RECURSO CÍVEL Nº 5003315-96.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [] em face da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais [], de modo a condená-la ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional, instituído pela Medida Provisória nº. 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais). Rejeitado o pedido de compensação por danos morais.
Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, tendo como termo inicial a edição da referida medida provisória (28/11/2019), sendo a ação ajuizada após o prazo legal; (ii) a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa para aferição do efetivo impacto ambiental e da atividade pesqueira; (iii) a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, notadamente a inexistência de inscrição ativa no RGP e de comprovação de atuação em área afetada; (iv) a impossibilidade de extensão judicial do benefício a hipóteses não previstas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da prévia fonte de custeio; e (v) a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, não convertida em lei, com efeitos ex tunc, o que inviabiliza a pretensão autoral.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 20 e 24] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Rejeito a preliminar de incompetência por necessidade de perícia complexa, porquanto a aferição do efetivo impacto ambiental na atividade pesqueira, para fins de acesso ao auxílio aqui debatido, depende de simples consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onde foram listados os municípios afetados pelo desastre ambiental1.
Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição.
O auxílio emergencial pretendido pelo demandante foi instituído pela MP nº 908, de 28 de novembro de 2019, que produziu efeitos até 07/05/2020, quando não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.
À luz da teoria da actio nata, entendo que a pretensão autoral surgiu em 07/05/2020, data da violação do direito, até quando havia expectativa de pagamento do benefício pela União. A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional, que se encerrou em 07/05/2025, data posterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 30/04/2025.
Passo à análise.
No mérito, limita-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908 de 2019, em favor dos pescadores profissionais em área atingida por desastre ambiental.
Em síntese, o autor se qualifica como pescador profissional cujas atividades foram diretamente prejudicadas pelo desastre ambiental decorrente do derramamento de mais de 5 mil toneladas de petróleo cru, que atingiu mais de 130 municípios brasileiros, entre os Estados do Maranhão e do Rio de Janeiro. Apesar disso, afirma não ter sido contemplado pelo auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP nº 908/2019, destinado aos pescadores afetados pelo referido evento.
A pretensão autoral diz respeito ao "Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo", instituído pela MP nº 908/2019.
A referida medida provisória foi publicada em 29/11/2019 e vigeu até 07/05/2020, em razão de não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional. Como tampouco foi editado decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante sua vigência, seu texto continua a produzir efeitos em relação aos pescadores atingidos no período, configurando hipótese de ultratividade.
Com efeito, assim dispunha a MP nº 908/2019 a respeito do auxílio devido em duas parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e dos pescadores beneficiados:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais.
§ 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. (...)
Como se nota, o acesso ao auxílio exige o cumprimento cumulativo de duas condições: estar o pescador inscrito e ativo no Registro Geral de Atividade Pesqueira e atuar em área afetada pela mancha de óleo.
Neste sentido, o autor comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos previstos na referida Medida Provisória. Apresentou comprovante de recebimento do seguro-defeso no ano de 2019 (benefício de um salário mínimo mensal pago pelo Governo Federal a pescadores artesanais que ficam proibidos de exercer a pesca durante a piracema - reprodução das espécies) [], o que atesta cadastro ativo no Registro Geral de Atividade Pesqueira.
Igualmente, provou domicílio no Município de São Francisco de Itabapuana/RJ [], que consta como afetado pelo desastre ambiental, conforme lista fornecida pelo Ministério competente [].
Não suficiente, a União apresenta relatório de pagamento do auxílio a pescadores, no qual não consta o nome do autor [], o que reforça a pretensão aqui manifestada.
Em semelhante sentido já decidiu esta Turma Recursal, à unanimidade, no recurso cível n. 5003599-07.2025.4.02.5103, de relatoria da Juíza Federal Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, na sessão extraordinária de 25/03/2026:
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA MP. ART. 62, §11, CF/88. DIREITO SUBJETIVO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019193366v4 e do código CRC 3ffe2dc0.
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Data e Hora: 13/05/2026, às 13:28:09