Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003315-96.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré [evento 24, RECLNO1] em face da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais [evento 18, SENT1], de modo a condená-la ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional, instituído pela Medida Provisória nº. 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais). Rejeitado o pedido de compensação por danos morais.

Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, tendo como termo inicial a edição da referida medida provisória (28/11/2019), sendo a ação ajuizada após o prazo legal; (ii) a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa para aferição do efetivo impacto ambiental e da atividade pesqueira; (iii) a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, notadamente a inexistência de inscrição ativa no RGP e de comprovação de atuação em área afetada; (iv) a impossibilidade de extensão judicial do benefício a hipóteses não previstas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da prévia fonte de custeio; e (v) a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, não convertida em lei, com efeitos ex tunc, o que inviabiliza a pretensão autoral.

Contrarrazões apresentadas [evento 30, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O presente recurso é tempestivo [eventos 20 e 24] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Rejeito a preliminar de incompetência por necessidade de perícia complexa, porquanto a aferição do efetivo impacto ambiental na atividade pesqueira, para fins de acesso ao auxílio aqui debatido, depende de simples consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onde foram listados os municípios afetados pelo desastre ambiental1.

Rejeito, igualmente, a prejudicial de prescrição.

O auxílio emergencial pretendido pelo demandante foi instituído pela MP nº 908, de 28 de novembro de 2019, que produziu efeitos até 07/05/2020, quando não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.

À luz da teoria da actio nata, entendo que a pretensão autoral surgiu em 07/05/2020, data da violação do direito, até quando havia expectativa de pagamento do benefício pela União. A partir de então, iniciou-se o prazo prescricional, que se encerrou em 07/05/2025, data posterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 30/04/2025.

Passo à análise.

No mérito, limita-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908 de 2019, em favor dos pescadores profissionais em área atingida por desastre ambiental.

Em síntese, o autor se qualifica como pescador profissional cujas atividades foram diretamente prejudicadas pelo desastre ambiental decorrente do derramamento de mais de 5 mil toneladas de petróleo cru, que atingiu mais de 130 municípios brasileiros, entre os Estados do Maranhão e do Rio de Janeiro. Apesar disso, afirma não ter sido contemplado pelo auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP nº 908/2019, destinado aos pescadores afetados pelo referido evento.

A pretensão autoral diz respeito ao "Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo", instituído pela MP nº 908/2019.

A referida medida provisória foi publicada em 29/11/2019 e vigeu até 07/05/2020, em razão de não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional. Como tampouco foi editado decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas constituídas durante sua vigência, seu texto continua a produzir efeitos em relação aos pescadores atingidos no período, configurando hipótese de ultratividade.

Com efeito, assim dispunha a MP nº 908/2019 a respeito do auxílio devido em duas parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e dos pescadores beneficiados:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória.

§ 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais.

§ 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. (...)

Como se nota, o acesso ao auxílio exige o cumprimento cumulativo de duas condições: estar o pescador inscrito e ativo no Registro Geral de Atividade Pesqueira e atuar em área afetada pela mancha de óleo.

Neste sentido, o autor comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos previstos na referida Medida Provisória. Apresentou comprovante de recebimento do seguro-defeso no ano de 2019 (benefício de um salário mínimo mensal pago pelo Governo Federal a pescadores artesanais que ficam proibidos de exercer a pesca durante a piracema - reprodução das espécies) [evento 1, OUT9], o que atesta cadastro ativo no Registro Geral de Atividade Pesqueira.

Igualmente, provou domicílio no Município de São Francisco de Itabapuana/RJ [evento 1, OUT6], que consta como afetado pelo desastre ambiental, conforme lista fornecida pelo Ministério competente [evento 1, OUT2].

Não suficiente, a União apresenta relatório de pagamento do auxílio a pescadores, no qual não consta o nome do autor [evento 11, OUT2], o que reforça a pretensão aqui manifestada.

Em semelhante sentido já decidiu esta Turma Recursal, à unanimidade, no recurso cível n. 5003599-07.2025.4.02.5103, de relatoria da Juíza Federal Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, na sessão extraordinária de 25/03/2026:

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS COMPROVADOS. PERDA DE EFICÁCIA DA MP. ART. 62, §11, CF/88. DIREITO SUBJETIVO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019193366v4 e do código CRC 3ffe2dc0.

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Data e Hora: 13/05/2026, às 13:28:09

 


1. https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/pescadores-de-areas-atingidas-pelo-oleo-vao-receber-auxilio-emergencialapartir-de-segunda-feira-16.

 



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Documento:510019193367
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JUSTIÇA FEDERAL
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003315-96.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. MP Nº 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. INSCRIÇÃO ATIVA NO RGP. MUNICÍPIO AFETADO. ULTRATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019193367v3 e do código CRC fcde1198.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003315-96.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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