Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5019785-14.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal DANIELA BERWANGER MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado (evento 25, RECLNO1) interposto pela parte autora contra sentença (evento 21, SENT1) que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de desconto efetuado em seu benefício de pensão por morte, bem como de devolução em dobro dos valores consignados e indenização por danos morais.

A autora sustenta, em síntese, que o INSS promoveu desconto no montante de R$ 5.798,48 sob o fundamento de pagamento indevido ao instituidor da pensão, referente à competência 10/2023, creditada em 07/11/2023, após o óbito ocorrido em 02/11/2023. Afirma que o valor era devido ao segurado em vida e, por isso, transmissível aos dependentes, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, sendo indevida a compensação com base no art. 115, II, do mesmo diploma.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais.

É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.

VOTO

É incontroverso que o crédito questionado refere-se à competência 10/2023, integralmente anterior ao óbito do segurado. O fato de o pagamento ter sido processado e disponibilizado após o falecimento não desnatura a natureza jurídica da verba, que correspondia a prestação previdenciária devida ao instituidor enquanto vivo.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento. Trata-se de regra específica de transmissão de créditos previdenciários, que visa assegurar a continuidade da proteção social e evitar que valores legitimamente devidos fiquem sem destinação.

Nessa perspectiva, não se está diante de pagamento indevido típico, apto a ensejar desconto administrativo com fundamento no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. O crédito da competência anterior ao óbito incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado e, com sua morte, transmitiu-se aos dependentes legalmente habilitados. A circunstância de o processamento bancário ter ocorrido após o óbito constitui questão administrativa interna, que não tem o condão de transformar verba devida em pagamento indevido. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO FALECIDO. AÇÃO AJUIZADA POR SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DE COTA PARTE. LEGITIMIDADE. LEI 8.213/91, ART. 112. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 112, da Lei 8213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".
2. O legislador não limita o alcance do art. 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores
decorrentes de benefícios previdenciários.
3. As pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postularem tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.
4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferido o requerimento de habilitação da ora agravada, para fins de recebimento da sua cota parte das parcelas devidas ao autor originário da ação.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 0000468-68.2020.4.02.0000, Rel. FABIO DE SOUZA SILVA , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 13/05/2021, DJe 05/06/2021 05:12:10) (TRF2, 0000468-68.2020.4.02.0000, Relator(a): FABIO DE SOUZA SILVA, Julgado em: 13/05/2021)


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSORA DE FALECIDO SEGURADO DO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 112 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos do art. 112, da Lei 8213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".
II - O legislador não limita o alcance do art. 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores decorrentes de benefícios previdenciários;
III - Assim, as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes;
IV - Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto divergente do Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, acompanhado, nesta oportunidade, pelos Desembargadores Federais SIMONE SCHREIBER E MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5013225-32.2020.4.02.5101, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 26/07/2021, DJe 13/09/2021 17:23:16) (TRF2, 5013225-32.2020.4.02.5101, Relator(a): ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgado em: 26/07/2021).”

A interpretação adotada na sentença, ao considerar inexistente destinatário legítimo até a formalização da pensão, desconsidera a própria finalidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91, que justamente define os legitimados à percepção desses valores. Reconhecida a natureza de crédito devido e transmissível, revela-se indevida a consignação realizada no benefício da autora. Assim, deve ser declarada a ilegalidade do desconto efetuado e determinada a restituição do valor de R$ 5.798,48.

No entanto, não procede o pedido de devolução em dobro. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por analogia, exige configuração de cobrança indevida desacompanhada de engano justificável ou conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, o desconto decorreu de interpretação administrativa acerca da incidência do art. 115 da Lei nº 8.213/91 em situação de crédito pós-óbito. Embora equivocada, não se evidencia atuação dolosa ou manifestamente abusiva apta a justificar a sanção da repetição em dobro. A restituição deve ocorrer de forma simples, com atualização monetária e juros na forma da legislação aplicável.

Também não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. O desconto indevido, por si só, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o âmbito do dissabor patrimonial, não configura automaticamente violação a direito da personalidade. Não há nos autos prova de constrangimento público, negativação indevida ou situação que revele abalo moral autônomo, sendo suficiente a recomposição material do prejuízo.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e: (i) declarar a ilegalidade do desconto efetuado no benefício de pensão por morte da parte autora, (ii) condenar o INSS à restituição simples do valor de R$5.798,48 (cinco mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros nos termos da legislação de regência, mantendo-se, no mais, a improcedência quanto ao pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para cumprimento do julgado.



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1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5019785-14.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal DANIELA BERWANGER MARTINS

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR AO ÓBITO. PAGAMENTO PROCESSADO APÓS O FALECIMENTO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. TRANSMISSÃO AOS DEPENDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 115, II, DA LEI Nº 8.213/91. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA EM PARTE.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e: (i) declarar a ilegalidade do desconto efetuado no benefício de pensão por morte da parte autora, (ii) condenar o INSS à restituição simples do valor de R$5.798,48 (cinco mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros nos termos da legislação de regência, mantendo-se, no mais, a improcedência quanto ao pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para cumprimento do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5019785-14.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES

PRESIDENTE: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 14/05/2026, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 28/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA PARTE AUTORA, (II) CONDENAR O INSS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$5.798,48 (CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA, PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES

Votante: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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