RECURSO CÍVEL Nº 5050236-56.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
"Trata-se de ação proposta por C. D. S. F., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requer: (i) a restituição da quantia de R$ 16.220,60; (ii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais.
Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular da conta poupança nº 013.00007435-0 – agência 0839 e no dia 07/06/24seu celular foi furtado e no mesmo havia o aplicativo da CEF instalado.
Afirma que tentou comunicar o furto do celular à CEF, mas as ligações eram interrompidas.
Alega que o furto ocorreu numa sexta feira após o horário de expediente bancário, razão pela qual, na segunda feira compareceu à agência da CEF e verificou que nos dias 07/06/24 e 10/06/24 foram realizadas 25 transferências através de PIX.
Afirma que contestou tais transferências junto à CEF, assim como, registrou ocorrência policial, mas os valores não foram restituídos.
Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13 e Evento 10.
Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 16, alegando que a parte autora não comprovou ter havido falha na prestação do serviço por parte da CEF. Afirma que não foram verificados indícios de fraude, eis que as transferências foram efetuadas entre os dias 07/06/2024 à 10/06/2024 através de aparelho Smartphone/Tablet registrado com o apelido “SMA225M” e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pela parte autora desde “14/11/2022”:. Requer a improcedência dos pedidos.
Evento 18 – determinado o sobrestamento do feito por força do Tema 352 da TNU.
Certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pela TNU.
Evento 41 – determinada a intimação das partes para ciência da referida decisão e requerem o que for de seu interesse.
Evento 46 – manifestação da parte autora.
É o relato do necessário. Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que a parte autora obedece aos requisitos traçados no art. 98 do CPC. Caso a parte ré deseje impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão.
Sem preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito, conforme art. 355, I do CPC.
Em tese, a matéria subsumiria-se ao art. 14 do CDC, que regula a responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Sucede que a parte autora não está eximida de comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, a parte autora não consegue demonstrar sequer ter havido falha na prestação de serviço por parte da CEF. Até porque, as transferências contestadas pela parte autora foram realizadas através do PIX e a mesma informa que seu celular foi furtado.
Embora a questão deva ser analisada à luz dos princípios que norteiam a Teoria da Responsabilidade Objetiva, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme o preceituado pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990 (Súmula 297/STJ), no caso dos autos a parte autora não conseguiu comprovar a existência de falha na prestação de serviço.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO RELÂMPAGO EM AGÊNCIA DA CEF. SAQUE OBRIGATÓRIO . FALHA DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1- A autora, ora apelante, ajuizou Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o pagamento de indenização a título de danos morais. Alega, em síntese, que sofreu seqüestro relâmpago, ingressando na agência devido a falhas na segurança.” 2- A sentença julgou improcedente o pleito, eis que não foi produzida a prova dos alegados fatos constituttivos. 3- Não obstante as razões de apelo, a meu juízo, vislumbro que a solução oferecida pelo juízo a quo, a qual incorporo ao presente voto, se mostra adequada, levando insuficiência probatória, a autorizar o acolhimento da postulação inaugural. 4-Recurso conhecido e desprovido.
(AC 200151010215258, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::18/10/2005 - Página::123.)
No caso em exame, é de se ressaltar a existência do denominado Fato de Terceiro, a excluir a responsabilidade civil atribuída à Instituição Financeira demandada.
Nesse sentido, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 6ª ed., Saraiva, pág. 30/31) ensina que a responsabilidade civil requer:
a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente;
b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; e
c) nexo de causalidade entre o dano e a ação.
A jurisprudência de nossos Tribunais considera indispensável a existência do dano (RT, 436:97, 433:88, 481:88, 425:188, 508:90, 478:92 e 161, 470:241, 469:236, 455:237, 477:79, 457:189) e o nexo de causalidade (RT, 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RJTJSP, 28:103).
Afirma ainda, que "a indenização deriva de uma ação ou omissão do lesante que infringe um dever legal (RT, 417:167), contratual ou social, isto é, praticado com abuso de direito (RT, 167:269, 171:141)" (Maria Helena Diniz, obra citada, pag. 32).
No entanto, cinco motivos são aptos a excluir o nexo causal:
a) se o evento ocorrer por culpa exclusiva da vítima;
b) por culpa concorrente;
c) por culpa comum;
d) por culpa de terceiro; e
e) por força maior ou por caso fortuito.
Dessa forma cabe indagar, em primeiro lugar, acerca da existência de uma ação, comissiva ou omissiva, por parte da CAIXA, da qual derivaria o dever de indenizar.
Nesse aspecto, é importante ressaltarmos que os danos materiais e morais alegados pela parte autora na petição inicial, se existiram, não foram provocados pela CAIXA, mas sim pelo terceiro, qual seja a ação de bandidos.
No mesmo sentido, o professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, tem o seguinte posicionamento:
“Conceitua-se em termos mais sutis a caracterização do terceiro como excludente de responsabilidade civil. Esta se decompõe nos dois pólos, ativo e passivo: a pessoa do agente e da vítima. Considera-se, então, terceiro qualquer outra pessoa, estranha a este binômio, que influi na responsabilidade pelo dano. Mas para que seja excludente, é mister que por sua conduta atraia os efeitos do fato prejudicial e, em conseqüência, não responda o agente, direta ou indiretamente, pelos efeitos do dano.
Ao dizê-lo em termos sintéticos, a conduta do terceiro é ativa, porque é o seu comportamento que implica a realização do fato danoso.
O segundo aspecto relevante é a determinação do comportamento do terceiro, na etiologia da responsabilidade. Em linguagem escrita, ocorre nesse caso a excludente da responsabilidade, quando se pode estabelecer que o terceiro é o causador do dano.
A matéria desloca-se então para a análise dos extremos da responsabilidade civil, estabelecendo-se que a participação do terceiro altera a relação causal. Ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor”. (sem grifos no original)
Nesse sentido ainda, temos ainda a decisão proferida pela TNU sobre o Tema 352:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FRAUDES PELO SISTEMA PIX . TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 352. PROVIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20 . I. CASO EM EXAME:1. Incidente de uniformização nacional que trata da responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes realizadas via sistema de pagamentos PIX, com ênfase na manipulação por engenharia social. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nas transações via PIX em que a fraude decorre de engenharia social, e se tal pode ser afastada pela demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 . A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de risco inerente à atividade bancária. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, pois conforme disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços pode se eximir do dever de indenizar quando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, rompendo-se, assim, o nexo causal.. 4. Em situações em que há entrega espontânea, ainda que sob induzimento, de senhas e credenciais bancárias, é necessária a apuração do grau de diligência esperada do consumidor. Nessas hipóteses, eventual culpa concorrente enseja a aplicação do artigo 945 do Código Civil, com a proporcional redução da indenização. 5 . A responsabilidade da instituição financeira não é excluída, permanecendo integral, nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações suspeitas e transações atípicas, especialmente em contextos de hipervulnerabilidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Pedido de uniformização nacional provido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese fixada, na forma da Questão de Ordem TNU nº 20 .Tese de julgamento para o tema representativo de controvérsia 352: 1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso . 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.
(TNU - PUIL: 10545604520214013500 GO, Relator.: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 12/11/2025, Data de Publicação: 13/11/2025)
Embora esse Juízo sensibilize-se com a situação vivenciada pela parte autora, não há como condenar a CEF por ausência de elemento caracterizador de sua responsabilidade, visto que as transferências foram efetuadas através do PIX com utilização do celular da parte autora furtado, o que possibilitou a ocorrência das transferências efetuadas de sua conta corrente e tal fato ocorreu sem nenhuma interferência da CEF.
Assiste portanto, razão à CEF, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados, quando da prestação de serviços, por culpa exclusiva dos consumidores, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487,I, do CPC. Sem custas e sem honorários.
Defiro a gratuidade de justiça."
Sustenta a Recorrente que houve o reconhecimento tácito da responsabilidade pela Recorrida, considerando a devolução da quantia de R$ 26.458,55.
Alega que a fraude nas transações decorre de fortuito interno e que somente foram possíveis diante da vulnerabilidade do sistema de segurança.
Pretende a reforma da sentença com a condenação da Ré à devolução da quantia de R$ 16.220,60 e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 12.000,00.
VOTO
I - Do Direito:
Em se tratando de alegação de falha/defeito de serviço bancário, passo à análise da lide à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Plenário do STF no julgamento da ADIN 2591, ou seja, de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento. De forma que se faz necessário comprovar: (1) a conduta defeituosa do agente ou o defeito/falha do serviço bancário, (2) o nexo causal e (3) o dano (artigo 14).
Ressalto que o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que as instituições financeiras respondem pelas fraudes ocorridas nas operações bancárias. Confira-se:
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Mais especificamente sobre o tema saque fraudulento, destaco que, muito embora, no RESP 727.843, a controvérsia principal seja quanto ao ônus probante da autoria dos saques impugnados, depreende-se, do voto-vista do Ministro Castro Filho, que há entendimento dominante no STJ pelo ressarcimento do valor indevidamente sacado na conta/conta poupança do correntista, quando presentes indícios de fraude. Senão, Vejamos:
“A eminente ministra relatora, contudo, reconheceu a possibilidade de inversão dos ônus probatórios em hipóteses como a dos autos, citando recente precedente da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para, em seguida, negar provimento ao recurso. É de se ter presente que o aresto alçado a paradigma, julgado pela egrégia Quarta Turma desta Corte, cujo relator foi o eminente ministro Aldir Passarinho Júnior, põe a salvo a ocorrência de "situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista". (REsp. nº 417.835/ AL, DJ 19/08/2002). E é exatamente esta a moldura fática apresentada nos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido: saques não habituais por via eletrônica, em valores sempre da mesma importância, em dias praticamente sucessivos, em terminais significativamente distantes um do outro, até o esgotamento dos recursos financeiros depositados, tudo acontecendo em pouco mais de 30 (trinta) dias. Nesse contexto, em que se observa "indícios veementes de fraude em prejuízo do correntista", não há como reconhecer dissídio jurisprudencial, seja pela ausência de similitude fática entre os casos confrontados, seja pela inexistência de teses divergentes entre os precedentes colacionados.” (Grifos Nossos)
Portanto, extreme de dúvida que, no STJ, predomina o entendimento de que, havendo indícios de fraude, caracterizada está a responsabilidade da instituição financeira. Destaco que também predomina no STJ a tese de que compete à instituição financeira comprovar a higidez dos saques, na hipótese de indícios de fraude.
Tanto é assim que na hipótese dos saques impugnados terem sido realizados com o uso do cartão e da senha pessoal, e sem indícios de fraude, não haveria a responsabilização da instituição bancária. Vejamos:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIACUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. COM EFEITO, NO JULGAMENTO PELA TERCEIRA TURMA DO RESP N. 1.633.785/SP, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.
1.1. NO CASO, O TRIBUNAL ESTADUAL, ANALISANDO TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS NARRADOS NA INICIAL, AO ARGUMENTO DE USO INDEVIDO DO FAMILIAR QUE DETINHA A POSSE DO CARTÃO E DA SENHA BANCÁRIA, VISTO QUE, ESTANDO NA POSSE DELES, PODERIA EFETUAR DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, INCLUSIVE REALIZAR EMPRÉSTIMOS DIRETAMENTE NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, BEM COMO QUE NÃO FICOU COMPROVADA NENHUMA FRAUDE POR PARTE DO PORTADOR OU DA PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO EM NENHUM ATO ILÍCITO.
1.2. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR SEM ADENTRAR NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ. 3 TURMA, AG NO ARESP 1005026, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 06/12/2018)
No entanto, sendo as transações impugnadas o envio de PIX, algumas ponderações devem ser feitas.
Encontramos na página do Banco Central do Brasil, na internet, todas as explicações necessárias sobre o PIX, assim como a regulamentação correspondente. Fica claro que a sua idealização pelo BACEN e o credenciamento obrigatório das instituições financeiras para utilizá-lo, demonstram que esse meio de pagamento e de transferência instantânea de numerário bancário, procura simplificar e dar mais rapidez aos negócios no Brasil eliminando taxas e a burocracia das transações.
O PIX é meio de transação que independe do cartão bancário, senha e do uso do caixa automática, e que pode, assim, se dar pelo mero cadastramento de uma "chave" - único dado identificador de sua conta e que, normalmente, abarca ou seu próprio numero de celular, ou seu CPF ou mesmo seu e-mail . Verifica-se, então, que a simplicidade do PIX, embora muito útil aos negócios modernos, pode ocasionar um maior número de fraudes.
Um celular que esteja previamente "hackeado", ou seja, comprometido, pode facilmente levar a várias transferências e pagamentos fraudulentos por PIX sem assim significar existência de falha da instituição financeira. Sabemos hoje que clonagem ou hackeamento de aparelhos de celulares ocorrem diariamente, seja pela aceitação de páginas e links falsos, seja pela informação dada em uma ligação ou em uma rede social, entre outras centenas de possibilidades. As técnicas do cibercrime para hackear celular e ter acesso remoto a aplicativos instalados nos aparelhos surpreendem até mesmo os maiores especialistas.
Portanto, uma transferência ou pagamento fraudulento via celular pelo meio PIX, não necessariamente envolve falha bancária e responsabilidade em razão de fortuito interno (não seria o caso de se aplicar a Súmula 479 STJ). Pode simplesmente indicar que o aparelho da pessoa estava previamente comprometido, o que por certo não impede a vitima da fraude no PIX de procurar reaver seu dinheiro do destinatário irregular ou fraudulento desse numerário.
Mais ainda, é direito do consumidor bancário requerer ao seu banco que faça a investigação administrativa e até atue em prol da devolução do dinheiro. Mas, por outro lado, ficando claro que não foi uma falha do sistema bancário a causa da fraude, não haveria responsabilidade indenizatória para o banco. Vamos lembrar aqui, que diferentemente de outras fraudes bancárias, como saques indevidos em conta, em questão de PIX sabe-se quem foi o favorecido pela transferência ou pelo pagamento e, portanto, não havendo falha de sistema bancário, a ação poderia se voltar contra esse fraudador ou terceiro que recebeu o numerário.
No entanto, a regulamentação do PIX indica que toda possibilidade de fraude deve ser devidamente apurada pelo banco.
Nesse particular, o BACEN instrui o cliente bancário a que, em fraudes envolvendo PIX, façam o BO na polícia e entrem rapidamente em contato com a sua instituição financeira para informar a ocorrência.
Na sequência, o banco do cliente, assim que notificado, deve iniciar a investigação e suspeitando de fraude pode: marcar a chave PIX e o CPF do terceiro que recebeu o numerário; entrar em contato com o banco recebedor desse PIX para que esse notifique seu cliente favorecido e até bloqueie cautelarmente o saldo da conta desse favorecido. Em continuação, as mesmas Resoluções do BACEN indicam a possibilidade de o banco da vítima da fraude iniciar um Mecanismo Especial de Devolução - MED onde apurará a real ocorrência da fraude e possibilitará a devolução dos valores pelo favorecido pela operação fraudulenta. (art. 39-B e 41 e seguintes da Resolução 1/2020 BCB alterada pelas Resoluções 103/2021 e 147/2021 BCB).
Certamente, o bloqueio cautelar da conta do favorecido pelo PIX, bem como o uso do Mecanismo de Devolução - MED não são possíveis quando se trata de controvérsia sobre aspectos do negócio jurídico subjacente ao pagamento ou quando há erro de digitação ou de utilização da chave PIX pelo usuário. Nesse caso, a vítima deve se dirigir diretamente ao recebedor do numerário e não pleitear devolução à instituição financeira.
Também, são bem claros os normativos do BACEN no sentido de que solicitação da devolução de um PIX para a apuração administrativa de fraude ou erro deve se dar em até 90 dias da data do pagamento original (art. 42 da Resolução BACEN 1/2020). Solicitações de devolução feitas ao banco após esses 90 dias não serão processadas administrativamente pelas instituições financeiras.
Por todas essas características especiais na transação com PIX, o BACEN orienta todos os usuários a terem cautela redobrada no uso de seus aparelhos celulares ou mesmo computadores, nunca cadastrando a chave PIX fora dos canais oficiais dos bancos, nunca permitindo que seus aparelhos sejam hackeados ou clonados previamente pela navegação em links e páginas suspeitas, nunca compartilhando o código de verificação do cadastro da chave PIX, e certamente nunca fornecendo senhas bancárias. Também orienta a sempre fazer transferências e pagamentos com dupla checagem do destinatário, tendo certeza então de que se trata da pessoa em questão e não algum clone ou falsário.
Por tais motivos, entende a 8ª TR que quando se trata de eventual fraude com uso de PIX a jurisprudência já pacificada em fraudes bancárias não pode ser simplesmente utilizada sem maiores digressões probatórias.
II - Do Caso Concreto:
Narra a Autora que, 07/06/2024, por volta de 17h/18h, teve o celular furtado no transporte público. Afirma que, entre 18:22h e 18:48h, tentou contato telefônico com a Ré, por meio de telefone de terceiros, mas não obteve êxito (). Entretanto, às 18:43h, foi enviado o número do protocolo de atendimento (4060718273631325)().
No dia 10/06/2024, segunda-feira, foi até a agência bancária e tomou conhecimento da realização de 25 transações via PIX, no período de 07/06/2024 a 10/06/2024 (), as quais ressalta terem sido realizadas mediante fraude, totalizando a quantia de R$ 42.679,15. Pontua reconhecer tão somente as transações de R$ 1.702,42 e R$ 590,00 ocorridas no dia 07/06/2024.
Informa que, após contestação administrativa (), a parte ré devolveu a quantia de R$ 26.458,55 ().
Sendo assim, pretende:
"c) A condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 16.220,60 (dezesseis mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos), acrescidos juros de mora e correção monetária desde a data de 07 de junho de 2024;
d) A condenação da empresa ré ao pagamento da indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);"
A Caixa Econômica Federal, em contestação, refutou a alegação, ressaltando que as transações foram processadas com uso regular de dispositivo previamente habilitado em 14/11/2022, mediante uso de assinatura eletrônica e senha previamente cadastradas ().
Esclarece ter devolvido os valores correspondentes às transações realizadas após a comunicação da parte autora ao Banco, às 18:35h do dia 07/06/2024.
Pois bem.
O objeto da lide, portanto, são as transações realizadas antes de 18:35h, quando da efetiva comunicação ao Banco, totalizando o montante de R$ 16.450,00. Vejamos:
No presente caso, não se trata de golpe, mas de furto de aparelho celular, seguido da alegação de realização de transações bancárias fraudulentas, uma vez que a parte autora afirma não ter efetuado tais operações.
Estamos diante de um fortuito externo (furto/roubo de celular com app de movimentação instalado e utilizado pela parte autora) seguido de movimentações financeiras impugnadas. Necessária, portanto, a análise das operações impugnadas para aferição concreta de existência ou não de falha na segurança ou realização de operações em desacordo com os limites e condições acordados entre o cliente e a instituição financeira.
Neste contexto, importante destacar que sempre deve ser exigido das partes que se comportem conforme os critérios de prudência e cautela exigidos ao homem médio e que com a ressalva da exceção constitucional de responsabilidade integral atribuída à União, em hipótese especificamente estabelecida, não deve ser aplicada a nenhuma outra hipótese, não se transformando as instituições financeiras em seguradores universais, simplesmente por deterem capacidade econômica superior. A transformação das instituições financeiras em seguradores universais além de ilegítima, para não mencionar inconstitucional, acarretaria a dispersão da assunção deste risco integral por toda a sociedade e, sobretudo, aos demais clientes do sistema, que se encaminha para a universalização, considerando os avanços tecnológicos e as políticas de inclusão digital e bancária.
Portanto, o cotejo desses princípios evidencia a necessidade de aferição em concreto, em cada caso, acerca do comportamento do cliente e os deveres de cautela, prudência e responsabilidades contratuais assumidas e da atuação da instituição financeira para aferição de falha do serviço posterior. De forma a aferir-se tratar de hipótese de responsabilidade exclusiva ou concorrente.
No caso ora presente, furto de celular e operações financeiras realizadas por meio do mesmo, não estamos diante de fraude por meio de engenharia social propriamente dita. Embora a solução evidencia-se ser a mesma. Vejamos.
Fraude por meio de engenharia social está relacionada, em sua essência, a adoção de técnica de manipulação psicológica "que engana pessoas para que revelem informações confidenciais, transfiram dinheiro ou instalem softwares maliciosos. Ao invés de quebrar sistemas técnicos, criminosos exploram emoções humanas - como medo, urgência ou confiança - para fazer a vítima agir contra si mesma fraude por meio de engenharia social".
Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o tema 352, fixou a seguinte tese, para fraudes cometidas por meio de engenharia social:
"1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade."(PEDILEF 1054560-45.2021.4.01.3500/GO; Desafetado - PEDILEF 0001155-34.2022.4.05.8102/CE. Relator Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca. Trânsito em julgado: 18/12/2025. (Grifos nossos)
Embora no caso em tela, como já dito, não estejamos diante de hipótese de fraude por engenharia social propriamente dita, entendo pela razoabilidade e adequação da análise em cada caso concreto, considerando o grau de diligência da vítima. Pois, se por um lado as instituições financeiras não podem ser transformadas em seguradores universais, por outro também não podem ser isentadas de responsabilidade posterior quanto à falha de seu sistema se constatada.
Em razão das transações acima terem ocorrido antes da comunicação realizada pela parte autora ao Banco, a priori não se vislumbra falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade da CEF.
Esta Turma adota o entendimento que a instituição financeira responde eventual falha do serviço antes da comunicação realizada pela parte autora se vier a processar transações acima do limite. Isso porque, é dever do correntista comunicar de imediado qualquer furto ou roubo de celular ou cartão ao Banco, para que o mesmo adote desde logo as medidas cabíveis.
De acordo com as informações do site da Caixa, os limites para transações de PIX e TEV via internet ou mobile banking seria de R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 respectivamente, salvo em caso de pré-cadastramento1
Acaso tenha aderido ao Mobile Forte, os limites diários de transações são maiores. Vejamos no caso do PIX:
A CEF não esclareceu quais os limites diários das transações via PIX para a conta de titularidade da parte autora. Ao que se apura da tabela acima o limite diário, no caso de mobile forte, o limite diário fica estabelecido em a partir de R$ 3.000,00.
De acordo com o extrato anexado ao , a parte autora já havia realizado um PIX legítimo de R$ 590,00 no dia 07/06/2024. Assim, a partir de segunda transação impugnada (R$ 2.400,00), já teria sido ultrapassado o limite diário, devendo a transferência ter sido negada.
Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço da CEF, haja vista a parte ré não informou o limite diário da transação, bem como se houve pré cadastramento quanto à alteração dos limites no mobile forte.
Ocorre que também houve falha na conduta da parte autora, posto ter demorado a comunicar ao Banco quanto ao furto ocorrido, bloqueando sua conta para movimentações.
Em caso de furto ou roubo de cartão, espera-se que o cliente comunique o ocorrido imediatamente, inclusive, sendo tal conduta prevista em qualquer contato de abertura de conta e utilização de cartão, a fim de que os saques, posteriores ao cancelamento, sejam negados pelo sistema e, caso não o sejam, terá a parte autora cumprido com o que lhe cabe, restando os saques posteriores à comunicação de responsabilidade da CEF.
Ressalto, mais uma vez, que a parte autora já havia realizado um PIX legítimo de R$ 590,00 no dia 07/06/2024. A partir de segunda transação impugnada (R$ 2.400,00), já teria sido ultrapassado o limite diário, totalizando R$ 16.400,00 (R$ 2.400,00 + R$ 2.000,00 + R$ 2.100,00 + R$ 3.000,00 + R$ 3.900,00).
Assim, considerando o disposto no tema 352 da TNU, entendo estarmos diante de culpa corrente, razão pela qual a CEF deverá restituir à parte autora apenas a metade da quantia indevidamente transferida via PIX, acima do limite diário, em 07/06/2024, antes da comunicação do furto ao Banco, qual seja, R$ 8.200,00.
No tocante ao dano moral, entendo não configurado. Pois, a despeito da falha do sistema, a parte autora foi vítima de furto e demorou a noticiar à instituição bancária o ocorrido. Ressalto que tanto a instituição bancária como a parte autora foram vítimas de crime.
Diante desse contexto, ainda que tenha havido transtornos e aborrecimentos decorrentes da situação narrada, verifica-se a existência de culpa concorrente da parte autora para a ocorrência do evento, circunstância que contribuiu significativamente para o resultado verificado.
Gratuidade deferida na origem ().
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO para CONDENAR a CEF a restituir à Autora a quantia de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) , a título de dano material, com correção monetária desde cada transferência indevida e juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018863577v14 e do código CRC 8bbb974a.
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