Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005589-18.2025.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de inclusão da BEPATA na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Segue a sentença:

 

1. RELATÓRIO

Dispensado (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995).

Trata-se de ação proposta por S. A. R. J., pelo rito do Juizado Especial Federal, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a inclusão do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) na base de cálculo de adicional de férias e de gratificação natalina.

O demandante admite que o artigo 14 da Lei nº 13.464/2017 expressamente exclui o referido bônus das bases de cálculo de férias e décimo terceiro salário, mas alega que o dispositivo é inconstitucional.

Contestação no Evento 13.1.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

(i) Da competência do Juizado Especial Federal / da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos

No julgamento do Tema 1030, invocado pela União, o STJ firmou a seguinte tese:

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Rejeito a obrigatoriedade de apresentação do termo de renúncia, pois o Tema 1030 do STJ preceitua que é lícito ao autor renunciar ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, não institui obrigação de que assim proceda.

Ademais, o valor atribuído à presente causa enquadra-se no limite previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001.

(ii) Da possibilidade jurídica do pedido

A questão é atinente ao mérito da lide e, portanto, será apreciada adiante.

(iii) Da prescrição quinquenal

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.

Mérito

A noção de que a remuneração é composta por todas as verbas de caráter permanente pagas em função do trabalho não está expressamente prevista no texto constitucional. Trata-se de conceito jurisprudencial que é utilizado quando não há lei expressa definindo se a verba compõe ou não a remuneração.

O conceito de remuneração, ao menos no caso do servidor público federal, é infraconstitucional, cabendo à lei definir quais vantagens compõe a remuneração.

O art. 41 da Lei nº 8.112/1990 aponta expressamente que "a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".

Ao criar o bônus, a lei federal pode também determinar que esta não incide em outras bases de cálculo.

O art. 14 da Lei nº 13.464/2017 expressamente definiu que o bônus não servirá de base de cálculo para férias e décimo terceiro, não sendo inconstitucional tal disposição.

Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.

A CF88 deve ser interpretada sistematicamente, não podendo a autora se ater aos dispositivos que lhe interessam. No caso, o art.7º, XI, da CRFB prevê que o empregado pode receber "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração".

Ainda que o inciso XI não se aplique aos servidores públicos, na forma do art.39, §3º, da CF88, ele evidencia que o legislador constituinte não entendeu equivocada a criação de verbas ligadas à produtividade e desvinculadas da remuneração, justamente para incentivar esse tipo de pagamento.

Ainda que o art. 39, §3º não tenha contemplado o inciso XI do art. 7º, o referido inciso deve ser utilizado na interpretação porque inegavelmente o bônus de eficiência possui natureza semelhante.

Caso entendamos que o art. 7º, XI não se aplica aos servidores, deveríamos, por coerência, entender que o próprio bônus de eficiência e produtividade é inconstitucional, por falta de previsão no art.39, §3º, da CF88.

É contraditório que a autora sustente a importância de pagamento ligado à produtividade e não leve em conta que o próprio constituinte, buscando incentivar esse tipo de verba, permitiu que ela fosse desvinculada da remuneração.

A desvinculação da verba da remuneração justamente beneficia os auditores fiscais, pois sua inclusão na base de cálculo das férias e décimo terceiro tornaria o pagamento mais oneroso, dada a repercussão em outras verbas, e desestimularia o pagamento.

A jurisprudência é no mesmo sentido.:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BEPATA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO Do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de recurso de sentença interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de utilização do Bônus de Eficiência e Produtividade – BEPATA, na condição de auditor-fiscal do Trabalho em inatividade, para cálculo da gratificação natalina, até outubro de 2024, quando tal verba perdeu o caráter genérico. 2 . Esta Turma Recursal adota o mesmo posicionamento constante na origem (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5052991-15.2024.4.03 .6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/10/2025, DJEN DATA: 10/10/2025). O entendimento firmado pela TNU ao apreciar o TEMA nº 332 não se estende ao caso concreto. 3 . Ainda sobre a matéria, a TNU firmou compreensão que “o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, por expressa vedação do art. 14 da Lei 13.464/2017, não integra a base de cálculo do 1/3 constitucional de férias nem do décimo terceiro salário do servidor público federal” (PUIL 1001908-68.2023 .4.01.3504, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 27/08/2025) . 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50529756120244036301, Relator.: Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 11/11/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/11/2025) (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO CABIMENTO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO CÍVEL Nº 5110033-60.2024.4.02.5101, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2025)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -  INCLUSÃO  DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA) NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.   (RECURSO CÍVEL Nº 5107453-57.2024.4.02.5101, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/07/2025)

 

A lei que instituiu o BEPATA o definiu como um bônus de produtividade, e a previsão de adiantamentos até a sua plena regulamentação foi uma mera liberalidade e uma solução transitória do legislador, que não pode ser utilizada para o fim de conferir interpretação contrária à literalidade da lei, no tocante à repercussão em outras parcelas remuneratórias.

Portanto, não há qualquer ilegalidade ou omissão que justifique a integração do bônus à base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei 8.112/90) ou do terço de férias (art. 76 da Lei 8.112/90), uma vez que a lei especial (Lei nº 13.464/2017) afasta, de maneira explícita, essa possibilidade.

3. DISPOSITIVO

JULGO IMPROCEDENTE o pedido,  nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

 

Recurso inominado da parte autora de evento 45.1. Em suas razões, a parte autora reitera as alegações da petição inicial e pede a reforma da sentença, para o fim de julgar procedente o pedido.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Em termos de estrutura de remuneração de servidores públicos federais, de imediato deve-se observar a lei, o princípio da legalidade estrita.

O Bônus de Eficiência e Produtividade, seja da carreira tributária, seja da carreira do Trabalho, não se confunde com remuneração, parcela prevista no art. 41 da Lei 8.112/90, ou com vantagem permanente: 

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das VANTAGENS pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

§ 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(...)

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes VANTAGENS:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Sem embargo de que gratificações de desempenho, quando pagas de forma genérica total ou parcialmente, possam ser consideradas como integrantes da remuneração, ao se buscar na Lei 13.464/2017 a especificidade  da parcela em questão, assim está textualmente a disposição:

Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.

 

Assim sendo, não prevalece a tese autoral  sobre  ter natureza remuneratória a vantagem no período entre a edição da Lei 13.464/17 e de sua regulamentação em março de 2024, e isso necessariamente identificar a possibilidade de servir como base de cálculo para outras rubricas, vez que independentemente da natureza jurídica do BEPATA – se genérica ou pro labore faciendo –, a Lei nº 13.464/2017 estabelece vedação expressa ao pleito autoral.

Tem sido profícua a jurisprudência sobre o tema, afirmando textualmente que "a caracterização do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores Fiscais ativos em valor fixo, até a primeira avaliação institucional, no período indicado na petição inicial, como verba remuneratória (pro labore facto), não tem nada a ver com a expressa vedação legal de sua inclusão na base de cálculo de qualquer gratificação. Não existe um direito fundamental a que determinada verba integre a base de cálculo da gratificação natalina". Vejamos:

Auditor Fiscal do Trabalho aposentado. Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, instituído pela Lei nº 13.464/2017. Pedido formulado nesta demanda para condenar a União a pagar a gratificação natalina sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação sob o fundamento de ser verba remuneratória até a primeira mensuração de desempenho e metas . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Improcedência das razões recursais. A sentença resolveu que “a pretensão da parte autora encontra óbice legal na previsão contida no artigo 24: "O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária" . Observe-se que, mesmo que a metodologia de aferição do desempenho dos Auditores Ficais tenha sido disciplinada apenas pelo Decreto 11.971/2024, anos após a instituição do bônus pela Lei nº 13.464/2017, isso, por si só, não autoriza este Juízo ignorar as disposições legais que disciplinam o seu recebimento - que, saliento, vedam o seu emprego como base de cálculo para adicionais, gratificações e outras vantagens pecuniárias, no que se incluem o terço constitucional de férias e a gratificação natalina. Nesse sentido, o legislador previu norma de transição no § 2º do art . 21 da Lei nº 13.464/2017, que estipulou o pagamento de valor fixo até a edição do ato normativo previsto no § 3º do art. 16, destinado a disciplinar a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, fixando o índice de eficiência institucional. É certo que o § 3º do art . 16 determinou que a regulamentação em questão ocorresse em 60 dias da entrada em vigor da Medida Provisória nº 765/2016. Contudo, o mencionado § 2º do art. 21 da Lei nº 13.464/2017, ao estipular o pagamento de valor fixo, criou regra de transição que protegeu os beneficiários do bônus contra os efeitos dessa inércia regulamentar . Concluo que esse cenário não é apto a alterar a natureza jurídica da verba instituída pela Lei nº 13.464/2017, ou de afastar outras disposições legais nela contidas, que impedem literalmente o uso do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho como base de cálculo para cálculo de outras vantagens, como a gratificação natalina”. (...)

O artigo 24 da Lei nº 13.464/2017 estabelece que "O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária" . Não há nenhuma dúvida sobre o único sentido semanticamente possível que pode ser atribuído ao texto legal. Dele somente cabe extrair uma única norma: o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não pode integrar a base de cálculo de qualquer gratificação, entre as quais se inclui a gratificação natalina. É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 67.060/SP, Ministro André Mendonça; Súmula Vinculante nº 10) . Resta saber se há inconstitucionalidade na norma extraída do texto do artigo 24 da Lei nº 134464/2017. A resposta é negativa. A caracterização do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores Fiscais ativos em valor fixo, até a primeira avaliação institucional, no período indicado na petição inicial, como verba remuneratória (pro labore facto), não tem nada a ver com a expressa vedação legal de sua inclusão na base de cálculo de qualquer gratificação. Não existe um direito fundamental a que determinada verba integre a base de cálculo da gratificação natalina . Em outras palavras, ao excluir a lei a integração do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores Fiscais da base de cálculo da gratificação natalina, não incorre em nenhuma inconstitucionalidade. (...)

O artigo 24 da Lei nº 13.464/2017 estabelece que o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico . A Lei 8.852/1994, em vigor há mais de trinta anos e não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece os conceitos de vencimento básico, vencimentos e remuneração. O vencimento básico é a “a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8 .112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos”. Os vencimentos, por sua vez, constituem “a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação”.A remuneração é “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8 .112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...)”. O artigo 63 da Lei 8.112/1991 estabelece que “Art. 63 . A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Portanto, considerando que: i) a Constituição estabelece que a gratificação natalina incide sobre a “remuneração integral” ou “valor da aposentadoria”; ii) o conceito de remuneração é estritamente infraconstitucional e compreende o vencimento básico e os vencimentos, entre outras verbas; e iii) o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, por força de lei ordinária, não integra o vencimento básico, concluiu-se que não há nenhuma inconstitucionalidade no artigo 24 da Lei nº 13.464/2017. (...) Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso . Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil . Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j . 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) .

(TRF-3 - RecInoCiv: 50532284920244036301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 17/06/2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/06/2025)

 

Além da vedação expressa da lei, ressalto que tanto o terço constitucional de férias quanto a gratificação natalina são calculados em função das rubricas remuneratórias permanentes. A BEPATA efetivamente não é rubrica remuneratória permanente, pois ao longo do tempo pode sofrer variação e o seu cálculo não decorre do vencimento básico, como de ordinário em relação a rubricas estipendiais, mas sim de valor arbitrado em função da produtividade do trabalho. Isso está mais uma vez a indicar que não possui natureza remuneratória permanente para servir como base de cálculo de demais rubricas.

Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.

Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de improcedência, nos moldes da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça requerida e condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98, CPC. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019334022v3 e do código CRC 26c7a978.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5005589-18.2025.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BEPATA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.464/2017. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção da sentença de improcedência, nos moldes da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça requerida e condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98, CPC. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019334023v4 e do código CRC 9107e5ad.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005589-18.2025.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA E CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADOS OS §§ 2º E 3º DO ART. 98, CPC. INTIMADAS AS PARTES E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E DÊ-SE BAIXA AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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