor estava obrigado ao pagamento das anuidades referentes ao período de 2018 a 2022, considerando que alega ter deixado de exercer a atividade de representante comercial em menos de 30 dias após a sua inscrição (2013).
Da legislação aplicável
O art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe expressamente:
"Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício."
Portanto, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades deixou de ser o efetivo exercício profissional e passou a ser a mera existência de inscrição ativa no conselho.
Da documentação apresentada
A documentação juntada aos autos pelo réu (evento 26, ANEXO3, evento 26, ANEXO4, evento 37, ANEXO2 e evento 37, ANEXO3) demonstra que:
(a) O autor solicitou o seu registro (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) junto ao CORE em 04/12/2013;
(b) Foi efetivado o registro sob nº 0131680/2013;
(c) O autor assinou Termo de Conhecimento, no qual declarou estar ciente de que, caso deixasse de exercer a atividade, deveria promover o PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO, dirigido ao CORE-RJ, mediante requerimento com a devolução da carteira profissional.
(d) Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha formalizado pedido de cancelamento antes de 17/04/2024.
O autor alega que cancelou o seu cadastro desde o ano de 2012 (fl. 03 do evento 1, INIC1), mas não comprovou tal alegação. Não juntou protocolo, recibo, ou qualquer documento que evidencie ter formalizado o pedido de cancelamento. Outrossim, sua inscrição deu-se em data posterior, ou seja, 04/12/2013.
Da jurisprudência do STJ e dos TRFs
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição, e não o exercício profissional. Para se exonerar da obrigação, o profissional deve formalizar pedido de cancelamento junto ao conselho.
A jurisprudência citada pelo próprio réu está em consonância com esse entendimento, afirmando que a ausência de comprovação de pedido de cancelamento impede o afastamento da exigibilidade das anuidades.
Conclusão sobre o fato gerador
O autor manteve sua inscrição ativa no CORE-RJ desde 2013 até 2024, quando finalmente protocolou pedido formal de cancelamento em 17/04/2024.
Durante todo esse período, esteve sujeito à obrigação de pagar as anuidades, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, independentemente de ter exercido ou não a atividade profissional.
A alegação de que cancelou o registro não foi comprovada, e o ônus dessa prova era do autor (art. 373, I, do CPC).
DA PRESCRIÇÃO
O autor sustenta que a pretensão de cobrança estaria prescrita, com fundamento no art. 174 do CTN.
Do prazo prescricional
O art. 174 do CTN estabelece:
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são tributos sujeitos a lançamento de ofício, conforme entendimento pacificado no STJ.
Do termo inicial
O termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo prescricional começa a fluir após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
O art. 173, I, do CTN dispõe:
"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"
Análise do caso concreto
A anuidade mais antiga objeto da cobrança refere-se ao exercício de 2018, cuja exigibilidade iniciou-se em 01/01/2019.
O prazo decadencial de 5 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2019), somente se encerraria em 01/01/2024.
A cobrança foi efetivada em 2023 (evento 26, ANEXO5), ou seja, dentro do prazo decadencial, não havendo que se falar em prescrição ou decadência.
Rejeito, portanto, a alegação de prescrição.
Da aplicação do princípio da boa-fé objetiva
O autor sustenta que o réu violou o princípio da boa-fé objetiva por não ter notificado as cobranças ao longo dos anos.
Contudo, é ônus do inscrito manter seus dados cadastrais atualizados perante o conselho, especialmente o endereço.
A documentação indica que o autor forneceu endereço quando do registro em 2013. Não há prova de que tenha comunicado alteração de endereço ao CORE-RJ ao longo dos anos seguintes.
A jurisprudência reconhece que é obrigação do contribuinte manter seu domicílio fiscal atualizado, não podendo imputar ao órgão público o ônus de localizar o inscrito que se omitiu nessa obrigação acessória.
Ademais, o réu comprovou que houve a abertura de um procedimento administrativo para notificação quanto aos débitos. Observou que a notificação fora devidamente enviada por AR, para o endereço do representante cadastrado e que, tendo em vista o fato de que o AR não teria retornado, o Conselho notificou o representante a partir de publicação no Diário Oficial da União do dia 05/09/2023 (vide evento 26, ANEXO5 e evento 37, PET1), demonstrando, portanto, observância ao devido processo legal administrativo.
DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Em face de todo o exposto, concluo que:
(a) O fato gerador das anuidades é a inscrição, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011;
(b) O autor manteve inscrição ativa no CORE-RJ de 2013 até 2024, sem comprovar pedido de cancelamento antes de 17/04/2024;
(c) Estava, portanto, obrigado ao pagamento das anuidades referentes ao período de 2018 a 2022;
(d) Não ocorreu prescrição ou decadência;
Dessa forma, não há ilegalidade na cobrança efetuada pelo CORE-RJ.
O pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos deve ser rejeitado, assim como a retirada do nome do autor do protesto junto ao Cartório de Rio das Ostras/RJ.
DOS DANOS MORAIS
O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando abalo psicológico, angústia e descaso do réu.
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a mera cobrança de débito, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se acompanhada de circunstâncias excepcionais (constrangimento público, abuso, violência, etc.), não demonstradas no caso.
No presente caso, sequer se trata de débito indevido, mas de obrigação legítima.
Diante disso, não se configura responsabilidade civil a ser atribuída ao CORE-RJ, motivo pelo qual não há fundamento para a condenação em indenização por danos morais.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. R. I.
Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, equívoco na interpretação do fato gerador das anuidades, dada a necessidade do efetivo exercício profissional; a ilegalidade do protesto; e, por fim, a existência de danos morais in re ipsa a serem indenizados pela parte ré.
É o breve relatório.
VOTO
A irresignação da parte recorrente não merece prosperar. A sentença de primeiro grau conferiu correta aplicação aos preceitos legais e aos princípios que regem a matéria tributária, não havendo qualquer equívoco em sua fundamentação.
No que tange ao fato gerador das anuidades, a insurgência se mostra contrária à clareza do texto legal.
O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe, de forma inequívoca, que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação, portanto, desvinculou a obrigação tributária do efetivo exercício profissional, tornando-a decorrente da mera inscrição ativa. Tal circunstância foi devidamente comunicada ao autor no momento de sua inscrição no conselho profissional, conforme Termos de Conhecimento de , página 2 e , página 2. Veja-se:
Assim, tendo o autor mantido seu registro junto ao CORE-RJ no período compreendido entre 2013 e 2024, torna-se inafastável a sua responsabilidade pelo pagamento das anuidades correspondentes, independentemente de ter ou não auferido renda ou exercido a atividade típica de representação comercial. O afastamento dessa obrigação exige, necessariamente, o requerimento formal de baixa junto ao conselho, o que não foi comprovado nos autos em data anterior ao exercício de 2024.
Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado do STJ sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
(...)
VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente.
VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.298.516/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) - grifei
Igualmente improcedente é a alegação de ilegalidade no protesto extrajudicial.
A documentação acostada aos autos demonstra que a entidade ré agiu pautada pelo devido processo legal administrativo. A instituição realizou as tentativas de notificação postal no endereço fornecido pelo próprio autor no momento de sua inscrição, em 2013. Ressalte-se que, ao efetuar o registro, o profissional foi cientificado de sua obrigação acessória de manter os dados cadastrais atualizados. Confira-se (, página 3):
A inércia do autor em comunicar eventual alteração de domicílio não pode ser convertida em óbice à cobrança da dívida. Configurada a impossibilidade de localização do devedor pela via postal, a notificação operada por meio da publicação em Diário Oficial é válida e suficiente para a constituição e exigibilidade do crédito.
Não há, portanto, qualquer ilicitude no procedimento de protesto, que constitui instrumento legal de cobrança de dívidas constantes em Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Por fim, não há suporte fático ou jurídico para a pretensão de indenização por danos morais.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débito legítimo, ainda que envolva medidas de restrição de crédito ou protesto, não configura ato ilícito. O dano moral não se presume na hipótese de exercício regular de direito pelo credor, salvo se demonstrado abuso no procedimento, o que não ocorreu no presente caso. O autor, ao não promover a baixa formal de sua inscrição e ao não manter seu endereço atualizado, deu causa à situação que resultou na cobrança e no posterior protesto, inexistindo, assim, nexo causal que possa ensejar a responsabilidade civil da entidade recorrida.
A sentença de improcedência dos pedidos, portanto, não merece reforma.
Consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de improcedência dos pedidos, nos moldes da fundamentação. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019124036v13 e do código CRC 70f3ef0b.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 12/05/2026, às 19:23:25