Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001662-26.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Requer a parte autora: 1) reforma da sentença para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana; 2) reconhecimento das competências de 03/2020 a 11/2020 como válidas para tempo de contribuição; e 3) subsidiariamente, concessão de prazo para complementação dos recolhimentos.

A recorrente sustenta que as competências de 03/2020 a 11/2020, relativas ao vínculo com a Auto Viação Reginas Ltda., devem ser computadas como tempo de contribuição, pois, sendo segurada empregada, não pode ser penalizada por recolhimento a menor feito pelo empregador, cuja responsabilidade é da empresa.

Afirma que a efetiva prestação de serviço e o vínculo empregatício estariam comprovados por CTPS e CNIS, invocando a primazia da realidade, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana para afastar a desconsideração das competências controvertidas.

Alega haver jurisprudência favorável ao aproveitamento de contribuições abaixo do mínimo quando demonstrado o vínculo, citando precedentes e defendendo a reforma da sentença para concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, requer prazo para complementar os recolhimentos das competências de 03/2020 a 11/2020, diante da indicação PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS.

A sentença entendeu que o requerimento administrativo foi formulado em 22/02/2025 e que a controvérsia recaía sobre competências do vínculo com a Auto Viação Reginas Ltda. desconsideradas por salário de contribuição inferior ao mínimo. Reconheceu que, após a EC 103/2019, para segurada empregada, contribuição inferior ao mínimo pode valer para qualidade de segurado e carência, mas não para tempo de contribuição sem complementação, agrupamento ou transferência de excedente. Como a autora não comprovou esses ajustes, não reconheceu os períodos controvertidos e concluiu que, na DER, faltavam tempo de contribuição e carência para a aposentadoria por idade.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Nos termos do artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida à segurada mulher que, cumprida a carência exigida, completar 60 anos de idade.

Por outro lado, o art. 19 da EC 103/19 eleva o requisito etário para 62 anos de idade, resguardando, nos termos do art. 18 § 1º, regra de transição para as seguradas que já fossem filiadas ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional, o que é o caso da autora.

Nesse caso, não completados todos os requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91 para se aposentar até 12/11/2019, há que se alcançar, no que diz respeito à idade, um dos seguintes parâmetros:

              - 60 anos em 2019;

              - 60 anos e 6 meses em 2020;

              - 61 anos em 2021;

              - 61 anos e 6 meses em 2022;

              - 62 anos a partir de 2023.

Em consonância com o documento de evento 1, RG3, a autora completou o requisito etário em 2021.

No caso em análise, a sentença impugnada considerou que, até a DER (22/02/2025), a parte autora tinha apenas 14 anos, 01 mês e 01 dia de tempo de contribuição e 174 meses de carência. 

Na ocasião, não foram computadas como tempo de contribuição os recolhimentos das competências de 03/2020 a 11/2020, efetuados abaixo do mínimo. Destaco o trecho da sentença (evento 17, SENT1): 

(...)

Assim, para o segurado empregado, a partir da EC 103/19, a contribuição inferior ao mínimo é apta para a manutenção da qualidade de segurado e pode ser computada para fins de carência, mas não como tempo de contribuição.

Da análise do CNIS, observa-se que as competências acima indicadas possuem no CNIS o indicador PSC-MEN-SM-EC103 -  Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. Não tendo a parte autora demonstrado que se encarregou de efetuar os ajustes de salário de contribuição (complementação, agrupamento e transferência de excedente), nos termos do art. 29 da EC/103, as referidas competências não podem ser computadas como tempo de contribuição. Dessa forma, não reconheço os períodos.

Ressalte-se, no entanto, que a EC nº103/2019, em seu art.195, §14, alterou a sistemática de reconhecimento do tempo de contribuição, ao dispor que:  

"O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições."

Por sua vez, o art. 29 da EC elenca algumas soluções, desde que o recolhimento da contribuição ocorra no mesmo ano civil. É ler:

"Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

Nesse passo, verifica-se que é possível utilizar valores excedentes de contribuições para viabilizar o cômputo de competências recolhidas a menor, desde que relativas ao mesmo ano civil, conforme se aplica ao caso concreto: 

Mês/Ano

Salário Contrib (SC)

Salário Mínimo (SM)

Competência (ok - Excede)

Valor que supera SM

Valor para Agrupar

Saldo para Agrupamento

Validação com Agrupamento

2020

 

 

 

 

 

4.452,02

 

01/2020

1.213,77

1.039,00

Excede

174,77

 

4.452,02

 

02/2020

1.111,66

1.045,00

Excede

66,66

 

4.452,02

 

03/2020

749,77

1.045,00

-

-

749,77

3.407,02

03/2020 (ok)

04/2020

219,43

1.045,00

-

-

219,43

2.362,02

04/2020 (ok)

05/2020

435,38

1.045,00

-

-

435,38

1.317,02

05/2020 (ok)

06/2020

355,27

1.045,00

-

-

355,27

272,02

06/2020 (ok)

07/2020

275,16

1.045,00

-

-

275,16

272,02

 

08/2020

320,44

1.045,00

-

-

320,44

272,02

 

09/2020

355,27

1.045,00

-

-

355,27

272,02

 

10/2020

400,56

1.045,00

-

-

400,56

272,02

 

11/2020

539,89

1.045,00

-

-

539,89

272,02

 

12/2020

1.604,42

1.045,00

Excede

559,42

 

272,02

 

2021

 

 

 

 

 

2.592,81

 

01/2021

1.173,44

1.100,00

Excede

73,44

 

2.592,81

 

02/2021

1.026,76

1.100,00

-

-

1.026,76

1.492,81

02/2021 (ok)

03/2021

1.136,77

1.100,00

Excede

36,77

 

1.492,81

 

04/2021

1.100,10

1.100,00

Excede

0,10

 

1.492,81

 

05/2021

1.173,44

1.100,00

Excede

73,44

 

1.492,81

 

06/2021

1.111,79

1.100,00

Excede

11,79

 

1.492,81

 

07/2021

1.292,23

1.100,00

Excede

192,23

 

1.492,81

 

08/2021

1.304,65

1.100,00

Excede

204,65

 

1.492,81

 

09/2021

1.488,73

1.100,00

Excede

388,73

 

1.492,81

 

10/2021

1.291,30

1.100,00

Excede

191,30

 

1.492,81

 

11/2021

1.334,62

1.100,00

Excede

234,62

 

1.492,81

 

12/2021

1.258,98

1.100,00

Excede

158,98

 

1.492,81

 

2025

 

 

 

 

 

5.695,64

 

01/2025

1.867,22

1.518,00

Excede

349,22

 

5.695,64

 

02/2025

1.316,82

1.518,00

-

-

1.316,82

4.177,64

02/2025 (ok)

03/2025

1.757,68

1.518,00

Excede

239,68

 

4.177,64

 

04/2025

985,42

1.518,00

-

-

985,42

2.659,64

04/2025 (ok)

05/2025

1.794,58

1.518,00

Excede

276,58

 

2.659,64

 

06/2025

1.610,48

1.518,00

Excede

92,48

 

2.659,64

 

07/2025

1.912,08

1.518,00

Excede

394,08

 

2.659,64

 

08/2025

1.880,76

1.518,00

Excede

362,76

 

2.659,64

 

09/2025

1.841,55

1.518,00

Excede

323,55

 

2.659,64

 

10/2025

1.898,31

1.518,00

Excede

380,31

 

2.659,64

 

11/2025

2.384,55

1.518,00

Excede

866,55

 

2.659,64

 

12/2025

1.626,19

1.518,00

Excede

108,19

 

2.659,64

 

Dessa forma, impõe-se o cômputo das competências de 03 a 06/2020, 02/2021, 02/2025 e de 04/2025 para fins de carência e tempo de contribuição.

Passo, a seguir, à demonstração dos períodos reconhecidos, com os devidos abatimentos das competências concomitantes, conforme consta nos documentos acostados aos autos e na fundamentação acima exposta:

TOTALIZAÇÃO:

14

6

29

180

Vínculo

Data Ini

Data Fim

Fator

Anos

Meses

Dias

Carência

  CNIS - Seq 1 -  Empreg   

26/09/1978

31/01/1979

1,00

0

4

5

5

  CNIS - Seq 2 -  Empreg   

12/10/1991

01/11/1994

1,00

3

0

20

38

  CNIS - Seq 3 -  Empreg   

01/12/1995

13/02/1997

1,00

1

2

13

15

  CNIS - Seq 4 -  Empreg   

01/07/1998

15/10/1998

1,00

0

3

15

4

  CNIS - Seq 5 -  Empreg   

26/10/1998

12/11/1998

1,00

0

0

17

1

  CNIS - Seq 6 -  Recolhim   

01/03/2014

31/03/2014

1,00

0

1

0

1

  CNIS - Seq 7 -  Empreg   

01/04/2014

11/04/2014

1,00

0

0

11

1

  CNIS - Seq 8 -  Empreg   

12/08/2014

29/06/2017

1,00

2

10

18

35

  CNIS - Seq 9 -  Empreg  

09/02/2018

29/02/2020

1,00

2

0

20

25

 Agrupamento 

01/03/2020

30/06/2020

1,00

0

4

0

4

  CNIS - Seq 9 -  Empreg  

01/12/2020

31/01/2021

1,00

0

2

0

2

 Agrupamento 

01/02/2021

28/02/2021

1,00

0

1

0

1

  CNIS - Seq 9 -  Empreg 

01/03/2021

31/01/2025

1,00

3

11

0

47

 Agrupamento

01/02/2025

28/02/2025

1,00

0

1

0

1

Dessa forma, em 22/02/2025 (DER), a parte autora não teria direito à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não cumpria o tempo de contribuição mínimo. 

Diante da necessidade de apurar contribuições posteriores à DER, impõe-se a análise da viabilidade de sua reafirmação no caso concreto. 

Da Reafirmação da DER

O instituto da Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) vem sendo utilizado administrativamente pelo INSS desde o art. 690 da IN 77/2015. Atualmente, é regulado pelo art. 577 da IN 128/2022, com nova redação dada pela IN 141/2022:

Art. 577.  Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:

I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles e 

II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.

O Judiciário também vem aplicando esse instituto em termos similares aos empregados administrativamente, utilizando, todavia, marcos temporais específicos e típicos do processo judicial.

Nessa esteira, não vejo como não permitir a reafirmação da DER.

Aplicando as inovações trazidas pela EC 103/19, a demandante alcança o tempo mínimo de carência e tempo de contribuição em 01/08/2025, conforme demonstração a seguir: 

TOTALIZAÇÃO:

15

0

0

186

Vínculo

Data Ini

Data Fim

Fator

Anos

Meses

Dias

Carência

  CNIS - Seq 1 -  Empreg   

26/09/1978

31/01/1979

1,00

0

4

5

5

  CNIS - Seq 2 -  Empreg   

12/10/1991

01/11/1994

1,00

3

0

20

38

  CNIS - Seq 3 -  Empreg   

01/12/1995

13/02/1997

1,00

1

2

13

15

  CNIS - Seq 4 -  Empreg   

01/07/1998

15/10/1998

1,00

0

3

15

4

  CNIS - Seq 5 -  Empreg   

26/10/1998

12/11/1998

1,00

0

0

17

1

  CNIS - Seq 6 -  Recolhim   

01/03/2014

31/03/2014

1,00

0

1

0

1

  CNIS - Seq 7 -  Empreg   

01/04/2014

11/04/2014

1,00

0

0

11

1

  CNIS - Seq 8 -  Empreg   

12/08/2014

29/06/2017

1,00

2

10

18

35

  CNIS - Seq 9 -  Empreg  

09/02/2018

29/02/2020

1,00

2

0

20

25

 Agrupamento 

01/03/2020

30/06/2020

1,00

0

4

0

4

  CNIS - Seq 9 -  Empreg  

01/12/2020

31/01/2021

1,00

0

2

0

2

 Agrupamento 

01/02/2021

28/02/2021

1,00

0

1

0

1

  CNIS - Seq 9 -  Empreg  

01/03/2021

31/01/2025

1,00

3

11

0

47

 Agrupamento 

01/02/2025

28/02/2025

1,00

0

1

0

1

  CNIS - Seq 9 -  Empreg  

01/03/2025

31/03/2025

1,00

0

1

0

1

 Agrupamento 

01/04/2025

30/04/2025

1,00

0

1

0

1

  CNIS - Seq 9 -  Empreg

01/05/2025

01/08/2025

1,00

0

3

1

4

No entender desse juiz, os atrasados seriam devidos desde a citação, pois a reafirmação da DER tem data posterior ao término do processo administrativo e a citação, efetuada em 15/08/2025 (Ev.12), foi o primeiro momento em que o INSS poderia ter concordado com o pleito da parte autora em condições de ser deferido. Até a ocorrência da citação, não houve qualquer provocação da autarquia após o implemento das condições para a concessão do benefício requerido.

Todavia, em razão do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, foi estabelecida uma dinâmica distinta. Especificamente, no item 2.1 da tese firmada, consignou-se que:

"Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.” (grifos nossos)

Por oportuno, colaciono abaixo o inteiro teor do acórdão dos EDCL nos EDCL do REsp 1.727.063, julgado em 26/08/2020:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental.

3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo.

4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados.

Inicialmente, sobretudo em razão do acórdão supra, firmei meu entendimento de que não haveria pagamento de atrasados quando o fenômeno da reafirmação da DER ocorria no curso da demanda judicial em instâncias ordinárias. Isso porque, geralmente, “o momento processual em que se reconhece os requisitos do benefício” é a sentença ou acórdão.

Mas observei, ao longo do tempo, que esse entendimento não predominou. A interpretação da jurisprudência que prevaleceu sobre o julgamento do Tema 995/STJ foi no sentido de que os atrasados seriam devidos desde a DER reafirmada e que a DER deve ser fixada no momento que o segurado preenche os requisitos do benefício.

A jurisprudência vem ressalvando apenas que não seria cabível a condenação da autarquia nos ônus de sucumbência em relação a esses atrasados, quando o INSS não se opusesse ao reconhecimento de fato novo, nos termos do acórdão dos primeiros EDCL no REsp 1.727.063, julgado em 19/05/2020:

“(...) 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional (...)”

Também prevalece o entendimento de que apenas na hipótese de descumprimento ou atraso na implantação do benefício, após o retorno dos autos à Vara de origem e transcorrido o prazo a ser assinalado pelo juízo a quo, é que incidirão juros de mora.

Considerando que tais fatos são ulteriores à prolação da decisão concessória do benefício, impossível seria aferir tais ocorrências nesse momento, devendo haver, no caso, apenas a reafirmação da DER para o momento em que foram preenchidos os requisitos para a concessão.

Deste modo, com ressalva do meu ponto de vista pessoal, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deverá ter a DIB fixada em 01/08/2025 (momento em que implementadas as condições para a concessão).

Em se tratando de requisitos cumpridos apenas após a vigência da EC 103/19, há que se consignar que o cálculo da RMI deverá ser realizado consoante os parâmetros estabelecidos pelo art. 26 e respectivos §§ da referida emenda constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra, e pagar os atrasados desde 01/08/2025 (DER reafirmada), que deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor(a). Deixo de deferir a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a autora ainda está trabalhando, podendo aguardar o trânsito em julgado, sem prejuízo de sua subsistência. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. 



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Documento:510019090201
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001662-26.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE COMPETÊNCIAS COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO APÓS A EC 103/2019, AGRUPAMENTO INTRANUAL E REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A DER REAFIRMADA.

I. Caso em exame
1. Recurso da parte autora contra sentença que negara aposentadoria por idade urbana, ao não computar, como tempo de contribuição, competências de 03/2020 a 11/2020 recolhidas abaixo do salário mínimo.
2. A controvérsia envolveu o aproveitamento dessas competências, a possibilidade de agrupamento de contribuições no mesmo ano civil e, sucessivamente, a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo.

II. Questão em discussão
3. Discute-se se contribuições de segurada empregada inferiores ao mínimo, após a EC 103/2019, podem ser computadas para tempo de contribuição mediante agrupamento intranual de excedentes, e se, não preenchidos os requisitos na DER originária, é cabível sua reafirmação no curso do processo.

III. Razões de decidir
4. Para a segurada empregada, após a EC 103/2019, contribuição inferior ao mínimo não conta, por si só, como tempo de contribuição, embora possa servir para carência e qualidade de segurado, sendo admitidos os ajustes previstos no art. 29 da EC 103/2019, desde que no mesmo ano civil.
5. Do exame do CNIS, verificou-se a existência de excedentes em competências do mesmo ano aptos a viabilizar o agrupamento e o cômputo, para tempo de contribuição e carência, das competências de 03/2020 a 06/2020, 02/2021, 02/2025 e 04/2025.
6. Mesmo com o recálculo, a autora não preenchia, na DER de 22/02/2025, o tempo mínimo exigido, embora já houvesse satisfeito o requisito etário da regra de transição aplicável à aposentadoria por idade.
7. É cabível a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos no curso da demanda, observada a causa de pedir, fixando-se a DIB em 01/08/2025, quando completados 15 anos de tempo de contribuição e a carência necessária.
8. Os atrasados são devidos desde a DER reafirmada, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, devendo a RMI observar o art. 26 da EC 103/2019, por se tratar de requisitos preenchidos após a reforma previdenciária.

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgar procedente o pedido e condenar o INSS à implantação da aposentadoria por idade urbana, com DIB em 01/08/2025, pagando-se as parcelas vencidas desde essa data, sem tutela antecipada.

Tese de julgamento:
“1. Após a EC 103/2019, a competência com contribuição inferior ao mínimo não pode ser computada automaticamente como tempo de contribuição, mas pode ser validada mediante complementação, utilização de excedente ou agrupamento, desde que no mesmo ano civil, nos termos do art. 29 da emenda.”
“2. Não preenchidos os requisitos na DER originária, admite-se a reafirmação da DER no curso do processo para a data em que o segurado implementa as condições para a aposentadoria, sendo devidos os atrasados desde a DER reafirmada.”

Dispositivos relevantes citados: art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 1º, da EC nº 103/2019, art. 19 da EC nº 103/2019, art. 26 da EC nº 103/2019, art. 29 da EC nº 103/2019, art. 195, § 14, da Constituição Federal, arts. 493 e 933 do CPC/2015, art. 577 da IN INSS nº 128/2022, art. 690 da IN INSS nº 77/2015

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995, REsp 1.727.063, recurso repetitivo, STJ, Tema 1124, STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063, julgado em 26/08/2020, STJ, primeiros EDcl no REsp 1.727.063, julgado em 19/05/2020.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001662-26.2025.4.02.5114/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: JOVINO LOPES DE OLIVEIRA por S. S. T.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2026, na sequência 81, disponibilizada no DE de 27/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, DE MODO A REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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