RECURSO CÍVEL Nº 5076777-92.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de isenção de IR sobre a verba relativa a indenização de folgas não gozadas, com pedido de repetição de indébito. 

Alega a embargante que há "omissão consistente na não apreciação do ofício nominal da empregadora que informa que nas oportunidades em que não foi possível o gozo das folgas, o empregado foi indenizado através das rubricas DIAS DE FOLGA e DIAS DE FOLGA FÉRIAS EM FOLHA (Evento 10 – OFIC2 – Página 1 e anexo no ED)". Afirma que há "contradição na interpretação da Cláusula 4ª, §7º e inciso I, do Acordo Coletivo de Trabalho, que distingue expressamente as hipóteses de compensação em descanso e de indenização pela não concessão das folgas, utilizando, inclusive, no inciso I, o termo 'indenizada'".

Requer:

"Diante do exposto, requer-se:

I. que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, sanando-se a omissão e contradição apontada, com a devida integração da fundamentação, especialmente quanto:

• à apreciação do ofício nominal da empregadora que esclarece as circunstâncias de pagamento das rubricas DIAS DE FOLGA e DIAS DE FOLGA FÉRIAS EM FOLHA (Evento 10, OFIC 2, Página 1);

• à distinção normativa prevista na Cláusula 4ª, §7º e inciso I, do Acordo Coletivo de Trabalho;

• à análise do fato gerador material das verbas e sua natureza jurídica;

II. sanados os vícios, seja atribuído efeito infringente ao julgado, promovendo-se o reexame do conjunto probatório, para que seja reconhecida a natureza indenizatória das rubricas discutidas, restabelecendo-se, por consequência, a sentença de procedência proferida pelo Juízo de origem;

III. por fim, requer sejam os presentes embargos julgados procedentes, com a consequente integração e eventual modificação do julgado, para que seja conferida plena e efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Federais."

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. 

Quanto ao pedido de reconhecimento da alegada natureza indenizatória de verbas recebidas a título de "dias de folga" e "dias folga férias em folha", o acórdão embargado [evento 59, RELVOTO1] decidiu que "não se encontra o fundamento que levou o juízo de origem concluir que a rubrica DIAS DE FOLGA corresponde mesmo a folgas indenizadas. Até porque não são as folgas em si que tem caracter indenizatório, mas apenas aquela INDENIZADAS, por corresponder a supressão do descanso."

Com efeito, as rubricas "dias de folga" e "dias folga férias em folha" geralmente são consideradas de caráter remuneratório, uma vez que não há como concluir, apenas pela menção à rubrica e com base no acordo coletivo juntado (muitas vezes genérico em relação ao assunto), se efetivamente se trata de uma folga que foi totalmente suprimida do empregado e, portanto, indenizada, ou se estamos diante de uma folga que foi efetivamente usufruída pelo empregado, ainda que a posteriori.

No entanto, como bem alega o embargante, o acórdão ora embargado não analisou de forma mais aprofundada a documentação apresentada pela parte autora nos autos, em especial a declaração do evento 10, OFIC2, a seguir colacionada:

A declaração da empregadora esclareceu que, em razão da necessidade de serviço, "nas oportunidades em que excepcionalmente não foi possível o gozo de folga, o empregado foi indenizado", em conformidade com as disposições do acordo coletivo de [evento 1, OUT9], pagamento este feito sob as rubricas ora questionadas "dias de folga" e "dias folga férias em folha".

Percebe-se, dessa forma, que as referidas verbas foram pagas ao trabalhador em razão da supressão das folgas que não puderam ser gozadas nos dias previstos e que também não foram posteriormente usufruídas.

Acrescento, nesse contexto, que a conclusão não afasta o entendimento firmado por esta Turma Recursal no sentido de que não se deve admitir que eventual declaração da empresa acerca da natureza de determinada verba paga a seus empregados tenha o condão de modificá-la. Ao contrário, faz-se necessária a análise rigorosa da prova dos autos, a fim de que se possa verificar exatamente qual foi o fato gerador do pagamento de determinada verba (no caso, da "folga"): se a verba foi paga a título de indenização de uma folga não gozada ou de mera remuneração de folga efetivamente fruída. 

No entanto, como já afirmado, no caso concreto a documentação comprova que o pagamento das rubricas "dias de folga" e "dias folga férias em folha" efetivamente decorreu da indenização por supressão de folgas não gozadas, nem posteriormente, em razão da necessidade de serviço.

Tal entendimento, adotado na sentença recorrida, encontra respaldo na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que, ao julgar o PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, em 16/03/2020, firmou a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas”. No caso concreto, as rubricas "dias de folga" e "dias folga férias em folha" correspondem a valores pagos em razão da supressão do período de descanso a que fazia jus o trabalhador, caracterizando-se, portanto, como verbas de natureza indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda.

Logo, impõe-se o reconhecimento do vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes, para manter a sentença de procedência.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, alterar o acórdão embargado e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018692880v11 e do código CRC e37199e5.

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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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RECURSO CÍVEL Nº 5076777-92.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. RUBRICAS “DIAS DE FOLGA” E “DIAS FOLGA FÉRIAS EM FOLHA”. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que reformou sentença de procedência para julgar improcedente pedido de reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre verbas pagas a título de “dias de folga” e “dias folga férias em folha”, com repetição de indébito. A embargante sustenta omissão quanto à análise de declaração da empregadora que esclarece que as verbas foram pagas em razão da impossibilidade de fruição das folgas, bem como contradição na interpretação das cláusulas do acordo coletivo que distinguem compensação de indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documentação comprobatória acerca da natureza das verbas pagas sob as rubricas “dias de folga” e “dias folga férias em folha”; (ii) estabelecer se tais verbas possuem natureza remuneratória ou indenizatória para fins de incidência de imposto de renda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e contradição existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado não examinou de forma aprofundada a declaração emitida pela empregadora no evento 10, OFIC2, documento que esclarece que os pagamentos ocorreram em razão da impossibilidade de fruição das folgas pelo empregado, em decorrência de necessidade de serviço.
5. A documentação juntada aos autos demonstra que as rubricas “dias de folga” e “dias folga férias em folha” corresponderam à indenização pela supressão definitiva do descanso, e não à remuneração de folgas posteriormente usufruídas.
6. A análise da natureza jurídica das verbas deve considerar o fato gerador material do pagamento, não bastando a mera nomenclatura atribuída pela empregadora.
7. O conjunto probatório apresentado no caso concreto evidencia peculiaridade apta a distinguir o entendimento geral da Turma Recursal quanto à insuficiência de declarações empresariais isoladas para definição da natureza das verbas trabalhistas.
8. A supressão de folgas não gozadas caracteriza hipótese de indenização compensatória, afastando a incidência do imposto de renda por ausência de acréscimo patrimonial.
9. A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que firmou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre folgas trabalhadas e indenizadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso da União/Fazenda Nacional desprovido.

Tese de julgamento:

1. A natureza jurídica de verba trabalhista deve ser definida a partir do fato gerador material do pagamento e não exclusivamente da nomenclatura constante da folha salarial.
2. Valores pagos em razão da supressão definitiva de folgas não usufruídas possuem natureza indenizatória e não se submetem à incidência de imposto de renda.
3. A declaração da empregadora pode ser considerada elemento probatório relevante quando corroborada pelo conjunto documental produzido nos autos.
4. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando o saneamento de omissão ou contradição conduz à modificação do resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, j. 16/03/2020.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, alterar o acórdão embargado e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018692881v4 e do código CRC 19954833.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5076777-92.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária