Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003296-48.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (BPC/LOAS), desde 27/02/2023 (Evento 40.1).

Em síntese, a recorrente sustenta o preenchimento do requisito da miserabilidade, alegando equívoco na sentença, ao aplicar critério excessivamente restritivo, exigindo situação de penúria extrema e absoluta ausência de meios de subsistência, em desconformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do STF e da TNU.

Sustenta, ainda, que o núcleo familiar é composto por três pessoas, com renda variável e informal, entre R$ 1.200,00 e R$ 2.000,00, sem comprovação de estabilidade, o que evidencia a insuficiência de recursos e situação de vulnerabilidade social.

Alega, também, inadequada valoração da avaliação social, ao considerar elementos como imóvel cedido, estado de conservação da residência e existência de eletrodomésticos básicos, os quais não afastam, por si sós, a condição de hipossuficiência.

Por fim, defende a aplicação concreta dos §§ 11 e 11-A do art. 20 da LOAS, com análise casuística da miserabilidade (Evento 46.1).

VOTO

Conforme relatório de verificação socioeconômica (Evento 26.1), a recorrente, com 7 anos de idade, à época, acometida de TEA (1.14), reside com os genitores, de 39 e 43 anos. Consta do relatório que a renda do núcleo familiar é proveniente exclusivamente do labor do pai, que exerce a função de frentista, com renda variável entre R$ 1.200,00 e R$ 2.000,00 mensais.

Em consulta ao sistema Prevjud, verifica-se que o genitor da autora mantém vínculo empregatício com a empresa AUTO POSTO VIP ITAIPU LTDA, desde 25/04/2023, percebendo remuneração aproximada de R$ 2.400,00, atualmente, conforme registros recentes constantes do CNIS.

O imóvel residencial é cedido por familiar (avó materna) e está localizado em área urbana com infraestrutura básica, ainda que inserido em região considerada de risco e histórico de violência. Trata-se de construção de alvenaria, com laje, composta por sala, 2 quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, aparentando bom estado geral de conservação, apesar de algumas infiltrações. A residência é guarnecida por móveis e eletrodomésticos essenciais, em bom estado de uso: sofá; rack; televisão de tela plana; mesa com 4 cadeiras; geladeira inox; fogão 4 bocas inox, armário de cozinha; guarda-roupas; cama de casal; máquina de lavar etc.

Na ocasião, foram informadas despesas mensais com serviços básicos, como água (entre R$ 200,00 e R$ 300,00), além de gastos com medicamentos da autora, incluindo suplemento alimentar e fármacos diversos, que totalizam aproximadamente R$ 200,00 mensais.

Suplemento alimentar (Colina + ferro + vit A e D) (VITA COLIN) – R$ 110,00

Piracetam 300mg Xarope – R$ 32,00

Tamarine Geléia – R$ 70,19

Consta, ainda, que a autora realiza acompanhamento médico e terapêutico multidisciplinar (neurologia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia), e tem gasto com escola particular, no valor de R$ 390,00 mensais.

Segundo a mãe da autora, esta tem crises esporádicas de bronquite, e necessita acompanhamento de neurologista (Clínica Clima – centro de Niterói). Também é acompanhada por psicologia / Terapia Ocupacional /Fonoaudiologia / psicopedagogia (Clínica Produtiva – Centro de São Gonçalo).

Não obstante as alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo núcleo familiar, verifica-se que a renda auferida pelo genitor da autora, ao longo de praticamente todo o período desde a DER, elevou a renda per capita familiar a patamar bastante superior ao limite de 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

Atualmente, o pai da autora percebe remuneração aproximada de R$ 2.400,00, o que eleva a renda per capita familiar para cerca de R$ 800,00, valor superior ao limite de 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25, no ano de 2026), previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

Como se sabe, é a renda bruta que deve ser considerada no cálculo da renda per capita familiar, conforme previsão do art. 4º, inc. IV do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007:

Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo;

 

Como é sabido, é possível flexibilizar aquele limite para aferição da renda familiar per capita, caso fique comprovado comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos, não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, conforme previsão do art. 20-B, inciso III, da LOAS, incluído pela Lei nº 14.176, de 2021:

Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (...)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Contudo, as despesas médicas declaradas, durante a diligência de verificação socioeconômica, não foram comprovadas, de mínima maneira.

Não foram apresentados recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que demonstre a existência daquelas despesas, nos 12 meses anteriores ao requerimento administrativo de concessão do benefício, conforme previsão da Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que altera o art. 8º, §6º, da  Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018  (Link).

Além disso, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre a impossibilidade de obtenção daqueles medicamentos no SUS.

Não prosperam as alegações no sentido de que a renda auferida pelo genitor não refletiria a real capacidade econômica do grupo familiar, por se tratar de remuneração variável, uma vez que os dados constantes do CNIS indicam padrão remuneratório relativamente estável.

Ademais, a verificação socioeconômica não constatou quadro de miserabilidade, mas condições de vida modestas, compatíveis com a renda auferida, destacando-se que, embora o imóvel seja simples e situado em área sensível, o núcleo familiar dispõe de moradia, acesso a serviços públicos e bens essenciais à subsistência.

Cumpre ressaltar que a finalidade do Benefício de Prestação Continuada é assegurar o mínimo existencial àqueles que efetivamente não dispõem de meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

Não se está a afirmar que a parte autora vive em condições confortáveis, porém o benefício assistencial não se destina a complementar a renda familiar, mas a amparar situações de efetiva hipossuficiência.

À luz de tais premissas, conclui-se que não restou comprovado o preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica.

 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018893060v7 e do código CRC 6b0c7ab0.

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Documento:510018893062
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003296-48.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018893062v3 e do código CRC da5a3348.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003296-48.2025.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 14/05/2026, às 18:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVENTO 5). APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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