RECURSO CÍVEL Nº 5015797-58.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Caixa Econômica Federal - CEF, em que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de suposto tratamento desrespeitoso e preconceituoso praticado por preposto da instituição financeira durante atendimento em agência bancária (evento 1, ).
O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais da referida Subseção (evento 3, ). A parte autora manifestou concordância com a redistribuição (evento 6, ). O 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro determinou a citação da ré para resposta e apresentação de proposta de acordo (evento 10, ).
A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo a inexistência de dano moral e a ausência de provas das alegações autorais (evento 10, DEFESA PREVIA1). Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou configurado dano moral reparável (evento 19, ).
A parte autora interpôs Recurso Inominado (evento 25, ) e esta 7ª Turma Recursal anulou de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual com a oitiva de testemunhas (evento 35, ; evento 36, ).
Após o retorno dos autos ao Juizado de origem, foi agendada audiência (evento 76, ), a qual foi posteriormente cancelada após a parte autora informar sua mudança de residência para outro estado (evento 88, ). O autor, na ocasião, requereu que a audiência pudesse ser realizada por videoconferência (). A CEF também requereu a realização de audiência por videoconferência ou de forma híbrida ().
Foi determinada a expedição de carta precatória para o depoimento pessoal do autor (evento 103, ), remetida, em 12/07/2023, por Malote Digital à SJPB - Distribuição dos JEFS (TRF5), como revela o .
O autor anexou aos autos a numeração da referida Carta (0020452-87.2023.4.05.8200) junto à 2ª Vara Federal da Paraíba no .
No , o juízo deprecante requereu informações ao juízo deprecado por Malote Digital. Por e-mail, o setor de Distribuição dos Juizados da Paraíba informou que aguardava o envio por Malote Digital do inteiro teor do processo ().
Após o envio do arquivo, o juízo deprecado informou, em 30/01/2024, que a "Carta Precatória - PJE nº. 0020452- 87.2023.4.05.8200(nosso número), extraída dos Autos do Processo de Procedimento do Primeiro Juizado Especial Cível nº 5015797-58.2020.4.02.5101/RJ – vosso número (Carta Precatória nº 510010814928), cuja Carta foi distribuída para esta 2ª Vara Federal, João Pessoa, Paraíba, foi encaminhada ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Mamanguape, Estado da Paraíba, tendo em vista o seu caráter itinerante" ().
Em 04/07/2024, foi remetido, por Malote Digital, ofício ao Juizado Especial Misto da Comarca de Mamanguape ( TJPB ) para que informasse sobre o cumprimento da Carta Precatória ().
O Setor de Distribuição da Comarca de Mamanguape - Tribunal de Justiça da Paraíba requereu esclarecimentos e informou o seguinte():
Data: 16/07/2024 11:29:32 Remetente: ANABEL ALVES DE SOUSA Distribuição da Comarca de Mamanguape Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados, bom dia. Necessitamos de detalhes do envio da CP para a nossa distribuição . Provavelmente foi devolvida conf. Resol. Conjunta Nº001 2021, onde cartas precatór ias serão recebidas apenas pelo Sistema PJe. Aguardamos resposta
Em 13/02/2025, o juízo da 1ª Vara Federal enviou ofício ao referido Setor de Distribuição informando o endereço do autor da ação ( e ).
Em resposta, o Setor Distribuição da Comarca de Mamanguape - Tribunal de Justiça da Paraíba informa não ter localizado a carta precatória com base no número fornecido, já que tal número se referiria à Justiça Federal ():
Data: 14/02/2025 10:01:46 Remetente: Anabel Alves de Sousa Distribuição da Comarca de Mamanguape Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados, bom dia. Informo que não fora localizada distribuição de carta precatória 0020452-87.2023.4.05.8200, uma vez que o nº corresponde a processo da Justiça Federal e nós somos Justiça Co mum.
Foi então foi proferida nova sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, por falta de interesse de agir ().
A parte autora interpôs novo Recurso Inominado contra a sentença de extinção (evento 202, ), tendo sido apresentadas contrarrazões pela ré (evento 211, ).
É o relatório. Decido.
VOTO
O Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
A sentença anteriormente proferida foi anulada por esta 7ª Turma Recursal a fim de que fosse realizada audiência de instrução e julgamento.
O autor requereu a realização de audiência por videoconferência em abril de 2021 () e novamente em julho de 2022 ().
Foi designada a audiência presencial para 03/05/2023 (). Em seguida, o autor noticiou que não mais residia no Rio de Janeiro, requerendo que sua participação se desse por videoconferência ().
A audiência foi cancelada, sendo requerido que o autor comprovasse o endereço (). O autor comprovou o novo domicílio no Estado da Paraíba e, em seguida, o Juízo determinou a expedição de Carta Precatória a fim de que fosse realizado o seu depoimento pessoal ().
Após a expedição da carta precatória, houve uma série de dificuldades na realização do ato processual, todas atribuíveis unicamente ao sistema de Justiça, como se verá a seguir.
A carta precatória foi remetida, em 12/07/2023, por Malote Digital à SJPB - Distribuição dos JEFS (TRF5), como revela o .
O autor anexou aos autos a numeração da referida Carta (0020452-87.2023.4.05.8200) junto à 2ª Vara Federal da Paraíba no , demonstrando que estava acompanhando o processo.
No , após petição do autor do , o juízo deprecante requereu informações ao juízo deprecado por Malote Digital. Por e-mail, o setor de Distribuição dos Juizados da Paraíba informou que aguardava o envio por Malote Digital do inteiro teor do processo ().
Enviado o arquivo, o juízo deprecado informou, em 30/01/2024, que a "Carta Precatória - PJE nº. 0020452- 87.2023.4.05.8200(nosso número), extraída dos Autos do Processo de Procedimento do Primeiro Juizado Especial Cível nº 5015797-58.2020.4.02.5101/RJ – vosso número (Carta Precatória nº 510010814928), cuja Carta foi distribuída para esta 2ª Vara Federal, João Pessoa, Paraíba, foi encaminhada ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Mamanguape, Estado da Paraíba, tendo em vista o seu caráter itinerante" ().
Em 04/07/2024, foi remetido, por Malote Digital, ofício ao Juizado Especial Misto da Comarca de Mamanguape ( TJPB ) para que informasse sobre o cumprimento da Carta Precatória ().
O Setor de Distribuição da Comarca de Mamanguape - Tribunal de Justiça da Paraíba requereu esclarecimentos sobre a falta de endereço para a localização do autor e informou o seguinte():
Data: 16/07/2024 11:29:32 Remetente: ANABEL ALVES DE SOUSA Distribuição da Comarca de Mamanguape Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados, bom dia. Necessitamos de detalhes do envio da CP para a nossa distribuição . Provavelmente foi devolvida conf. Resol. Conjunta Nº001 2021, onde cartas precatór ias serão recebidas apenas pelo Sistema PJe. Aguardamos resposta
Em 13/02/2025, o juízo da 1ª Vara Federal enviou ofício ao referido Setor de Distribuição informando o endereço do autor da ação ( e ).
Em resposta, o Setor Distribuição da Comarca de Mamanguape - Tribunal de Justiça da Paraíba informa não ter localizado a carta precatória com base no número fornecido, já que tal número se referiria à Justiça Federal ():
Data: 14/02/2025 10:01:46 Remetente: Anabel Alves de Sousa Distribuição da Comarca de Mamanguape Tribunal de Justiça da Paraíba Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Devolução. Assunto: Prezados, bom dia. Informo que não fora localizada distribuição de carta precatória 0020452-87.2023.4.05.8200, uma vez que o nº corresponde a processo da Justiça Federal e nós somos Justiça Co mum.
Neste momento, o Juízo a quo extinguiu o processo por falta de interesse de agir do autor, sob os seguintes fundamentos:
Verifica-se que em evento 76 foi agendada Audiência de Instrução e Julgamento. Contudo conforme trazido em petição de Evento 86, a parte autora informou que não iria comparecer por estar residindo em outro Estado, tendo sido a audiência cancelada.
Nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
O autor tem o dever de cooperar com a produção de provas, facilitando a realização da audiência e a busca pela verdade dos fatos. Ademais, o princípio da cooperação se liga à boa-fé processual. Dessa forma, autor deve atuar de forma leal, não criando obstáculos infundados para a realização da audiência.
Restou demonstrada a falta de interesse de agir, caracterizado pela necessidade\utilidade na obtenção da tutela jurisdiconal, com a falta de comparecimento do autor à audiência.
As causas que são ajuizadas, uma vez que tenham seus atos desencadeados pela petição inicial, importam em limitações também para o autor. Por isso não é razoável que se mantenha o réu vinculado ao processo além do tempo necessário por pura conveniência do autor, neste caso, por uma viagem cujo objetivo sequer é declinado na petição.
Os eventos elencados acima revelam que o autor jamais deixou de acompanhar o processo, tendo peticionado diversas vezes para solicitar informações sobre o cumprimento da carta precatória. Ademais, como também já sinalizado, houve requerimentos de ambas as partes para a que a audiência fosse totalmente remota ou ao menos híbrida, com a participação do autor por videoconferência.
Ao contrário do que restou consignado na r. sentença, o autor não deixou de comparecer à audiência por viagem, mas em razão de mudança definitiva de domicílio para outro estado da federação, como já havia sido anteriormente informado no processo.
Destaco, ainda, que a Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, estabelece em seu artigo 4º que:
Art. 4 o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos.
§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.
§ 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.
Conforme consta nos fundamentos da Resolução 354/2020 do CNJ, a realização de atos processuais por videoconferência tem por objetivo prestigiar os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, bem como por considerar que a eficiência operacional, o alinhamento e a integração são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário.
Considerando que o autor em nada contribuiu para o não cumprimento da carta precatória, bem como por haver previsão normativa assegurando-lhe a realização da audiência por videoconferência, restou configurada a negativa de jurisdição.
Em consequência, a r. sentença deve ser anulada a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência, na forma prevista na Resolução 354/2020 do CNJ.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, a fim de que seja realizada audiência por videoconferência. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (recorrente vencedor). Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018991585v15 e do código CRC bdc4b25b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 14/05/2026, às 13:28:21