RECURSO CÍVEL Nº 5015201-98.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de improcedência [], na qual não se reconheceu a invalidade dos contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado vinculados ao benefício de aposentadoria por idade (NB 198.017.254-1), indeferindo os pedidos de cancelamento de descontos, restituição de valores e indenização por danos morais.
Alega que foi vítima de estelionato e que a biometria facial foi colhida mediante dolo, pois acreditava aderir a um clube de benefícios gratuito. Sustenta que os descontos sobre verba alimentar comprometeram sua subsistência e causaram abalo psíquico, defendendo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha de segurança que permitiu a abertura de conta e a contratação fraudulenta em nome de pessoa idosa.
Contrarrazões em [, e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 58 e 64] e isento de custas, em razão da gratuidade que ora defiro, ante a adequada demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo [, , e ], de par com a pertinente declaração de hipossuficiência [].
Como visto, o cerne da controvérsia reside na verificação da validade de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado, supostamente celebrados mediante fraude, e na consequente responsabilidade das instituições financeiras e da autarquia previdenciária pelos danos materiais e morais alegados.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora relata que, em dezembro de 2024, foi abordada em sua residência por uma pessoa que, sob o pretexto de oferecer um cartão de benefícios gratuito com descontos em estabelecimentos comerciais [], obteve seus documentos e sua fotografia facial. Posteriormente, constatou a existência de empréstimo consignado e movimentações em cartão de crédito que não reconhece [, , e ], cujos valores teriam sido transferidos para uma conta digital aberta em seu nome e imediatamente desviados para terceiros.
Tal o contexto, a sentença julgou improcedentes os pedidos por entender que as instituições financeiras comprovaram a regularidade técnica das contratações por meio de biometria facial e geolocalização, concluindo que a entrega de dados e o registro da imagem pela própria autora configuraram culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo de causalidade. Além disso, em relação a um dos bancos, verificou-se que a utilização do serviço era habitual e anterior aos fatos narrados, o que afastou a tese de fraude naquela contratação específica.
Passo, assim, à análise do mérito.
De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A legislação consumerista também criou novos institutos para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a fim de permitir que o consumidor tenha a defesa de seus direitos facilitada quando a alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente.
Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente da Terceira Turma (REsp 2.197.156/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/03/2026), reafirmou a validade da contratação digital mediante biometria facial, popularmente conhecida como selfie, em observância ao princípio da liberdade das formas insculpido no artigo 107 do Código Civil e à necessária evolução tecnológica das relações de consumo. O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a ausência de certificação pela ICP-Brasil ou a posterior negativa genérica da parte quanto à autenticidade da imagem não possuem, por si sós, o condão de invalidar o negócio jurídico, especialmente quando a instituição financeira apresenta um conjunto probatório robusto que afasta qualquer indício de fraude. Segundo o referido precedente, a utilização voluntária de dados pessoais, geolocalização e captura de imagem pelo consumidor configura uma admissão tácita da validade do método de autenticação, devendo ser prestigiado o princípio da boa-fé objetiva quando o valor do empréstimo é revertido em proveito do contratante.
Todavia, o presente caso apresenta particularidades fáticas que impõem o afastamento dessa premissa em relação aos réus Banco C6 e Nubank, configurando inequívoco distinguishing. Diferente de uma impugnação genérica, a parte autora evidenciou um contexto sistêmico de fraude que ultrapassa a mera validade da forma contratual.
No que tange ao ônus probatório, impera a aplicação do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o ônus da prova da veracidade da assinatura ou equivalência digital incumbe à parte que produziu o documento. No rito consumerista, tal dever é reforçado pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, fundamentada na nítida hipossuficiência técnica e na vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa.
Nesse cenário, em relação ao Banco C6 e ao Nubank, a regularidade aparente da biometria facial é frontalmente desconstituída pelo conjunto probatório que revela uma operação casada para fins de fraude. A análise cronológica dos fatos demonstra que a abertura da conta digital no Nubank (ocorrida em 03/12/2024 às 12:17) serviu exclusivamente como etapa preparatória para o recebimento do empréstimo fraudulento formalizado junto ao Banco C6 apenas 42 minutos depois (às 12:59) [, ]
Trata-se da utilização de uma "conta de passagem": o fraudador utilizou a biometria da idosa — capturada sob o pretexto de um falso clube de benefícios [] — para criar uma conta digital em uma instituição (Nubank) e, ato contínuo, contratar o empréstimo em outra (C6 Bank), direcionando o crédito para a conta recém-aberta.
O intuito de tal engenharia é o imediato desvio do numerário sem que a vítima tenha ciência da movimentação em sua conta bancária habitual. A confirmação dessa dinâmica reside no fato de que o valor vultoso de R$ 14.299,13 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais e treze centavos), assim que creditado, foi integralmente pulverizado via Pix para terceiros estranhos à lide em menos de quatro horas após a efetivação (às 16:37 do mesmo dia) [].
Confira:
A imediata pulverização integral do numerário, via Pix, para terceiros estranhos à lide, poucas horas após a contratação do empréstimo e a abertura da conta digital, configurava operação manifestamente atípica, apta a ensejar mecanismos preventivos de alerta e bloqueio pelas instituições financeiras rés.
Tal entendimento encontra respaldo no recente Tema 352 da TNU (julgado em 13/11/2025, com trânsito em julgado em 18/12/2025), cuja tese fixou que, mesmo em hipóteses de fraude mediante engenharia social e eventual culpa concorrente do consumidor, subsiste a responsabilidade objetiva das instituições financeiras quando evidenciada falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, especialmente em contextos de hipervulnerabilidade. In verbis:
"1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade."
Dessa maneira, o fluxo financeiro anômalo desconstitui a presunção de que a biometria facial representou uma manifestação de vontade consciente da autora, evidenciando que a estrutura tecnológica de ambas as instituições foi utilizada de forma oportunista. A falha na prestação do serviço é patente, pois permitiu que uma conta sem qualquer histórico recebesse e transferisse valores elevados de forma instantânea, configurando o fortuito interno previsto na Súmula 479 do STJ.
O fato de a conta ter sido aberta apenas para servir de passagem para o numerário, que foi integralmente esvaziado em favor de terceiros em pouquíssimo tempo, desconstitui a presunção de que a biometria facial representou uma manifestação de vontade consciente da idosa, evidenciando que a estrutura bancária foi utilizada de forma oportunista para viabilizar o desvio da verba alimentar logo após a sua disponibilização.
Portanto, a procedência do pedido de inexistência de débito não decorre de mera negativa da autora, mas da incapacidade das instituições financeiras em sustentar a validade de um negócio jurídico nitidamente fraudulento. Não basta aos bancos colacionar logs sistêmicos e registros de geolocalização quando a execução do contrato é flagrantemente eivada de vícios que corroboram a tese de fraude orquestrada contra pessoa vulnerável, induzida a erro por meio de falsa oferta de cartão de benefícios.
Diante da violação do dever de cuidado e da flagrante falha na prestação do serviço, que permitiu o esvaziamento imediato de numerário vultoso sem qualquer mecanismo de alerta ou bloqueio preventivo, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras deve ser reconhecida (Súmula 479 do STJ), restando imperativa a declaração de nulidade das avenças e o dever de restituir os valores descontados à autora.
No que tange ao Banco Agibank, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.
Diferente das demais instituições, o réu logrou comprovar que a relação jurídica com a autora é pretérita e consolidada, com contrato ativo desde abril de 2021. Os extratos acostados [] demonstram o uso habitual do cartão para compras em estabelecimentos próximos à residência da consumidora ao longo de anos, o que afasta qualquer indício de que tal contratação tenha se originado do evento fraudulento de dezembro de 2024. Portanto, inexistindo vício de vontade ou falha no serviço especificamente quanto a este contrato, resta hígido o negócio jurídico.
No tocante à restituição em dobro solicitada, algumas considerações são necessárias.
Apesar de pessoalmente concordar com o que foi decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n.º 1.413.542, que modificou a vertente jurisprudencial até então vigente na 2ª Seção do STJ, que entendia previamente que a devolução em dobro, mesmo no âmbito de relação consumerista, dependia da prova de má-fé do credor, passando a entender que a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC deve ser analisada a partir do prisma da boa-fé objetiva, o fato é que esta 6ª Turma Recursal tem posição majoritária firmada em sentido contrário, conforme precedentes abaixo citados.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E BANCO CETELEM S.A. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TEMA 183 DA TNU. BANCO FRAUDADOR DIVERSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(processo nº 5014696-95.2021.4.02.5118/RJ, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/02/2025)
CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (grifou-se)
(Processo nº 5049997-86.2023.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 12/02/2025)
Assim, por economia e eficiência processuais, curvo-me ao entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal, para entender que a configuração da penalidade da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé por parte do devedor, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta dolosa ou intencionalmente prejudicial por parte das rés, sendo cabível apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados.
Por fim, quanto ao dano moral, esta Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que, nas hipóteses de fraude bancária com configuração de culpa concorrente do consumidor, subsiste o dever da instituição financeira de restituir integralmente os danos materiais suportados pela vítima, em razão da falha na prestação do serviço e do fortuito interno inerente à atividade bancária, sendo a restituição realizada na forma simples. Por outro lado, a contribuição da própria parte autora para a concretização da fraude afasta a configuração do dano moral indenizável.
No caso, a dinâmica dos fatos evidencia hipótese de engenharia social, na qual a fraude foi viabilizada tanto pela falha na prestação do serviço das instituições financeiras quanto pela conduta inadvertida da própria autora, que, embora induzida em erro, forneceu documentos pessoais e permitiu a captura de biometria facial utilizada na contratação digital. Assim, configurada a culpa concorrente para a concretização do evento danoso, resta afastada a indenização por danos morais.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS (PIX E BOLETOS) ATÍPICAS E VULTOSAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. TRANSAÇÕES DISSOCIADAS DO PERFIL DA CLIENTE IDOSA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ROUBO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível nº 5003595-25.2025.4.02.5117/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 26/11/2025)
Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos materiais decorre da falha na averbação e manutenção dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário em contexto de fraude, nos termos do Tema 183 da TNU, não se limitando a autarquia à condição de mera intermediadora sistêmica da operação consignatória, sobretudo quando permitida a incidência automática de descontos vultosos incompatíveis com o histórico da segurada hipervulnerável.
Assim, diante do robusto esforço argumentativo da recorrente, extrai-se do acervo probatório situação plenamente apta a infirmar o entendimento do juízo de origem no que tange aos réus Banco C6 e Nubank. Restou demonstrado que o empréstimo consignado e a abertura de conta digital foram produtos de uma operação fraudulenta eivada de dolo e que há também responsabilidade dos bancos (não sendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), o que impõe a reforma da sentença para declarar a nulidade de tais contratos, com a consequente condenação das referidas instituições ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos.
Por outro lado, no que concerne ao Banco Agibank, os elementos de prova apresentados pela instituição financeira mantêm-se hígidos, não tendo a recorrente apresentado fundamentos suficientes para desconstituir a regularidade de uma contratação utilizada habitualmente desde 2021, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser preservada exclusivamente em relação a este réu.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETO NÃO RECONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível nº 5001198-17.2025.4.02.5109/RJ, desta relatoria, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 10/04/2026)
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado junto ao Banco C6 Consignado S.A., com a consequente cessação dos descontos, bem como da conta bancária vinculada junto à Nu Financeira S.A.; (ii) condenar solidariamente o Banco C6 Consignado S.A. e a Nu Financeira S.A. à restituição simples dos valores indevidamente descontados e/ou transferidos da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respondendo o INSS subsidiariamente pelos danos materiais reconhecidos; (iii) afastar a condenação por danos morais, diante da configuração de culpa concorrente da autora para a concretização da fraude; e (iv) manter a improcedência dos pedidos formulados em face do Banco Agibank S.A., ante a comprovação de utilização habitual e anterior do serviço.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018991178v16 e do código CRC bbcfeacf.
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