Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004752-29.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.541.294-6, desde a DIB em 21/09/2016, mediante o cômputo dos períodos de 04/01/1985 a 01/03/1991 e de 08/05/1999 a 27/08/2001 como especiais; e improcedente o pedido de revisão pela regra permanente do art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 (Revisão da Vida Toda). Foram extintos sem julgamento do mérito os pedidos de cômputo do tempo de serviço militar (30/01/1984 a 15/12/1984) e do tempo como aluno aprendiz (01/08/1980 a 30/04/1983), por ausência de interesse processual, e o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/08/2010 a 27/06/2011 junto à Ezentis Energia S.A., por falta de interesse de agir em razão de o PPP ter sido emitido após a DER.

Requer a parte autora: 1) reconhecimento da especialidade do período de 02/08/2010 a 27/06/2011 junto à Ezentis Energia S.A., com averbação como tempo especial e conversão em tempo comum; 2) condenação do INSS à revisão dos cálculos do benefício, se cabível.

O recorrente impugna a extinção sem resolução do mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/08/2010 a 27/06/2011, laborado junto à Ezentis Energia S.A., com exposição habitual e permanente à energia elétrica em tensões de 13,8 kV e 25 kV, comprovada por PPP.

Sustenta que o fundamento adotado — emissão do PPP após o requerimento administrativo — não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Argumenta que o PPP tem natureza declaratória, retratando condições laborais pretéritas, podendo ser emitido em momento posterior ao vínculo ou ao requerimento, sendo admissível sua juntada nos termos do art. 435 do CPC. Invoca a Súmula 33 e o Tema 93 da TNU, o PUIL 0535799-85.2009.4.05.8300, e o AREsp 1.736.353/STJ, no sentido de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido, fixando-se o termo inicial na DER. Alega ainda que a sentença deixou de apreciar adequadamente o pedido, incorrendo em error in judicando e violando o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC e o art. 93, IX, da CF.

A sentença, por sua vez, extinguiu sem resolução do mérito o pedido relativo ao período de 02/08/2010 a 27/06/2011, por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.124 da TNU: o PPP que embasa o pedido foi emitido em 31/07/2017, data posterior à DER (21/09/2016), o que impede o reconhecimento do interesse de agir, devendo o segurado apresentar novo requerimento administrativo instruído com a documentação necessária caso queira postular o benefício com base nesse documento.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Em sede recursal, a parte autora insurge-se contra o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de recohecimento do caráter especial do período de 02/08/2010 a 27/06/2011.

A petição inicial foi instruída com um PPP referente ao período acima indicado (evento 1, ANEXO17) e com data posterior à concessão de seu benefício (evento 1, ANEXO5).

A análise do processo administrativo do evento 59 revela que, naqueles autos, não foi juntado o PPP do período que a parte autora requer a especialidade.

Ocorre que o referido documento é indispensável para análise e eventual reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais.

Não foi por outro motivo que o legislador determinou, no art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, que:

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Sem que a questão tenha sido submetida ao INSS, falta interesse de agir à parte autora para requerer o cômputo de determinadas atividades como especiais em juízo. Deve o autor, primeiramente, providenciar o devido requerimento de revisão ao INSS com apresentação da documentação adequada. 

Sendo assim, agiu com acerto a magistrada sentenciante ao aplicar ao caso o Tema 1.124/STJ, redigido nos seguintes termos:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

(grifos nossos)

Sendo assim, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento, devendo ser mantida a sentença.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.



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Documento:510019170335
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5004752-29.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA APTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

I. Caso em exame

1. Segurado recorre de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento de período especial não submetido previamente ao INSS com a documentação adequada (PPP).

 

II. Questão em discussão

2. Saber se a ausência de prévio requerimento administrativo instruído com documentação mínima indispensável — no caso, o PPP — afasta o interesse de agir do segurado para postular o reconhecimento de período especial em juízo.

 

III. Razões de decidir

3. O reconhecimento de períodos laborados em condições especiais exige comprovação perante o INSS, nos termos do art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, sendo o PPP documento indispensável para essa análise.

4. O segurado que apresenta em juízo documentos novos, não levados ao processo administrativo, deve antes formular novo requerimento administrativo instruído com a documentação adequada, conforme o Tema 1.124/STJ. A ação judicial proposta sem esse requisito deve ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

 

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

 

Tese de julgamento:

"1. O segurado que pretende o reconhecimento judicial de período especial deve, previamente, apresentar requerimento administrativo instruído com documentação minimamente suficiente, incluindo o PPP, sob pena de ausência de interesse de agir."

"2. A apresentação em juízo de documentos essenciais não levados ao processo administrativo impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, devendo o segurado formular novo requerimento administrativo, nos termos do Tema 1.124/STJ."

 

Dispositivos relevantes citados:

Art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996; art. 98, §3º, da Lei 13.105/2015 (CPC); arts. 54, parágrafo único, e 55 da Lei 9.099/1995; art. 1º da Lei 10.259/2001.

 

Jurisprudência relevante citada:

STJ, Tema 1.124 (interesse de agir em ação previdenciária e requisitos do requerimento administrativo apto); STF, Tema 350 (necessidade de prévio requerimento administrativo).

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004752-29.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2026, na sequência 95, disponibilizada no DE de 27/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HAJA VISTA A ISENÇÃO DE QUE GOZA A PARTE RECORRENTE, POR SER BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/96). CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, VALOR ESTE QUE TERÁ SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ADVOCATÍCIOS (ART. 98, §3º, DA LEI Nº 13.105/15 - CPC; ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95; ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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