RECURSO CÍVEL Nº 5001662-26.2025.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Requer a parte autora: 1) reforma da sentença para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana; 2) reconhecimento das competências de 03/2020 a 11/2020 como válidas para tempo de contribuição; e 3) subsidiariamente, concessão de prazo para complementação dos recolhimentos.
A recorrente sustenta que as competências de 03/2020 a 11/2020, relativas ao vínculo com a Auto Viação Reginas Ltda., devem ser computadas como tempo de contribuição, pois, sendo segurada empregada, não pode ser penalizada por recolhimento a menor feito pelo empregador, cuja responsabilidade é da empresa.
Afirma que a efetiva prestação de serviço e o vínculo empregatício estariam comprovados por CTPS e CNIS, invocando a primazia da realidade, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana para afastar a desconsideração das competências controvertidas.
Alega haver jurisprudência favorável ao aproveitamento de contribuições abaixo do mínimo quando demonstrado o vínculo, citando precedentes e defendendo a reforma da sentença para concessão da aposentadoria. Subsidiariamente, requer prazo para complementar os recolhimentos das competências de 03/2020 a 11/2020, diante da indicação PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS.
A sentença entendeu que o requerimento administrativo foi formulado em 22/02/2025 e que a controvérsia recaía sobre competências do vínculo com a Auto Viação Reginas Ltda. desconsideradas por salário de contribuição inferior ao mínimo. Reconheceu que, após a EC 103/2019, para segurada empregada, contribuição inferior ao mínimo pode valer para qualidade de segurado e carência, mas não para tempo de contribuição sem complementação, agrupamento ou transferência de excedente. Como a autora não comprovou esses ajustes, não reconheceu os períodos controvertidos e concluiu que, na DER, faltavam tempo de contribuição e carência para a aposentadoria por idade.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Nos termos do artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida à segurada mulher que, cumprida a carência exigida, completar 60 anos de idade.
Por outro lado, o art. 19 da EC 103/19 eleva o requisito etário para 62 anos de idade, resguardando, nos termos do art. 18 § 1º, regra de transição para as seguradas que já fossem filiadas ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional, o que é o caso da autora.
Nesse caso, não completados todos os requisitos do art. 48 da Lei 8.213/91 para se aposentar até 12/11/2019, há que se alcançar, no que diz respeito à idade, um dos seguintes parâmetros:
- 60 anos em 2019;
- 60 anos e 6 meses em 2020;
- 61 anos em 2021;
- 61 anos e 6 meses em 2022;
- 62 anos a partir de 2023.
Em consonância com o documento de , a autora completou o requisito etário em 2021.
No caso em análise, a sentença impugnada considerou que, até a DER (22/02/2025), a parte autora tinha apenas 14 anos, 01 mês e 01 dia de tempo de contribuição e 174 meses de carência.
Na ocasião, não foram computadas como tempo de contribuição os recolhimentos das competências de 03/2020 a 11/2020, efetuados abaixo do mínimo. Destaco o trecho da sentença ():
(...)
Assim, para o segurado empregado, a partir da EC 103/19, a contribuição inferior ao mínimo é apta para a manutenção da qualidade de segurado e pode ser computada para fins de carência, mas não como tempo de contribuição.
Da análise do CNIS, observa-se que as competências acima indicadas possuem no CNIS o indicador PSC-MEN-SM-EC103 - Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. Não tendo a parte autora demonstrado que se encarregou de efetuar os ajustes de salário de contribuição (complementação, agrupamento e transferência de excedente), nos termos do art. 29 da EC/103, as referidas competências não podem ser computadas como tempo de contribuição. Dessa forma, não reconheço os períodos.
Ressalte-se, no entanto, que a EC nº103/2019, em seu art.195, §14, alterou a sistemática de reconhecimento do tempo de contribuição, ao dispor que:
"O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições."
Por sua vez, o art. 29 da EC elenca algumas soluções, desde que o recolhimento da contribuição ocorra no mesmo ano civil. É ler:
"Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Nesse passo, verifica-se que é possível utilizar valores excedentes de contribuições para viabilizar o cômputo de competências recolhidas a menor, desde que relativas ao mesmo ano civil, conforme se aplica ao caso concreto:
Mês/Ano | Salário Contrib (SC) | Salário Mínimo (SM) | Competência (ok - Excede) | Valor que supera SM | Valor para Agrupar | Saldo para Agrupamento | Validação com Agrupamento |
2020 |
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| 4.452,02 |
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01/2020 | 1.213,77 | 1.039,00 | Excede | 174,77 |
| 4.452,02 |
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02/2020 | 1.111,66 | 1.045,00 | Excede | 66,66 |
| 4.452,02 |
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03/2020 | 749,77 | 1.045,00 | - | - | 749,77 | 3.407,02 | 03/2020 (ok) |
04/2020 | 219,43 | 1.045,00 | - | - | 219,43 | 2.362,02 | 04/2020 (ok) |
05/2020 | 435,38 | 1.045,00 | - | - | 435,38 | 1.317,02 | 05/2020 (ok) |
06/2020 | 355,27 | 1.045,00 | - | - | 355,27 | 272,02 | 06/2020 (ok) |
07/2020 | 275,16 | 1.045,00 | - | - | 275,16 | 272,02 |
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08/2020 | 320,44 | 1.045,00 | - | - | 320,44 | 272,02 |
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09/2020 | 355,27 | 1.045,00 | - | - | 355,27 | 272,02 |
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10/2020 | 400,56 | 1.045,00 | - | - | 400,56 | 272,02 |
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11/2020 | 539,89 | 1.045,00 | - | - | 539,89 | 272,02 |
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12/2020 | 1.604,42 | 1.045,00 | Excede | 559,42 |
| 272,02 |
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2021 |
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| 2.592,81 |
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01/2021 | 1.173,44 | 1.100,00 | Excede | 73,44 |
| 2.592,81 |
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02/2021 | 1.026,76 | 1.100,00 | - | - | 1.026,76 | 1.492,81 | 02/2021 (ok) |
03/2021 | 1.136,77 | 1.100,00 | Excede | 36,77 |
| 1.492,81 |
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04/2021 | 1.100,10 | 1.100,00 | Excede | 0,10 |
| 1.492,81 |
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05/2021 | 1.173,44 | 1.100,00 | Excede | 73,44 |
| 1.492,81 |
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06/2021 | 1.111,79 | 1.100,00 | Excede | 11,79 |
| 1.492,81 |
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07/2021 | 1.292,23 | 1.100,00 | Excede | 192,23 |
| 1.492,81 |
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08/2021 | 1.304,65 | 1.100,00 | Excede | 204,65 |
| 1.492,81 |
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09/2021 | 1.488,73 | 1.100,00 | Excede | 388,73 |
| 1.492,81 |
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10/2021 | 1.291,30 | 1.100,00 | Excede | 191,30 |
| 1.492,81 |
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11/2021 | 1.334,62 | 1.100,00 | Excede | 234,62 |
| 1.492,81 |
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12/2021 | 1.258,98 | 1.100,00 | Excede | 158,98 |
| 1.492,81 |
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2025 |
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| 5.695,64 |
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01/2025 | 1.867,22 | 1.518,00 | Excede | 349,22 |
| 5.695,64 |
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02/2025 | 1.316,82 | 1.518,00 | - | - | 1.316,82 | 4.177,64 | 02/2025 (ok) |
03/2025 | 1.757,68 | 1.518,00 | Excede | 239,68 |
| 4.177,64 |
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04/2025 | 985,42 | 1.518,00 | - | - | 985,42 | 2.659,64 | 04/2025 (ok) |
05/2025 | 1.794,58 | 1.518,00 | Excede | 276,58 |
| 2.659,64 |
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06/2025 | 1.610,48 | 1.518,00 | Excede | 92,48 |
| 2.659,64 |
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07/2025 | 1.912,08 | 1.518,00 | Excede | 394,08 |
| 2.659,64 |
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08/2025 | 1.880,76 | 1.518,00 | Excede | 362,76 |
| 2.659,64 |
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09/2025 | 1.841,55 | 1.518,00 | Excede | 323,55 |
| 2.659,64 |
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10/2025 | 1.898,31 | 1.518,00 | Excede | 380,31 |
| 2.659,64 |
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11/2025 | 2.384,55 | 1.518,00 | Excede | 866,55 |
| 2.659,64 |
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12/2025 | 1.626,19 | 1.518,00 | Excede | 108,19 |
| 2.659,64 |
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Dessa forma, impõe-se o cômputo das competências de 03 a 06/2020, 02/2021, 02/2025 e de 04/2025 para fins de carência e tempo de contribuição.
Passo, a seguir, à demonstração dos períodos reconhecidos, com os devidos abatimentos das competências concomitantes, conforme consta nos documentos acostados aos autos e na fundamentação acima exposta:
TOTALIZAÇÃO: | 14 | 6 | 29 | 180 | |||
Vínculo | Data Ini | Data Fim | Fator | Anos | Meses | Dias | Carência |
CNIS - Seq 1 - Empreg | 26/09/1978 | 31/01/1979 | 1,00 | 0 | 4 | 5 | 5 |
CNIS - Seq 2 - Empreg | 12/10/1991 | 01/11/1994 | 1,00 | 3 | 0 | 20 | 38 |
CNIS - Seq 3 - Empreg | 01/12/1995 | 13/02/1997 | 1,00 | 1 | 2 | 13 | 15 |
CNIS - Seq 4 - Empreg | 01/07/1998 | 15/10/1998 | 1,00 | 0 | 3 | 15 | 4 |
CNIS - Seq 5 - Empreg | 26/10/1998 | 12/11/1998 | 1,00 | 0 | 0 | 17 | 1 |
CNIS - Seq 6 - Recolhim | 01/03/2014 | 31/03/2014 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 7 - Empreg | 01/04/2014 | 11/04/2014 | 1,00 | 0 | 0 | 11 | 1 |
CNIS - Seq 8 - Empreg | 12/08/2014 | 29/06/2017 | 1,00 | 2 | 10 | 18 | 35 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 09/02/2018 | 29/02/2020 | 1,00 | 2 | 0 | 20 | 25 |
Agrupamento | 01/03/2020 | 30/06/2020 | 1,00 | 0 | 4 | 0 | 4 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 01/12/2020 | 31/01/2021 | 1,00 | 0 | 2 | 0 | 2 |
Agrupamento | 01/02/2021 | 28/02/2021 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 01/03/2021 | 31/01/2025 | 1,00 | 3 | 11 | 0 | 47 |
Agrupamento | 01/02/2025 | 28/02/2025 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
Dessa forma, em 22/02/2025 (DER), a parte autora não teria direito à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não cumpria o tempo de contribuição mínimo.
Diante da necessidade de apurar contribuições posteriores à DER, impõe-se a análise da viabilidade de sua reafirmação no caso concreto.
Da Reafirmação da DER
O instituto da Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) vem sendo utilizado administrativamente pelo INSS desde o art. 690 da IN 77/2015. Atualmente, é regulado pelo art. 577 da IN 128/2022, com nova redação dada pela IN 141/2022:
Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:
I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles e
II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.
O Judiciário também vem aplicando esse instituto em termos similares aos empregados administrativamente, utilizando, todavia, marcos temporais específicos e típicos do processo judicial.
Nessa esteira, não vejo como não permitir a reafirmação da DER.
Aplicando as inovações trazidas pela EC 103/19, a demandante alcança o tempo mínimo de carência e tempo de contribuição em 01/08/2025, conforme demonstração a seguir:
TOTALIZAÇÃO: | 15 | 0 | 0 | 186 | |||
Vínculo | Data Ini | Data Fim | Fator | Anos | Meses | Dias | Carência |
CNIS - Seq 1 - Empreg | 26/09/1978 | 31/01/1979 | 1,00 | 0 | 4 | 5 | 5 |
CNIS - Seq 2 - Empreg | 12/10/1991 | 01/11/1994 | 1,00 | 3 | 0 | 20 | 38 |
CNIS - Seq 3 - Empreg | 01/12/1995 | 13/02/1997 | 1,00 | 1 | 2 | 13 | 15 |
CNIS - Seq 4 - Empreg | 01/07/1998 | 15/10/1998 | 1,00 | 0 | 3 | 15 | 4 |
CNIS - Seq 5 - Empreg | 26/10/1998 | 12/11/1998 | 1,00 | 0 | 0 | 17 | 1 |
CNIS - Seq 6 - Recolhim | 01/03/2014 | 31/03/2014 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 7 - Empreg | 01/04/2014 | 11/04/2014 | 1,00 | 0 | 0 | 11 | 1 |
CNIS - Seq 8 - Empreg | 12/08/2014 | 29/06/2017 | 1,00 | 2 | 10 | 18 | 35 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 09/02/2018 | 29/02/2020 | 1,00 | 2 | 0 | 20 | 25 |
Agrupamento | 01/03/2020 | 30/06/2020 | 1,00 | 0 | 4 | 0 | 4 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 01/12/2020 | 31/01/2021 | 1,00 | 0 | 2 | 0 | 2 |
Agrupamento | 01/02/2021 | 28/02/2021 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 01/03/2021 | 31/01/2025 | 1,00 | 3 | 11 | 0 | 47 |
Agrupamento | 01/02/2025 | 28/02/2025 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 01/03/2025 | 31/03/2025 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
Agrupamento | 01/04/2025 | 30/04/2025 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 9 - Empreg | 01/05/2025 | 01/08/2025 | 1,00 | 0 | 3 | 1 | 4 |
No entender desse juiz, os atrasados seriam devidos desde a citação, pois a reafirmação da DER tem data posterior ao término do processo administrativo e a citação, efetuada em 15/08/2025 (Ev.12), foi o primeiro momento em que o INSS poderia ter concordado com o pleito da parte autora em condições de ser deferido. Até a ocorrência da citação, não houve qualquer provocação da autarquia após o implemento das condições para a concessão do benefício requerido.
Todavia, em razão do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, foi estabelecida uma dinâmica distinta. Especificamente, no item 2.1 da tese firmada, consignou-se que:
"Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.” (grifos nossos)
Por oportuno, colaciono abaixo o inteiro teor do acórdão dos EDCL nos EDCL do REsp 1.727.063, julgado em 26/08/2020:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo.
2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental.
3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo.
4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados.
Inicialmente, sobretudo em razão do acórdão supra, firmei meu entendimento de que não haveria pagamento de atrasados quando o fenômeno da reafirmação da DER ocorria no curso da demanda judicial em instâncias ordinárias. Isso porque, geralmente, “o momento processual em que se reconhece os requisitos do benefício” é a sentença ou acórdão.
Mas observei, ao longo do tempo, que esse entendimento não predominou. A interpretação da jurisprudência que prevaleceu sobre o julgamento do Tema 995/STJ foi no sentido de que os atrasados seriam devidos desde a DER reafirmada e que a DER deve ser fixada no momento que o segurado preenche os requisitos do benefício.
A jurisprudência vem ressalvando apenas que não seria cabível a condenação da autarquia nos ônus de sucumbência em relação a esses atrasados, quando o INSS não se opusesse ao reconhecimento de fato novo, nos termos do acórdão dos primeiros EDCL no REsp 1.727.063, julgado em 19/05/2020:
“(...) 4. Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional (...)”
Também prevalece o entendimento de que apenas na hipótese de descumprimento ou atraso na implantação do benefício, após o retorno dos autos à Vara de origem e transcorrido o prazo a ser assinalado pelo juízo a quo, é que incidirão juros de mora.
Considerando que tais fatos são ulteriores à prolação da decisão concessória do benefício, impossível seria aferir tais ocorrências nesse momento, devendo haver, no caso, apenas a reafirmação da DER para o momento em que foram preenchidos os requisitos para a concessão.
Deste modo, com ressalva do meu ponto de vista pessoal, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deverá ter a DIB fixada em 01/08/2025 (momento em que implementadas as condições para a concessão).
Em se tratando de requisitos cumpridos apenas após a vigência da EC 103/19, há que se consignar que o cálculo da RMI deverá ser realizado consoante os parâmetros estabelecidos pelo art. 26 e respectivos §§ da referida emenda constitucional.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra, e pagar os atrasados desde 01/08/2025 (DER reafirmada), que deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor(a). Deixo de deferir a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a autora ainda está trabalhando, podendo aguardar o trânsito em julgado, sem prejuízo de sua subsistência. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 14:43:14