RECURSO CÍVEL Nº 5001371-17.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 22), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a CONCEDER a aposentadoria por idade para a parte autora, com DER em 31/01/2022 e registrada sob o NB 202.900.034-0.
Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg. STJ, “os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos” (STJ. 3ª Turma. REsp 1555853-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).
CONDENO o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.
A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
A contar de 10/9/2025, a correção monetária voltará a observará a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) com o acréscimo, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, balizada pelas teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF).
Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)."
O recorrente alega que a Sentença não poderia computar o período em que a recorrida gozou o auxílio-doença 31/604.046.141-5, de 12/11/2013 a 03/11/2019, para efeito de contagem de tempo de contribuição e cumprimento da carência contributiva, porque não se trata de período intercalado entre períodos de efetiva atividade, anterior à DER, em 31/01/2022, o que só ocorreria muito depois, com o recolhimento de contribuição previdenciária mensal única relativa à competência de 08/2024.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
O teor da Súmula 73/TNU, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exemplificada pelo decidido no julgamento do AgInt no AREsp 1.530.803/SP, em 17/12/2019, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e a tese firmada no Tema 1.125/STF, não deixam qualquer dúvida da possibilidade do aproveitamento de período de gozo de benefício por incapacidade para os fins pretendidos, mas também da exigência de sua intercalação entre períodos efetivamente contributivos.
Assim, de fato não cumpria a recorrida a exigência na DER, mas a cumpriu a partir do recolhimento da sua contribuição relativa à competência mensal de 08/2024, e para tanto necessário reiterar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, reproduzido no julgamento do PUIL no Processo 0000110-53.2018.4.03.6303, em 15/12/2023, sob a relatoria do Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, que deixa clara a irrelevância do número de contribuições vertidas após o período de gozo do benefício por incapacidade, a forma de filiação na qual efetuadas, o recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado ou ainda durante recebimento de mensalidade de recuperação, para que sejam consideradas à caracterização do período intercalado de gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição e para cumprimento da carência contributiva, válidos à obtenção de aposentadoria do RGPS (meus grifos e destaques):
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE FOI VERTIDA CONTRIBUIÇÃO INVÁLIDA POR RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PARADIGMAS QUE ASSEGURAM A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU NO TOCANTE AO CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PRECIPUAMENTE, ACERCA DA IRRELEVÂNCIA: A) DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS E A FORMA DE FILIAÇÃO EM QUE EFETUADAS; B) DO RECOLHIMENTO SER POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO; OU C) DE SER VERTIDO DURANTE RECEBIMENTO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO."
Desta forma, não há qualquer dúvida de que o auxílio-doença 31/604.046.141-5, gozado de 12/11/2013 a 03/11/2019 (ev. 1.11), deve ser computado para os fins de contagem de tempo de contribuição e cumprimento da carência contributiva, porque após o recolhimento da contribuição relativa à competência de 08/2024, paga pontualmente em 12/09/2024 (ev. 1.14), se tornou período intercalado entre períodos efetivamente contributivos.
Como a DDB do PA concessório foi 21/06/2022 e o recolhimento da contribuição validadora do período de gozo do referido auxílio-doença ocorreu somente em 12/09/2024, não há dúvida de que a decisão administrativa foi acertada.
E como não houve novo requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 21/02/2025, a concessão da pretendida aposentadoria por idade somente poderia ocorrer mediante procedimento de reafirmação da DER para 12/09/2024, de modo que o termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão deve ser fixado na data da citação válida do ora recorrente, em 21/04/2025, conforme posição adotada majoritariamente por este colegiado, em sua atual composição, externada no julgamento do Recurso Cível no Processo 5000334-59.2023.4.02.5105, da relatoria da emérita Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, na Sessão de Julgamentos de 24/09/2024, ressalvado o meu entendimento pessoal em sentido contrário, por entender que sequer seria possível e dependeria de novo requerimento em âmbito administrativo, até porque não demonstrado o interesse de agir, já que não há resistência manifestada pelo demandado em face de pedido específico nestas condições (meu destaque):
"SOBRE OS ATRASADOS E JUROS DE MORA
Em se tratando de reafirmação da DER, ante à decisão firmada pelo STJ, ao julgar o tema/repetitivo nº 995 (REsp's 1727063/SP; 1727064/SP; e 1727069/SP), o INSS opôs o recurso de Embargos de Declaração, o qual veio a ser acolhido pela Corte Cidadã, sem efeitos modificativos, porém, com os seguintes esclarecimentos:
A Turma Nacional de Uniformização, mais recentemente, em acórdão publicado no dia 28/06/2024 (Pedilef nº 5006798-79.2020.4.04.7003), interpretando a tese firmada no tema 995/STJ, bem como a decisão da Corte Cidadã que apreciou os Embargos de Declaração no REsp 1727063/SP, uniformizou o seguinte entendimento:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 995/STJ. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER FEITA A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, ATÉ A FASE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO). A REAFIRMAÇÃO DA DER É ADMITIDA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. É CABÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER AINDA QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEJA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TODAVIA, CASO VERIFICADA TAL ESPECÍFICA HIPÓTESE, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADO NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM 13/TNU.
1. Amparada na compressão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sem Tema n. 995, a jurisprudência da TNU pacificou-se no sentido de ser cabível a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso (PEDILEF 0002235-25.2018.4.03.6325; PEDILEF 0003751-81.2016.4.03.6315).
2. Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício:
a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação;
b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício;
c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício;
d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46ª dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício.
3. Incidente não admitido (QO TNU n. 13), com fixação de tese (ítem 2).
A situação da autora recai, justamente, na hipótese indicada no item (d) da ementa acima, relacionada ao Pedilef nº 5006798-79.2020.4.04.7003.""
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a Sentença em parte, para reafirmar a DER para 12/09/2024 e alterar o termo inicial de geração de efeitos financeiros para a data da citação válida, em 21/04/2025 (ev. 8), conforme fundamentação acima expendida, mantida inalteradas as demais disposições sentenciais compatíveis com o presente julgamento. Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018902068v8 e do código CRC b0f152de.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 15/05/2026, às 09:31:12