RECURSO CÍVEL Nº 5009405-75.2025.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Recorre o INSS de sentença que assim julgou o pedido da parte autora (Eventos 40 e 46):

"DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resoluçãop de mérito, em razão da coisa julgada, o pedido de reconhecimento de períodos especiais.

E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão da aposentadoria,  nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 234.471.551-1, desde a DER, formulada em 15/07/2024".

VOTO

A controvérsia recursal recai sobre a especialidade dos períodos de 01/06/91 a 13/01/95 e 16/06/95 a 01/02/97.

O recorrente sustenta o seguinte:

"1) LTCAT DE RUÍDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA. TEMPOS COMUNS DE 01/6/91 A 13/01/95, E DE 16/06/95 A 01/02/97.

O laudo técnico sempre foi obrigatório para o agente ruído. Todavia, não foi apresentado no PA.

Ademais, não tinha qualquer responsável pelos registros ambientais antes de 31/05/2011, como mostram as fls. 58 e 63 do PA.

Pelo exposto, a sentença deverá ser reformada, pois o ruído no PPP não foi ratificado pelo LTCAT, e aquele não tinha responsável, o que deverá levar a que ambos os períodos acima impugnados sejam considerados comuns, e não especiais".

Desde logo, afasto a necessidade, in casu, de apresentação de LTCAT, salientando que a Turma Nacional de Uniformização já pacificou a tese de que é suficiente a apresentação de PPP, para fins de comprovação da natureza especial da atividade, inclusive nos casos de ruído, uma vez que tal documento é emitido com base no próprio laudo técnico, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvida a respeito do conteúdo do PPP (PEDILEF 00325752320104013500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/08/2016.)

Em relação à alegação de falta de informação, nos PPPs (Ev. 1.8, fls. 55/64), sobre o responsável pelos registros ambientais, em período laboral anterior a 31/05/2011, assiste razão ao INSS.

Ora, os períodos de 01/06/91 a 13/01/95 e 16/06/95 a 01/02/97 foram reconhecidos como especiais, na sentença, com base na exposição ao agente nocivo ruído.

No caso do agente nocivo ruído, sempre houve necessidade de a aferição estar respaldada em laudo técnico, cuja confecção deve ser realizada, pelo menos, desde 23/12/1977, por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho — o que não restou comprovado, tudo nos termos da legislação trabalhista - art. 195 da CLT, com redação conferida pela Lei 6.514/77 (vigente a partir de 23/12/1977) , e, posteriormente, também com suporte na MP 1.596/97 (de 11/11/1997), depois convertida na Lei 9.528/97, que incluiu o §1º no art. 58 da Lei 8.213/91, posteriormente alterado pela Lei 9.732/98, a qual manteve a exigência daqueles profissionais.

Acresça-se que os perfis profissiográficos não informam a manutenção das condições ambientais ao longo do tempo, para que, em favor da parte autora, pudessem ser utilizadas as medições de outros períodos cobertos por profissional legalmente habilitado, para os períodos ora em análise.

Destarte, impõe-se aplicar ao caso, mutatis mutandis, a tese firmada no tema 208 da TNU:

"1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo".

Sendo assim, afastada a especialidade dos períodos de 01/06/91 a 13/01/95 e 16/06/95 a 01/02/97, e atualizando a tabela da sentença, o autor deixa de fazer jus ao benefício:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 15/07/2025 (DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 6 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (4 anos, 8 meses e 12 dias).

Em 18/03/2026 (reafirmação da DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (103 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64.5 anos).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 6 dias).
• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (4 anos, 8 meses e 12 dias).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a especialidade dos períodos de 01/06/91 a 13/01/95 e 16/06/95 a 01/02/97 e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019012367v10 e do código CRC cc15038e.

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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 15/05/2026, às 14:18:51

RECURSO CÍVEL Nº 5009405-75.2025.4.02.5118/RJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NOS PERÍODOS DE 01/06/1991 A 13/01/1995 E 16/06/1995 A 01/02/1997, COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. A EXPOSIÇÃO A RUÍDO, POR SUA NATUREZA QUANTITATIVA, SEMPRE EXIGIU AFERIÇÃO LASTREADA EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO (ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO), NOS TERMOS DO ART. 195 DA CLT, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 6.514/77 E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM COM SUPORTE NA MP 1.596/97 (DE 11/11/1997), DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, QUE INCLUIU O §1º NO ART. 58 DA LEI 8.213/91, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI 9.732/98, A QUAL MANTEVE A EXIGÊNCIA DAQUELES PROFISSIONAIS. OS PPPS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO INDICAM O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA OS PERÍODOS ORA CONTROVERSOS E TAMBÉM NÃO ATESTAM A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS AO LONGO DO TEMPO, DE MODO QUE AS MEDIÇÕES RELATIVAS A PERÍODOS POSTERIORES, COBERTOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO PODEM SER ESTENDIDAS RETROATIVAMENTE. OMISSÃO NÃO SUPRIDA POR LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU DE OUTRO MEIO APTO A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, AO LONGO DO TEMPO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 208 DA TNU. AFASTADA A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/06/1991 A 13/01/1995 E 16/06/1995 A 01/02/1997, O AUTOR NÃO REÚNE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a especialidade dos períodos de 01/06/91 a 13/01/95 e 16/06/95 a 01/02/97 e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019012368v3 e do código CRC 6f5dd2b5.

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Data e Hora: 15/05/2026, às 14:18:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5009405-75.2025.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária