RECURSO CÍVEL Nº 0003594-24.2005.4.02.5151/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa dos autos à relatoria para exercício do juízo de retratação, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral.
2. Em síntese, o acórdão (Evento 562, OUT44) manteve sentença (Evento 557, OUT39) que julgou procedente o pedido autoral de fornecimento do medicamento Fludrocortisona (Florinefe® 0,1 mg) para tratamento de hiperplasia adrenal congênita.
3. É o breve relatório.
VOTO
1. Inicialmente, releva ressaltar que, embora o medicamento pleiteado pela parte autora tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o valor anual do tratamento não seja igual ou superior a 210 salários mínimos, a Justiça Federal é competente para o julgamento da causa, por ter sido a presente ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234 da repercussão geral).
2. O caso em debate envolve o fornecimento do medicamento Fludrocortisona (Florinefe® 0,1 mg) para tratamento de hiperplasia adrenal congênita.Em consulta à política pública de assistência farmacêutica do SUS, observa-se que a Fludrocortisona integra a política pública do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), para o tratamento da doença que acomete a parte autora:
(https://ceos.webservice.saude.sc.gov.br/index.php/Fludrocortisona,_acetato)
3. Observa-se, ainda, que o medicamento pleiteado integra o Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade de financiamento, aquisição e dispensação é atribuída ao Estado, nos termos das normas de assistência farmacêutica do SUS:
(https://ceos.webservice.saude.sc.gov.br/index.php/Fludrocortisona,_acetato)
4. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou teses referentes à competência, custeio, responsabilidade administrativa e cumprimento das obrigações relacionadas ao fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
5. No caso em exame, verifica-se que o medicamento pleiteado integra a política pública de assistência farmacêutica do SUS, razão pela qual não incide o núcleo restritivo do Tema 6 da repercussão geral, referente à concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde.
6. A controvérsia passa a envolver, essencialmente, o acesso administrativo ao medicamento no âmbito da política pública já existente, bem como a adequada operacionalização do cumprimento da obrigação à luz das diretrizes fixadas pelo STF no Tema 1.234 da repercussão geral.
7. Sobre esse tópico, o STF determinou o seguinte:
“3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (...), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor (...). Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial (...) em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.”
8. Nesse contexto, em matéria de cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, deve ser dada preferência ao cumprimento in natura da obrigação pelo ente público responsável e, apenas em casos excepcionais, podem ser aplicadas medidas substitutivas, como o depósito judicial e o sequestro de verbas.
9. Portanto, o acórdão da Turma Recursal está em conformidade com a orientação do STF firmada nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, uma vez que o medicamento pleiteado integra a política pública do Sistema Único de Saúde. A única ressalva a ser feita diz respeito à forma de cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, na hipótese de ausência de fornecimento in natura do fármaco.
10. Na hipótese de ser necessário o bloqueio de valores do ente público para o cumprimento da decisão, este deve ser pautado no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento, de modo a impor menor ônus ao erário, sendo vedada a entrega de valores diretamente às partes ou advogados, devendo a aquisição ser intermediada pelo juízo junto aos fabricantes e/ou distribuidores.
11. No caso em debate, diante do não cumprimento espontâneo da ordem de fornecimento do medicamento, mostra-se necessário adequar o cumprimento da obrigação às diretrizes fixadas pelo STF no Tema 1.234 da repercussão geral.
12. Assim, deve ser determinado:
i) à Secretaria:
a) a instauração de procedimento apartado de cumprimento da decisão no sistema eproc, a ser instruído com cópia desta decisão, da decisão concessiva de tutela de urgência, da prescrição médica atualizada, dos documentos pessoais da parte autora e das decisões e providências já adotadas para cumprimento da obrigação;
b) a realização de consulta ao Painel de Consulta de Preços de Medicamentos disponibilizado pela CMED, para apuração do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento e do valor necessário para aquisição correspondente aos três primeiros meses de tratamento, observada a prescrição médica atualizada, ressalvada eventual comprovação de preço inferior praticado em ata de registro de preços vigente;
ii) a intimação do Estado do Rio de Janeiro para que, no prazo de 20 (vinte) dias:
a) providencie o depósito da quantia necessária à aquisição do medicamento correspondente aos três primeiros meses de tratamento, em conta judicial vinculada ao processo, sem prejuízo da obrigação principal de fornecimento in natura do medicamento;
b) indique, se for o caso, a existência de ata de registro de preços vigente com valor inferior ao PMVG;
c) informe as providências concretamente adotadas para cumprimento da obrigação, indicando, se possível, previsão para regularização do fornecimento administrativo.
13. Comprovado o depósito, a Secretaria deverá dar seguimento ao procedimento de aquisição intermediada do medicamento junto a fabricantes ou distribuidores habilitados, recomendando-se a adoção, como referência, dos procedimentos previstos no Anexo III da Nota Técnica CLISP nº 26/2025.
14. Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, apenas para dar parcial provimento ao recurso e determinar que o juízo de origem, em atenção ao item 3.2 do Tema 1.234 do STF, adote, caso não haja fornecimento in natura do medicamento, o procedimento de aquisição intermediada delineado acima. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019176804v3 e do código CRC b06cd690.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 17:47:19