RECURSO CÍVEL Nº 5014022-49.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal.
Sustenta o recorrente (evento 68) que a sentença incorreu em equívoco ao atribuir natureza acidentária ao benefício e que o perito judicial não possui competência para qualificar juridicamente o benefício, limitando-se à análise técnica da incapacidade. A natureza previdenciária ou acidentária do benefício decorre do pedido administrativo, da causa de pedir e do enquadramento legal, e não da mera constatação médica da origem do evento. Além disso, o simples reconhecimento pericial de que a incapacidade decorreu de acidente seria suficiente para transformar o benefício em acidentário, sendo certo que não requereu benefício B91, não possuía vínculo empregatício e não houve CAT, assim, eventual acidente, quando muito, enquadra-se como acidente de qualquer natureza. Ademais, é portador de cegueira bilateral definitiva, condição incontroversa nos autos, já constatada a incapacidade total e permanente, conforme laudo pericial.
Alega que a extinção do feito sem qualquer análise desse quadro viola a dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar do benefício previdenciário, não havendo necessidade de complementação probatória para o deslinde da controvérsia principal, de modo que a hipótese se enquadra perfeitamente no paradigma de causa madura.
Requer seja ANULADA a sentença, seja AFASTADO o reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo Federal, seja RECONHECIDA a competência da Justiça Federal para o julgamento do mérito da ação previdenciária, ante a natureza previdenciária comum do benefício pleiteado. E com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), pede que seja julgado diretamente o mérito da causa, reconhecendo o direito à concessão do benefício previdenciário cabível em razão da incapacidade total e permanente, com o adicional de 25% sobre o valor do benefício (conforme laudo pericial).
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso, entendo que restou configurada a negativa de jurisdição.
A sentença entendeu, ao analisar a perícia realizada no âmbito judicial, que o perito indicou a lesão/doença incapacitante decorre de acidente de trabalho.
Veja-se:
Assim, entendeu pela incompetência da Justiça Federal, por se tratar de benefício de natureza é acidentária, já que sua origem se funda no acidente de trabalho que vitimou o autor, ainda que o benefício tenha sido cadastrado pelo INSS como sendo de natureza previdenciária.
Ocorre que, de acordo com a CTPS do evento 1.10 e o CNIS do evento 3.1, o autor era DESEMPREGADO E ESTAVA EM PERÍODO DE GRAÇA, pois seu último vínculo foi de 01/06/2021 a 08/12/2021, de modo que manteve a qualidade de segurado até 15/02/2023. Como o acidente/DII ocorreu em 17/01/2023 ele tinha qualidade de segurado.
Mesmo que eventualmente ele estivesse trabalhando informalmente como borracheiro, não se trata de acidente de trabalho nos termos da lei previdenciária (art. 19 da Lei nº 8.213/91). O vínculo do autor com o INSS se deu em decorrência do último emprego, que gerou o período de graça no qual ele se encontrava. O fato de eventualmente ele estar "fazendo um bico" na borracharia quando estava desempregado não tem o condão de transformar o infortúnio em acidente de trabalho, a meu ver. Ele não estava recolhendo como contribuinte individual prestador de serviços, mas simplesmente, fazendo um bico para ganhar algum dinheiro, de modo que o acidente deve ser enquadrado como 'de qualquer natureza', mesmo que o perito judicial tenha informado se tratar de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Veja-se, ainda, que o INSS nem questionou a natureza do acidente, tanto que classificou o benefício NB 642.845.762-1 como auxílio por incapacidade temporária. Daí sua natureza previdenciária.
Portanto, passo à análise do mérito, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC (Teoria da Causa Madura).
A perícia judicial foi feita em 25/09/2025 (evento 51) por médica ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 31 anos, borracheiro, é portador de H54.0 Cegueira, ambos os olhos, estando incapacitado permanente para sua atividade habitual desde 17/01/2023, com necessidade permanente de acompanhamento de terceiros:
Motivo alegado da incapacidade: Requerente informa perda visual bilateral.
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM
Justificativa: Em 17/03/2023 requerente refere ter sofrido traumatismo craniano (TCE) em decorrência da explosão de um pneu de caminhão, resultando em cegueira irreversível.
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/01/2023
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 17/01/2023
- Justificativa: Essa é a data suportada pela evidência clínica de lesões traumáticas sérias que resultaram na cegueira, conforme relatado nos documentos médicos apresentados pelo autor.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM
- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: 17/01/2023
O autor requereu o benefício por incapacidade temporária NB 642.845.762-1. A perícia administrativa realizada em 26/05/2023 reconheceu a incapacidade, fixando a DII em 17/01/2023 e a DCB em 30/11/2023. Consta, porém, que o benefício foi indeferido por ausência de qualidade de segurado ():
História: Requerente 28 anos, informa ser destro e ens médio incompleto. Desemprego, relata exp de borracheiro e serv de pedreiro Sem benf ou indeferimentos Acompanhado de Andreia Cristina Vitor rg 100272400 Informa que trabalhava informalmente na borracharia e que pneu explodiu causando trauma craniano submetido a cirurgia evoluindo com cegueira. Laudo da Dra Débora Riveiro crm 01247050 informa internação em 17/01/23(did/dii0 devido a TCE após explosão de pneu de caminhão acarretando afundamento de crânio e perda de massa encefálica. Laudo dr Luciano Oliveira crm 52423902 em 23/5/23 informando amaurose bilateral apos grave TCE.Aguarda consulta oftalmologica.
Exame Físico: LÚCIDO,ORIENTADO, COOPERATIVO ACOMPANHADO COMPORTAMENTO ESPACIAL TIPICO DE PORTADOR DE BAIXA VISUAL CICATRIZ FRONTAL REFLEXO FOTOMOTOR DIMINUIDO INFORMA VER APENAS VULTOS.
Considerações: requerente vitma de TCE com perda de masa encefalica cursando com amaurose bilateral. Mediante o exposto está inapto ao labor temporariamente fazendo jus ao aux incapacidade isenta carencia Prazo para laudo oftalmologico para avaliar se há alguma terapeutica possivel did e dii no acidente em 17/01/23 17/01/2023 30/11/2023 17/01/2023 S029 Fratura do crânio ou dos ossos da face, parte não especificada.
Resultado: Existe incapacidade laborativa.
Outrossim, a cegueira bilateral é isenta de carência.
Assim, o autor faz jus ao benefício, com a majoração de 25%, conforme art. 45 da Lei nº 8.213/91 e a tabela do Anexo I do Decreto 3.048/99, haja vista a necessidade de acompanhamento por terceiros, como ressaltou o perito:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
1 - Cegueira total.
Destaco que o autor usufrui do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência desde 27/06/2023 ( de modo que este deverá ser cessado.
Nestes termos, comporta deferimento seu pedido.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedora da demanda.
Quanto aos atrasados, deve ser aplicada a SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113), até a EC 136, de 09/09/2025, desde quando devidas as prestações, tanto para a correção monetária como para os juros de mora. Não há por que não se utilizar a SELIC como correção monetária antes da citação pois isto afronta a literalidade do dispositivo da EC 113 e implica deixar sem atualização as prestações até este marco processual, o que configura enriquecimento sem causa e afronta à Emenda Constitucional. Esta foi a opção do legislador constituinte derivado.
A partir da EC 136, que revogou o art. 3º da EC 113, criou-se um vácuo legislativo, uma vez que a nova redação dada por esta última Emenda dispôs apenas sobre atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos requisitórios contra a Fazenda Pública. Desta forma, não sendo mais possível a aplicação da SELIC, a correção monetária deve ser pelo INPC (benefícios previdenciários) e IPCA-E (assistenciais), conforme Tema 905 do STJ, desde quando devidas as prestações. No tocante aos juros de mora, diante da ausência de normatização, cabe buscar refúgio na legislação civil, em especial nos arts. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil. Assim, os juros serão pela SELIC, deduzindo o índice já aplicado para fins de correção monetária (INPC ou IPCA-E) desde a citação.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o INSS a implantar em seu favor a aposentadoria por incapacidade permanente, NB 642.845.762-1, com DIB na DER, 08/03/2023, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com o pagamento de atrasados, com o pagamento de atrasados da seguinte maneira: SELIC até agosto de 2025, desde quando devidas as parcelas, para juros de mora e correção monetária. A partir de setembro de 2025 (EC 136/2025), usa-se a Selic para correção monetária, desde quando devidas as prestações e, para os juros de mora, desde a citação, incide a SELIC deduzida do índice já aplicado para correção monetária (INPC para benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais). Devem ser descontados os valores recebidos a título de LOAS, que deverá cessar de imediato. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019117273v8 e do código CRC f287aa41.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 19:01:01