RECURSO CÍVEL Nº 5009008-50.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por C. D. S. B., em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), na qual pleiteia indenização por danos materiais e morais, em virtude de alegada falha na prestação do serviço postal, eis que não teria recebido a encomenda supostamente entregue pelos Correios (evento 37, anexo2).
Na sentença (evento 47), após ter sido apontado que “a ECT não apresenta documento que comprove que o objeto foi efetivamente entregue ao destinatário, com indicação da pessoa que recebeu a encomenda e diante da informação da parte autora de que não recebeu o objeto postal, presume-se o extravio do mesmo”, o pedido assim foi julgado:
“JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a parte ré:
- a restituir o prejuízo material sofrido pelo autor, no valor de R$ 21,73 (vinte e um reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso, acrescido de juros a partir da data da citação; e
- a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1%, a contar do evento danoso e correção monetária, a partir da presente sentença (súmula nº 362 do STJ)”
Em recurso (evento 53), a ECT pugna pela reforma da sentença, no sentido da completa improcedência do pedido, sob o argumento de que o serviço postal foi prestado nos termos contratados, sendo certo que não houve a contratação do serviço adicional de “Mão Própria”. Caso não seja este o entendimento, que ao menos haja redução do valor arbitrado a título de danos morais.
É o breve relatório.
VOTO
De imediato ao mérito, a despeito da parte autora ter alegado que não houve a entrega em sua residência da encomenda postal com código de rastreamento ND084092542BR (evento 1, inic1, fl. 02), o sistema informatizado dos Correios indica que a entrega do tal objeto postal ao destinatário teria ocorrido em 29/08/2024 (evento 37, anexo2).
Isto posto, de fato, não foi demonstrada a contratação do serviço postal adicional denominado “Mão Própria” , o qual garante a entrega exclusivamente às pessoas indicadas pelo remetente.
Todavia, não deve ser conferida presunção absoluta de veracidade à certidão de rastreamento e entrega emitida pela ora recorrente.
Não à toa, acertadamente, o juízo a quo converteu o julgamento em diligência, intimando a ECT para que a mesma providenciasse a juntada aos autos de “comprovante de entrega do objeto nº.ND084092542BR, com assinatura do recebedor e a fotografia respectiva” (evento 25, despadec1).
Contudo, a ré assim não procedeu, pois conforme observado no evento 37 – anexos 03/04, sequer foram coletados assinatura e número do documento de identidade pessoal do suposto recebedor da dita encomenda postal, pressupondo o seu extravio.
Tal falha na prestação do serviço postal, nos termos do art. 37, § 6, da CRFB/88, enseja a responsabilidade civil objetiva da ECT (ou seja, independente de culpa), devendo a mesma arcar com o prejuízo suportado pela autora/recorrida.
Acerca do tema, convém reproduzir a seguinte tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU):
Além disso, esta Turma Recursal já possui orientação firmada no sentido de que basta haver o mero extravio da encomenda postal, que o dano moral será presumido ("in re ipsa"), ainda que não tenha havido declaração de conteúdo/valor do objeto postado (tal como ocorrido), in verbis:
PRECEDENTE 8ª TRRJ: EXTRAVIO DE ENCOMENDA – DANO MORAL IN RE IPSA – ADOÇÃO DO PRECEDENTE DA TNU (Processo nº 0152444-49.2017.4.02.5167/01)
PRECEDENTE 8ª TRRJ: EXTRAVIO DE ENCOMENDA, SEM DECLARAÇÃO DE VALOR E CONTEÚDO – Há dano moral indenizável no extravio de encomenda, sendo dois mil reais um patamar referencial razoável, para o caso de inexistir declaração de valor e conteúdo, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (Sessão do dia 28/05/2019 – Processo n. 5009957-38.2018.4.02.5101/01 – Relator: Luis Eduardo Bianchi Cerqueira)
Isto posto, e dada a inexistência de circunstância atenuante no caso concreto, esta Relatoria opta por prestigiar o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este até mesmo inferior ao patamar referencial adotado por esta Turma Recursal, mas ainda alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TRRJ.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Não há que se falar em custas judiciais a serem pagas ou ressarcidas, uma vez que tal recorrente é isenta de custas processuais. Contudo, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019222896v3 e do código CRC 302d769e.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/05/2026, às 12:28:06