Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5059645-56.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação da ré ao pagamento da diferença de 10% do adicional de insalubridade em grau médio para o grau máximo pelo período de junho de 2019 ao trânsito em julgado desta ação, integrando o cálculo de outras verbas, como o 13º salário e férias, bem como ao reconhecimento do grau médio em favor do autor.

O embargante alega que o acórdão é omisso quanto ao pedido expresso de produção de prova pericial, bem como quanto ao entendimento consolidado pelo STF e STJ de que o indeferimento injustificado de prova essencial ao deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa.

Contrarrazões da UFRRJ.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que seu cabimento está atrelado à existência de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 

A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso, implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2027197/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1871797/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2022; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 61479/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1871908/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1940982/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2022.

Ademais, os embargos de declaração não consistem na via adequada para:

(i) acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2022);

(ii) sanar contradição que não seja interna, isto é, que não seja caracterizada pela existência de preposições inconciliáveis entre si na decisão embargada (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1666120/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1930439/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2022; AgInt no AREsp 1929622/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2022);

(iii) ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal (STJ, REsp 1960747/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/05/2022; AgRg no HC 724732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/04/2022); e

(iv) discutir erro material que não seja passível de conhecimento de plano, que dependa da análise do mérito ou que não diga respeito a incorreções internas do próprio julgado (STJ,AgInt no AREsp 1945761/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2022; EDcl no AgInt no REsp 1600622/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2021).

Vale lembrar, ainda, que mesmo à luz do art. 489 do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

No caso em debate, não há vícios a serem sanados, já que houve o exame, de forma fundamentada e clara, das questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 

Nesse sentido, o acórdão analisou devidamente o pedido de realização de perícia técnica, verificando que o laudo produzido nos autos nº 5074192-38.2023.4.02.5101 podia ser aproveitado nos presentes autos e que, em cotejo com o laudo administrativo, não se identifica irregularidade no pagamento de adicional de insalubridade no grau médio.

Registrou-se no acórdão:

O Laudo Pericial, realizado em âmbito administrativo, em 11/10/2018, pela ré, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, registrou a exposição do autor a agentes químicos em caráter habitual, por tratar-se da rotina de trabalho do servidor (Evento 1, Processo Administrativo 11). Nesse sentido, concluiu que:

"As atividades do servidor são consideradas insalubres de grau médio (10%) de acordo com o anexo 13 da NR-15 em função do risco aumentado pelo contato habitual com os agentes elencados anteriormente em agentes químicos".

Ademais, verifica-se que processo similar, também movido pelo autor contra a UFRRJ (autos nº 5074192-38.2023.4.02.5101), foi realizada perícia judicial em 23/02/2024 (evento 58), tendo o perito, naquela ocasião, constatado o seguinte:

"Com base nas informações apuradas na diligência e de acordo com as informações e relatos prestados pela Autora e no dia da diligência, fotos auferidas do local durante a perícia, as condições verificadas “in loco” e documentações junto ao processo, concluo que:

O Autor labora na função de Professor do Magistério Superior, pelo regime Estatutário, no Departamento de Engenharia Química no Instituto de Tecnologia da UFRRJ. A sua função acadêmica é ministrar as disciplinas em regime de dedicação exclusiva, desde sua admissão profissional. Ainda assim o mesmo labora em laboratorio com aulas de engenharia quimica 08hs por semana. A carga horaria do Autor se apresenta em 40horas semanais onde o mesmo exerce as suas atividades em 40 horas semanais. Ainda assim as atividades do Autor se apresentam de forma habitual e permanente quando em execução das atividades tanto em sala de aula e nos laboratorios.

Duranrte a suas ativiadades o Auor manipula produtos quimicos como Solvente e Acidos

Vale ressaltar ainda que os equipamentos de proteção individual utilizados pela parte autora são Luva termica, Luva de latex, Luva Nitrilica, Mascara com filtro, Oculos de Proteção e Jaleco, onde os mesmos estão de acordo e conforme já informado no presente Laudo Pericial os mesmos foram evidenciados durante a diligência. Não foram observadas capelas para o manuseio dos produtos quimicos alem tambem de EPC’s.

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional. O método utilizado para avaliação do risco quimico foi o método qualitativo e conforme Laudo evento 1 – laud 11, inquérito junto ao Autor, estudo das documentações junto ao processo assim como a verificação in locco do local de trabalho da mesma."

Quando da resposta ao quesito ofertado pelo juízo, quanto ao grau de exposição ensejar direito de receber adicional de insalubridade mínimo, médio ou máximo, o perito afirmou:

6. Em caso positivo, o grau de exposição ensejaria o direito de receber adicional de insalubridade em grau mínimo (5%), médio (10%) ou máximo (20%)?

Insalubridade grau médio (10%).

Nesse contexto, observando-se os laudos (administrativo e judicial) que enquadraram o autor em Grau Médio de 10%, verifico que a exposição, conforme Anexo 13 da NR 15, está inserida no âmbito da insalubridade de grau médio,.

Registro que não há violação à ampla defesa, tendo em vista que o laudo pericial produzido na mencionada ação pode ser aproveitado nestes autos, sendo recente e produzido em outra demanda travada entre as mesmas partes, que sobre tal documento já puderam se manifestar. 

Assim, não resta apontado qualquer vício ou contradição capaz de invalidar o enquadramento do empregador que atesta o risco químico da atividade e reconhece grau médio de exposição. Ausente demonstração de vício no LTCAT do empregador, a quem cabe, por obrigação legal, produzir tal laudo, não há como reconhecer o direito ao adicional em grau máximo.

De todo modo, haveria violação ao direito à ampla defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial se a decisão não fosse devidamente fundamentada, o que não é o caso dos autos, como visto do trecho acima reproduzido.

Os embargos de declaração, na realidade, veiculam apenas o inconformismo da parte em relação ao resultado do julgamento. 

A intenção da parte de rediscutir o julgamento da causa para fazer prevalecer seu entendimento extrapola os limites dos embargos de declaração, como apontado acima.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. 



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019131096v5 e do código CRC 61c35668.

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Documento:510019131097
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7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5059645-56.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. APROVEITAMENTO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM DEMANDA SIMILAR, MOVIDA PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE O APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM DEMANDA SIMILAR CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

  2. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE LAUDO JUDICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.

  3. O LAUDO ADMINISTRATIVO E A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS Nº 5074192-38.2023.4.02.5101 CONCLUÍRAM PELA CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ANEXO 13 DA NR-15.

  4. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA QUANDO AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO.

  5. O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO AO JULGAMENTO DA DEMANDA.

  6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. O APROVEITAMENTO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM DEMANDA CONEXA ENTRE AS MESMAS PARTES NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. 2. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA NÃO VIOLA A AMPLA DEFESA SE HOUVER FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.


DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489; NR-15, ANEXO 13.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2027197/CE; STJ, AGINT NO ARESP 1954353/RJ; STJ, RESP 1960747/RJ.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019131097v3 e do código CRC 22627d40.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5059645-56.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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