RECURSO CÍVEL Nº 5071551-43.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o desarquivamento do processo administrativo nº 23040.003925.2017-98, e a notificação da autora acerca da decisão proferida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto indeferindo o pedido de Retribuição por Titulação/RSC, em 08/06/2017 e, em seguida, que seja dado regular prosseguimento ao processo.
Em seu recurso, em síntese, a parte recorrente sustenta que o pedido gira em torno da obrigação de fazer (aferição de títulos e análise do pedido de RSC) e não na obrigação de pagar. Alega que a condenação à notificação da autora acerca da decisão proferida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto indeferindo o pedido de Retribuição por Titulação/RSC, em 08/06/2017, seria inócua, tendo em vista que a parte autora já está ciente desse indeferimento.
Assim, requer a reforma parcial da sentença para que seja "deferido o pedido de desarquivamento do processo administrativo com o fito de possibilitar à Recorrente a aferição dos seus títulos para obtenção, ou não, do RSC incidente sobre o cálculo de sua Retribuição por Titulação".
Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida.
É o relato do necessário.
VOTO
A ação limita-se à pretensão de que a parte ré permita que a parte autora se submeta ao processo de validação de documentação comprobatória dos Saberes e Competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei nº 12.772/2012, na Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 1/2014 e na Resolução 35/2014/CONSUP, em nível compatível com sua RT.
O direito à paridade remuneratória não garante ao ex-servidor o direito a todas as vantagens percebidas pelos servidores ativos, de maneira que se estendem aos aposentados apenas aquelas de caráter geral, concedidas a todos os servidores concedidas com base em critérios objetivos.
A remuneração do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Superior é regulada pela Lei nº 12.772/2012 (artigos 16 a 19). O artigo 16 dispõe sobre a composição da estrutura remuneratória e o artigo 17 institui a RT devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal:
Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:
I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e
II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.
Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016).
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.
§ 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.
Já o artigo 18 prevê expressamente, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias/pensões; a condição imposta é a de que o certificado/título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/2013 viola os Princípios da Legalidade e da Isonomia.
Verifica-se que a parte autora aposentou-se em abril de 2012 (Evento 8.4) com proventos integrais, nos termos do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, garantindo seu direito à paridade com a remuneração alcançada aos servidores em atividade. A análise acerca de a data de seus certificados e diplomas serem anteriores a sua aposentadoria não está no escopo do mérito dos presentes autos.
Assim, vê-se que é compatível a extensão da RSC ao professor inativo com a garantia da paridade, considerando-se as atividades desempenhadas e concluídas pelo docente anteriormente à data de sua inativação, por força da Regra Constitucional da Paridade.
Dessa forma, considerando a previsão contida na própria Lei nº 12.772/2012, que autoriza o pagamento da RSC aos aposentados e, em observância à regra da paridade, que garante à parte autora a extensão das vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, tem-se a parte autora faz jus a ter o seu processo administrativo de inclusão da RSC em seus proventos reaberto, considerada sua experiência profissional adquirida. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RUBRICAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. NOVO MÉTODO DE CÁLCULO INAUGURADO PELA LEI Nº 12.772/12, O QUAL PASSOU A LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O INDICADOR “RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC”. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE COM INGRESSSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003, COM APOSENTADORIA EM 26/05/1997. DIREITO À PARIDADE DECLARADO. APROVEITAMENTO DE TÍTULOS E CERTIFICADOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §1º, LEI 12.772/12. DEVER ADMINISTRATIVO DE ANALISAR A EQUIVALÊNCIA CONFORME RESOLUÇÃO 01/2014, DO MEC/SETEC/CPRSC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. Decisao Nulan (Recursos 0504451-50.2017.4.05.8500, GILTON BATISTA BRITO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::17/05/2018 - Página N/I.)
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. O servidor público inativo da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes 01/03/2013, data do início dos efeitos da Lei n. 12.772/2012, com paridade remuneratória, tem direito de ser avaliado para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (RECURSO CÍVEL 5025693-84.2017.4.04.7200, GILSON JACOBSEN, TRF4 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC.)
A insurgência recursal em face da sentença reside no fato de ter sido determinada a notificação da autora acerca da decisão proferida pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas Substituto indeferindo o pedido de Retribuição por Titulação/RSC, em 08/06/2017 e não ter sido mencionada a aferição de títulos e análise do pedido de RSC.
De fato, não houve expressamente a condenação da parte ré a aferir os títulos e a analisar o pedido de RSC. Porém, a condenação da sentença para que "seja dado regular prosseguimento ao processo" poderia ser assim interpretado.
De toda sorte, acrescento à condenação a submissão da parte autora ao processo de validação de documentação comprobatória dos saberes e competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei 12.772/2012.
Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida apenas para acrescer a condenação mencionada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para acrescer à sentença proferida pelo juízo de origem a condenação expressa da parte ré a submissão da parte autora ao processo de validação de documentação comprobatória dos saberes e competências que possui para fins de fixação do adicional de RSC previsto na Lei 12.772/2012. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019113479v5 e do código CRC 22247d8c.
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