Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5061735-03.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados de expedição de diploma e indenização por danos morais em razão de mora na expedição do objeto pleiteado.

O Juízo de origem singular assim proferiu sua decisão:

"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de demanda proposta por ELSON DE CARVALHO FILHO contra UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (ANTARES EDUCACIONAL LTDA) e a UNIÃO, com os seguintes pedidos: i. a condenação da ré a expedir o diploma de graduação em engenharia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; ii. a condenação da rá ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais.

Em sede de tutela de urgência, requer que a ré expeça seu diploma de graduação em engenharia elétrica.

Das preliminares

Da ilegitimidade passiva

A UNIÃO, em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a expedição de diplomas é de competência exclusiva das instituições de ensino superior, razão pela qual não deteria responsabilidade pelos fatos narrados (evento 14).

Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Embora a emissão e o registro de diplomas sejam, de fato, atribuições das instituições universitárias, a União Federal detém competência constitucional e legal para fiscalizar, normatizar e supervisionar o funcionamento das instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino, conforme estatui os artigos 209, I e 211, § 1º, da Constituição Federal e o artigo 9º, IX, da Lei nº 9.394/1996.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.304.964/RG SP, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1154), fixou tese cristalina sobre o tema:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24-06- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19- 08-2021 PUBLIC 20-08-2021)

Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DESCREDENCIADA PELO MEC. MOTIVOS ALHEIOS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PARTICULAR E A INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA.1. Em sede do Recurso Especial nº 1344771/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, entendeu-se pela existência de interesse da União a justificar a apreciação do feito pela Justiça Federal, uma vez que o caso em análise, apesar de não se tratar de mandado de segurança, envolvia a ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação enquanto condição à expedição de diploma aos estudantes. 2. Em se tratando de hipóteses que envolvam a dificuldade de obtenção de diploma de conclusão de curso não por motivos atinentes ao graduando, que cumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com a instituição particular de ensino superior, mas por razões ligadas ao credenciamento da entidade junto ao MEC, não há como negar o interesse da União, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CRFB/88, a competência será da Justiça Federal. 3. No que concerne especificamente ao descredenciamento da Universidade Gama Filho, tem- se que, à época da propositura da ação, por meio do Despacho nº 2 de 13.01.2014, o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior determinou que a UGF mantivesse local para funcionamento das atividades de secretaria acadêmica, bem como a sua responsabilização pela entrega de históricos escolares, certificados de conclusão de curso e diplomas. 4. Apesar de a colação de grau da Autora no curso de Matemática da UGF ter se dado em 20/08/2013, com sua aprovação no processo seletivo para o Magistério Estadual de 2013, ela não logra obter o respectivo diploma de graduação, uma vez que todas as unidades da Universidade encontram-se fechadas, haja vista seu descredenciamento pelo Ministério da Educação. 6. A dificuldade em obter o diploma de graduação está intrinsecamente ligada ao descredenciamento da instituição pelo Ministério da Educação, motivo pelo qual a União deve integrar a lide como interessada, ainda que não seja dela a obrigação de expedir e registrar o diploma da Autora, o que apenas será possível verificar após efetivo contraditório entre as partes, ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva da União diga respeito à matéria de ordem pública. 7. Recurso de apelação provido. (Proc. nº 0121774-37.2014.4.02.5101, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Tuma, DJe 25/11/2015)"

Do mérito

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora efetivamente concluiu todas as disciplinas exigidas para a obtenção do diploma de graduação do Curso Superior de Engenharia Elétrica, concluído na UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, sendo esse o ponto fulcral da demanda. Para tanto, é imprescindível a comprovação inequívoca de que as disciplinas obrigatórias foram efetivamente cursadas.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou seu Histórico Escolar que indica que a autora concluiu todas as disciplinas exigidas para a graduação em 2022/1.  Em especial, restou consignado no histórico acadêmico que a data da colação de grau ocorreu em 30/06/2022 (v. evento 1, outros 10).

Por sua vez, alega a UVA que o motivo do indeferimento para a expedição do diploma de graduação se deu em decorrência de ausência de requerimento formal de colação de grau, etapa obrigatória e antecedente à emissão do referido documento (evento 15).

Consoante os documentos anexados pela parte autora, verifica-se que, em 19/07/2022, a UVA expediu e-mail ao autor para as providências necessárias para a colação de grau (v. evento 1, outros 5).

Em 27/07/2022, novo e-mail enviado ao autor informando da regularidade da documentação para a colação de grau (v. evento 1, outros 9).

Em 23/08/2022 o autor é informado que a colação de grau foi concluída com sucesso e repassando dados para a solicitação do diploma, cujo prazo de emissão do diploma seria de até 90 dias (evento 1, outros 7).

Nesse contexto, não há como acolher a tese da UVA de que a emissão do diploma está condicionada em razão de inexistência de registro formal de colação de grau no sistema acadêmico da instituição, uma vez que no Histórico Escolar há informação de o autor colou grau em 30/06/2022 (evento 1, outros 10).

Da ausência de responsabilidade da União (No Mérito da ilegitimidade passiva)

A UNIÃO alegou sua ilegitimidade passiva, reiterando que a responsabilidade pela expedição de diplomas é das próprias instituições de ensino e que sua atuação se restringe à supervisão e regulação do sistema federal de ensino.

Quanto à questão suscitada, é relevante dizer que, ainda que esta Sentença tenha afirmado a legitimidade passiva da União com base no Tema 1154 do STF, é fundamental diferenciar a legitimidade para compor o polo passivo da lide da existência de responsabilidade à luz da análise do mérito da causa. A presença da União se justifica pelo seu interesse institucional na supervisão do Sistema Federal de Ensino, ao qual as instituições privadas de ensino superior estão vinculadas. Contudo, isso não significa que ela tenha responsabilidade direta ou solidária por todas as falhas operacionais e administrativas das IES privadas, especialmente aquelas que decorrem da má gestão interna de documentos ou de falhas de comunicação entre as próprias instituições.

As atribuições da União, por meio do Ministério da Educação (MEC), são, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. O Decreto nº 9.235/2017, por sua vez, detalha as funções de regulação, supervisão e avaliação. A responsabilidade da UNIÃO, neste contexto, é de garantir a regularidade e o padrão de qualidade do sistema de ensino como um todo, o que pode justificar sua atuação em casos de descredenciamento de IES ou de irregularidades sistêmicas.

No caso concreto, a falha apontada pela autora – negativa na expedição do diploma de graduação - configura uma falha na prestação de serviço imputável diretamente às instituições de ensino, que possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei nº 9.394/96. A documentação apresentada pela UNIÃO (evento 14) reforça essa distinção, destacando que questões relacionadas à organização didática, administrativa e de gestão financeira devem ser discutidas diretamente na Instituição de Ensino Superior por tratar-se de assunto ligado à sua autonomia.

A jurisprudência corrobora esse entendimento de que, embora reconhecendo a legitimidade passiva da União em demandas de expedição de diploma, não cabe condenação solidária da UNIÃO ao pagamento de danos morais quando a responsabilidade decorre exclusivamente da instituição de ensino. Confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada com o objetivo de obter a expedição e o registro de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais, em face da instituição de ensino superior SPEI e da União. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à União a expedição e registro do diploma por meio de universidade vinculada ao MEC e condenando a SPEI ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00. SPEI, a parte autora e a União interpuseram recursos de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União para figurar na demanda; (ii) a responsabilidade solidária da União pelo pagamento de danos morais; e (iii) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que envolva expedição e registro de diploma, em razão do dever do MEC de supervisionar as instituições de ensino credenciadas e promover, em casos de descredenciamento, a transferência do acervo para outra instituição de ensino superior. 4. Não há responsabilidade solidária da União pelo pagamento de danos morais. A jurisprudência desta Corte exclui a responsabilidade do ente público quando a instituição de ensino, credenciada junto ao MEC, realizou ato que acarretou o atraso ou pela omissão na expedição do diploma. 5. O dano moral é presumido em situações como a dos autos, em que o aluno concluiu regularmente o curso superior, porém não recebeu o diploma no prazo devido, causando frustração e aflição presumíveis. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. Assim, ausente circunstância excepcional que justifique valor superior, o montante deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar considerado razoável e proporcional. 7. A majoração dos honorários advocatícios em face da União é cabível, ante o desprovimento integral do seu recurso, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da SPEI provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Recursos da União e da parte autora desprovidos. Tese de julgamento: 1. "A União possui legitimidade passiva para figurar em demanda que envolva expedição e registro de diploma de instituição de ensino superior descredenciada". 2. "Não cabe condenação solidária da União ao pagamento de danos morais quando a responsabilidade decorre exclusivamente da instituição de ensino”. 3. "O valor da indenização por danos morais deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência, sendo razoável o patamar de R$ 10.000,00 na ausência de circunstância excepcional". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5030777-79.2020 .4.04.7000, Rel. Rodrigo Kravetz, 12ª Turma, julgado em 06/11/2024; TRF4, ApRemNec 5047815-70 .2021.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, julgado em 04/12/2024; TRF4, AC 5046553-56.2019.4.04 .7000, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, 12ª Turma, julgado em 19/10/2023. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163247920204047000 PR, Relator.: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025)

De igual modo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelação Cível nº 5004414-60.2019.4.02.5120, ao tratar do cancelamento de registro de diplomas, a despeito de ter afirmado a legitimidade da UNIÃO em razão de sua competência para supervisionar, não a responsabiliza diretamente por falhas operacionais internas das IES:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO. 1. A legitimidade passiva da União decorre do fato de ser competente para autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino (art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/96), além de, neste caso, se discutir controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior em decorrência de Protocolo de Compromisso celebrado entre a Universidade Iguaçu - UNIG e o Ministério da Educação - MEC. 2. A UNIG possui legitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista ser responsável pelo ato cancelamento do registro dos diplomas. 3. Não configurado o cerceamento de defesa, eis que os elementos existentes nos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 4. As apeladas tiveram seus diplomas de licenciatura em Artes Visuais expedidos pela Faculdade Mozarteum de São Paulo em 25/11/2014 e registrados pela Universidade Iguaçu (UNIG) em 04/12/2014 e 04/02/2015, respectivamente, momento em que a faculdade encontrava-se credenciada junto ao MEC, o curso de Artes Visuais já havia sido reconhecido, bem como a UNIG estava autorizada a realizar o registro do diploma de outras instituições. 5. Em 2018 os registros foram cancelados, em decorrência de Protocolo de Compromisso celebrado entre a UNIG e o Ministério da Educação para fins de apuração de possíveis irregularidades no registro de diplomas expedidos por diversas instituições de ensino. 6. Neste caso, além de não demonstrado concretamente quais irregularidades motivaram o cancelamento do registro do diploma das apeladas, mostra-se insuficiente a cientificação dos interessados para o exercício do contraditório e da ampla defesa, antes do cancelamento dos registros, por meio de chamadas públicas em Diário Oficial da União e jornais de grande circulação. 7. A mera interposição de recurso que não venha a ser conhecido ou que seja desprovido não é suficiente para configurar a litigância de má-fé, sendo descabida a imposição da multa neste caso. 8. Remessa necessária desprovida. Apelação parcialmente provida. (csf) DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a condenação em litigância de má-fé, e, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5004414-60.2019.4.02.5120, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FFILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 09/02/2022, DJe 24/02/2022)

Logo, considerando que a presente controvérsia deriva primariamente de falhas na gestão documental e não de uma falha direta na regulação ou supervisão que tenha causado o impedimento, a responsabilidade pela obrigação de fazer e pelos supostos danos morais deve recair sobre a instituição de ensino, sendo certo que o caso não apresenta uma irregularidade sistêmica que justifique a imputação de responsabilidade à União.

No que concerne à indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos e perdas de confiança causados pela ausência de emissão do diploma de graduação.

Quanto à prova da ocorrência do dano moral suportado, deve-se considerar que a indenização por danos morais visa atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Cuida, assim, do abalo de sentimento, o sofrimento experimentado por uma pessoa, que deve ser patente, à toda evidência.

A colação de grau e expedição do diploma de conclusão do curso de graduação é direito do aluno que tiver obtido a frequência mínima e aproveitamento necessários à conclusão do curso.

A demora da instituição de ensino para entregar diploma ou certificado de conclusão de curso superior trouxe dissabores, sem, no entanto, configurar dano moral, a ponto de assegurar-lhe compensação financeira.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO em PARTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1)JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado em face a UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (ANTARES EDUCACIONAL LTDA) a obrigação de fazer consistente na expedição do diploma de conclusão do curso de Engenharia Elétrica em nome da parte autora ELSON DE CARVALHO FILHO, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser ulteriormente fixada por este Juízo. A presente determinação está condicionada, todavia, à inexistência de quaisquer outros impedimentos óbvios e substanciais que não tenham sido levantados ou comprovados nos autos, e que deverão ser devidamente justificados caso se verifiquem por ocasião do cumprimento da sentença.

2)JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em favor da UNIÃO e de UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Em recurso (42.1), a parte ré sustenta que o autor não faz jus à expedição do diploma em razão de inexistência de colação de grau, motivo pelo qual pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

É o relatório.

VOTO

Sem razão a recorrente.

Sobre o registro de diplomas de grau superior, a Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação e Cultura assim dispõe:

Art. 18. As IES (Instituições de Ensino Superior) devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.

§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.

§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.

Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.

Nesse sentido, é incontroversa a falha na prestação de serviço parte da ré, conforme prova constante dos autos.

Conforme constatado de forma irretocável pela sentença, a parte autora apresentou seu Histórico Escolar que indica que a autora concluiu todas as disciplinas exigidas para a graduação em 2022/1.  Em especial, restou comprovado no histórico acadêmico que a data da colação de grau ocorreu em 30/06/2022. Veja-se (evento 1, DOC10):

 

Desta forma, não subsistem os argumentos recursais de que a parte autora descumpriu quaisquer requisitos aptos a justificar a mora ou a recusa administrativa de expedição do diploma pleiteado.

Entendo, portanto, que a sentença deve ser mantida tal como prolatada, considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)

Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019321652v6 e do código CRC b877f992.

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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5061735-03.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

ADMINISTRATIVO. ANTARES EDUCACIONAL S/A. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. TEMA 1154 DO STF.  OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE COMPROVA DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MORA NA EXPEDIÇÃO INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019321653v5 e do código CRC 7ff3476c.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5061735-03.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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