RECURSO CÍVEL Nº 5125564-55.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pelo CREMERJ, em face da sentença de procedência do pedido para assegurar o livre exercício da medicina, incluindo para exercer cargos de coordenação e responsabilidade técnica em medicina do trabalho, e registrar o diploma de pós-graduação em medicina do trabalho como especialidade médica.
Assim foi prolatada a sentença:
I. S. F. propôs ação em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, objetivando, em síntese, que lhe seja assegurado o livre exercício da medicina, inclusive nos cargos de coordenação e responsabilidade técnica em medicina do trabalho. Requer, ainda, que o réu seja condenado a promover o imediato registro de sua pós-graduação em ginecologia como especialidade médica.
Alega, em síntese, que profissional de medicina com pós-graduação em medicina do trabalho. Narra que o registro da especialidade junto à inscrição do médico não é ato constitutivo, mas declaratório de condição adquirida quando da conclusão da pós-graduação reconhecida nos termos da Lei nº 9.394/1996. Relata que o Conselho Regional de Medicina frequentemente invoca a Resolução CFM nº 2.220/2019 para afirmar que apenas pós-graduações concluídas até 1989 possuem direito ao registro. Custas recolhidas (evento 02).
Contestação juntada no evento 11.
As provas são documentais.
É o relatório. Decido:
A parte autora comprova que possui inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina e pós-graduação em medicina do trabalho.
O art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal estabelece a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
A Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, assim determina em seus arts. 17 e 18:
Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o País.
De acordo com os artigos acima transcritos, após o registro do título no respectivo conselho regional, o médico poderá exercer livremente a medicina, visto que será o momento a partir do qual o profissional receberá uma carteira profissional que o habilitará ao exercício da medicina em todo o país.
Ocorre que o Conselho Federal de Medicina editou atos regulamentares (Resoluções CFM nº 2.220/2018 e nº 2.221/2018) que, a toda evidência, chocam-se com a disposição constitucional do art. 5º, XIII da CF. Confira-se:
Art. 1º da Resolução 2220/2018 - Permitir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, desde que os médicos requerentes comprovem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época, ou seja, quando atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos:
I - possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado, devidamente registrado nos termos da lei;
II - possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional membro do conselho científico da AMB;
III - possuir título de docente-livre ou de doutor na área da especialidade;
IV - ocupar cargo na carreira de magistério superior, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989;
V - ocupar cargo público ou privado de caráter profissional, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989;
VI - possuir títulos que, embora não se enquadrem nos incisos anteriores, possam, quando submetidos à consideração da CME em grau recursal, ser julgados suficientes para o reconhecimento da qualificação pleiteada.
A Resolução CFM nº 2.221/2018 atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas e prevê os requisitos para a concessão do registro do título de especialista. Relativamente ao título de especialista em ginecologia, exige formação de 03 anos, pelo Programa de Residência Médica ou por Concurso do Convênio AMB/ Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia.
Embora o registro dos títulos obtidos pelos médicos constitua legítimo controle exercido pelos Conselhos Regionais de Medicina, as limitações e exigências ao exercício profissional somente podem estar previstas em lei em sentido formal.
Nessa senda, ao estabelecer por ato infralegal que somente podem obter registro de especialistas os profissionais com residência médica ou que prestem concurso do convênio AMB, o CFM extrapola os limites legais de sua atuação.
As normas dos arts. 17 e 18 da Lei nº 3.268/1957 evidenciam que o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina está apto para o exercício da profissão em qualquer de seus ramos ou especialidades. Não há razão, pelo mesmo princípio, para que se impeça o profissional registrado de desempenhar cargo de direção técnica ou outras atividades de chefia em qualquer instituição. No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXERCICIO DE PROFISSÃO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). CRITÉRIOS: RESOLUÇÕES. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. (...) 5. Da leitura do art. 1º, caput, da Lei 6.932/81, após as alterações promovidas pela Lei nº 12.871/2013, percebe-se que a residência se inclui entre as modalidades de pós-graduação é modalidade de certificação das especialidades médicas, não havendo, no entanto, qualquer primazia ou exclusividade da mesma. 6. Ainda que o registro dos títulos obtidos pelos médicos represente um controle legítimo ao direito estabelecido no inciso XIII, do artigo 5º da Constituição da República, eis que instituído por lei, não é possível inferir de tal limitação à regra contida nas Resoluções. 7. Embora, a rigor, os apelados não estejam alijados do exercício da atividade médica, é certo que condicionar a divulgação da especialidade e do exercício de cargo referente ao serviço especializado, limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista. 8. O curso de pós-graduação concluído está devidamente credenciado pelo Ministério da Educação, órgão competente para atestar sua respectiva validade. Ao negar-lhe registro, o Conselho ignora a competência do Ministério da Educação e assume atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. (...) (TRF2, 5003970-84.2019.4.02.5101, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 11/05/20)
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, deferindo a tutela de urgência, para condenar o réu a assegurar o livre exercício da medicina à parte autora, inclusive em cargos de coordenação e responsabilidade técnica em medicina do trabalho. Condeno o réu ainda a efetuar o registro da pós-graduação em medicina do trabalho da autora como especialidade médica.
Recurso inominado no evento 30. Alega o CREMERJ que a autora não é especialista na forma da Lei 6.932/1981, do Decreto 8.516/2015 e do Parecer CNE/CNS nº 01/18. Afirma que o MEC somente aceita registro de qualificação de especialista (RQE) com a residência médica (sistema da CNRM). Sustenta a legalidade da Resolução CFM nº 2220/2018.
VOTO
Pretende a parte autora o registro como especialista no Conselho de Medicina, após realizada pós-graduação em medicina do trabalho, em maio de 2007, na Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde. Quer também garantir o livre exercício da medicina, inclusive em coordenações e supervisões técnicas.
Sustenta a autora que o art. 17, caput da Lei nº 3.268/1957 (Conselhos de Medicina) em cotejo com o art. 48, caput c/c parágrafo 1º c/c art. 53, caput, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei das Diretrizes da Educação); e, ainda, ao art. 35, da Lei 12.871 (exercício de Medicina - Mais médicos) , de 22 de outubro de 2013 c/c art. 10, parágrafo 1º, do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, garantiriam o seu direito já que concluiu curso de especialização, não reconhecidos como residência médica, antes de 22 de outubro de 2013; e, por consequência, seria nulo o art. 1º da Resolução CFM nº 2220/2018 (Registro RQE e permissão de registro para requerentes médicos com condições anteriores a 1989).
Seriam assim ilegais no seu entender Resoluções do Conselho Federal de Medicina como a CFM nº 2007/2013 e a 2220/2018 que impedem o registro da pós graduação como especialidade médica, sem aprovação por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou sem realização de pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e que só admitem como registráveis sem tais procedimentos, médicos que comprovem condições anteriores a 15.04.1989.
Nesse particular, então o diploma de pós graduação lato sensu adquirido a habilitaria ao exercício da profissão com especialidade, sendo ilegal a inclusão de novos requisitos ditados pela discricionariedade do Conselho de Medicina.
Requisitos impeditivos trazidos pela autarquia profissional violariam a Lei 12.842/13 (Ato Médico) e a Lei 3.268/57 (Conselho de Medicina), além dos arts. 5º XIII da CF que torna livre o exercício de profissão e limita qualificações apenas ao que lei determinar, e. 22, XVI da CF, que indica que apenas a lei federal pode disciplinar profissões e emprego.
Afirma a autora que a residência médica (Lei 6.932/81) não seria a única forma de se atingir o registro como especialista, já que diplomas de especialização por universidades oficiais teriam a mesma viabilidade. Lembra aqui que a Lei 12.871/13 (Mais médicos) permite em seu artigo 35 que cursos de especialização não caracterizados como residência médica possam ter registrados para título de especialista no Ministério da Saúde.
Mais ainda, considera a parte autora que não há validade para que resoluções do CFM autorizem aplicação de provas de títulos para fins de obtenção de registro de especialista, sem que a entidade realize, na forma da lei, curso de especialização. Além disso pontua que a Lei 12.842/13 (Ato Médico) seria textual em seu artigo 5º, II, em ser atividade privativa de médico realizar perícia, auditoria, coordenação e supervisão.
Por fim argumenta que os Conselhos profissionais não teriam poder regulatório – próprio das Agências Reguladoras – mas apenas poder regulamentar, estando submetidos apenas à regulamentação de leis específicas, sem inovar ou contrariar os seus dispositivos. No caso, para a parte autora haveria reserva de lei específica, sendo imprópria qualquer tentativa de deslegalização.
No mais, esta 8ª Turma Recursal formou entendimento contrário ao pleito da parte autora, por ocasião do julgamento do processo nº 5007658-49.2022.4.02.5101/RJ, de Relatoria da Juíza federal Dra. Daniella Motta, que embora tenha examinado o pedido de registro da pós-graduação em medicina do trabalho como especialidade médica, será adotado como fundamento nesta decisão porque equivale à mesma ratio decidenci . Transcrevo-o abaixo:
"(...) Sobre o tema, inicio com a Lei nº 3268 de 30/09/1957, que ao dispor sobre os Conselhos de Medicina, estabelece no art. 17 que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
NA sequência cito a Lei nº 6.932 de 7/9/1981 que dispõe sobre as atividades do médico residente e estabelece em seu art.1º que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós graduação, sob a forma de cursos de especialização, caraterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, sob orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. A qual foi modificada em 2013 e cujos artigos destaco. Vejamos:
"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)
§ 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento)
§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento)"
"Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina."
As Resoluções nº 2007/2013 e a nº 2147/2016, a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim estabelecem:
Resolução 2007/2013:
"“Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.
§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)
§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) (Redação anterior: §1º Em instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá ter título de especialista registrado no CRM."
Resolução 2147/2016 - ANEXO:
"Art. 9º-Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).
§ 1º -Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8º.
§ 2º-O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas.
§ 3º- Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.”
Em relação à Especialização em Medicina do Trabalho, a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4), com redação dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990, autorizava que o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, atuasse nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho:
"4.4.1. - Para fins desta Norma Regulamentadora, as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos.
(...)
b) Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência medica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Medica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina;
(...)
Art. 2º. Os requisitos de qualificação profissional para a categoria de Médico do Trabalho, previstos no artigo 1º da presente portaria, terão validade para o procedimento de registro a que se refere o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho."
No entanto, a Portaria MTE nº 590/2014 trouxe alteração importante e a NR nº 4 passou a determinar que o Conselho Profissional deveria definir os requisitos de formação e registro profissional para exercício da medicina nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, dispôs na Resolução CFM nº 2.007/2013, alterada pela Resolução CFM nº 2.114/2014, que: art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.
Assim, a Portaria MTE nº 2018 de 23/12/2014, concedeu prazo de quatro anos para que os Médicos integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho obtivessem o título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, devendo estes se submeterem à prova de título, sem prejuízo à formação anterior, in verbis:
Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.
Por fim, a Resolução CFM nº 2.183/2018, no caso específico do médico do trabalho, assim dispõe:
Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades (art. 7º).
Com isso, passou a ser exigido dos médicos que vinham atuando como médicos do trabalho em Serviços Especializados como supervisores, coordenadores, chefes ou responsavéis por serviços assistenciais especializados, assim como diretores técnicos e que tinham certificados de pós-graduação, inclusive daqueles registrados no Conselho Regional de Medicina, que, para serem registrados como especialistas e poderem continuar atuando, deveriam realizar residência médica em medicina do trabalho ou obter registro de título de especialista em medicina do trabalho (RQE) mediante prova de Título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho.
Registro que, a Lei nº 12. 871 é de outubro de 2013. Ao que se observa do histório escolar do curso de pós graduação Lato Sensu em nível de Medicina do Trabalho, na área de Ciências da Saúde, emitido pela UNIG , o mesmo foi cursado de 11/03/2013 a 09/02/2015 , com carga horária total de 1980 horas.
Neste sentido. em que pese a questão seja controvertida, filio=me ao entendimento abaixo, do TRF 2ª Região tem se manifestado em alguns julgados:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.
Hipótese em que se pleiteia o registro de qualificação específica do autor como especialista em Medicina do Trabalho, perante o CREMERJ, quando não existentes os requisitos para tanto. A Lei nº 6.932/81, à época da graduação do autor, era o diploma que previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Apelo provido. Sentença reformada. (Apelação 5016954-66.2020.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 12/04/2021)
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que assegure aos autores o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em serviços especializados em medicina do trabalho (SESMT). Pugnam, ainda, pela devolução de seus registros de especialista.
2. A Lei no 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei no 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente.
3. Já a Lei nº 6.932/81, determina que a única especialização que exige o reconhecimento pelo CFM é a residência médica, e que as referidas instituições de saúde, universitárias ou não, somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que tais programas conferirão aos residentes o título de especialista.
4. Neste contexto, o Decreto no 8.516/15, esclarece que o título de especialista de que tratam os § 3o. e § 4o. do art. 1o da Lei no 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.
5. No que se refere à Especialização em Medicina do Trabalho, a Portaria 11, de 17 de setembro de 1990, permitia que o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação fossem inscritos nos CRM´s. A determinação legal do registro de título de especialista para o exercício profissional se deu através das Portarias nº 590, de 28/04/2014.
6. A partir da Portaria 2018/2014, publicado em 24/12/2014, os profissionais portadores de tais certificados, passaram a considerados como qualificados à atuação em medicina do trabalho, sendo concedido o prazo de quatro anos a partir da data de sua publicação para a obtenção de título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, para o atendimento aos requisitos de formação e registro profissional exigidos pelo CFM e devendo estes se submeter à prova de título, sem prejuízo à formação anterior.
7. Desta forma, a partir de 24 de dezembro de 2018, para o exercício profissional como médico do trabalho, é necessária a inscrição de titulo de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, providencia esta negligenciada pelos autores que assumiram o risco ao não regularizar a inscrição na forma prevista, dada a proximidade do fim do prazo concedido no art. 2º, da Portaria 2.018/2014.
8. Registre-se que a Resolução CFM n. 2.219/2018 dispôs que “ os médicos com registro de Médico do Trabalho em livros específicos nos Conselhos Regionais de Medicina, até 4 de setembro de 2006, passam a ter direito ao Registro de Qualificação de Especialista em Medicina do Trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, sendo certo que os autores, in casu, concluíram o curso de Pós-Graduação nos anos de 2014 e 2015, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação.
9. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
(Apelação/Remessa Necessária 5097383-54.2019.4.02.5101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado na Sessão Virtual de 31/08/2020) ( grifos nossos)
Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM, a qual, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais.
O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, em seu art. 9º, estabelece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM;
" Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM."
Destaca-se ainda, que a Lei nº 12.871/13 incluiu no artigo 1ª da Lei nº 6.932/81 os §§ 3º, 4º e 5º, que esclareceu que a residência médica é modalidade de certificação das especialidades médicas. Assim haveria previsão legal.
§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)
§ 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento)
§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento)
Quanto ao questionamento acerca dos textos normativos do Ministério do Trabalho, Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, que apenas fora revogada em 30.04.2014 e produziu efeitos válidos até 25.12.2018 e Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, a qual segundo alega a Recorrente permaneceria vigente e que a Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 é nula, pois promove renúncia de competência – ou delega competência indelegável atribuída pelo art. 162, parágrafo único, alínea c, da CLT – na forma do art. 11 e art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999. É preciso destacar que a fonte tem fundamento e sustentação no âmbito das relações de trabalho. Em verdade, revela-se adequado afirmar que as previsões do Ministério do Trabalho, por sua finalidade, escopo e espectro só tem validade e só se justificam no âmbito das relações trabalhistas e não fora delas. Neste sentido é que deve ser lido o art., 162 da CLT;
"Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)"
Não se pode pretender que normas do Ministério do Trabalho devem disciplinar questões da qualificação como especialista de um médico. Em primeiro lugar porque lei estabeleceu que a especialização seria conferida pela residência.
Em segundo lugar, porque tal diz respeito ao exercício da atividade e não a relação trabalhista. Neste sentido o dispositivo da CLT de 1972, desde o advento da Constituição de Federal, que elegeu o direito a saúde como dever do Estado e direito de todos, no qual estão inseridos não apenas os medicamentos, mas sem dúvida, também o exercício da medicina, ao passar pela necessária filtragem constitucional, impõe outra leitura. E é neste contexto que normatização pelo Conselho Federal se encontra inserida com poder regulador ao permitir a realização da prova, que a parte autora não quis se submeter, pois quanto à caracterização da residência como certificação de especialidades a lei é clara.
Por conseguinte, esses atos mencionados do MT e do Conselho Profissional hão ser entendidos nesta perspectiva, ambos dentro do poder legislativo privativo da União e que deve ser interpretado considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017, considerando as atribuições da Anvisa, na Adi
A parte autora não está sendo vedado o exercício da medicina, nem mesmo atuação na área de medicina do trabalho, o que não se está a reconhecer é que o curso de pós graduação Lato Sensu, com cargo horária anual inferior a 2.880, importe em reconhecimento de especialidade, ou seja, que o médico que o detém é especialista em medicina do trabalho, podendo exercer os cargos acima mencionados em serviço especializados e como qualquer médico especialista em outra área, em outras especialidades, constar no Cadastro Nacional de Especialistas, o qual exige residência médica com duração mínima de dois anos e carga horária anual não inferior a 2.880 proferido por sociedades especializadas por meio da AMB caracterizem como certificados de especialidade médica. O qual é exigido, como dito para o exercício dos cargos acima mencionados em serviços assistenciais especializados.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente vencedora em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. (...)"
Como argumento de reforço à fundamentação acima, ressalto que o Decreto nº 8.516/15 esclarece que o título de especialista de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 1º da Lei nº 6.932/981 é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM:
"(...) Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.(...)
Assevero que no processo acima referido proferi voto vista para acrescer fundamentos à decisão, conforme:
Passo a proferir voto-vista como terceira componente da 8ª Turma.
A recorrente é médica formada e tem certificado de pós-graduação em medicina do trabalho expedido pela UNIG em 15 de abril de 2015 (documento 2 da inicial), certificado ainda pelo CREMERJ em 11/06/2015. No entanto, o CREMERJ não estaria reconhecendo sua condição de médica do trabalho em razão de normativos administrativos posteriores à DSST 11/90, lhe sendo proibida portanto, por exemplo, a atividade de coordenação e supervisão médicas em serviços especializados em medicina do trabalho, que passou a depender do título de especialista registrado como tal no Conselho Regional de Medicina (RQE) Esse título de especialista seria conseguido apenas com a conclusão de residência médica ou com a aprovação de prova de tiutlos perante a AMB, o que é impugnado pela recorrente. Hoje aduz a autora que sequer pode trabalhar como médica do trabalho em razão da nova Resolução CFM 2.297/21, que dispõe sobre normas específicas para médicos do trabalho.
Pleiteia aqui lhe seja garantido o livre exercício da medicina do trabalho inclusive em cargos de coordenação e supervisão ténica, assim como seja promovido pela entidade ré o imediato registro da pós-graduação em medicina do trabalho como especialidade médica. Questiona, portanto, a legalidade da exigência de título de especialista registrado - RQE- para o exercício de cargos de diretor técnico, coordenação e supervisão técnica em serviços especializados em medicina do trabalho (SESMT) insurgindo-se então contra resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina.
Nesse partibular, afirma a autora que existe incompatibilidade vertical imediata entre a Resolução CFM 2.007/13 - que dispõe da exigência de titulo de especalista para ocupar cargo técnico e de direireção ou chefia em serviços assistenciais especializados , afirmando que foi transladada para a medicina do trabalho pela Resolução CFM 2183/18 - com o art. 5º, II da Lei 12.842/13 e arts. 17 e 18 da Lei 3.268/57 e de forma mediata com a Constituição Federal em seus artigos 5º XIII e 22, XVI. A Resolução CFM nº 2.183/2018, em seu art. 7º, estabeleceu que " conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades."
Na tese autoral, diplomas emitidos por faculdades de medicina oficiais a habilitariam ao exercício da profissão com especialidade, sem possibilidade de inclusão de novos requisitos ditados pela discricionariedade do Conselho de Medicina. Essa seria no seu entender a interpretação literal, gramatical e sistemática, tanto da Lei 12.842/13 (Ato Médico) como da Lei 3.268/57 (Conselho de Medicina). Qualquer outra interpretação portamto violaria o art. 5º XIII da CF que torna livre o exercício de profissão e limita qualificações apenas ao que lei determinar, bem como violaria o art. 22, XVI da CF que indica que apenas a lei federal pode disciplinar profissões e emprego.
Por outro lado, fundamenta a parte autora que a residência médica (Lei 6.932/81) não seria a única forma de se atingir o registro como especialista, já que diplomas de especialização por universidades oficiais teriam a mesma viabilidade. Lembra aqui que a Lei 12.871/13 (Mais médicos) permite em seu artigo 35 que cursos de especialização não caracterizados como residência médica possam ter registrados para título de especialista no Ministério da Saúde.
Mais ainda, considera a parte autora que não há validade para que resoluções do CFM autorizem aplicaçaõ de provas de titulos para fins de obtenção de registro de especialista, sem que a entidade realize, na forma da lei, curso de especialização. Além disso pontua que a Lei 12.842/13 (Ato Médico) seria textual em seu artigo 5º, II, em ser atividade privativa de médico realizar perícia, auditoria, coordenação e supervisão.
Novamente aduz que o seu curso de especialização na UNIG em medicina do trabalho em questão foi concluído antes da revogação do previsto pelo art. 7º do Decreto 8.497/15 - decreto esse que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam as Leis 6.932/81 e 12.871/13) então haveria a garantia da segurança jurídica para a expedição de titulo e registro de especialista apenas com o diploma da pós-graduação .
Entende a recorrente que o direito ao registro da especialização, no seu caso, também decorre do previsto na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, que fora revogada em 30.04.2014, mas que teria produzido efeitos válidos até 25.12.2018 (Portarias MTE 2019/14 e 590/14), quando então já havia concluído o curso de pós graduação. Tal Portaria emitida pelo Diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador alterou a NR 4 e no seu item 4.4.1 estabelecendo que médico do trabalho seria o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação ou portador de certificado de residência médica na área. Sendo assim, a seu ver, tendo a autora pós-graduação em medicina do trabalho, seria patente o preenchimento de requisitos ao registro da especialidade como médica do trabalho com base na Portaria DSST11/90 e antiga redação da NR4.
De fato, a partir das Portarias MTE 2.018/14 e 590/14 houve nova alteração da NR4 e o seu item 4.4.1 passou a dispor que os profissionais do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com a regulamentação da profissão e instrumentos normatios dos respectivos Conselhos Profissionais, no caso dos Conselhos de Medicina.
Ou seja, a partir de 2014 haveria necessidade de residência médica ou de prova de títulos perante a AMB para atingir o RQE . A Portaria MTE 2.018/14 concedeu um prazo de 4 anos (encerrando em dezembro de 2018) para que médicos do trabalho integrantes do SESMT passassem a atender requisitos de formação e registro profissionais para regulamentar a profissão, nos termos da NR4 modificada pela Portaria 590.
Nesse particular, afirma a autora que médicos do trabalho que tinham concluido especialização em pós-graduação com base na Portaria DSST 11/90 deixaram de ser reconhecidos como tal. Issso, no caso da autora, seria retroação gravosa de regulamento, o que é vedado pela nossa legislação (art. 53 Lei 9.784/99)
Aduz a autora, ainda, que a Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 seria nula, pois promoveria renúncia de competência – ou delegação de competência indelegável atribuída pelo art. 162, parágrafo único, alínea c, da CLT – na forma do art. 11 e art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999.
Por fim argumenta que os Conselhos profissionais não teriam poder regulatório - proprio das Agências Reguladoras - mas apenas poder regulamentar, estando submetidos apenas à regulamentação de leis específicas, sem inovar ou contrariar os seus dispositivos. No caso para a parte autora haveria reserva de lei específica, sendo imprópria qualquer tentativa de deslegalização.
A despeito da bem desenvolvida tese autoral compartilho do mesmo entendimento exarado pelo magistrado prolator da sentença e pela eminente Relatora deste recurso Juíza Federal Daniella Motta, pedindo vênia para discordar da fundamentação lançada pelo eminente Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi, em razao das peculiaridades próprias do caso em exame.
Considero - conforme legislação e normativos específicos - que para fins de prática profissional em especialização, não basta que o título de pós-graduação esteja registrado no Ministério da Educação, nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/96) - ou seja, não basta a qualificação acadêmica - mas se impõe que também que a titulação esteja registrada no Conselho Regional de Medicina, habilitado por lei para fiscalização do correto exercício da profissão, e conforme os requisitos determinados pelo regramento profissional. Ou seja, é necessária a qualificação profissional além da acadêmica.
Ao contrário do que entende a autora, vejo a normatização administrativa do Conselho de Medicina dentro do seu poder normativo administratvo especial. O Conselho profissional seria autarquia e, sim, pertencente ao Poder Executivo, mas como já fartamente reconhecido às agências reguladoras, teria poder normativo superior ao ato meramente administrativo, e suas funções na verficação da qualificação profissional, de índole técnica e discricionária, encontram guarida na sua lei de criação e na própria Constituição, não havendo incompatibilidade portanto com a legislação em referência.
Por certo que não há ilegalidade na atuação dos Conselhos de Medicina na regulação das profissões e, no caso, em como se deve realizar o registro de uma especialidade médica. Isso está dentro de suas atribuições desde a Lei 3.268/57, que nos termos dos seus arts. 2º, 15 e 17 dispõe que:
Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) (...);
b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Ou seja, pelos exatos termos legislativos, a União outorgou ao Conselho de Medicina competência para disciplinar em regramento o exercício e a ética na Medicina e como se deve dar o registro de títulos e especialidades. Certamente é uma necessidade dentro do poder-dever administrativo específico, o exercício normativo infralegal dentro dos fins disciplinados em lei, e inerente ao poder de policia conferido às entidades de fiscalização profissional.
Importante ainda destacar que a exigência da residência médica como forma de especialização está descrita também em lei (Lei 6.932/81 c/c Lei 12.871/13).
Mais ainda, o próprio Registro de Qualificação de Especialista (RQE) não é novidade. Foi criado pela Resolução CFM 734/76. Com a Lei 6.932/81 (residência médica) passou o registro a ser possível com a apresentação de conclusão de programa de residência médica, conforme:
Art. 6º – Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina.
A partir de 15 de abril de 1989, com a assinatura de convênio entre o CFM e a AMB, o registro de títulos de especialistas ficou limitado àqueles emitidos pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pelo Conselho Nacional de Residência Médica (CNRM). Dessa forma, a posição do CRM determina que cursos de especialização, não reconhecidos como residência médica, não seriam aptos – concluídos após 15 de abril de 1989 – a conferir título de especialista e, consequentemente, não permitiriam registro de qualificação de especialista (RQE). Na mesma linha da já mencionada prerrogativa administrativa para regular a profissão, não vejo o convênio com a AMB e a inclusão da prova de títulos como algo irregular e sim como mais uma forma de se atingir o RQE, facilitando o trâmite da especialização.
Não é muito lembrar que a Medicina do Trabalho, porque tinha respaldo na Portaria DSST 11/90 e na anterior redação da NR 4, ficou um bom tempo como unica exceção à impossibilidade de registro de especialidade apenas com o certificado da pós-graduação, o que afinal veio a ser superado com as Portarias MTE 590 e 2018 ambas de 2014.
Ainda na fundamentação desta decisão, afasto a interpretação autoral no sentido de que o art. 35 da Lei 12.871/2013 (Mais Médicos) daria chancela a registro como especialista daqueles que tivessem apenas uma qualquer titulação acadêmica de especialidade médica. Vejamos:
Art. 35, da Lei 12.871/2013 – As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de Registros de Títulos de Especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981. (Regulamento)
Veja-se que o art. 35 da lei 12.871/13, programa Mais Médicos, remete aos fins previstos no art. 1º § 5º da Lei 6.932/81, sendo que esta justamente é a lei da Residência Médica que traz no seu art. 1º § 5º a menção de que as instituições referidas nos § § 1º a 4º do mesmo artigo 1º deveriam encaminhar anualmente o numero de medicos certificados como especialistas para cadastro. Basta uma análise sistemática e harmônica entre essas duas leis para se verificar que o mencionado art. 1º da Lei 6.932/81 fala apenas em modalidade de pós-graduação nos moldes da residência médica.
Ou seja, o que a lei do programa "Mais Médicos" previu foi a possibilidade de titular como especialista aquele graduado em universidade com curso de pós-graduação com requisitos de residência médica com treinamento em serviço e com orientação de profissionais médicos qualificados e sob responsabilidade de instituições de saúde (e não somente instituições de ensino), mencionados no art. 1º da Lei 6.932/81 como :
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
É bom pontuar que a lei dos "Mais Médicos" é uma lei especial, que foi elaborada para situações enfrentadas de caos na saúde, onde se procurou elaborar ações conjuntas para melhoria do atendimento ao SUS. Por tal motivo a lei dos "Mais Médicos" prevê a participação de médicos estrangeiros ou formados no estrangeiro no SUS, o que evidentemnete traz formações profissionais com peculiaridades distintas da nossa.
No entanto, mesmo assim basta uma pesquisa rápida no site do governo federal para se verificar que a Lei 12.871/13 - "Mais Medicos" não altera o modo de concessão de registro de especialistas que continua como prerrogativa do CFM, veja-se:
"...Perguntas frequentes sobre o programa
(...) 11.A concessão do título de especialista será feita'' pelo Ministério da Saúde?
Não. A Lei do Mais Médicos e o decreto não alteram o modo atual de concessão e registro do título de especialista, que continua sendo prerrogativa da Comissão Nacional de Residência Médica, das associações médicas e do Conselho Federal de Medicina.
(fonte: http://maismedicos.gov.br/)"
No mais, o RQE, ou Registro de Qualificação de Especialista, é uma qualificação complementar ao CRM que identifica e habilita o exercício de especialidades médicas, assegurando a análise pela entidade fiscalizadora, não só da formação acadêmica do profissional, mas também da sua experiência prática no seguimento.
A NR4 - norma regulamentadora do Trabalho originalmente editada pela Portaria MTB 3.214/78, regulamentando o art. 162 CLT, teve mais de uma dezena de alterações, sendo que em 2014 passou a ser exigido conforme Portaria GM/MTE 2.018/14 e MTE 590/14 que fossem cumpridos os requisitos de formação e registro do respectivo Conselho profissional - no caso possuir o RQE (Registro de Qualificação de Especialista em Medicina do Trabalho) emitido pelo CRM, não sendo possivel portanto apenas o diploma da pós-graduação na área. A mesma Portaria 2.018/14 concedeu o já citado prazo de 4 anos para que os médicos do trabalho atendenssem os requisitos de formação junto ao Conselho de Medicina.
Hoje a NR4 está atualizada pela Portaria 2.318/22 que dispõe no mesmo sentido dessas citadas alterações, pela formação e registro profissional em conformidade com a regulamentação da profissão e instrumentos normativos emitidos pelo respectivo conselho profissional.
Vê-se que a mudança na exigência do RQE se deu pelas portarias mencionadas de 2014. Afirma a autora e também o eminente juiz federal Luiz Eduardo Bianchi na sua análise do recurso, que a autora teria concluído seu curso ainda dentro da atuação da Portaria DSST 11/90, cuja validade só se encerrou em dezembro de 2018.
No entanto, considero, ao reverso, que, quando da edição das Portarias ora impugnadas de 2014, a autora ainda não tinha concluído sua pós-graduação. Realmente só foi titulada academicamente como pós-graduada em Medicina do Trabalho em 2015, quando já vigoravam as regras das Portarias MTE 2018/14 e MTE 590/14. Portanto não seria possível sequer em tese lhe reconhecer direito adquirido à manutenção das regras da Portaria DSST 11/90.
Realmente foi estabelecido um prazo de 4 anos entre 2014 e 2018 onde ainda foram mantidas as situações presentes na égide da Portaria DSST 11/90. No entanto, esse prazo não lhe deu direito a ter a pós-graduação como registro de especialidade, mas sim se trata de prazo para que os medicos titulados academicamente, realizassem os requisitos para o RQE, quais sejam, residência médica ou a prova de títulos junto à AMB. No entanto, a autora preferiu não atuar nessse sentido passando a questionar a normatização atraves do Judiciário e deixando o prazo fluir totalmente.
Mais ainda, resoluções anteriores do CFM, como a Resolução 2005/12 e Resolução 2007/13, já determinavam Convênios entre o CFM e a AMB para fins de habilitação de especialidades médicas, como também exigiam o RQE para direção técnica, supervisão, coordencação e chefia de serviços assistenciais especializados. Ou seja, farta normatização pela necessária capacitação para fins de especialidade médica, bem antes da finalização da especialidade universitária da autora deste processo. Normatização que faz parte da atuação do conselho profissional que inclusive detém poder de polícia com atributo de autoexecutoriedade no seu campo de infringência.
Nesse particular entendo perfeitamente válida a Resolução CFM 2007/13, que determina o título da especialista para cargos de direção técnico ou chefia em serviços assistenciais especializados. Isso não viola a Constituição ou a lei do ato médico Lei 12.842/13. Continuam sendo privativas de médico, a atuação de coordenação e supervisão, mas agora necessário se tratar de médico especialista assim devidamente registrado. É a evolução da especialização no mercado de trabalho, o que se vê não só na medicina mas em todos os ramos profissionais. O registro qualificado de uma especialização só milita em favor das profissões e da melhoria técnica nos serviços oferecidos à sociedade.
Não vislumbro assim, invalidade nas resoluções do Conselho de Medicina, nem mesmo na mais recente Resolução CFM 2.297/21, quando entendem que o médico, para atuar em especialidade deve ter registro dessa especialidade na entidade profissional e na forma prevista no regramento. Caso não tenha, pode exercer a medicina generalista, mas não a especializada. Importante lembrar que de acordo com o Código de Ética Médica, um médico sem RQE não pode se divulgar como especialista.
A qualificação profissional sempre é bem-vinda e especialmente se controlada pelo Conselho Profissional. Mais ainda é importante na medicina, cuja atuação atinge a saúde e a vida dos indivíduos na sociedade. Não há duvidas no sentido de que a sociedade deve sim exigir de um médico que se apresente formado, e caso se diga especialista, tenha sim uma especialdiade academicamente comprovável mas que esteja registrada no Conselho de Medicina para fins de fiscalização, estando assim habilitado profissionalmente.
O RQE portanto é uma proteçao da sociedade e também funciona como proteção dos próprios médicos. Justamente o art. 5º, XIII CF determina que o exercício profissional deve ser livre, mas desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. No caso, justamente está patente que a qualificação profissional assinalada para o registro de especialidade médica RQE tem respaldo legal, mesmo tratada especificamente por atos infralegais, já que dentro de expressa competência normativa determinada em lei aos Conselhos profissionais.
Por fim, deve ser pontuado novamente que nenhuma regulamentação infralegal realmente impede o medico formado e registrado no Conselho Regional de Medicina de atuar em qualquer campo da medicina e realizar os atos médicos para os quais se considere capaz, mesmo dentro de especialidades médicas. Isso é garantido pelo principio da liberdade e da autonomia profissional.
O que a normatização impede, porém, é que o médico se identifique como especialista em alguma área, apenas portando diploma de um curso de pós-graduação. Para se lançar como especialista, deve ter registro da especialidade conforme determina o Conselho de Medicina. No caso, pela evolução do regramento e da própria NR4, para exercer função como "médico do trabalho", inclusive junto ao SESMT, é devida a exigência do RQE da especialidade com a residência médica ou com a prova de títulos de especialista, requisitos exigidos pela entidade profissional médica.
Ressalto que, enfrentando a mesma discussão aqui travada, o Conselho Federal de Medicina conseguiu derrubar na Justiça Federal liminar concedida a uma Associação de Médicos que dava o direito de seus associados divulgarem suas titulações latu sensu desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação e sem registro no CRM, contrariando a Resolução CFM 1.974/11.
Assim decidiu o Desembargador Nooely Vilanova da Silva Reis (TRF1) como grifos nossos :
PROCESSO: 1010251-60.2021.4.01.0000
PROCESSO REFERÊNCIA: 1018010-31.2019.4.01.3400
POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUAÇAO
(...)
Existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, arts. 300 e 995, p. único). A Resolução 1974/2011 do CFM dispõe sobre “os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria”, ficando estabelecido que:
Art. 3º É vedado ao médico:
l) Fica expressamente vetado o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas, exceto quando estiver relacionado à especialidade e área de atuação registrada no Conselho de Medicina.
Essa vedação decorre da competência do Conselho Federal de Medicina para “zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina”, nos termos da Lei 3.268/1957:
Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Não ofende o princípio constitucional da legalidade (arts. 37 e art. 5º/II), a Lei 3.268/1957 atribuir a entidade autárquica fiscalizadora do exercício profissional estabelecer normas e vedações éticas para o perfeito exercício da profissão. Isso constitui matéria sensível própria de órgãos profissionais.
Pós graduação e especialidade médica
A pós graduação confere apenas formação acadêmica. Não é especialidade nenhuma. O título de especialista é somente aquele fornecido por sociedades de especialistas ao médico concluinte do curso de residência médica, nos termos do Decreto regulamentar 8.516/2016:
Art. 2º... Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.(...)
Como visto precedentemente, o médico com pós graduação em determinada área da Medicina, não é um “especialista”. Tem apenas mais uma formação acadêmica. Daí que, quando veicula seus títulos está induzindo a sociedade acreditar seja ele um “especialista”, angariando clientela e concorrendo deslealmente com médicos especialistas.
Para proteger o interesse público, o Conselho Profissional/autarquia federal pode vedar essa prática anti-ética, como legítima manifestação de seu poder polícia inerente à fiscalização do exercício profissional, nos termos da Lei 3.268/1957: “Art. 2º. O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. “A finalidade do poder de polícia é a proteção do interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso na tradição, nas instituições e nas aspirações nacionais da maioria que sustenta o regime político adotado e consagrado na Constituição e na ordem jurídica vigente. Desde que ocorra um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais” (Meirelles, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais. 1977).
DISPOSITIVO Fica suspensa a eficácia da sentença recorrida. Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (20ª Vara da SJ/DF).
Brasília, 29.03.2021
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REI
Na mesma linha do exposto acima, seguem algumas outras decisões judiciais, com grifos nossos, conforme:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CRM. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CRM DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. PROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que lhe garanta o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos Cargos de Coordenação e Supervisão Técnica em Ambulatórios de Saúde do Trabalho, e em razão da nulidade do art. 7º da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 – independentemente de especialização, bem como que lhe reconheça a sua condição de médica do trabalho, nos termos da Portaria DSST N.º 11, de 17 de setembro de 1990, em razão da nulidade da Resolução CFM n° 2.219, de 21.11.2018 e da Resolução CFM n° 1.799/2006. (...) V. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora concluiu o curso de Pós-Graduação no Centro de Ensino Superior de Valença em 2014, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, na forma dos regulamentos supramencionados. VI. Entendimento pacificado desta 6a Turma especializada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna. (...) VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ESPECIALISTA. MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 3.268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. Para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 3. Ainda que os cursos de pós-graduação lato sensu sejam reconhecidos pelo MEC, para a carreira médica o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina. 4. Agravo de instrumento provido . (TRF3 – AI 50217759220224030000 – Relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva – DJ 07/11/2022)
Logo, aderindo ao voto da Juíza Relatora, mas com acréscimo dos fundamentos acima delineados, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA."
Seguindo a análise do presente processo, na mesma linha das decisões acima mencionadas, continua a jurisprudência a exigir a residência médica ou aprovação em curso de Associação Médica para o registro e o título de especialista, conforme:
E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. INSUFICIENTE . RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Não é possível o desempenho, pelo médico, de medicina sob o epíteto de “especialista”, quando não apresentado, para registro no respectivo Conselho, de certificado de conclusão do curso de especialista, residência ou pós-graduação na área médica mencionada, o que encontra respaldo na Lei 3.268/1957, recepcionada pela Constituição Federal, que atribui ao Conselho Federal de Medicina a função de julgar e disciplinar a classe médica, vinculando o exercício da medicina em seus ramos ou especialidades ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no MEC e da inscrição no conselho profissional. 2. O art 17 da Lei nº 3 .268/1957 prevê que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". A materialização desse registro se faz conforme as regras estatuídas pelo órgão de classe, o que não significa afronta ao princípio de liberdade do trabalho, pois que esse exercício pode ser condicionado, ainda mais quando o profissional lide com ramo sensível de desempenho profissional. 3. Segundo o CFM, há duas formas pelas quais o médico torna-se especialista, assim reconhecido pelo órgão: quando o médico conclui a residência médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou quando o médico obtém o título após curso realizado sob os auspícios das Sociedades de Especialidades Médicas que compõem a Associação Médica Brasileira (AMB) . Não basta, pois o médico obter título de pós-graduação “latu sensu”. 4. A propósito, vigora regramento do Ministério da Educação que incide no caso, a dizer “Os certificados obtidos em cursos de especialização não equivalem a certificados de especialidade.” (§ 4º do art . 8º, da a Resolução MEC 01/2018). 5. A titulação na forma como exigida para registro pelo CREMESP não é condição para o exercício da medicina, mas é, sim, válida condição para o registro de empresa médica com determinada especialidade anunciada ou para que um médico se proclame especialista. 6 . Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 50226604320214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 11/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/03/2022)
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM ÁREA CIRÚRGICA BÁSICA . RESOLUÇÃO CNRM 48/18. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR NÃO EXTRAPOLADO. MOTIVAÇÃO PROPORCIONAL . TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à legalidade da Resolução CNRM 48/18, que instituiu o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica. (...) . 3. Antes da edição da Resolução CNRM 48/18, o título de especialista em Cirurgia Geral era obtido pela conclusão de programa de residência médica naquela especialidade, com duração de 2 anos. Nesse contexto, por exemplo, o profissional egresso da Faculdade de Medicina que quisesse cursar Programa de Residência Médica em Cirurgia Oncológica deveria prévia e necessariamente cursar Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral. 4 . Após a vigência deste ato normativo, duas modificações significativas foram implementadas, quais sejam (i) foi criado o Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica, com duração de 2 anos, como etapa prévia e obrigatória à determinadas especialidades cirúrgicas; e (ii) alterou-se a duração do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral para 3 anos. 5. O Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica foi concebido como um programa de acesso direto, ou seja, disponibilizado aos profissionais egressos das Faculdades de Medicina para obtenção de certificado de capacitação, e não de título de especialista, constituindo pressuposto de aproveitamento de programas de residência médica de especialidades compatíveis, previstas no art. 3º da Resolução CNRM 48/18 (Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Urologia, Cirurgia Torácica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Pediátrica e Cirurgia Coloproctológica) . 6. Nesse novo cenário, por exemplo, o profissional egresso da Faculdade de Medicina que quisesse cursar Programa de Residência Médica em Cirurgia Oncológica poderia optar entre cursar previamente Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral (com duração de 3 anos), obter desde logo o título de especialista e após ingressar na especialidade oncológica, ou cursar previamente Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica (com duração de 2 anos), não obter título de especialista, mas estar capacitado ao ingresso na especialidade oncológica. Em suma, o Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica foi concebido justamente como uma regra de transição em face da alteração do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, cuja duração passou de 2 anos para 3 anos. 7 . A demandante questiona justamente o fato de o concluinte do Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica não receber título de especialista, a despeito de cursar várias matérias comuns ao Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral. Requer que a conclusão em Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica lhe garanta o título de especialista em Cirurgia Geral, para que possa atuar como tal. 8. Quanto à legalidade da Resolução CNRM 48/18, inexistem vícios a serem reconhecidos . Nos termos do art. 17 da Lei 3.268/57, o exercício da medicina e de suas especialidades é condicionado à prévia habilitação técnica do profissional, bem como à sua inscrição perante os Conselhos Regionais de Medicina. 9 . Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM é instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, vinculada ao Ministério da Educação, com atribuição para aprovar programas de residência médica, nos termos dos art. 8º da Lei 6.932/81 e art. 15 do Decreto 8 .516/15. 10. O fato de o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica não se caracterizar enquanto programa de residência médica, por não conferir título de especialista a seu concluinte, não eiva de ilegalidade sua instituição pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, com fundamento na teoria dos poderes implícitos. Isto é, a atribuição de funções a determinada instituição também lhe confere, implicitamente, os meios necessários à consecução desta atividade . Dessa forma, cabendo à Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM dispor sobre a reformulação do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, compete-lhe igualmente dispor sobre outras modalidades de especialização, notadamente para admitir regime de transição que melhor atenda às expectativas legítimas dos estudantes surpreendidos pela alteração. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade no ato normativo impugnado, uma vez que a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM não extrapolou os limites de seu poder regulamentar. 11. Também sob o aspecto da motivação, há proporcionalidade nas alterações promovidas pela Resolução CNRM 48/18 . Conforme considerado no próprio corpo da legislação, a evolução do conhecimento científico, das inovações tecnológicas e da complexidade terapêutica na área da saúde deve ser acompanhada de atualização e aperfeiçoamento no processo de formação dos médicos, o que gera invariavelmente necessidade de adequação nas grades curriculares. 12. A definição da matriz de competência em especialização médica é atividade sujeita à discricionariedade da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, cujo controle judicial encontra limites na incapacidade institucional do Poder Judiciário, que não dispõe de conhecimentos técnicos especializados de outros ramos alheios ao saber jurídico. Impõe-se maior autocontenção judicial, competindo ao Poder Judiciário tão somente verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo . 13. Há iterativo entendimento jurisprudencial quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que o profissional em formação se sujeita à reestruturação de programas ou grades curriculares que sobrevierem no decorrer do curso, em prestígio à autonomia didático-pedagógico das instituições de ensino e profissionalizantes. 14. Para além da inexistência de direito adquirido sobre regime jurídico, a edição da Resolução 48/2018, ao instituir verdadeiro regime de transição mediante a criação do Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, buscou efetivamente prestigiar o princípio da proteção da confiança, corolário da boa-fé objetiva e da segurança jurídica . Não se constata que os profissionais em formação tenham sido ardilosamente surpreendidos com as modificações, tendo em vista que todo processo deliberativo foi permeado por ampla publicidade e que as normas editalícias são claras quanto aos direitos conferidos por cada modalidade de pós-graduação a ser escolhida. 15. Ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade na Resolução 48/2018, nem mesmo possibilidade de conceder à demandante título de Cirurgião Geral, tendo cursado somente o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica. 16 . Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50159431520214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 03/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/03/2023)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA AMPARADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA E/OU TITULAÇÃO CONCEDIDA PELAS SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES. 1. "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (Art . 17 da Lei nº 3.268/1957)". 2. Sobre o fornecimento do título de especialista, destaco que a jurisprudência desta egrégia Corte estabelece que somente é possível através de programas de residência médica e/ou titulação concedida pelas sociedades de especialidades, conforme o Decreto regulamentar 8 .516/2015, art. 9º. Precedentes: T7 E T8/ TRF1. 3 . Relativamente à propaganda, a colenda Oitava Turma desse Tribunal, entende que não há dúvida de que a divulgação de título de pós-graduação induz o público e/ou eventuais pacientes a acreditar que o médico seja um especialista em Medicina, o que não é verdade. Cabe ao réu Conselho Federal de Medicina vedar esse procedimento como forma de zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina"(AC 1056771397.2020.4 .01.3400, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 14/07/2023). 4. Dessa forma, verifico que a decisão do Conselho segue a legislação, tendo em vista que a parte autora não se submeteu à residência médica ou obteve titulação concedida por sociedade de especialidades vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB), não podendo, neste prisma, obter o requerente o Registro de Qualificação de Especialista - RQE - amparado somente pela realização de curso de pós-graduação lato-sensu . 5. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10067643820194013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)
Portanto, após a citação dos julgamentos anteriores e da jurisprudência mais atual, vemos que tem sido profícua a posição contrária à tese autoral.
O Registro de Qualificação de Especialista (RQE) Médico é o documento que comprova, junto ao Conselho Regional de Medicina, a formação do médico em uma especialidade específica. Tal registro seria obrigatório para todos os médicos que possuem certificado de conclusão de Residência Médica, devidamente registrado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), e/ou Título de Especialista, emitido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB).
Estariam proibidos de se divulgarem especialistas, em qualquer especialidade, aqueles médicos que não possuem o RQE, conforme o art. 117 do Código de Ética Médica. Tal milita em favor da transparência para a sociedade, já que a informação do registro de especialista fica acessível a toda sociedade no site do Conselho Regional de Medicina, como também oferece mais segurança aos próprios médicos no sentido de que atuam regularmente.
O Registro de Qualificação de Especialista (RQE), pode ser obtido após a graduação acadêmica na especialidade e:
(i) após o médico completar uma residência médica na especialidade desejada, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)
(ii) ou buscar o título de especialista após exame realizado por uma sociedade de especialidade aprovada pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme a Resolução CFM nº 1634/2002
(iii) ou mesmo realizar uma prova específica aplicada pelas sociedades de especialidade médica. Essas provas são rigorosas e avaliam o conhecimento técnico na área escolhida.
Nesse particular, a Lei 6.932/81 (Residência Médica) incluiu – com alterações da Lei 12.871/13 – a obtenção de título de especialidade junto a sociedades médicas filiadas à AMB – dando respaldo legal à exigência e não mais apenas regulamentar. Vejamos:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)
§ 4o As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) (Regulamento) (Regulamento)
§ 5o As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.
"Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina."
Regulamentada a Lei 6.932/81 já alterada, pelo Decreto 8.516/15 temos a organização do Cadastros de Especialistas:
"Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM."
Art. 9º Para assegurar a atualização do Cadastro Nacional de Especialistas, a AMB, as sociedades de especialidades, por meio da AMB, e os programas de residência médica credenciados pela CNRM, únicas entidades que concedem títulos de especialidades médicas no País, sempre que concederem certificação de especialidade médica, em qualquer modalidade, disponibilizarão ao Ministério da Saúde as informações disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos termos da lei.
Novamente reproduzindo as razões dos julgamentos acima transcritos vê-se que a legislação é clara quanto à especialização, residência e requisitos para tal, bem como com a regularidade da atuação normativa especial dos Conselhos de Medicina:
LEI 3.280/57 (lei dos Conselhos de Medicina)
Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) (...);
b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;
ART. 17 - os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Já as Resoluções nº 2007/2013 e a nº 2147/2016 CFM, a que se refere a legislação, assim estabelecem:
Resolução CFM 2007/2013:
"“Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.
§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)
§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) (Redação anterior: §1º Em instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá ter título de especialista registrado no CRM."
Resolução CFM 2147/2016
"Art. 9º-Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).
§ 1º -Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8º.
§ 2º-O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas.
§ 3º- Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.”
Resolução CFM 2.220/2028 - Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989 (permite aos medicos antigos a qualificação observados os requisitos do regulamento) .
Art. 1º Permitir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, desde que os médicos requerentes comprovem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época, ou seja, quando atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos: I - possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado, devidamente registrado nos termos da lei; II - possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional membro do conselho científico da AMB; III - possuir título de docente-livre ou de doutor na área da especialidade; IV - ocupar cargo na carreira de magistério superior, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989; V - ocupar cargo público ou privado de caráter profissional, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989; VI - possuir títulos que, embora não se enquadrem nos incisos anteriores, possam, quando submetidos à consideração da CME em grau recursal, ser julgados suficientes para o reconhecimento da qualificação pleiteada.
Importante também – como entendido no julgado acima mencionado que novamente descrevo – que deve ser afastada a interpretação autoral no sentido de que o art. 35 da Lei 12.871/13 (Mais Médicos) daria chancela a registro como especialista àqueles que só tenham titulação acadêmica. Vejamos:
Art. 35, da Lei 12.871/2013 – As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de Registros de Títulos de Especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981. (Regulamento)
Veja-se que o art. 35 da lei 12.871/13, programa Mais Médicos, remete aos fins previstos no art. 1º § 5º da Lei 6.932/81, sendo que esta justamente é a lei da Residência Médica que traz no seu art. 1º § 5º a menção de que as instituições referidas nos § § 1º a 4º do mesmo artigo 1º deveriam encaminhar anualmente o número de médicos certificados como especialistas para cadastro. Basta uma análise sistemática e harmônica entre essas duas leis para se verificar que o mencionado art. 1º da Lei 6.932/81 fala apenas em modalidade de pós-graduação nos moldes da residência médica.
Ou seja, o que a lei do programa "Mais Médicos" previu foi a possibilidade de titular como especialista aquele graduado em universidade com curso de pós-graduação com requisitos de residência médica com treinamento em serviço e com orientação de profissionais médicos qualificados e sob responsabilidade de instituições de saúde (e não somente instituições de ensino), mencionados no art. 1º da Lei 6.932/81 como:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
É bom pontuar que a lei comumente e autodenominada lei dos "Mais Médicos" é uma lei especial, que foi elaborada para situações enfrentadas de caos na saúde, onde se procurou elaborar ações conjuntas para melhoria do atendimento ao SUS. Por tal motivo a lei dos "Mais Médicos" prevê a participação de médicos estrangeiros ou formados no estrangeiro no SUS, o que evidentemente traz formações profissionais com peculiaridades distintas da nossa.
No entanto, mesmo assim basta uma pesquisa rápida no site do governo federal para se verificar que a Lei 12.871/13 - "Mais Médicos" não altera o modo de concessão de registro de especialistas que continua como prerrogativa do CFM, veja-se:
"...Perguntas frequentes sobre o programa
(...) 11.A concessão do título de especialista será feito pelo Ministério da Saúde?
Não. A Lei do Mais Médicos e o decreto não alteram o modo atual de concessão e registro do título de especialista, que continua sendo prerrogativa da Comissão Nacional de Residência Médica, das associações médicas e do Conselho Federal de Medicina.
(fonte: http://maismedicos.gov.br/)"
Importante aqui novamente ressaltar que, não há nenhum elemento nos autos que comprove (i) que ã parte autora estava registrada como especialista antes da edição da Lei nº 12.871/13, o que poderia levar em tese a uma análise de eventual direito adquirido; e (ii) que o curso realizado foi reconhecido como equivalente ou revalidado pela esfera competente, conforme determina o art. 35 da Lei 12.871/13.
Desse modo, não há como garantir o registro como especialista, ou garantir à parte autora assumir responsabilidade técnica no ramo especial como cardiologista, ou mesmo ter o exercício da medicina nessa especialidade ou área de atuação, apenas com o certificado de pós-graduação lato sensu.
O livre exercício da medicina é garantido à parte autora, mas não como especialista, pois não preencheu os requisitos reguladores para tal. O registro de especialidade médica não tem caráter meramente declaratório como faz entender a parte autora, mas sim constitutivo pois apenas após tal registro há qualificação para exercer a medicina na especialidade indicada.
Ao contrário do que entende a parte autora, vejo a normatização administrativa do Conselho de Medicina dentro do seu poder normativo administratvo especial. O Conselho profissional como autarquia tem poder normativo superior ao ato meramente administrativo, e suas funções na verificação da qualificação profissional, de índole técnica e discricionária, encontram guarida na sua lei de criação e na própria Constituição, não havendo incompatibilidade, portanto, com a legislação em referência.
O RQE portanto é uma proteção da sociedade e também funciona como proteção dos próprios médicos. Justamente o art. 5º, XIII CF determina que o exercício profissional deve ser livre, mas desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. No caso, está patente que a qualificação profissional assinalada para o registro de especialidade médica RQE tem respaldo legal, mesmo tratada especificamente por atos infralegais, já que dentro de expressa competência normativa determinada em lei aos Conselhos profissionais.
Portanto, como bem observado pelo juiz sentenciante, os cursos ministrados por instituições de saúde não equivalem a título de especialista, caso não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Veja o que dispõe a Lei 6.932/1981:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 3o A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013)
Veja que a redação do § 2º transcrito é original, portanto aplicável ao caso dos autos.
A sentença bem analisa o caso dos autos afirmando:
"...No caso concreto, depreende-se que a autora não participou de programa de residência médica, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, compreendida como modalidade de ensino de pós graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, que assegura a certificação das especialidades médicas no Brasil.
A residência médica está incluída no rol do ensino de pós-graduação, com as suas peculiaridade, e possui regulação da Comissão Nacional de Residência Médica, junto ao Ministério da Educação, por força da Lei nº 6.932/81. Esse título possui validade nacional com base no art. 48 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, regulamentada especialmente no tópico pelo Decreto nº 7.562/2011.
Não obstante os cursos concluídos perante instituições de saúde, não se depreende que guardem equivalência com o título de especialista, na acepção compreendida nos §§ 3ª e 4º do art. 1º da Lei nº 6.932/81.
O médico, portanto, necessita ser certificado e registrado como especialista, inclusive para formar o Cadastro Nacional de Especialistas do Ministério da Saúde, para poder ostentar determinada qualificação de especialidade médica. É, pois, vedado o anúncio de especialidade que não observe o devido registro, como expressamente previsto no Código de Ética Médica, art. 115.
As Resoluções do Conselho Federal de Medicina nºs 1.286/89 e 1.288/89, antes mesmo da Resolução CFM nº. 1.634/2002, que dispõe sobre o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmadas entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira – AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, já regulamentavam o registro dos títulos de especialistas no sentido de que os Conselhos Regionais de Medicina só deveriam registrar títulos de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, cumpridas as exigências ali previstas.
Para tratar dos casos de médicos que não cumpriram programa oficial de residência médica e não possuíam título de especialista da AMB antes da validade da Resolução CFM nº 1.286/89, posteriormente revogada pela Resolução CFM nº 1.634/2002, foi definida pelo Conselho Federal de Medicina a data de 15 de abril de 1989 como marco regulatório para emissão de Registro de Qualificação de Especialista por parte do CFM e dos Conselhos Regionais de Medicina, com base em documentos que não tivessem sido emitidos pela AMB ou CNRM.
No caso, o curso apresentado de pós-graduação em Cardiologia é título acadêmico e posterior a 15/04/1989. Não embasa, portanto, a pretensão que permita o Registro de Qualificação de Especialista - RQE certificados anteriormente ao marco definido..."
Desta forma, é passível o livre exercício de medicina à parte autora e a realização de qualquer ato médico, mas não como "especialista em medicina do trabalho", isso enquanto não estiver devidamente assim reconhecida e registrada perante o CRM. A manutenção da improcedência é medida que se impõe, e a fundamentação explicitada de nenhuma forma ofende os termos do art. 5º inciso XXXVI e do art. 22, XXIV, da CRFB.
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos. Sem Custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por ser tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/19950. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019276852v8 e do código CRC 256361d3.
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