Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001304-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 64), que julgou a demanda nos seguintes termos:

"Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 05/03/2024 (DER, evento 1.8), DIP no 1º dia do mês da intimação do INSS da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do determinado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95."

O recorrente alega que não se pode reconhecer o vínculo de emprego do recorrido com Antônio de Pádua Gesualde dos Santos de 01/06/2018 a 28/12/2023 com base em recibos unilaterais, sem data, assinatura ou respaldo em registros no CNIS, inexistente comprovação material válida da atividade e das contribuições, e defende que, mesmo consideradas as hipóteses de prorrogação do período de graça ordinário conforme o disposto no artigo 15 da Lei 8.213/1991, já teria perdido a qualidade de segurado do RGPS na DII, o que já seria suficiente ao afastamento do seu suposto direito ao benefício.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.

O recorrido requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/647.385.479-0 em 05/03/2024, o que foi indeferido por motivo da ausência da sua qualidade de segurado na DII, perdida em 16/08/2019, sem comprovação da situação de desemprego involuntário apta a ensejar a prorrogação do período de graça ordinário, conforme o disposto no artigo 15 da Lei 8.213/1991 (ev. 1.8).

A tese do recorrido era a de que mantinha a qualidade de segurado do RGPS na DII, na condição de segurado empregado, com vínculo formal estabelecido em 01/06/2018, sendo irrelevante a eventual ausência de recolhimentos previdenciários, por se tratar de obrigação tributária exclusiva do empregador, não podendo ser penalizado por falha alheia.

A prova pericial médica judicial de 26/08/2024 (ev. 20) concluiu que o demandante apresentava quadro de saúde de Diabetes mellitus com complicações circulatórias periféricas (CID-10: E11.5) e ausência adquirida de membro inferior (CID-10: Z89), tendo-o afirmado como total e permanentemente incapacitado ao trabalho, com fixação da DII em 28/12/2023, conforme a seguinte justificativa:

Destaco que, embora de fato seja o empregador o responsável tributário pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de emprego, tanto das patronais como das relativas à participação do empregado, mantém-se a exigência da prova de existência do próprio período de trabalho, que pressupõe início de prova material, na forma do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo vedado o reconhecimento de tempo de serviço apenas com base em prova exclusivamente testemunhal.

Os registros no CNIS (ev. 10.2) apenas referem, relativamente a suposto vínculo do recorrido com esse empregador, Antônio de Pádua Gesualde dos Santos, um com início em 01/06/2017 e término em 03/06/2017, inclusive com a aposição do indicador AEXT-VT (vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS), com remuneração de apenas R$113,65 (cento e treze reais e sessenta e cinco centavos) para um salário mínimo cuja unidade valia, então, R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), então, três dias valeriam R$93,70 (noventa e três reais e setenta centavos).

Ademais, a anotação na CTPS se refere a um contrato com duração de apenas três dias (ev. 1.6, p. 5).

O vínculo seguinte, relativo a 06/2018, ao contrário do anterior, não teve data de encerramento registrada, mas contém o indicador IVIN-JORN-DIFERENCIADA (vínculo possui regime de jornada diferenciada), e o valor correspondia apenas a um salário de contribuição de R$603,33 (seiscentos e três reais e trinta e três centavos), quando a unidade do salário mínimo mensal já havia sido reajustada a R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), quer dizer, não chegava a 2/3 do valor mínimo.

Sem a perícia grafotécnica própria, é possível verificar grande semelhança das assinaturas apostas nas anotações relativas aos contratos de trabalho do recorrido com Antônio de Pádua Gesualde dos Santos e aquela da anotação geral que refere que ele teria sido contratado para se fazer presente três vezes por semana (ev. 1.6, pp. 5 e 13):

 

E ainda a modificação para mensalista a partir de 01/07/2019:

Desse modo, não há dúvida de que a contratação perdurou ao menos até 01/07/2019, aproximadamente, e não há dúvida da obrigação tributária do empregador, mas atribuir a continuidade do vínculo até ao menos 11/2022, de modo a lhe assegurar a manutenção da qualidade de segurado em gozo de período de graça ordinário que o amparasse na DII de 28/12/2023, sem qualquer nova anotação relativa a reajustes salariais anuais ao menos, a gozo de férias e qualquer outra, se mostraria exageradamente temerário e impositivo de ônus indevido a terceiro, no caso, o INSS, que sequer estava ciente da condição e poderia exercer qualquer tipo de fiscalização sobre vínculo em âmbito doméstico.

A CTPS não apresenta anotações completas e coerentes com a extensão temporal alegada, não sendo possível extrair, a partir dela, a existência de relação de emprego contínua até a data da incapacidade (ev. 1.6).

Ainda que considerada a condição de fragilidade do empregado doméstico, o amplo acesso à jurisdição trabalhista é público e notório, e caberia a ele ter previamente constituído o vínculo por decisão judicial, à falta total de elementos de prova material, o que os recibos reproduzidos na Sentença não são.

Os recibos apresentados pelo recorrido (ev. 31.2 e 31.4), sequer foram considerados na Sentença, seja porque posteriores à DII em sete a oito meses, seja porque não contém elementos mínimos como prova, já que consta apenas a assinatura do empregado.

Sobre aqueles, reproduzidos na Sentença, importante notar que não foram levados ao Processo Administrativo concessório, nem possuem qualquer assinatura do empregador ou elemento que identifique como sua grafia, com dados de data insuficientes.

Alguns referem salário de R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), que era o valor da unidade do salário mínimo em 2016, de nada servindo à comprovação da continuidade do vínculo que teria se iniciado em 01/06/2018.

Os que se referem ao salário de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) seriam relativos ao ano de 2017, quando a CTPS foi anotada apenas por três dias e, de todo modo, fora do espectro probatório necessário que é para período a partir de 11/2022, como antes mencionado.

Em 2022 o salário mínimo tinha a unidade legalmente fixada em R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), valor não referido em qualquer recibo, de todo modo.

Assim, lamentável referir que as provas parecem ter sido produzidas com o intuito de simular pagamentos para o fim de convencimento em âmbito judicial, o que foi bem-sucedido com o emérito Magistrado sentenciante.

De todo modo, como referido pelo próprio recorrido (ev. 31.1) os valores pagos pelo empregador após a DII seriam realizados apenas a título de ajuda financeira, e não como contraprestação por trabalho efetivamente prestado.

Com isso, nos resta a análise da prova testemunhal produzida, que tenho por insuficiente ao preenchimento de tamanha lacuna deixada pela incipiente e fragilíssima prova material apresentada que tenho por válida, apenas as anotações na CTPS, que já referi insuficientes ao preenchimento da lacuna temporal até 11/2022 de modo a assegurar-lhe a cobertura na DII por gozo do período de graça ordinário.

Logo, não comprovado o exercício de atividade laborativa no período alegado, tampouco a existência de contribuições previdenciárias válidas, conclui-se que o demandante não detinha mais a qualidade de segurado na DII, em 28/12/2023, de modo que a Sentença deve ser reformada para julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da decisão que lhe deferiu, ainda, a tutela provisória de urgência. 

Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença, ao julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor do ora recorrido. Dê-se ciência à CEAB-DJ para as providências legais que entender cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018866674v14 e do código CRC b77192e6.

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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001304-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA  DE MODO INCONTROVERSO PELA PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL EM 28/12/2023. DEMANDANTE NÃO DETINHA MAIS A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL ALEGADO. REGISTROS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE VÍNCULO POSTERIOR A 01/07/2019. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONTEÚDO E VIGOR SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DE LACUNA TÃO EXTENSA DEIXADA PELA AUSÊNCIA DA PROVA MATERIAL, NÃO CONVINCENTE TAMPOUCO, DA MANUTENÇÃO DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE COM AS CONSEQUENTES REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento, para reformar a Sentença, ao julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em favor do ora recorrido. Dê-se ciência à CEAB-DJ para as providências legais que entender cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018867911v4 e do código CRC ede446ca.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 14/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001304-92.2024.4.02.5115/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2026, às 00:00, a 14/05/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AO JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA RECORRIDO. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ENTENDER CABÍVEIS. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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