RECURSO CÍVEL Nº 5008273-74.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar as cotas condominiais vencidas e vincendas não pagas no curso do processo, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir do vencimento de cada prestação.
Pretende a reforma da sentença no sentido de que a correção monetária incida desde a origem do débito inadimplido até o seu efetivo pagamento.
VOTO
Observa-se que a sentença determinou que as cotas condominais fossem corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sobre os juros e correção monetária, há julgado desta 8a Turma, em demanda análoga, no sentido de que os juros e correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, considerando o disposto no artigo 1.136, §1º do Código Civil.
"Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso, com decorrente reforma parcial da sentença, pela condenação da CEF a pagar à parte autora, não apenas as cotas condominiais vencidas detalhadas no evento 1, plan4, bem como as vincendas no curso do processo (nos termos do art. 323, CPC/2015), referentes ao imóvel objeto desta ação (unidade 402), incidindo juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a partir do vencimento de cada cota condominial; além de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, CC/2002." (8a Turma recursal, 2 Gabinete. RECURSO CÍVEL Nº 5092954-44.2019.4.02.5101/RJ. Relator: JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA. Data: 09/06/2020)."
Cito também nessa linha o precedente a seguir.
APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA.
1. Os juros moratórios, assim como a correção monetária, incidem a partir do vencimento de cada cota condominial, momento em que se caracteriza a mora. Aplicação do art. 397, caput, do CC. (g.n)
2. Tratando-se de débito condominial cujo termo inicial se deu no mês de junho de 2010, tenho que aplicável ao caso o disposto no art. 1.336, §1º do CC, devendo a multa moratória ser limitada a 2% sobre o débito. Precedentes desta Cãmara. APELO PROVIDO.
(Apelação Cível, Nº 70048864557, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em: 28-08-2012).
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença para determinar a correção monetária incida a partir do vencimento de cada parcela, considerando o disposto no artigo 1.136, §1º do Código Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbênicia, tendo em vista tratar-se recorrente vencedora. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019232913v2 e do código CRC efbe8b8c.
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Data e Hora: 27/05/2026, às 21:38:42