Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5053281-34.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do evento 17, SENT1 que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria programada. O juiz sentenciante não reconheceu o período no qual a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões recursais, especificamente em relação ao período em que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, entende a parte autora que "não é razoável o entendimento aplicado ao caso concreto, seja ele a necessidade que haja o regresso do segurado ao mercado de trabalho para que verta uma contribuição para a Autarquia Previdenciária para que o seu período de afastamento pelo recebimento do benefício previdenciário seja reconhecido como atividade, tendo em vista que como já citado em linhas acima encontra-se com seu contrato de trabalho suspenso por conta da percepção do mesmo até 13/08/2026, doravante após o término do mesmo ele regressará ao mercado de trabalho."

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Discute-se se o período no qual a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença pode ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para efeito de carência e tempo na obtenção da aposentadoria.

O tema em questão está disciplinado nos artigos 29, § 5º, e 55, inciso II, da Lei n.º 8.213, de 1991, que assim dispõem:

“Art. 29.O salário de benefício consiste:

(...)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...)

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (...)"

Nesta perspectiva, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença é computado como tempo de contribuição e como carência, quando intercalado com períodos de atividade, nos termos do inciso II do art. 55 da Lei 8.213/1991.

O Regulamento da Previdência Social corrobora este entendimento ao estabelecer em seu artigo 60, III:

 "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(...)

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;"

Assim, somente se não houver retorno do segurado, após o término do benefício, à atividade remunerada é que se veda a utilização do tempo respectivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES.

1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1271928/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014)

No mesmo sentido dispõe a Súmula 73 da TNU:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

No caso concreto, conforme extrato do CNIS do evento 16, CNIS1, a parte autora ainda está em gozo de benefício por incapacidade. Ou seja, não houve término do benefício para que se possa afirmar o retorno à atividade e que o interregno se deu de forma intercalada com outros períodos de contribuição. 

A simples alegação de que o segurado pretende retornar ao mercado de trabalho após o término do benefício por incapacidade não é suficiente para que se tenha por cumprido o requisito legal, que impede o reconhecimento do tempo pretendido neste momento. 

Assim sendo, corroboro o entendimento da Magistrada sentenciante, no sentido de que há vedação legal, no momento, ao cômputo do interregno como tempo de contribuição. 

A sentença deve ser mantida.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.  Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018933390v4 e do código CRC 51b0908d.

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Documento:510018933391
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5053281-34.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SEGURADO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ATÉ PELO MENOS AGOSTO DE 2026. A PRETENSÃO DE CONTAGEM DO INTERREGNO EM QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO DE QUE IRÁ RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO AO SEU TÉRMINO NÃO CUMPRE O REQUISITO LEGAL. TEMPO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE AINDA NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, AO MENOS NO MOMENTO, COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018933391v4 e do código CRC f9dfcb5c.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5053281-34.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 27/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA DE FORMA ATUALIZADA, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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