Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5071551-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o desarquivamento do processo administrativo nº 23040.003925.2017-98, e a notificação da autora acerca da decisão proferida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto indeferindo o pedido de Retribuição por Titulação/RSC, em 08/06/2017 e, em seguida, que seja dado regular prosseguimento ao processo.

Em seu recurso, em síntese, a parte recorrente sustenta que o pedido gira em torno da obrigação de fazer (aferição de títulos e análise do pedido de RSC) e não na obrigação de pagar. Alega que a condenação à notificação da autora acerca da decisão proferida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto indeferindo o pedido de Retribuição por Titulação/RSC, em 08/06/2017, seria inócua, tendo em vista que a parte autora já está ciente desse indeferimento.

Assim, requer a reforma parcial da sentença para que seja "deferido o pedido de desarquivamento do processo administrativo com o fito de possibilitar à Recorrente a aferição dos seus títulos para obtenção, ou não, do RSC incidente sobre o cálculo de sua Retribuição por Titulação".

Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida.

É o relato do necessário.

VOTO

A ação limita-se à pretensão de que a parte ré permita que a parte autora se submeta ao processo de validação de documentação comprobatória dos Saberes e Competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei nº 12.772/2012, na Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 1/2014 e na Resolução 35/2014/CONSUP, em nível compatível com sua RT.

O direito à paridade remuneratória não garante ao ex-servidor o direito a todas as vantagens percebidas pelos servidores ativos, de maneira que se estendem aos aposentados apenas aquelas de caráter geral, concedidas a todos os servidores concedidas com base em critérios objetivos.

A remuneração do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Superior é regulada pela Lei nº 12.772/2012 (artigos 16 a 19). O artigo 16 dispõe sobre a composição da estrutura remuneratória e o artigo 17 institui a RT devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal:

Art. 16.  A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:

I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e

II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.

Parágrafo único.  Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.   (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016).

Art. 17.  Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. 

§ 1o  A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.

§ 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

Já o artigo 18 prevê expressamente, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias/pensões; a condição imposta é a de que o certificado/título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/2013 viola os Princípios da Legalidade e da Isonomia.

Verifica-se que a parte autora aposentou-se em abril de 2012 (Evento 8.4) com proventos integrais, nos termos do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, garantindo seu direito à paridade com a remuneração alcançada aos servidores em atividade. A análise acerca de a data de seus certificados e diplomas serem anteriores a sua aposentadoria não está no escopo do mérito dos presentes autos.

Assim, vê-se que é compatível a extensão da RSC ao professor inativo com a garantia da paridade, considerando-se as atividades desempenhadas e concluídas pelo docente anteriormente à data de sua inativação, por força da Regra Constitucional da Paridade.

Dessa forma, considerando a previsão contida na própria Lei nº 12.772/2012, que autoriza o pagamento da RSC aos aposentados e, em observância à regra da paridade, que garante à parte autora a extensão das vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, tem-se a parte autora faz jus a ter o seu processo administrativo de inclusão da RSC em seus proventos reaberto, considerada sua experiência profissional adquirida. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RUBRICAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. NOVO MÉTODO DE CÁLCULO INAUGURADO PELA LEI Nº 12.772/12, O QUAL PASSOU A LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O INDICADOR “RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC”. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE COM INGRESSSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003, COM APOSENTADORIA EM 26/05/1997. DIREITO À PARIDADE DECLARADO. APROVEITAMENTO DE TÍTULOS E CERTIFICADOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §1º, LEI 12.772/12. DEVER ADMINISTRATIVO DE ANALISAR A EQUIVALÊNCIA CONFORME RESOLUÇÃO 01/2014, DO MEC/SETEC/CPRSC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. Decisao Nulan (Recursos 0504451-50.2017.4.05.8500, GILTON BATISTA BRITO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::17/05/2018 - Página N/I.)

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico  e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013,  data do início dos efeitos da Lei n. 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (RECURSO CÍVEL 5025693-84.2017.4.04.7200, GILSON JACOBSEN, TRF4 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC.)

A insurgência recursal em face da sentença reside no fato de ter sido determinada a notificação da autora acerca da decisão proferida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto indeferindo o pedido de Retribuição por Titulação/RSC, em 08/06/2017 e não ter sido mencionada a aferição de títulos e análise do pedido de RSC.

De fato, não houve expressamente a condenação da parte ré a aferir os títulos e a analisar o pedido de RSC. Porém, a condenação da sentença para que "seja dado regular prosseguimento ao processo" poderia ser assim interpretado.

De toda sorte, acrescento à condenação a submissão da parte autora ao processo de validação de documentação comprobatória dos saberes e competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei 12.772/2012.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida apenas para acrescer a condenação mencionada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para acrescer à sentença proferida pelo juízo de origem a condenação expressa da parte ré a submissão da parte autora ao processo de validação de documentação comprobatória dos saberes e competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei 12.772/2012. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019113479v5 e do código CRC 22247d8c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 14/05/2026, às 07:19:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510019113481
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5071551-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. APOSENTADORIA COM PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A INATIVO. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT), MEDIANTE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC), EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEM EXPLICITAR A OBRIGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE TEM DIREITO À SUBMISSÃO AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE RSC; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA EXPLICITAR A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANALISAR OS TÍTULOS E PROCEDER À VALIDAÇÃO DOS SABERES E COMPETÊNCIAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A LEI Nº 12.772/2012 PREVÊ A RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) COMO PARCELA REMUNERATÓRIA VINCULADA À TITULAÇÃO COMPROVADA, ADMITINDO SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS, DESDE QUE OS REQUISITOS SEJAM PREENCHIDOS ANTES DA INATIVAÇÃO.

  2. O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) CONSTITUI FORMA DE EQUIVALÊNCIA À TITULAÇÃO FORMAL, APTA A VIABILIZAR A PERCEPÇÃO DA RT, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEL.

  3. A NORMA LEGAL NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À DATA DA APOSENTADORIA, EXIGINDO APENAS QUE OS REQUISITOS ESTEJAM RELACIONADOS A ATIVIDADES ANTERIORES À INATIVAÇÃO.

  4. A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE LIMITA A CONCESSÃO DO RSC APENAS A APOSENTADORIAS POSTERIORES A 01/03/2013 VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.

  5. O SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE TEM DIREITO À EXTENSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER GERAL CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, DESDE QUE BASEADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS.

  6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DIREITO DE SERVIDORES INATIVOS COM PARIDADE DE SEREM AVALIADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO RSC, COM BASE EM TÍTULOS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES À APOSENTADORIA.

  7. A SENTENÇA, AO DETERMINAR APENAS O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMITE INTERPRETAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO, MAS CARECE DE EXPLICITAÇÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS.

  8. IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUBMETER A PARTE AUTORA AO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SABERES E COMPETÊNCIAS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PARIDADE TEM DIREITO À SUBMISSÃO AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC), DESDE QUE BASEADO EM ATIVIDADES ANTERIORES À INATIVAÇÃO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ANALISAR OS TÍTULOS E EXPERIÊNCIAS DO SERVIDOR INATIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, NÃO PODENDO IMPOR RESTRIÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA EM LEI. 3. EXPLICITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCEDER À AVALIAÇÃO QUANDO O PEDIDO ENVOLVER RECONHECIMENTO DE VANTAGENS CONDICIONADAS À ANÁLISE TÉCNICA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para acrescer à sentença proferida pelo juízo de origem a condenação expressa da parte ré a submissão da parte autora ao processo de validação de documentação comprobatória dos saberes e competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei 12.772/2012, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019113481v3 e do código CRC 24bf97e7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 14/05/2026, às 07:19:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5071551-43.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA por M. P. D. M.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 13/05/2026, na sequência 43, disponibilizada no DE de 28/04/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E A ELE DAR PROVIMENTO, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, PARA ACRESCER À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM A CONDENAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ A SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA AO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SABERES E COMPETÊNCIAS QUE POSSUI PARA FINS DE FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE RSC PREVISTO NA LEI 12.772/2012.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:45:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas